PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
RTSum 0000571-59.2015.5.11.0051
AUTOR: FERNANDO DE ASSIS SIMOES
RÉU: THAYTY INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

DECISÃO

 CONSIDERANDO a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

CONSIDERANDO que a expedição da CNDT, eletrônica e gratuita, pressupõe informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO os termos da RA No 1470/2011 do TST que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT;

CONSIDERANDO a IN n. 39/2016, aprovada por meio da Resolução n. 203 do C. TST, de 15/03/2016, que em seu art. 6º estabelece a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelos arts. 133 a 137 do NCPC/2015, assegurando ainda a possibilidade de iniciativa pelo juiz do trabalho na fase de execução, conforme art. 878 da CLT;

CONSIDERANDO que no presente momento o sistema PJE-JT não disponibiliza a criação de processo incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de aplicação do art. 134, §3º do NCPC/2015;

CONSIDERANDO  que o inadimplemento do crédito pela Pessoa Jurídica acarreta a presunção de insolvência da executada, podendo o(a)(s) sócio(a)(s) ser(em) responsabilizado(a)(s) pelo pagamento do débito, mediante aplicação analógica integrativa do art. 28, §5º do CDC;

CONSIDERANDO o esgotamento das medidas executórias contra a(o) Executada(o) THAYTY INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sem a devida satisfação do crédito do(a)(s) Exequente(s);

CONSIDERANDO, por fim, conforme o contrato social (id. ee6a262), que o quadro societário da(o) Executada(o) supramencionada(o) é composto das seguintes pessoas: EDINALDO GARCIA SILVA e ANDRÉ LUIS VILLORIA BRANDÃO;

CONSIDERANDO, por fim, os resultados infrutíferos dos atos executórios, no presente caso, numa evidente tentativa de uso da pessoa jurídica para se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a responsabilização do(a)(s) sócio(a)(s) acima pelas obrigações que tentam encobrir, circunstâncias que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, sendo tal quadro suficiente para a concessão de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente (art. 300 e seguintes, NCPC/2015),

DECIDO:

 

I. Inclua-se o executado no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, face ao não pagamento da dívida.

II. Instaurar, de ofício, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à(ao) Executada(o) acima nomeada(o), determinando a imediata inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) supra discriminado(a)(s) nos polo passivo da presente demanda, conforme a praxe do Sistema PJE.

III. Procedam-se consultas e constrições via BACENJUD e RENAJUD, como medidas cautelares de urgência para garantia do crédito alimentar do(a)(s) demandante(s), natureza do crédito em questão.

IV. Suspender medidas executórias no presente feito, a exceção da cautelar determinada pelo item II, até o deslinde do incidente de desconsideração, ora instaurado, que será devidamente processado nos presentes autos principais, exceto se noticiada a existência de bens da personalidade jurídica executada suficientes à garantia da execução.

V. Cite(m)-se o(a)(s) sócios(a)(s) incluído(a)(s) para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

VI. Expirado o prazo ou concluída eventual instrução, façam-se os autos conclusos para decisão. aap

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)

 

BOA VISTA, 23 de Fevereiro de 2017


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular