PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001885-30.2014.5.11.0001 (ROPS)

RECORRENTE: FABIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VIA AÉREA TRANSPORTES LTDA - ME

RECORRIDO: FABIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VIA AÉREA TRANSPORTES LTDA - ME

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A teor dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório no sentido de demonstrar, ao Juízo, o acúmulo de função pleiteado. INTERVALO INTRAJORNADA. A própria testemunha do autor afirmou que a empresa concedia horário de intervalo e que não fiscalizava o início ou término deste, visto que se tratava de jornada externa, sendo indevido, portanto as horas extras intervalares. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Devido o pagamento das horas extras não compensadas, contudo o cálculo apresentado pelo autor não pode ser utilizado, visto que inclui parcelas indeferidas pela primeira e segunda instância. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante busca a reforma do decisum, requerendo o reconhecimento do acúmulo de função por ter exercido a função de auxiliar de transporte IV cumulada com conferente de mercadorias.

Passemos a analisar.

Considerando que o objeto do pedido, acúmulo de funções, é um instituto jurídico cercado de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, necessária se faz uma breve digressão: a análise da ocorrência, in casu, de acúmulo de funções importa na apreciação da base contratual do pacto laboral; ou seja, imprescindível sejam avaliados os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. Em outras palavras, o instituto - assim como o desvio funcional - está ancorado no princípio da inalterabilidade contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT.

No contrato de emprego, constitui pressuposto fático a estipulação das tarefas iniciais do empregado. No entanto, como é um pacto de trato sucessivo, suas prestações se renovam a cada momento, sendo natural que a os pressupostos fáticos - no caso, o rol de atribuições de um empregado - possa ter variações no seu desenrolar.

Dito isto, é certo que tais variações somente podem ocorrer em aspectos acessórios à obrigação principal, ou seja, não podem haver modificações na natureza essencial do pactuado, sob pena de descaracterização do sinalagma inicial. Se o empregador procede estritamente nestes termos, por mais que esteja repassando ao empregado atribuições inicialmente não acordadas, está no exercício legítimo de seu jus variandi- prerrogativa que a ordem jurídica lhe atribui em razão do poder diretivo mencionado no art. 2º da CLT.

Cumpre observar que, salvo ajuste em contrário, o exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pleito de pagamento de plus salarial. O empregado obriga-se a executar todas as atividades compatíveis com sua função.

Acerca da controvérsia, pontuou o órgão primário:

Quanto ao pleito de plus salarial de 40%, cumpre destacar que a configuração do acúmulo de

função é fundamentada no exercício concomitante de duas ou mais funções, substancialmente diversas. O simples exercício de várias tarefas inerentes ao cargo não caracteriza acúmulo de funções. Não há no ordenamento jurídico, norma que vede o exercício de tarefas diversas; ao contrário, o ordenamento jurídico pátrio admite o exercício de tarefas diversas, durante a jornada de trabalho do obreiro, sendo compatíveis com a sua condição pessoal, e não havendo cláusula específica (art. 456, parágrafo único, da CLT).

No entender deste Juízo, a atividade de conferente é atividade auxiliar, acessória à atividade do auxiliar de transporte, sendo atividades que se complementam, não existindo razão para que haja contratação de dois funcionários para que se realize separadamente as duas funções, muito menos razão para se reconhecer o pleito de acúmulo de função no presente caso. Por isso, julga-se improcedente o pleito de plus salarial de 40% por acúmulo de função e respectivos reflexos nos consectários trabalhistas de direito.

Analisando os fundamentos da sentença, entendo que a matéria tratada nesta demanda não merece reparos.

A única prova produzida nos autos pelo autor foi a testemunhal, contudo esta nada revelou no sentido do acúmulo de função, visto que apenas relatou que o autor laborava como operador de carga, sendo esta a função de um auxiliar de transporte (carga e descarga de mercadoria).

Em razão deste cenário fático, a teor dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório no sentido de demonstrar, ao Juízo, que as tarefas desempenhadas enquanto auxiliar de transporte eram acumuladas com as de conferente , conforme discriminadas por este em sua exordial e recurso ordinário e, sendo seu o ônus probante, não há o que se falar, portanto, em acúmulo de funções, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário, mantendo inalterados os fundamentos da decisão recorrida neste tópico.

RETIFICAÇÃO DA CTPS

Informa o reclamante que apesar de ter iniciado seu vínculo com a reclamada no dia 10/10/2012, sua CTPS apenas foi assinada em 21/01/2013. Por tal motivo requer a retificação da data de início do contrato de trabalho.

Passemos a análise.

Após analisar os autos, entendo que o reclamante, ora recorrente, não provou de forma convincente que de fato, iniciou seu contrato com a reclamada em outubro de 2012 e não em janeiro de 2013, como consta na sua CTPS. O contrato anexado aos autos e devidamente assinado pelo reclamante (Id. 3f725e5), está datado em 21/01/2013. Na ata de instrução é possível observar que não há por parte do reclamante ou do patrono deste, qualquer impugnação ao referido documento. Ademais, a testemunha do reclamante não soube declarar com precisão quando o autor começou a laborar para a reclamada, pois sua resposta foi evasiva.

Sendo assim, aceito como data do início do contrato de trabalho o dia previsto na CTPS do autor- 21/01/2013, e mantenho a sentença.

HORAS EXTRAS INTERVALARES

Aduz o reclamante que apesar da reclamada disponibilizar o horário de intervalo, o recorrente não podia gozá-lo, visto que a empresa queria que ele cumprisse a rota de trabalho.

Em audiência de instrução a testemunha do autor informou que:

''que a empresa disponibilizava um hora para intervalo, mas nem sempre ocorria; que recebiam vale alimentação através de depósito bancário; que com os recursos podiam fazer refeição em qualquer lugar, mas não podiam, para cumprir a rota estabelecida pela empresa distrito e aeroporto; que não havia fiscalização da reclamada quanto ao intervalo;, nem orientação do horário de quando parar e voltar,embora houvesse celular corporativo disponibilizado para fazer contato a qualquer tempo.''

Desta forma, a própria testemunha do autor declarou que a empresa disponibilizava horário de intervalo e que esta não fiscalizava quando os empregados paravam para alimentação/descanso, até mesmo porque a jornada do reclamante e da testemunha era externa, não permitindo assim a fiscalização.

Deste modo, entendo restar correto o posicionamento da sentença originária. Indefiro o pleito.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante opõe-se ao comando inserto na sentença, no tocante à improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assevera que, de acordo com o princípio da reparação integral do dano,entende fazer jus aos honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste.

O pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de determinados requisitos, a saber: assistência da parte pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Súmula 219 do TST).

No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria da autor.

Assim sendo, não preenchidos os requisitos preconizados na súmula em comento que regula a matéria, não faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS.

Requer a reclamada a reforma do decisumque deferiu o pagamento de horas extras ao reclamante no total de R$ 2.477,45 mais reflexos de R$ 2.438,94. Para tanto, aduz que o juízo de primeira instancia ignorou o acordo de compensação de horas firmado entre as partes.

A respeito do pleito, assim julgou o juízo a quo:

O autor, requer ainda, o pagamento de horas extras com adicional de 50% pelo labor em sobrejornada. Neste aspecto, analisando-se o documento denominado "listagem de frequência" (id nº c1606a1), juntado pela reclamada, verifica-se que o reclamante laborava ultrapassando o limite legal de 8 horas diárias frequentemente, motivo suficiente para o Juízo deferir o pleito de horas extras, no limite da inicial de R$ 2.477,45 e reflexos R$ 2.438,94.

Ab initio, destaco que a reclamada juntou aos autos o acordo de compensação de horas de trabalho firmado com o reclamante sob o Id. 9b72b8e, e não impugnado pelo autor.

Por outro lado, com a análise do documento denominado ''listagem de frequência'' observa-se que o reclamante não compensou todas as horas trabalhadas em sobrejornada.

Para o cálculo das horas extras, o reclamante utilizou como período laborado as datas de 10/10/2012 a 10/08/2013, data esta indeferida pelo juízo originário e por este acórdão. Além disso, para o tópico dos reflexos, tomou como base as horas extras intrajornadas, também indeferidas pelo juízo.

Sendo assim, reformo a sentença a fim de deferir o pagamento das horas extras, mais seus respectivos reflexos, devendo contudo, ser o valor liquidado pela contadoria da Vara de Origem, observando as horas devidamente compensadas ou pagas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, a fim de remeter os cálculos da condenação sob a rubrica hora extra à contadoria da Vara de origem, mantenho a sentença e os seus demais termos, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao Recurso do reclamante, e dar parcial provimento ao Recurso da reclamada, a fim de remeter os cálculos da condenação sob a rubrica hora extra à contadoria da Vara de origem, mantenho a sentença e os seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de fevereiro de 2016.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o relator.