PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Justif 0000009-13.2016.5.11.0052
REQUERENTE: N. ANTONIO TREVISAN - EPP
REQUERIDO: JOÃO RAMOS FARIAS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Avenida Amazonas, 146, 2º Andar, Estados, BOA VISTA - RR - CEP: 69305-670

DATA: 17/03/2016

PROCESSO: 0000009-13.2016.5.11.0052

REQUERENTE:N. ANTONIO TREVISAN - EPP

REQUERIDO:JOÃO RAMOS FARIAS

PROCEDIMENTO: JUSTIFICAÇÃO

SENTENÇA

Vistos e analisados estes autos.

I. RELATÓRIO:

N. ANTONIO TREVISAN - EPP ajuizou AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO em face de JOÃO RAMOS FARIAS, partes qualificadas, formulando os pedidos encartados em petição inicial.

É o que cumpre relatar.

II. FUNDAMENTOS:

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

A peça inicial consiste em instrumento formal de provocação do juízo, sendo imprescindível a observância dos requisitos de regularidade exigidos pela ordem jurídica. Embora a CLT exija como requisito da petição inicial apenas uma breve narração dos fatos, o autor deverá fazê-lo de modo a propiciar o amplo exercício do direito de defesa pela parte adversa e o conhecimento da lide em sua inteireza pelo Juiz.

No caso em análise, o autor ajuizou ação anulatória com pedido de abertura de inquérito judicial, onde requer seja decretado através de sentença, a inexistência de relação jurídica de trabalho entre a empresa e o réu.

Segundo ensinamentos de Renato Saraiva, a ação anulatória, no Direito do Trabalho, consiste numa ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, que tem por objetivo a declaração de nulidade de cláusulas estabelecidas em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou mesmo em contratos individuais de trabalho, que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. (Curso de Direito Processual do Trabalho, página 811). O inquérito judicial, por sua vez, tem a finalidade de se obter pronunciamento jurisdicional visando à rescisão do contrato de trabalho de empregado detentor de estabilidade em seu emprego. Consiste, nas palavras do consagrado jurista Sérgio Pinto Martins, em uma "ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada sua estabilidade" (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, 26ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2006. p.477.)

Não obstante o procedimento adotado pelo autor, a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626), cabe ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). Assim, o fiscal do trabalho, ao lavrar o auto de infração, nada mais fez do que agir em conformidade e dentro dos limites legais que lhe atribuem competência quando verificada a infração à legislação trabalhista ou à própria existência da relação de emprego.

Trata-se, portanto, de pedido que não se enquadra em uma das hipóteses autorizadas em lei para a ação anulatória ou inquérito judicial.

Caracteriza-se, assim, pedido juridicamente impossível, o que impõe o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 295, I, c/c parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (artigo 219, § 5º); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973). V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos artigos 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." (grifei)

Diante das ponderações acima expendidas, com fundamento no art. 295, I, c/c parágrafo único, III, do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, I, do CPC.

DECISÃO:

Diante do exposto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela parte autora, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, do que fica isento. Intimem-se o autor. E, para constar, lavrou-se o presente termo. vss

BOA VISTA, 17 de Março de 2016


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular