PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000823-49.2014.5.11.0002 (RO)

RECORRENTE: WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A.

RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MACIEL DA SILVA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que desempenha suas atividades em situação de exposição permanente ou intermitente a condições de risco, decorrentes de substâncias inflamáveis, conforme inteligência do art.193, da CLT c/c Súmula 364, do C.TST. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 02ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, e como recorrido, PEDRO HENRIQUE MACIEL DA SILVA.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, declarando que foi admitido na reclamada em 06.12.2010 para exercer a função de eletricista de manutenção I, sendo promovido para eletricista de manutenção II, em 01.08.2011 e em 01.02.2012 para a função de eletricista de manutenção III, percebendo como último salário base a importância de R$3.792,80. Alega que foi dispensado sem justa causa em 03.09.2012. Sustenta que laborava em área de risco, no setor de manutenção/fabricação e manobra em subestação no setor utilidades - substações da Fábrica com 13.800 volts para 440, 222 e 380 volts, sem que a reclamada pagasse qualquer valor a título de adicional de periculosidade. Pugna, assim, pelo pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, no período de 06.12.2010 a 03.09.2012.

A reclamada apresentou contestação escrita, fls.53/61, sustentando que o autor não trabalhava com contato permanente com inflamáveis ou energia elétrica, tampouco estava exposto a risco acentuado, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Defende ainda que as funções de eletricista desempenhadas pelo reclamante jamais exigiam exposição a sistemas de alta tensão. Pugna pela total improcedência dos pleitos exordiais.

Houve a produção de prova técnica (fls.283/290), no qual o Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Tonyerrison Mozart Cruz de Oliveira, concluiu (fl.290) que: "Face ao exposto, concluímos a existência de atividade periculosa devido as atividades deste Reclamante serem contempladas ao prisma legal preconizado nos art. 193, inciso I, da CLT, combinados com os entendimentos da Súmula nº 364 e O.J nº 324 - TST, por sujeitar-lhe a labutar em frequência de exposição continua/habitual e/ou intermitente com equipamentos energizados em ALTA-TENSÃO sob condição de risco acentuando quando na execução das atividades de manobras energizadas de rearmamento energético da subestação da malha industrial da Reclamada."

O reclamante apresentou manifestação ao laudo pericial às fls.291/293.

A reclamada, por seu turno, apresentou manifestação ao laudo pericial do Juízo às fls.294/298.

Ao decidir, fls. 306/308, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juíza Eliane Leite Correa, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, por todo o período laboral de 06/12/2010 a 03/09/2012, observada a respectiva evolução salarial, com integração em DSR e reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8%). Concedidos os benefícios da Justiça gratuita.

Houve a oposição de embargos de declaração pelo reclamante (fls.310/312) ao argumento que a sentença de mérito foi omissa quanto ao julgamento do pleito de reflexo do adicional de periculosidade sobre o aviso prévio. Acrescentou que houve erro material no dispositivo da sentença.

Na sentença de embargos (fls. 325/326) o Juízo entendeu não haver qualquer omissão capaz de ensejar modificação do julgado. Determinou, porém, a retificação do erro material no dispositivo da sentença.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (fls.329/335), insurgindo-se contra a procedência dos pedidos adicional de periculosidade e reflexos. Alega que o Perito Judicial pautou o laudo em premissas equivocadas, generalizando a conclusão, que serviu de base ao convencimento do Juízo. Afirma que as atividades laborais do reclamante jamais exigiram o contato físico ou mesmo exposição permanente a alta tensão. Requer a reforma da sentença.

O reclamante apresentou contrarrazões ao apelo da reclamada às fls.343/351.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

 

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - houve a oposição de embargos de declaração pelo reclamante, com publicação da sentença de embargos em 08.10.2015 (fls.325/326), com ciência da reclamada em 09.11.2015 (Via PJe), ocorrendo à interposição do recurso em 16.11.2015- fls.329/335; regularidade do preparo (fls.336/339) e da representação (fl.50/51).

MÉRITO

Do adicional de periculosidade

Nas razões recursais, a reclamada alega que o Perito Judicial pautou o laudo em premissas equivocadas, generalizando a conclusão, que serviu de base ao convencimento do Juízo. Afirma que as atividades laborais do reclamante jamais exigiram o contato físico ou mesmo exposição permanente à alta tensão. Requer a reforma da sentença.

Ao exame.

Nos termos do artigo 193, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Mais adiante, nas disposições do artigo 195, o Texto Consolidado dispõe que:

Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

No caso dos autos, o autor alega que o desempenho das funções de eletricista de manutenção I, II, e III o colocava em ambiente perigoso, configurada como área de alta tensão elétrica.

Realizada a prova pericial (fls.283/290), o Perito Judicial concluiu (fl.290) que:

"Face ao exposto, concluímos a existência de atividade periculosa devido as atividades deste Reclamante serem contempladas ao prisma legal preconizado nos art. 193, inciso I, da CLT, combinados com os entendimentos da Súmula nº 364 e O.J nº 324 - TST, por sujeitar-lhe a labutar em frequência de exposição continua/habitual e/ou intermitente com equipamentos energizados em ALTA-TENSÃO sob condição de risco acentuando quando na execução das atividades de manobras energizadas de rearmamento energético da subestação da malha industrial da Reclamada."

Ao responder os quesitos das partes, acerca das atribuições diárias do reclamante e do local de trabalho o expert é enfático ao assinalar que:

Após conhecer os controles operacionais existentes e praticados dentro da Whirlpool Unidade Manaus aos diversos agentes de riscos e levando em consideração a suposta "exposição", conforme relata o autor na inicial, pode-se concluir que a metodologia de trabalho é segura aos colaboradores atuantes?

Resposta: Sim, contudo as atividades desenvolvidas por este Reclamante lhe sujeitavam as condições de risco acentuado da exposição e/ou desenvolvimento de atividades com agentes energizados em baixa e/ou alta tensão.

Ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, o reclamante não laborava na aérea de risco de forma eventual ou em tempo extremamente reduzido. O labor diário era desempenhado contínua ou intermitentemente na aérea de risco, expondo o obreiro às condições perigosas ensejadoras da percepção do respectivo adicional.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do C.TST, consubstanciado na Súmula 364, in verbis:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Andou bem o Juízo ao acolher o escorreito laudo pericial, considerando-o válido e condizente com a realidade dos autos e com a legislação de regência.

Outrossim, casos idênticos já apreciados nesta Especializada (art.335, CPC c/c art.852-D, da CLT), demonstram a veracidade do contexto fático situação descrito pelo autor na peça de ingresso e confirmado pela prova pericial produzida no Juízo de origem.

Logo, acertada a decisão do Juízo a quo, não havendo que se falar em reforma do julgado, nesse particular.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário da reclamada, nego-lhe provimento para manter íntegra a sentença, conforme fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, impedido.

Sustentação Oral: Dr. Dr. José Alberto Maciel Dantas.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, negar-lhe provimento para manter íntegra a sentença, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de fevereiro de 2016.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora