PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001941-27.2014.5.11.0013 (AIRO)

AGRAVANTE: AMAZON SECURITY LTDA, MASTER INTEGRADOR LTDA - ME, PREST SERVICE MAO-DE-OBRA LTDA - ME, SMARTECH SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

AGRAVADO: TAINAN DA SILVA CARDOSO

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. A interposição dos embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, em atendimento aos pressupostos elencados no artigo 897-A da CLT, não sendo possível a reapreciação do mérito da demanda. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, AMAZON SECURITY LTDA. (reclamada/embargante) e TAINAN DA SILVA CARDOSO (reclamante/embargado).

A embargante opõe os presentes embargos, nos termos do art. 897-A, da CLT, alegando omissão no acórdão proferido, pela ausência de manifestação no tocante ao artigo 5°, XXXV, da CF/88, uma vez que não fora totalmente ventilada.

A parte decisória desse v. acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 18/12/2015 (sexta-feira), e publicado no dia 19/01/2016 (terça-feira). Tendo em vista a paralisação dos prazos processuais entre o dia 20/12/15 e 06/01/16 em razão do Recesso Forense, bem como o pedido de suspensão dos prazos feito pela OAB/AM no período de 07 a 18/01/16, a manifestação impetrada pela reclamante em 25/01/2016 (Id. d02690e), está em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DA OMISSÃO APONTADA

A embargante opõe os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, alegando omissão no Acórdão proferido por este Juízo Revisor quanto a manifestação no tocante ao artigo 5°, XXXV, da CF/88, vez que, segundo a embargante, não fora totalmente ventilada.

Afirma que o intuito de destrancar o recurso ordinário é o "interesse social em tal julgamento. o que atrai para o Tribunal a importância de julgar a controvérsia trazida no recurso, ou seja, necessário julgar o adesivo, mesmo após a desistência, pelo fato do tema versado ser de tamanha importância que servirá de base para muitos outros processos que tratem da mesma matéria jurídica apresentada em sede de recurso ordinário adesivo".

Sem razão.

No caso dos autos, os motivos que formaram o convencimento da Turma foram exaustivamente delineados no acórdão embargado com esteio em toda a matéria devolvida ao Regional para apreciação.

O acervo probatório, assim como o não conhecimento do recurso Adesivo interposto pela embargante, foi analisado de forma sistemática, atribuindo-se ao dispositivo a valoração necessária ao deslinde da controvérsia, não havendo se falar em afronta a qualquer lei inerente à matéria, principalmente no que se refere ao artigo 5°, XXXV, da CF/88.

Neste sentido, verifica-se que a insurgência não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao se pronunciar a respeito das teses levantadas para o deslinde da questão e a respeito das provas produzidas no feito, apontando não só jurisprudências, como o entendimento atual da Corte Trabalhista Maior quanto ao não conhecimento do Recurso Adesivo, face a desistência do Recurso Ordinário pela parte reclamante.

Vê-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação no acórdão hostilizado, tampouco argumento jurídico para o prequestionamento.

Objetiva a embargante, a toda evidência, a reforma da decisão, bem como a apreciação do mérito sem qualquer justificativa legal ou plausível, o que é inclusive absolutamente incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos. A modificação do acórdão deve ser perseguida mediante recurso próprio cabível no prazo e da forma legais.

Conforme já alinhado, o Juiz tem liberdade de interpretar a prova da forma que entenda cabível, desde que fundamente seu entendimento, conforme preconiza o disposto no art. 131, do CPC, o que devidamente apontado e demonstrado no v. acórdão.

Portanto, o aresto contém clara e suficiente fundamentação, não sendo necessária a fundamentação com abordagem ao prequestionamento invocado pela embargante quando se tem em conta o fato de o julgador não estar adstrito a rebater todas e cada uma das teses trazidas pelas partes em litígio. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, a teor do disposto no inciso IX do artigo 93 da CF, e o acórdão, como visto, observa esse mandamento constitucional.

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração opostos pelo reclamante, por não configurar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC e por afrontar o art. 836, da CLT.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterado o v. Acórdão, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM   os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. acórdão, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de fevereiro de 2016.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o relator.