PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
ResAut 0000686-45.2016.5.11.0019
AUTOR: JOEFERSON SALUSTIANO DO NASCIMENTO
RÉU: H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME, CONSTRUNORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, Nº 546, 8º andar, esquina com Silva Ramos - Centro

 Manaus - AM - CEP: 69010-140 - Tel.: (92) 3627-2193  -  e-mail: vara.manaus19@trt11.jus.br

 

 

PROCESSO Nº: 0000686-45.2016.5.11.0019
CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
AUTOR: JOEFERSON SALUSTIANO DO NASCIMENTO

RÉU: H F CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME, CONSTRUNORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -ME

 

SENTENÇA - PJe-JT

 

 

I - RELATÓRIO

Este processo será julgado exclusivamente com base nos arts. 852 e seguintes da CLT.

Dispensado, em conformidade com o art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Extinção do Processo sem a Resolução do Mérito

O reclamante pleiteia deste Juízo o reconhecimento de vínculo empregatício e as verbas rescisórias decorrentes deste pedido, supostamente inadimplidas pela reclamada. Vislumbra-se que o reclamante cometeu equívoco de autuação do processo, de modo a elencar o rito "Restauração dos Autos", quando na verdade deveria ser o procedimento sumaríssimo, de modo a ofender o princípio basilar do devido processo legal, e, por conseguinte, a ensejar a sua responsabilidade pelo ato, em conformidade com o art. 5º, LIV da CF c/c Art. 4º, §2º e 7º, ambos da Resolução nº 136 do CSJT. Ora, é de total responsabilidade do reclamante a correta autuação dos processos por ele ajuizados, a fim de que o processo tramite em conformidade com as normas legais, de modo a ser verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Doravante, constatada a ausência de tal elemento de vultosa relevância para a materialização da adequada prestação jurisdicional para a conjuntura apresentada pelo reclamante em sua exordial, é imperiosa a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015.

Benefício da Justiça Gratuita

Considerando que o Processo do Trabalho se norteia pelo princípio basilar da proteção ao litigante hipossuficiente, de modo a garanti-lo a gratuidade de justiça e, por conseguinte, se amoldar à prerrogativa fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV da CF, o Juízo resolve conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tudo em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, verdadeira garantia da deontologia de Justiça Social, presente no espírito do ordenamento jurídico nacional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, o Juízo EXTINGUE O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ajuizado por JOEFERSON SALUSTINO DO NASCIMENTO contra H F CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA E CONSTRUNORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a fim de resguardar a aplicabilidade do princípio basilar do devido processo legal, tudo em conformidade com o art. 5º, LIV, da CF c/c art. 485, IV do CPC/2015 e com os arts. 4º, §2º e 7º da Resolução nº 136 do CSJT. Custas, no importe de R$ 124,06, cujo recolhimento se dispensa, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Retire-se o processo da pauta de audiências. Notifique-se o reclamante. Nada mais. / almt

 

MANAUS, 12 de Abril de 2016


EULAIDE MARIA VILELA LINS
Juiz(a) do Trabalho Titular