PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001709-72.2015.5.11.0015 (ROPS)

RECORRENTE: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

RECORRIDO: MARCELINO CARDOSO RIBEIRO

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I c/c 895, §1°, IV, da CLT.

VOTO

Recurso da Reclamada

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, adotando as razões de decidir da sentença, confirmando-a, nos termos do art. 895, §1°, IV, da CLT, e acrescentando apenas os seguintes FUNDAMENTOS: "1. Regime 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Cinge-se a controvérsia em saber se os feriados trabalhados no regime 12x36 geram direito a pagamento duplicado. De acordo com a Súmula nº 444 do TST, o trabalhador tem assegurado o direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, mesmo quando submetido à jornada 12x36, adotada mediante norma coletiva na qual conste previsão em sentido contrário, por se tratar de norma de ordem pública, direcionada à proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho e, portanto, infensa à negociação coletiva. Logo, ao deferir remuneração dobrada pelo labor em feriados, o d. Juízo de origem agiu em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. Nada a prover". Fica mantido, inclusive, o valor relativo às custas processuais.

 

 

 

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (Relator), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, ausentou-se por motivo de saúde.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, adotando as razões de decidir da sentença, confirmando-a, nos termos do art. 895, §1°, IV, da CLT

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

                         Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Voto com Relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO RELATOR