PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000943-61.2015.5.11.0001 (ED ROPS)

EMBARGANTE: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

ADVOGADO: DR. SERGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

EMBARGADA: FABÍOLA DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

RELATÓRIO

Dispensado, conforme art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RAZÕES DE DECIDIR

Da admissibilidade: Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Da contradição e omissão: a embargante alega que o v. Acórdão embargado julgou de forma extra petita, pois deferiu o adicional de periculosidade de 30%, quando o pedido feito na inicial foi sobre o reconhecimento do adicional de insalubridade. No caso em exame, a autora trabalhava com aparelhos de raio x. Ocorre que o v. Acórdão embargado explicitou com clareza as razões de decidir, afirmando que não caracteriza julgamento extra petita a concessão de adicional diverso do pedido na petição inicial, quando o ambiente de trabalho expõe o trabalhador a agente de risco diferente, conforme disposto na Súmula n. 293, do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, como bem pontuou o v. Acórdão, já é entendimento sumulado, que o pagamento de adicional efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas (Súmula n. 453, do TST). Por fim, não houve acumulação de adicionais, pois se reconheceu, apenas, a existência de ambiente perigoso, e o respectivo direito ao adicional de periculosidade. Assim, como facilmente se percebe, são totalmente impertinentes as alegações sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da Decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 535, I e II, do CPC.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, não participou do quorum.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                        Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o Relator.