PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

Identificação

 

PROCESSO nº 0000742-60.2015.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: MESSIAS GUERREIRO RIBEIRO

RECORRIDA: MASA DA AMAZÔNIA LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O conjunto probatório, consubstanciado no laudo pericial, nos exames médicos e demais documentos carreados pelas partes, evidenciam que a doença relatada pelo reclamante não guarda nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas no ambiente laboral. Assim, não havendo provas do nexo de causalidade ou concausalidade, bem como culpa ou dolo da reclamada ou dano, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186, 187, 927 e 932, inciso III, do Código Civil. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MESSIAS GUERREIRO RIBEIRO, e como recorrida, MASA DA AMAZÔNIA LTDA.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de MASA DA AMAZÔNIA LTDA, afirmando que labora para a reclamada desde 13/11/2010, exercendo as funções de almoxarife, mediante salário mensal de R$ 950,40. Sustenta que, no exercício de suas atividades laborais de almoxarife, é submetido a posições forçadas (trabalho em pé), posturas inadequadas (mobiliário inadequado), gestos e esforços repetitivos, levantamento de peso, dentre outros riscos ergonômicos, que em nada contribuem com o conforto ergonômico obrigatório nas atividades laborais, previsto na NR-17. Salienta que, diante desse contexto agressivo do meio ambiente laboral, veio a desenvolver doença profissional, qual seja, bursite, destacando que a patologia possui Nexo Técnico Epidemiológico presumido com o trabalho. Alega que a reclamada descumpre a legislação de saúde e segurança do trabalho, mormente as Normas Regulamentadoras de nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 17. Requer o reconhecimento da estabilidade acidentária, a condenação da reclamada em indenização por danos morais e materiais (danos emergentes, lucros cessantes e pensão vitalícia) em função da doença ocupacional desenvolvida.

Exames médicos acostados às fls. 17/28.

Cópia de Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT- emitida pela reclamada às fls. 29.

A reclamada apresentou contestação escrita às fls. 56/74 dos autos, aduzindo a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negando a existência de doença ocupacional, uma vez que ausente o nexo de causalidade entre a patologia e o labor desenvolvido na demandada, e defendendo a ausência de culpa para a ocorrência do infortúnio, requisito este indispensável para a configuração de sua responsabilidade civil, nos termos do que dispõe o artigo 7º da CF/88.

A reclamada juntou aos autos os Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSM - às fls. 76/189, bem como cópias dos Programas de Prevenção de Risco Ambiental - PPRA- às fls. 190/421. Às fls. 444/445, Perfil Profissiográfico - PPP - do obreiro.

Laudo Técnico Pericial juntado às fls. 458/477 dos autos, elaborado pela perito judicial, Dr. Maurício Alexandre de Meneses Pereira, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias dos ombros do autor e o trabalho executado na reclamada.

Reclamada e reclamante apresentaram manifestação ao laudo pericial às fls. 480 e 482, respectivamente.

Ao decidir, fls. 489/494, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Concedeu, todavia, os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante apresentou recurso ordinário às fls. 177/194. Nas suas razões recursais, sustenta a existência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário -NTEP entre as patologias do autor e o labor da reclamada, merecendo ser aplicado no presente caso, em desfavor do laudo pericial.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante às fls. 520/531 dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi prolatada em 18/11/2015, cientes as partes, ocorrendo a interposição do recurso no mesmo dia, isento de preparo e regularidade na representação às fls. 15 dos autos).

MÉRITO

Nas suas razões recursais, sustenta o recorrente a existência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário -NTEP entre as patologias do autor e o labor da reclamada, merecendo ser aplicado no presente caso, em desfavor do laudo pericial.

Sem razão.

A Constituição Federal, visando garantir que maior proteção ao obreiro estabeleceu, em seu art. 7º, inciso XXVIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".

O Código Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito. São, pois, elementos que caracterizam a responsabilidade civil extracontratual: a) a ação ou omissão voluntária do agente; b) realizada com dolo ou culpa em sentido amplo; c) o nexo causal ou concausal entre a conduta e o dano; e d) o dano causado a outrem.

Há que se demonstrar, dessa forma, para fins de indenização, a culpa do ofensor e o nexo de causalidade ou concausalidade entre a conduta e o dano.

No caso dos autos, restou clara a ausência de relação entre a patologia reclamada pelo autora e o trabalho desenvolvido na ré.

O perito, à fl. 470, ressaltou que o trabalho desempenhado pelo autor em nenhum momento demandava movimentos relacionados à elevação repetitiva dos braços acima das linhas dos ombros, carregamento de peso com os braços elevados, pressões localizadas nos ombros, exposição à vibração, esforço estático ou outras formas de sobrecarga para os ombros.

Ademais, salientou o expert que os movimentos realizados pelo autor também não se enquadram nos critérios de risco estabelecidos na Instrução Normativa nº 98/03, que aprovou as Normas Técnicas para LER/DORT.

E mais, segundo os quesitos do laudo pericial, as patologias do autor também se associam com alterações degenerativas, o que afasta a natureza ocupacional das doenças, nos termos do artigo 20, § 1º, "a", da Lei 8.213/91.

" Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarreta na saúde do Reclamante, na sua capacidade para o trabalho e na sua vida social? No momento encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho aguardando perícia pelo INSS. As alterações descritas nos exames dos ombros (tendinite/bursite) também se associam com alterações degenerativas como artropatia degenerativa, osteófitos e lesão labral,ou seja, representa uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideradas de risco ou sobrecarga sob pena de agravamento. O tratamento pode proporcionar o alívio da dor, mas não há cura integral. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual. (laudo pericial, fls. 474)

Entrementes, o autor postula a aplicação do NTEP para fins de caracterização da responsabilidade civil da ré.

A utilização do Nexo Técnico Epidemiológico (art. 21-A da Lei nº 8.213/91) visa caracterizar uma relação existente entre uma patologia e as condições do meio ambiente de trabalho com risco potencial, utilizando-se, para tanto, dos dados estatísticos das doenças ocupacionais assim descritas no Regulamento da Previdência Social.

Como bem explica o perito, às fls. 473, trata-se de estudo estatístico apenas que relaciona o CNAE da empresa aos tipos mais frequentes de afastamentos previdenciários, não havendo um estudo detido sobre a atividade laboral específica do trabalhador.

Exatamente por não se tratar de um estudo específico das condições laborais do obreiro, não se pode tomar o nexo técnico epidemiológico como prova absoluta dos fatos, devendo sempre ser garantida ao empregador a possibilidade de ofertar contraprova de que o acidente não teve qualquer nexo causal com a execução do contrato de trabalho.

Se, nem mesmo em âmbito administrativo (a regra foi criada para o âmbito previdenciário) o NTEP possui uma presunção absoluta de veracidade, permitindo a legislação que a perícia médica do INSS deixe de aplicar a presunção em comento quando dispuser de elementos seguros que evidenciam a inexistência de relação de causalidade, nos termos do disposto no § 1º do art. 21-A da Lei n.º 8.213/91, com mais razão ainda deve-se oportunizar à reclamada a oportunidade de fazer prova em contrário, em atenção aos princípios máximos do contraditório e da ampla defesa.

Foi efetivamente o que ocorreu no presente caso, já que a perícia médica constante dos autos ilide a presunção de risco decorrente da atividade da reclamada, que legitimaria a aplicação do NTEP.

Assim, não há como acolher o nexo presumido em detrimento das conclusões do perito judicial.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer em seu art. 436 que "o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, sendo o seu convencimento livre. Mas ainda assim, deve coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes, ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Porém, a hipótese de contrariedade ao laudo pericial não se vislumbra no presente caso.

Ora, demonstrado nos autos, através da prova pericial, que não há qualquer nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias que acometem o reclamante e o labor na reclamada, não há que se falar em estabilidade, culpa ou dolo da reclamada, tampouco em danos capazes de autorizar o deferimento de indenização compensatória.

Irretocável, portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos da presente ação.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de fevereiro de 2016.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

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