PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0011841-80.2013.5.11.0009 (RO) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDAS: MÁRCIA ANDRÉIA OLIVEIRA CASTRO SILVA e F L S POMPEU - EPP 

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

 

CBF

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LITISCONSORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Responde o tomador do serviço, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da obreira, quando a mesma lhe presta serviços em processo de terceirização de mão de obra, por meio de empresa interposta que não quita as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, porque foi beneficiário dos trabalhos prestados, bem como agiu com culpas in eligendo e in vigilando. Aplicação do item V da Súmula 331/ TST. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridas, MÁRCIA ANDRÉIA OLIVEIRA CASTRO SILVA e F L S POMPEU - EPP.

A reclamante, na peça de ingresso (Id. 1024684), pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos consectários contratuais e rescisórios daí decorrentes, inclusive das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; o pagamento das horas extras trabalhadas e pagas "por fora", deduzindo-se aquelas já pagas, além de indenização estabilitária e reflexos legais, de indenização por danos morais no importe de R$-39.600,00 e dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação; o recolhimento fundiário e previdenciário, bem como a entrega da guia de liberação do fundo de garantia do tempo de serviço, para fins de que seja dada entrada no seguro desemprego, sob pena de incidência de indenização equivalente ao prejuízo, e anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Alegou que foi admitida pela reclamada, F L S POMPEU, em 15 de setembro de 2009, para exercer a função de técnica de enfermagem, em plantões de 12 horas, sendo um dia trabalhado e dois descansados, com 3 horas para almoço e descanso; que o maior salário percebido foi de R$-700,00 mensais, após reajuste ocorrido em 1° de janeiro de 2012; que o término do ajuste contratual deu-se em 21 de maio de 2013. Salientou que, embora ter sido contratada como autônoma, o elo existente entre as partes era o empregatício, tendo em vista que se encontravam preenchidas todos os requisitos previstos no artigo 3° da CLT; que, conquanto trabalhasse em jornada suplementar, a empresa não lhe pagava corretamente por isso; que, no ambiente laboral, foi infectada com o vírus HIV, após manusear material contaminado, de modo a ter ficado caracterizado o acidente de trabalho; que esse cenário de ausência de pagamento dos direitos trabalhistas, aliado ao fato de ter se contaminado em serviço com o vírus HIV, acarretou-lhe lesões de ordem moral. Relatou, ainda, que faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 133 da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 20, §§3° e 5°, do Código de Processo Civil e artigos 389 e 404, ambos do Código Civil Brasileiro.

À audiência de Id. 6455452, o patrono da reclamante requereu o chamamento à lide, como litisconsorte, do ESTADO DO AMAZONAS, dada a sua situação de beneficiário dos serviços autorais, o que foi deferido pelo julgador primário.

Por não terem comparecido à audiência inaugural de Id. a49b711, apesar de regularmente notificadas, foi declarada a revelia e a confissão quanto à matéria fática tanto da reclamada quanto da litisconsorte.

O Juízo de origem (Id. af129ab) extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão obreira referente à regularização dos recolhimentos previdenciários das verbas trabalhistas já quitadas pela reclamada; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações:

"I) pagamento das seguintes verbas rescisórias, calculadas com base na remuneração de R$1.101,04, que corresponde à média das remunerações comprovadas nestes autos: a) 13º salário proporcional 2013 5/12 (R$458,77); b) Férias proporcionais 2012/2013 8/12 com 1/3 (R$978,70); c) FGTS com 40% sobre o 13º salário, excluindo-se as férias por sua natureza indenizatória (R$51,38);

II) pagamento do FGTS com 40% de todo o vínculo empregatício, com a dedução dos valores já depositados, que deverá ser calculado em regular liquidação de sentença;

III) retificação a CTPS da reclamante, de modo que passe a constar a remuneração de R$900,00, nos limites do pedido;

IV) pagamento dos reflexos dos salários pagos extrafolha no 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para o cálculo dos reflexos dos salários pagos extrafolha deverá ser observada a diferença entre o salário de R$900,00 e a seguinte evolução salarial registrada da CTPS: R$ 586,00 na admissão, R$627,00 em 01/01/2011 e R$ 700,00 em 01/01/2012;

V) pagamento das verbas rescisórias incontroversas, inclusive em audiência, julgo procedente o pagamento das multas dos arts. 477 (R$900,00) e 467 da CLT (R$718,73);

VI) pagamento das repercussões de 20 horas extras mensais no RSRs, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, que deverão ser calculadas considerando o salário mensal de R$900,00, nos limites do pedido;

VII) pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00".

Ademais, o Juízo a quo declarou a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, abrangendo todas as verbas deferidas, inclusive multas e indenização por danos morais, bem como deferiu à autora, também, os benefícios da justiça gratuita.

O litisconsorte interpôs o recurso ordinário de Id. 3e987ea, em que renova as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do trabalho e de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se em face de sua condenação subsidiária. Alega que o decisum violou dispositivo de lei federal, ao lhe atribuir responsabilidade mesmo diante da não comprovação nos autos da existência de falha ou omissão do Poder Público quanto à fiscalização do cumprimento dos haveres trabalhistas pela reclamada. Aduz que não há prova da sua culpa in vigilando nem in eligendo. Relata que houve afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal de 1988 e ao entendimento oriundo do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, que julgou constitucional o artigo 71 da Lei n° 8.666/1993. Alternativamente, requer que a sua responsabilidade se limite ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assevera que, por contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, torna-se inaplicável à casuística a Súmula 331 do C. TST, que entende ser inconstitucional. Narra que não pode ser condenado, sob pena de ficar configurado cerceamento de defesa, em virtude de não possuir qualquer elemento para contestar a pretensão deduzida pela trabalhadora, tendo em vista que a relação de emprego foi orientada e supervisionada apenas pela empregadora e não pela Administração Pública. Almeja, caso seja reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, seja declarada a nulidade absoluta do contrato de trabalho, em virtude não ter a reclamante se submetido à prévia aprovação em concurso público. Afirma que o artigo 37, §6°, da CF/88 não admite a responsabilidade objetiva da Administração Pública, como ocorreu na presente hipótese. Pugna pela suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 603.397 Santa Catarina que tramita no Supremo Tribunal Federal. Questiona, ainda, a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais, das multas dos artigos 467 e 477 Consolidados, das repercussões das horas extras, da indenização por danos morais, bem com à obrigação de retificar a CTPS obreira, assegurando que não manteve com a trabalhadora vínculo empregatício. Suscita que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os recolhimentos previdenciários devidos ao Instituto Nacional da Seguridade Social, em razão de que almeja o chamamento à lide do citado órgão e a consequente remessa dos autos à Justiça Comum.

Contrarrazões apresentadas pela demandante de Id. e509e1d.

Embora o Ministério Público do Trabalho não tenha sido notificado para apresentar manifestação, tal oportunidade lhe será concedida por ocasião da sessão de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário porque satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho renovada pelo litisconsorte, porquanto a matéria, objeto dos presentes autos, versa sobre o pagamento de verbas salariais rescisórias e contratuais referentes ao ajuste laboral havido entre a autora e a reclamada, de forma a recair sobre o litisconsorte apenas a responsabilidade subsidiária, por ter firmado contrato de prestação de serviços com a ré, com o intuito de se valer de mão-de-obra terceirizada, não se tratando, pois, de contrato administrativo, razão pela qual confirmo que a demanda encontra-se nos domínios da Justiça Laboral, conforme o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988.

Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também renovada pelo litisconsorte, tendo em vista que, na ordem jurídico-processual brasileira, a legitimidade é aferida exclusivamente com base nas assertivas do autor (in status assertionis). Logo, sendo o litisconsorte apontado na petição inicial como responsável subsidiário pelo ato da empregadora e chamado para compor a relação jurídico-processual, não há que se falar em ilegitimidade.

Ademais, rechaço o pedido do litisconsorte para sobrestamento do presente recurso até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 603.397 pelo STF, pelo fato de, em princípio, representar inovação recursal e, ainda que assim não o fosse, por ausência de amparo legal, uma vez que o artigo 543-B, §2°, do Código de Processo Civil apenas se aplica aos recursos de natureza extraordinária, que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral, inexistindo qualquer determinação normativa para tal ocorrência em sede do presente recurso ordinário.

No mérito, insurge-se em face de sua condenação subsidiária. Alega que o decisum violou dispositivo de lei federal, ao lhe atribuir responsabilidade mesmo diante da não comprovação nos autos da existência de falha ou omissão do Poder Público quanto à fiscalização do cumprimento dos haveres trabalhistas pela reclamada. Aduz que não há prova da sua culpa in vigilando nem in eligendo. Relata que houve afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal de 1988 e ao entendimento oriundo do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, que julgou constitucional o artigo 71 da Lei n° 8.666/1993. Alternativamente, requer que a sua responsabilidade se limite ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Narra que não pode ser condenado, sob pena de ficar configurado cerceamento de defesa, em virtude de não possuir qualquer elemento para contestar a pretensão deduzida pela trabalhadora, tendo em vista que a relação de emprego foi orientada e supervisionada apenas pela empregadora e não pela Administração Pública. Almeja, caso seja reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, seja declarada a nulidade absoluta do contrato de trabalho, em virtude não ter a reclamante se submetido à prévia aprovação em concurso público. Questiona, ainda, a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais, das multas dos artigos 467 e 477 Consolidados, das repercussões das horas extras, da indenização por danos morais, bem com à obrigação de retificar a CTPS obreira, assegurando que não manteve com a trabalhadora vínculo empregatício. Suscita que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os recolhimentos previdenciários devidos ao Instituto Nacional da Seguridade Social, em razão de que pugna pelo chamamento à lide do citado órgão e pela consequente remessa dos autos à Justiça Comum.

Vejamos.

Examinando os autos, em especial as provas orais colhidas em audiência instrutória de Id. ac128ee, verifico que se mostra incontroverso que, conquanto tenha sido contratada pela reclamada, a autora prestou os serviços em benefício do litisconsorte, desempenhando a função de técnica de enfermagem, razão pela qual atesto que a quaestio restringe-se a verificar a existência de responsabilidade subsidiária ou não do ESTADO DO AMAZONAS pelos débitos trabalhistas de sua contratada, circunstância essa que prescinde da existência do liame empregatício entre a obreira e o tomador do serviço, até mesmo porque, em nenhum momento, a reclamante postulou o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o Ente Público, mas apenas a sua condenação subsidiária, não havendo, por isso, ademais, de se falar em nulidade da contratação.

Portanto, rejeito qualquer alegação em sentido contrário do recorrente, em especial aquelas envoltas na tentativa de limitar a sua responsabilidade ao pagamento somente do saldo salário e do FGTS e de declarar a nulidade do contrato de trabalho, tendo em vista que o único objetivo autoral, neste assunto, é responsabilizar subsidiariamente o recorrente, conforme já exposto, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST, inexistindo, pois, irregularidade a ser reconhecida.

Tecidas essas considerações prévias, visualizo que o litisconsorte sustenta, em síntese, que não há possibilidade alguma para que seja mantida a sua condenação subsidiária diante do que dispõe o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF na ADC n° 16.

No entanto, deve ser observado que o dispositivo legal em questão deve ser interpretado levando-se em conta as circunstâncias da execução do contrato de trabalho, ora sob análise.

Examinando os autos, verifico que o litisconsorte não trouxe ao processo quaisquer provas de que exercia efetivamente a fiscalização da execução do contrato de trabalho, ônus que lhe cabia no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.

Pois bem, a contratação da reclamante se deu pela reclamada, porém a atividade desempenhada pela obreira era em prol do litisconsorte. Assim, não há como eximir o recorrente da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não pode usufruir da força de trabalho de empregado, mesmo que vinculado à reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe.

No caso concreto, constato a culpa in vigilando do litisconsorte, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado, porquanto não comprovou que tenha observado quaisquer das disposições ínsitas nos artigos 58, III, e 67,§1°, da Lei nº 8.666 /93, in verbis:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

III - fiscalizar-lhes a execução;

(...)

 

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

 

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados." - negritei

Isso porque, ante a referida ausência de comprovação de efetiva fiscalização pelo litisconsorte, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada, aplico, ao caso, a inversão do ônus da prova, em subsunção ao princípio da aptidão para prova, para fins de, confirmando a conduta omissiva do tomador, comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, reconhecer a sua culpa in vigilando, por ter negligenciado os seus deveres contratuais decorrentes de imposição legal.

Ora, no presente processo, a fiscalização ineficiente do litisconsorte é facilmente constatada, porquanto não comprovou a adoção de qualquer medida em face dos consecutivos desrespeitos trabalhistas praticados pela reclamada, fato esse que ratifica a culpa do recorrente na ocorrência do evento danoso contra o patrimônio material e imaterial da trabalhadora.

Ressalto, ademais, que o fato de o contrato ajustado com a prestadora de serviços ter sido precedido por certame licitatório não se mostra suficiente a elidir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pelos créditos trabalhistas da autora. É que, evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas pela parte contratada, no caso a ré, deve o contratante ser responsabilizado, porquanto incorre em culpa in eligendo, pela má escolha na contratação, não obstante tenha selecionado por meio de licitação, uma vez que contratou empresa notavelmente inidônea, que não cumpre as suas obrigações contratuais e legais.

A posição de responsável subsidiário do litisconsorte existe para resguardar os direitos individuais e coletivos dos obreiros que colocaram a sua força de trabalho à disposição, também, do tomador, que assume, assim como a empresa prestadora de serviço, o risco do empreendimento.

Ademais, a Constituição Federal consagra o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil, não sendo razoável que alguém que se beneficiou de forma considerável do trabalho não responda, sob nenhum aspecto, pelos direitos trabalhistas desencadeados desse pacto laboral, o que seria abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico.

Outro ponto a ser destacado, é que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16 - DF na sessão do dia 24 de novembro de 2010, considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, vedando a responsabilidade do Ente Público contratante de empresa fornecedora de mão de obra pelos débitos trabalhistas, nos casos de inadimplemento das obrigações da terceirizada. Entretanto, ao se referir à terceirização lícita das atividades meio da Administração Pública, deixou consignado expressamente a sua posição de que o citado dispositivo da Lei de Licitações não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho atribuir a responsabilidade subsidiária ao Ente nos casos em que fique comprovado que agiu com culpa in vigilando, ao não fiscalizar o adimplemento dos direitos do obreiro pelo prestador de serviços - devedor principal.

É nesse sentido, o pronunciamento do Ministro Relator Cezar Peluso, transcrito à fl. 1.225 da LTr, vol. 75, nº 10, de outubro/2011:

"Realmente, a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração. É outra matéria, são outros fatos, examinados à luz de outras normas constitucionais. Então, em outras palavras (...), nós não temos discordância sobre a substância da ação, eu reconheço a constitucionalidade da norma. Só estou advertindo ao tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos (...)".

Neste diapasão, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, nos incisos V e VI, impõe a responsabilidade do tomador que, de alguma forma, se beneficiou do trabalho, ainda que por intermédio de empresa terceirizada, senão vejamos:

"V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Ora, não há como afastar a aplicação dessa súmula, porquanto representa o fruto da harmonização de vários princípios e da interpretação de dispositivos legais e constitucionais, não havendo qualquer violação à lei federal ou à Constituição. Por outro lado, ao ser aplicado o referido entendimento sumular, está sendo realizada uma leitura constitucional acerca da matéria, imprescindível para a efetivação dos direitos fundamentais da trabalhadora.

Também há que se levar em conta a teoria do risco assumido pelo tomador ao contratar prestadora de serviços inidônea, ainda que por meio de processo licitatório, e o princípio da proteção que justifica a preocupação de não deixar ao desabrigo a trabalhadora que dispensou sua força de trabalho em prol do litisconsorte. No caso, a responsabilidade do tomador de serviços, conforme dito anteriormente, deve ser analisada também à luz dos princípios e regras constitucionais que visam, no geral, à proteção da trabalhadora na dupla qualidade de empregada e cidadã.

Ratificando o nosso entendimento, Arion Sayão Romita defende que:

"...por ter a Constituição de 1988 elevado a dignidade da pessoa humana à categoria de valor supremo e fundante de todo o ordenamento brasileiro, fácil é atribuir aos direitos sociais a característica de manifestações dos direitos fundamentais de liberdade e igualdade material porque, encarados em sua vertente prestacional (...), tais direitos tem por objetivo assegurar ao trabalhador proteção contra necessidades de ordem material, além de uma existência digna." (EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/10799)" - negritei

Registro, ainda, que a Lei nº 8.666/93 não colide com a Súmula nº 331 do TST, na medida em que ambas devem estar em harmonia com o art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988, assim como a constitucionalidade do art. 71, da citada lei, em nada altera a situação fático-jurídica do presente processo, pelos motivos já explicitados.

Por tudo isso, urge a permanência do litisconsorte na presente reclamatória, na condição de devedor subsidiário das verbas decorrentes da condenação, devendo responder por todas as parcelas deferidas na sentença a quo, inclusive pela indenização por danos morais e pelas multas dos artigos 467 e 477 Consolidados, nos moldes do disposto no inciso VI da Súmula 331 do C. TST.

Esclareço, no tocante à indenização por danos morais, que se mostra irrefutável o direito autoral ao recebimento da referida parcela, nos exatos termos dos fundamentos emanados pelo Juízo a quo, porquanto, ao ter sido exposta, em serviço, a eminente risco de contaminação pelo vírus HIV, em decorrência de conduta negligente da sua empregadora, acrescido da necessidade de ter de se submeter ao tratamento anti-HIV, conforme confirmou a testemunha obreira, Sra. LUCIENE DOS SANTOS ROSSETTI, sem dúvida, tal cenário afetou diretamente a sua dignidade humana, trazendo-lhe abalos psicológicos, dor e sofrimento.

Em relação ao quantum compensatório, este deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda, especificando alguns critérios para fazer sua avaliação. Entretanto, o magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa da parte reclamante. A indenização deve ter, também, um caráter educacional.

No caso concreto, considerando a gravidade da conduta patronal, o porte econômica da reclamada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo o valor de R$-10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo julgador a quo, motivo pelo qual a mantenho.

Ressalto, também, que inexiste cerceamento de defesa na condenação subsidiária do recorrente, conforme tenta fazer crer em seu apelo, mas, sim, a efetivação de valores constitucionais fundamentais, sendo improcedentes as alegações em sentido contrário, principalmente as que almejam eximir o tomador de sua responsabilidade, em atenção aos argumentos ante expostos.

Sem razão o recorrente em relação à insurgência no tocante à obrigação de retificar a CTPS obreira, porquanto não foi objeto da condenação primária, tendo em vista que esta, sim, é personalíssima da empregadora, conforme já definido na decisão a quo.

Ademais, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os recolhimentos previdenciários devidos ao Instituto Nacional da Seguridade Social sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, porquanto a própria Constituição é expressa em fixar a competência desta Especializada para executar de ofício as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII), inexistindo, desta forma, fundamentos que sustentam o chamamento ao processo do INSS, pelo que o rejeito.

Irretocável, deste modo, a sentença primária.

Destaco, por fim, que a matéria já se encontra devidamente prequestionada, nos moldes do determinado pelo item I da Súmula 297 do C. TST, porquanto adotada tese fundamentada e explícita acerca de todos os pontos recorridos, ainda que não tenha havido manifestação expressa sobre todos os dispositivos e argumentos suscitados pelo recorrente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares renovadas pelo litisconsorte e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em seus exatos termos.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN).  Presente, ainda, o Excelentíssimo  Procurador do Trabalho da 11ª Região, DIEGO CATELAN SANCHES.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e a Juíza Convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares renovadas pelo litisconsorte e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus exatos termos, na forma da fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto do Exmo. Relator pelos seus próprios fundamentos.