PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000738-36.2014.5.11.0011 (RO)

RECORRENTE: PAULO SERGIO RODRIGUES

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIOR. OUTORGA DE QUITAÇÃO TOTAL E IRRESTRITA AO EXTINTO CONTRATO. CONFIGURADOS OS EFEITOS DA COISA JULGADA. Homologado judicialmente acordo celebrado entre as partes sob o controle de legalidade do juiz, por força do qual foi conferida expressa, ampla e integral quitação ao contrato de trabalho, sem quaisquer ressalvas, torna-se impositiva a extinção da reclamação trabalhista, sem o conhecimento de mérito, pois configurado o efeito da coisa julgada material. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, PAULO SERGIO RODRIGUES (reclamante) e, como recorrido, TAM LINHAS AÉREAS S/A (reclamada).

O reclamante ajuizou reclamatória relatando que foi contratado pela reclamada em 06/06/2008, na função de Despachante, sendo dispensado sem justa causa no dia 16/03/2012.

Aduziu que de acordo com a CCT da sua categoria, é proibido a dispensa imotivada do empregado quando para este faltar menos de três anos para sua aposentadoria. Informou que no momento que foi desligado da empresa, faltavam apenas 4 meses e 25 dias para sua aposentadoria especial.

Pelo exposto, requereu a anulação de sua dispensa, reintegração ao trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, cestas básicas e indenização por danos morais.

A reclamada contestou o feito suscitando, preliminarmente, a existência de acordo judicial homologado, prevenção, prejudicial de prescrição (bienal e quinquenal) e, no mérito, refutou todos os pedidos contidos na inicial, requerendo sua improcedência.

O Juízo a quo prolatou sentença , acolhendo, preliminarmente, de coisa julgada material por existência de acordo judicial homologado e extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Por fim, concedeu ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário, postulando a reforma da sentença.

A reclamada não apresentou contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA.

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença, que julgou improcedente o seu pedido de anulação da dispensa sem justa causa e de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional.

Argumenta que o acordo celebrado pelas partes no processo de n° 0011031-20.2013.5.11.0005 envolvia apenas os pleitos requeridos na petição inicial.

O juízo de primeira instância, sobre a presente demanda, proferiu a seguinte decisão:

Requer a Reclamada que seja reconhecida, em sede de preliminar, a produção de efeitos do acordo homologado judicialmente relativo à Reclamatória Trabalhista nº 0011031-20.2013.5.11.0005, firmado entre o Reclamante e a Reclamada.

Depreende-se, dos termos da mencionada transação, carreada aos autos eletronicamente ID 0748a11, que o item 2 contempla a ampla e geral quitação das verbas relativas ao contrato de trabalho extinto.

Verifico, ainda, que a Reclamada comprova a quitação do acordo, através do documento acostado aos

autos ID 8708797, no qual consta, expressamente, operação bancária denominada TED CIP em favor do Reclamante no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) feita no dia 17/4/2014.

[...]

Face o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material, fulcrada no art. 267, V do CPC;

conforme se depreende do acordo em juízo homologado, e sua comprovação de adimplemento nos autos eletrônicos.

O termo de acordo celebrado entre as partes, nos autos do processo nº 0011031-20.2013.5.11.0005, que tramitou perante a 05º Vara do Trabalho de Manaus, foi homologado pelo Juízo, nos seguintes termos:

1. A Reclamada pagará ao reclamante a quantia líquida de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em parcela única em 10 dias após a notificação da reclamada acerca da homologação do presente acordo. Os valores serão depositados diretamente na conta corrente do procurador do autor, Dr. Paulo Jaqson Freire Pinto (Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº. 3040, Operação 013, conta corrente nº. 00001115-9, CPF nº. 435.799.492-68).

2. Com o recebimento, o reclamante dará ampla e geral quitação do presente processo, bem como do contrato de trabalho já extinto.

3. A Reclamada procederá no recolhimento da contribuição fiscal e previdenciária cabível até 30 (trinta) dias após o pagamento do valor referente ao acordo.

4. Requerem às partes que as custas sejam atribuídas ao Reclamante, dispensando-o do pagamento. Caso não seja possível, requerem que sejam estipuladas pro rata, com a dispensa da quota parte do Autor.

5. Em não sendo acolhido nenhuma das hipóteses descritas no item acima, as partes referem desde já, que as custas serão suportadas pela Reclamada.

Ressalvo, que apesar deste acordo não apresentar assinatura do reclamante, ele tem o mesmo teor do acordo anexado no processo 0011031-20.2013.5.11.0005 e devidamente assinado pelo presente recorrente, conforme pode ser verificado por meio de consulta pública ao referido processo.

A transação, segundo o artigo 1.025 do Código Civil é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.

Denota-se, pois, que inexiste limitação legal para a manifestação de vontade das partes no processo, nem há preceito que vede, em acordo trabalhista, a outorga de quitação pelos pedidos formulados na inicial e, de forma abrangente, por toda a relação jurídica contratual, mormente quando há supervisão judicial, como o caso dos autos.

Capazes as partes e lícito o objeto, válida é a transação que alcance direitos decorrentes de extinto contrato de trabalho, não se podendo ignorar aspecto que integra o negócio jurídico e que equilibra, por vontade das partes, as concessões recíprocas.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou o C. TST:

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA.De acordo com o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes, homologado em juízo, tem eficácia de decisão irrecorrível. Qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra óbice intransponível na coisa julgada. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. Precedentes da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 99532 99532/2006-029-09-00.2, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/11/2009, 5ª Turma,, Data de Publicação: 04/12/2009)

Pelo exposto, tem-se que comprovada a celebração de acordo devidamente homologado, resta evidenciada a ocorrência de Coisa Julgada material, razão pela qual indefiro o presente recurso ordinário e mantenho inalterada a sentença originária.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito nego provimento mantendo incólume a sentença de primeiro grau com todos seus fundamentos.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, não participou do quorum.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau com todos seus fundamentos.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o Relator.