PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
PrCoEx 0000323-59.2016.5.11.0051
AUTOR: MUNICIPIO DE BOA VISTA
RÉU: ALDRI SERVICOS LTDA

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

Em 19/4/2016, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de exigir contas em que o Município de Boa Vista, com base no art. 550 do novo CPC, pretende que a empresa Aldri Serviços Ltda, contratada para prestar serviços de limpeza na educação e saúde municipal, preste contas em juízo de todos os direitos trabalhistas pagos aos seus funcionários durante a vigência contratual. Afirma que a prestação de contas está prevista nas cláusulas 4.1.I - 19 e 20 dos contratos firmados, sendo dever da ré fazê-lo durante a vigência do contrato.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, pois - à luz do conjunto probatório dos autos - dos pedidos formulados pelo autor, na forma a seguir:

 

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Inicialmente, esclarece-se que, quando da análise dos autos, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do novo CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada nos termos do artigo 769 da CLT.

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho para a causa, tem-se que:

Primeiramente, saliente-se que, com a mudança operada pela EC 45/04, deu-se uma ampliação da competência da Justiça Laboral, que passou a ser competente para apreciar ações oriundas das relações de trabalho.

Tem-se que o critério para a definição da competência deixou de ser o critério meramente subjetivo, ou seja, litígios entre empregado e empregador, para ser adotado o critério objetivo, pelo qual as ações oriundas da relação de trabalho seriam da competência da Justiça do Trabalho.

Não importa, deste modo, perquirir se a lide envolve necessariamente trabalhador e tomador de serviço, desde que, obviamente, a causa de pedir e o pedido estejam fulcrados em uma relação de trabalho.

À análise, pois, da matéria relativa à competência para a causa.

Da análise processual, extrai-se que a lide tem parâmetros definidos pela legislação civil, sendo estranho o tema trabalhista, que, como dito, é baliza para a competência desta especializada.

Ressalte-se que, no caso dos autos, o vínculo trabalhista seria aquele estabelecido entre os empregados e o prestador de serviços, configurando-se entre o tomador e o prestador de serviços, apenas uma relação de direito civil.

Nesse sentido, verifica-se que o próprio ente público demandante admite em sua inicial a natureza civil do contrato entabulado com o demandado, ao trazer aos autos o documento de id. 22afe93, no qual se vislumbra a contratação administrativa, precedida de prévio procedimento licitatório.

Nessa perspectiva, rende-se o Juízo, à tese de que sobeja ao autor submeter sua pretensão, objeto da presente demanda, ao crivo da Justiça Comum, visto tratar-se de lide de natureza civil - contratual envolvendo pessoas jurídicas, fato que afasta a competência desta Justiça Especializada.

Nesse sentido, traz-se à colação as seguintes jurisprudências, que se ajustam com acurada harmonia ao caso exame:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.838 - BA (2010/0204262-0). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE APORÁ - BA. INTERES.: GILSON ARAÚJO DA CRUZ. ADVOGADO: GILSON ARAÚJO DA CRUZ (EM CAUSA PRÓPRIA). INTERES.: MUNICÍPIO DE APORÁ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O autor firmou dois Contratos de Prestação de Serviços com a Câmara Municipal de Aporá (o primeiro, com vigência de 24.9.07 a 31.12.07, e o segundo, de 2.1.08 a 2.12.08), para prestar "assessoria jurídica no cumprimento da legislação inerente ao desenvolvimento das atividades legislativas" (e-STJ fls. 14 e 17), ambos sujeitos às disposições da Lei 8.666/93. 2. Busca-se, por meio de ação de cobrança, o pagamento de verbas não recebidas ao término dos contratos, o que atrai a competência da justiça comum estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Aporá/BA, o suscitado. DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças do Trabalho e Estadual, nos autos de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gilson Araújo da Cruz contra o Município de Aporá/BA, na qual postula o pagamento de verbas não recebidas ao término do contrato de prestação de serviços. O Juízo de Direito da Comarca de Aporá/BA, invocando a nova redação do inciso I do art. 114 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 45/04, entendeu ser a Justiça comum incompetente para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça trabalhista. Ressaltou, na ocasião, "que o autor pleiteia suposta dívida advinda de relação de trabalho estabelecida por meio de contrato entre a administração pública direta (Câmara Municipal de Aporá) e particular, sendo-lhe inteiramente aplicável ao feito o dispositivo constitucional" (e-STJ fl. 99). Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas suscitou o conflito, ao argumento de que "se está diante de uma relação jurídica de natureza administrativa, submetida à Lei nº 8.666/93, na forma do quanto expressamente disposto no instrumento contratual juntado pelo autor (cláusula 9ª, fls. 11-12)" (e-STJ fl. 126). Por constituir questão já apreciada por esta Corte, dispensei a oitiva do Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito por tratar-se de controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, inc. I, alínea d, da Constituição da República. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança contra o Município de Aporá/BA, indicando como causa de pedir dois Contratos de Prestação de Serviços que foram firmados com a Câmara Municipal (o primeiro, com vigência de 24.9.07 a 31.12.07, e o segundo, de 2.1.08 a 2.12.08), para prestar "assessoria jurídica no cumprimento da legislação inerente ao desenvolvimento das atividades legislativas" (e-STJ fls. 14 e 17), ambos sujeitos às disposições da Lei 8.666/93. Todavia, postula o pagamento de verbas de natureza trabalhista que, segundo afirma, não foram pagas no período em que esteve desempenhando a função de Assessor Jurídico (férias, 13º salário, FGTS e saldo salarial em dobro). Como se observa, o autor indica como causa de pedir a existência de um vínculo jurídico de natureza administrativa que manteve com a Câmara Municipal, em decorrência dos contratos com esta celebrados e que estavam fundados na Lei de Licitações. Não obstante postule o pagamento de verbas previstas na legislação laboral, não pede o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, sim, o mero cumprimento de contrato de natureza administrativa, o que atrai a competência da justiça comum estadual. Nessa direção, examinem-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à prestação de serviços profissionais com vínculo contratual de natureza civil. Precedentes: CC 46722/PB, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 03.04.2006; CC n. 52.719/SP. Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJU de 30.10.2006; AgRg no CC 79.500/RS, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.6.2007. 2. Súmula n.º 363/STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 3. In casu, restou assentado pelo Juízo suscitante que o autor da ação não busca verbas decorrentes de relação empregatícia, mas tão-somente a cobrança pelos serviços prestados, após contratação precedida de licitação pública, verbis: ... 4. Destarte, verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a natureza do pleito não tem índole trabalhista. Os autos tratam de ação de cobrança, não estando em discussão qualquer obrigação de índole trabalhista ou de vínculo empregatício, mas, essencialmente, pedido relacionado à cobrança decorrente de prestação de serviços médicos, o qual, por si só, não caracteriza relação de trabalho para efeito de definir a competência em favor da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45. Precedente: CC 51937/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 19/12/2005. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Pérola/PR (CC 74.603/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.07.09); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU, UNILATERALMENTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.666/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CC 95.359/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 01.09.08). Desse modo, como o vínculo estabelecido entre o autor e a Câmara Municipal de Aporá tem origem em contrato de prestação de serviço regido pela Lei de Licitações, competente é a Justiça comum para o processo e julgamento da demanda. A alteração da regra de competência introduzida pela EC 45/04 no art. 114, I, da Constituição Federal o qual passou a dispor que à Justiça do Trabalho compete julgar as ações decorrentes da "relação de trabalho" em nada altera a competência para processo e julgamento deste feito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Aporá/BA, o suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Ministro Castro Meira - Relator."

(STJ - CC: 114838. Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 03/02/2011)

¨LIDE ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora com a redação dada ao art. 114 da CR pela Emenda 45/04 a competência da Justiça do Trabalho tenha sido ampliada, passando a abranger relações de trabalho em sentido amplo, ela não alcança lides envolvendo típica representação comercial entre pessoas jurídicas, hipótese em que a resolução do conflito cabe à Justiça Comum.¨ (Processo Nº RO-964-82.2011.5.03.0071 - Processo Nº RO-964/2011-071-03-00.0 - 3ª Reg. - 5ª Turma - Relator Juiz Convocado Helder Vasconcelos Guimarães - DJ/MG 05.10.2012, pag. 142)

Portanto, não há se falar na competência material da Justiça do Trabalho para dirimir o dissídio proposto, ante o reconhecimento de competência da Justiça Comum Estadual, para onde os presentes autos devem ser encaminhados após o trânsito em julgado da presente decisão.

III - DECISUM

Pelos fundamentos acima expendidos, nos autos da ação de exigir contas proposta por MUNICÍPIO DE BOA VISTA em face de ALDRI SERVIÇOS LTDA, decido DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Justiça Comum Estadual, observado as vias de praxe, juntando-se o comprovante do envio ao presente feito. Após, ARQUIVEM-SE. Dê-se ciência às partes. Para constar, foi lavrado o presente termo. /hfs

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz do Trabalho

 

BOA VISTA, 19 de Abril de 2016


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular