PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Inter 0001879-41.2015.5.11.0016
REQUERENTE: CELMA DE SENA BRANDAO
REQUERIDO: LIGA AMAZONENSE CONTRA O CANCER

Celma de Sena Brandão, já qualificada nos autos em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer Execução do Acordo, pelos motivos que passa a expor:

1. No dia 05 de novembro de 2015, a Exequente e a LACC firmaram um acordo no qual a Executada se responsabilizaria pela transição administrativa do plano de saúde da Reclamante, que em momento anterior havia transacionado sobre sua rescisão indireta, assumindo a partir dali a responsabilidade financeira de pagar as mensalidades do seu plano de saúde, desde que, a Executada realizasse a transferência do titularidade de pagamento do plano junto à Unimed Manaus.

2. A Representante da LACC se comprometeu em fazer a transferência do plano administrativamente, mesmo sendo questionada por diversas vezes, se seria necessária a presença da Exequente ou se seria entregue algum documento assinado pela LACC para esta, a fim de continuar utilizando o serviço médico, no entanto, a Exequente assumiu a responsabilidade dos trâmites administrativos. Ainda em audiência, a Executada solicitou apenas que a Reclamante assinasse uma guia padrão com brasão da Unimed cujo teor era de declaração da intenção em optar por permanecer no plano, e assim o fez, a Reclamante assinou a guia e a entregou para a Representante da LACC, que reafirmou que não precisaria de mais nada para cumprir com o acordo.

3. Infelizmente, a LACC não cumpriu com o acordado. Em 01/02/2016, quando tentou utilizar a emergência do Hospital Prontocord, a Exequente descobriu que sua carteira do plano havia sido recusada, seu atendimento não foi autorizado.

4. No mesmo dia, a Reclamante se dirigiu a Unimed Manaus para tentar descobrir o que havia acontecido no sistema interno, e recebeu a notícia que havia sido desligada do plano, pela empresa contratante, ou seja, pela LACC. A Exequente, então, ligou para a Representante da LACC que afirmou não ter poderes para realizar a transferência administrativa, e que já tinha depositado um documento nesta r. Vara, para que a Exequente providenciasse junto a Unimed o que ela havia acordado.

5. Vale ressaltar que, dias antes da audiência, em 18/10/2015, a Reclamante já não conseguia utilizar o plano, mesmo com a liminar exarada por Vossa Excelência de continuidade de pagamento do plano pela Reclamada, a LACC a desobedeceu e mentiu ao dizer que o plano continuava funcionando perfeitamente, mesmo com status "negado" da consulta em pronto-socorro, qual é anexado aos autos.

6. Dentre outras dificuldades que a Reclamante encontra no cumprimento da acordo das suas verbas trabalhistas, com desencontros de informações dadas pela Representante da LACC, que fizeram a Reclamante ir diversas vezes ao banco, até que deram uma nova chave de conectividade para sacar o saldo remanescente do FGTS depositados após o acordo e a manifestação dos patronos quanto ao descumprimento dos termos, agora descobriu que seu plano foi cancelado.

7. Por essas razões, frente o descompromisso de dizer a verdade e honrar com transação, a Exequente requer a execução do acordo, conforme trecho abaixo:

No caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida neste acordo: 1º) O(A) reclamado(a) dá-se por citado(a), independente de mandado de citação (art.475-J, do CPC); 2º) Fica o(a) reclamado(a) ciente que proceder-se-á ao imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes, aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado, bem como a expedição do Mandado de Penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de créditos para integral garantia do Juízo.

 

 

 

 

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

 

I - Homologo os cálculos Id3dea046 do reclamante, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

II - Considerando que a reclamada já se deu por citada na ata de conciliação, proceda-se à penhora pelos meios disponíveis, especialmente através do Bacen-jud, dando ciência à executada para fins de a interposição de embargos à execução no prazo de cinco dias, assim querendo.

III - Havendo embargos à execução pela executada, intime-se o exequente para, querendo, contestar os embargos, devendo, em seguida, o contador do Juízo emitir parecer a respeito das contas das partes, acompanhado de planilha caso haja retificação de valores, fazendo, após isso, os autos conclusos para julgamento.

IV - Não havendo embargos à execução, fica autorizado o pagamento ao reclamante e recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, se houver, arquivando-se os autos em seguida.

 

 

 

MANAUS, 2 de Março de 2016


ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz do Trabalho Substituto