PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0011422-72.2013.5.11.0005 (RO)

RECORRENTE: I C MELO & CIA LTDA.

RECORRIDO: MONIK DOZANI DE LIRA.

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO OBREIRO. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado nos autos, com base no conjunto probatório, que a reclamante contraiu doença no curso do pacto laboral, conforme laudo pericial deverá à reclamada reparar os danos sofridos pela autora, devendo indenizá-la pelos danos morais sofridos. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificada, ainda, a restrição laboral, faz jus a obreira à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser proporcional à extensão do dano. HORAS EXTRAS. Constatado pelas provas nos autos, que a reclamante laborava com movimentação de mercadoria do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, faz jus as horas extras referente ao intervalo suprimido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO C.TST. Improcede a pretensão quanto aos honorários advocatícios, por aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da Súmula 13 deste E. TRT. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, I C MELO & CIA LTDA. e, como recorrido, MONIK DOZANI DE LIRA.

A reclamante apresentou reclamatória trabalhista (Id 742806) argumentando, em síntese, que foi admitida em 6/7/2010, exercendo a função de promotora de vendas, recebendo o salário de R$1.017,00. Explicou que trabalhava movimentando mercadorias do ambiente quente para o frio, pois recebia mercadorias nas câmeras frigoríficas, fazia a conferência, colocava os preços e somente após esses procedimentos, conduzia as mercadorias para os balcões frios. Afirmou que tal procedimento repetia-se ao longo da jornada. Alegou que com o passar dos anos, adquiriu lesões no rosto e perda da sensibilidade nas mãos em razão da exposição ora em ambiente quente, ora em ambiente frio. Informou que pediu equipamentos de proteção, mas a reclamada não os forneceu. Informou, ainda, que a médica do trabalho a encaminhou para dermatologista e ortopedista,em razão de lesões no rosto e nas mãos e dores no braço direito. Prossegue informando que a dermatologista emitiu laudo médico solicitando a troca de função e, concomitantemente, a encaminhou para um neurologista em razão da perda da sensibilidade na mão. Relata que o ortopedista emitiu laudo informando que a lesão do braço estava ligada às atividades na empresa. Em razão desses fatos postula a rescisão indireta. Alegou, ainda, que trabalhava de segunda a sexta das 8h às 18h, com 2h de intervalo, e aos sábados das 8h às 12h, porém não usufruía do intervalo nas terças-feiras. Argumentou que por trabalhar  em câmeras frigoríficas, deveria usufruir de 20 minutos de intervalo a cada 1h40 de trabalho, porém, tal intervalo não era respeitado pela empresa. Postulou:  aviso prévio, saldo de salário, 13° proporcional (9/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), multa do art. 477 da CLT, FGTS 8%+40% período laboral e rescisão; seguro-desemprego; horas extras intrajornada e reflexos; horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para descanso térmico e reflexos; indenizações por dano moral e material. Além dos pleitos ilíquidos de concessão liminar da tutela antecipada; reconhecimento da rescisão indireta; revelia e confissão; multa do art. 467 da CLT; guias de seguro-desemprego e FGTS; benefício da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; honorário advocatício; comprovante de regularidade dos recolhimentos previdenciários.

A reclamada apresentou contestação (Id 1592734), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, argumentou, em síntese, que a função da obreira como promotora de vendas era de receber as mercadorias da reclamada, abastecer a área de venda e manutenção e higienização da mesma, controlar as datas de vencimento e realizar a abordagem para as pessoas degustarem os produtos. Informou que a jornada de trabalho da obreira era das 8h às 18h, segunda a sexta e das 8h às 12h, aos sábados e exercia suas atividades externamente. Explicou que quando soube do problema de saúde da reclamante, em 5/3/2013, a encaminhou para o médico. Frisou que no período de 5/3/2013 a 24/6/2013, a obreira ficou afastada de suas atividades e, a partir de dia 25/6/2013, não mais compareceu ao trabalho. Aduziu que não há nexo causal com as doenças alegadas e as atividades exercidas na empresa, até porque a reclamante nunca solicitou o afastamento pelo INSS e nem provou suas alegações. Requereu que, em caso de deferimento de qualquer pedido, sejam autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Requereu a improcedência da reclamatória.

Despacho indeferindo a tutela antecipada de Id 775188.

O processo foi instruído com os documentos acostados aos autos, depoimentos das partes e oitiva de duas testemunhas uma da reclamante e uma da reclamada. Além do laudo pericial (Id 4707307), que concluiu pela existência de nexo causal entre os agravos cutâneos nas palmas das mãos e inexistência de nexo causal entre a patologia da rosácea e da tendinopatia do ombro direito.

A reclamante e reclamada manifestaram-se sobre o laudo pericial através das petições de Id's 63b9ec4 e 8728a18, respectivamente. O perito prestou esclarecimentos (Id 2e78ce4).

Em sentença (Id c6d758f), o juízo "a quo" rejeitou a preliminar da inépcia da inicial e julgou parcialmente procedente a ação, condenando a reclamada a pagar a reclamante à quantia R$20.000,00 a título de indenização por danos morais; horas extras referentes ao descanso térmico (40 minutos diários) e seus reflexos; saldo de salário (25 dias); aviso prévio; 13° salário (7/12); e férias proporcionais 2012/2013 + 1/3 (3/12). Determinou que a reclamada procedesse com a baixa na CTPS na data 25/6/2013. Concedeu a autora os benefícios da justiça gratuita e fixou honorários em 20%.

A reclamante e a reclamada ingressaram com embargos declaratórios (Id' 64f6c90, 482532a), os quais foram julgados procedentes e, sanando o erro material, deferiu os honorários advocatícios em 20% (Id e8a5cfd).

A reclamada apresentou recurso ordinário (Id 30d2a6b) sustentando, inicialmente, que quando teve ciência da doença da obreira ofereceu a esta nova função com uma repositora lhe auxiliando, obedecendo os parâmetros indicados pelos especialistas em medicina do trabalho, porém, a oferta foi recusada pela reclamante, demonstrando o seu desejo de não mais prestar serviços. Sustentou, ainda, que não houve clareza na sentença com relação ao termo final do contrato.  Asseverou que o perito do juízo não explicou com detalhes o tempo de exposição e a frequência de entradas e permanências nas câmaras frigoríficas. Explicou que a reclamante trabalhava nos corredores dos supermercados e não dentro das câmaras frigoríficas. Explicou, também, que somente após 3 anos trabalhando é que houve manifestações das irritações na pele da obreira e no período de afastamento houve melhoras, o que, entende, indicaria nexo concausal e não causal. Alegou, ainda, que a entrada da reclamante nas câmaras frigoríficas eram eventuais e intermitentes, não devendo ser aplicada o repouso de 20 minutos para repouso depois de 1h40 de trabalho contínuo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de rescisão indireta e suas respectivas verbas rescisórias, compensações e estipulação do termo final do contrato, declaração de que o contrato foi rompido sob a modalidade de pedido de demissão. Postulou, ainda, o afastamento das indenizações por danos morais ou sua diminuição (R$3.000,00), das horas extras por supressão de intervalo para reposição térmica e para rejeitar os honorários advocatícios.

A reclamante apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso da reclamada (Id 197bf67).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Por uma questão de didática processual, modifico a ordem de análise das matérias como consta no recurso da reclamada, uma vez que o resultado de uma matéria pode influenciar no exame de outra.

MÉRITO

Das doenças ocupacionais - danos morais.

Busca a reclamada a reforma da sentença quanto aos danos morais, alegando que o perito assistente concluiu que há eventualmente uma concausa e não nexo causal, pois somente após 3 anos de trabalho as irritações na pele da obreira se manifestaram.

Analiso.

Inicialmente, o conceito de acidente de trabalho está previsto no art. 19 da Lei nº 8.213/91 que, dentre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Vejamos:

"Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Por sua vez, os incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 equiparam ao acidente de trabalho as doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, bem como as adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Já o art. 21, do mesmo diploma legal, equipara acidente de trabalho àquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, redução ou perda da sua capacidade do obreiro para o trabalho, ou ainda, produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Assim, deve existir o nexo causal e/ou concausal entre o evento e a redução da capacidade para o trabalho, isto é, relação de "causa" e "efeito".

Com base no acima exposto, analisando os autos, constato que foi determinada a realização de perícia médica (Id 4707307 - Pág. 10), o qual apresentou a seguinte conclusão:

"(...) a partir dos dados obtidos no exame médico da reclamante, da perícia no local de trabalho e documentos apresentados, por haver nexo de causalidade entre os agravos cutâneos nas palmas das mãos e a atividade exercida na reclamada. Em relação a rosásea da face e da tendinopatia do ombro direito, não se verifica nexo causal ou concausa, entre tais doenças e a atividade exercida pela autora.(...)"

Por sua vez, constato que a reclamante, durante o pacto laboral, não foi afastada pelo INSS, mas obteve licença para tratamento médico, que foi concedida pela reclamada no período 05/03/2013 até o dia 24/06/2013. Constato, ainda, que a reclamada não nega a existência da doença na reclamante, mas apenas contraria o nexo concluído pelo perito do juízo, alegando o nexo de concausalidade com o trabalho realizado e não causalidade.

Ressalta-se que o nexo concausal é aquele que de alguma forma contribui para a produção ou agravamento de um resultado, de acordo com o art. 21, I da Lei 8.213/91, desta forma se equipara ao acidente do trabalho com todos seus efeitos. Por esta razão, seja declarada o nexo causal ou concausal a responsabilidade da reclamada será a mesma. Vejamos o que diz o artigo e seu inciso I:

Art. 21.Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

Ressalta-se que uma das atividades realizadas pela reclamante era o manuseio de produtos frios e tal atividade é a razão do surgimento da lesão cutânea na palma da mão, restando claro o nexo causal com o labor, porquanto a própria reclamada confirma na contestação que incumbia a obreira o manuseio da mercadoria (Id1592734 - Pág. 3).

Outrossim, o laudo pericial nas respostas aos quesitos do juízo, confirmou que o manuseio de produtos frios foi o que ocasionou a lesão cutânea, concluindo, ainda, que a obreira ficou com limitação permanente para exercer atividade para o exercício de atividades que demandem o manuseio de produtos congelados (Id4707307 - Pág. 11).

Por outro lado, não vislumbrei qualquer justificativa que levasse a conclusão do perito assistente da reclamada, que corroborasse sua conclusão de que o nexo seria concausal, ou seja, que a atividade realizada apenas tenha contribuído indiretamente para a doença (Id a692680).

Destarte, o laudo pericial, produzido pelo perito indicado pelo juízo, mostra-se suficientemente claro, comportando os esclarecimentos necessários para a solução da controvérsia, não dando margem para qualquer interpretação diversa.

Assim, verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades prestadas pela autora, deve a reclamada ser responsabilizada civilmente pelos danos causados.

Portanto, correta a sentença que deferiu indenização por danos morais, já que esta guarda relação apenas com a ocorrência do próprio dano, ou seja, a patologia agravada, a qual, por si só, agride o patrimônio moral da trabalhadora, tratando-se de dano presumido ou in re ipsa, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas.

Do valor da indenização dos danos morais.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano mede-se pela sua extensão, o que evidentemente não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois embora de caráter discricionário não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, a posse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se através do quantum desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar.

O juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremo (ínfimos ou vultosos). No caso, entendo razoável a quantia deferida pelo juízo "a quo", de R$20.000,00, como forma de reparar e amenizar todo sofrimento causado pela reclamada ao empregado. Nada a reformar nesse ponto.

Da rescisão contratual.

Busca a reclamada a reforma da decisão, sob o argumento de que a rescisão deu-se por pedido de demissão e não rescisão indireta, sendo indevido o deferimento do pagamento de saldo de salário, férias vencidas +1/3, depósitos do FGTS e multa do art. 477 da CLT. Alegou, ainda, que não ficou claro o termo final do contrato e a razão da aplicação da rescisão indireta.

Estabelece o art. 483, letra "d", da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

Sabe-se que o ônus da prova da rescisão indireta do contrato de trabalho é da autora, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I, CPC, devendo comprovar os fatos ensejadores da caracterização da culpa da reclamada para a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A recorrida, em sua peça inicial, fundamentou o pedido da rescisão indireta nas doenças que entende ter adquirido em razão de suas atividades na empresa.

Ora, no presente caso, entendo que restou provado e justificado o descumprimento contratual da reclamada, diante do reconhecimento da doença ocupacional que acometeu a reclamante, a saber os agravos cutâneos nas palmas das mãos, consoante laudo pericial supra mencionado.

Ressalto, por oportuno, que ficou evidenciado, através do depoimento do preposto, a inexistência do uso de qualquer EPI (Id 525107d - Pág.1).

Destarte, o cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho é medida imperativa, a qual deve ser priorizada pelos empregadores, sendo que a sua inobservância constitui supressão de direitos trabalhistas mínimos.

Com relação à falta de clareza quanto à data do término do contrato de trabalho ressalto que a medida adequada para tal alegação seria nos embargos declaratórios, logo, encontra-se precluso o inconformismo da recorrente, neste aspecto. No entanto, friso, que apesar de a fundamentação apresentar contradição quanto a data de término do contrato, a parte dispositiva (c6d758f - Pág. 7) deixa claro que o juiz "a quo" determinou a data da baixa no dia 25/6/2013, a mesma apresentada na contestação (Id 1592734 - Pág. 5).

Dessa forma, correta a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, na medida em que a recorrente deixou de cumprir com as obrigações contratuais, o que ofende o comando da alínea "d", do art. 483 da CLT.

Das horas extras por supressão do intervalo de descanso térmico.

Busca a reclamada a reforma da decisão quanto às horas extras, sob o argumento de que para repouso térmico de 20 minutos seria preciso a exposição ao frio durante 1h40 ininterruptos, contínuos, o que não restou demonstrado.

O artigo 253 da CLT tem como objetivo resguardar o trabalhador dos efeitos nocivos que possam surgir em razão  das alterações de temperatura para aqueles empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Para tanto, prevê uma pausa de 20 minutos de intervalo para cada período de 1h40 de trabalho contínuo. Vejamos o que diz artigo:

Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo,será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

O C. TST editou a Súmula 438, com a seguinte redação:

Súmula nº 438 do TST

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.

Trata o dispositivo legal de três situações distintas, sendo as duas primeiras no caput - trabalho no interior de câmaras frigoríficas e trabalho com movimentação de mercadoria do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, e a terceira no parágrafo único - trabalho em ambiente artificialmente frio.

Analisando os autos, primordialmente o laudo pericial, constato que o perito explicou a forma como se desenvolvia as atividades  laborais da reclamante, transcrito:

Trata-se de atividade em que a autora dirigia-se as lojas que revendem os produtos da reclamada, verificava os produtos dispostos no balcão frigorífico, efetuava a limpeza, higienização, também verificava a validade e integridade dos produtos presentes no balcão, posteriormente dirigia-se até a câmara frigorífica do  estabelecimento comercial, retirava o quantitativo de produtos necessários para abastecer o balcão frigorífico e seguia para outra loja revendedora dos produtos da reclamada para realizar o mesmo trabalho (Id 4707307 - Pág. 2).

Destarte, conforme relatado na perícia a situação da obreira se enquadra na hipótese trabalho com movimentação de mercadoria do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

Nesse contexto, ainda que permanecesse pouco tempo na câmara frigorífica, essa processo era repetido em todas as lojas em que trabalhava como revendedora, portanto, a exposição por curto período de tempo na câmara frigorífica, não muda o fato de que alternava de um ambiente normal para o frio de forma contínua, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto na norma legal acima citada.

Nesse sentido a jurisprudência trabalhista:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 9981220135090656, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015).

(...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do disposto no art. 253 da CLT deve ser concedido para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST RR: 223000720095030074 22300-07.2009.5.03.0074, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

Diante do exposto, entendo correta a sentença primária que deferiu as horas extras decorrentes do intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, inclusive, em relação a proporção de 40 minutos diários.

Nada a reformar.

Dos honorários advocatícios.

Reformo a sentença quanto aos honorários advocatícios, por aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da Súmula 13 deste E. TRT.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamada e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantenho a sentença nos seus demais termos, inclusive quanto às custas, na forma da fundamentação./ecah.cg

ACÓRDÃO

(Sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza Titular da 4ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN).  Presente, ainda, o Excelentíssimo  Procurador do Trabalho da 11ª Região, DIEGO CATELAN SANCHES.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e a Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantida a sentença nos seus demais termos, inclusive quanto às custas, na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS