PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000330-37.2017.5.11.0012
REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA CHAVES
REQUERIDO: ADJAIR ESCOBAR DA COSTA, GERSON ALMEIDA SILVA, IVAN AZEVEDO PEREIRA

PLANTÃO JUDICIÁRIO PERMANENTE

 

DECISÃO

Ref.

Processo n. 0000330-37.2017.5.11.0012

Requerente: José Carlos Ferreira Chaves.

Requeridos: Adajair Escobar da Costa e Outros

 

Vistos e analisados os presentes autos, mediante atuação nos termos da Portaria 132/2017/SGP que regulamenta o plantão judiciário permanente para o mês de fevereiro de 2017, passa a ser proferida a seguinte decisão:

Pretende o requerente acima identificado medida provisória, em caráter de urgência, de cunho inibitório para fins de obstar a participação em eleição sindical por parte dos requeridos por conta de indícios de fraudes na administração sindical da qual já fazem parte.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Passo a apreciar:

O legislador autorizou o juiz a conceder a antecipação de tutela quando atendidas as exigências legais contidas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito:

"Art. 300A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "

No caso em tela, vejo que não se fazem presentes os requisitos legais acima apontados para a concessão da medida postulada.Explico:

O Requerente arrima a sua pretensão em fatos que datam do ano de 2013 (venda de imóvel da entidade sindical, criação do IECPRO/AM, contrato de prestação de serviços)  e 2015 (declaração de prestação de serviços), o que por si só não demonstram o caráter de urgência, para fins de obstar a participação em pleito eleitoral sindical, ainda que passíveis de esclarecimentos e apurações para fins de responsabilizações. Ademais,  deixa o Requerente de trazer à colação prova essencial dos fatos articulados na inicial como justificadores da urgência pretendida e narrada em sua peça inicial, qual seja, de que os requeridos estejam a concorrer em pleito eleitoral para fins de reeleição e de  que se realizará em 23/3/2017. Registre-se que pela ata de posse juntada o mandato dos requeridos se estende até 21/7/2017, pelo que a marcação das eleições na data narrada  na inicial necessitariam de prova.

Desta feita, não há como se conceder a tutela postulada, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão, que fica  indeferida. Dê-se ciência.

 

MANAUS, 22 de Fevereiro de 2017


MONICA SILVESTRE RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular