PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000515-62.2014.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FRAGA LIMA, STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FRAGA LIMA, STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A própria autora demonstra em seu depoimento pessoal que inexistia na empresa a função isolada de revisor, demonstrando-se que se tratava de fato de atribuição inerente ao cargo de auxiliar de montagem, exercido pela reclamante.Logo, não há que se falar em diferenças salariais, pois não demonstrado real acúmulo. REFLEXO DE CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A finalidade da indenização do período estabilitário é reparar o empregado lesado com a não observância da garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Assim, devem ser concedidos ao empregado os mesmos direitos a que faria jus se tivesse continuado a trabalhar, quais sejam, salários, 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não estando a parte reclamante assistida por advogado do sindicato, inexiste direito a honorários advocatícios sucumbenciais, consoante entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido em parte.

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL PELA LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. não tendo a parte reclamada apresentado nenhum elemento que pudesse afastar a validade conferida pelo Juízo a quo aos depoimentos das testemunhas da reclamante, não há o que reformar, mantendo-se a condenação da empresa por danos morais decorrentes da limitação ao uso do banheiro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO. Verificados os elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais: dano propriamente dito, nexo concausal e culpa, perfeitamente cabível a indenização reparadora. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral e material deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico. In casu, excessiva a condenação ditada na sentença relativa a danos materiais. Recurso conhecido e provido em parte.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, MARIA DO SOCORRO FRAGA LIMA (reclamante) e STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA (reclamada) e como recorridos as mesmas partes.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista, relatando que foi admitida na reclamada em 05/11/2009 sendo dispensada em 02/08/2013, tendo laborado na função de auxiliar de montagem, porém acumulando atividades relativas ao cargo de revisora.

Alega que a utilização do banheiro era limitada a no máximo 5 minutos, sob pena de ser chamada sua atenção.

Relata que laborava realizando movimentos repetitivos e, a partir de 2011, começou a sentir fortes dores nos ombros, cotovelos e punhos. Tendo sido diagnosticada com diversas patologias no ombro direito, punho direito e cotovelo direito. Aduz, assim, que tais doenças decorreram das atividades desenvolvidas na reclamada.

Em virtude dos fatos narrados, requereu: pagamento de diferença salarial por acúmulo de função, indenização por danos morais pela limitação do uso do banheiro, indenização por estabilidade acidentária, danos morais e materiais pela doença ocupacional. Além disso, postulou também honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação, alegando que a reclamante sempre exerceu a função de auxiliar de montagem, não tendo executado atividades de outras funções, inexistindo em seus quadros as funções de revisora e testadora, que era livre o uso dos sanitários. Acerca da doença, afirma que essa não guarda qualquer relação com a atividade laboral. Por fim, pugna pela total improcedência dos pleitos autorais.

Em audiência o Juízo a quodeterminou a realização da perícia judicial para perquirir sobre a existência ou não do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais da obreira na reclamada, bem como o grau de incapacidade laborativa.

Conforme laudo pericial, o perito judicial, Dr. Hamilton Luiz Amaral Gondim, concluiu pela existência de nexo concausal entre as patologias do ombro direito, cotovelo direito e punho direito da autora e as atividades exercidas nas dependências da Reclamada.

A reclamante e a reclamada manifestaram-se acerca do laudo pericial, formulando pedido de esclarecimentos, o que foi deferido pelo Juízo, tendo o perito prestado esclarecimentos, mantendo inalteradas as conclusões firmadas.

O Juízo monocráticoprolatou sentença na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$3.500,00 a título de indenização por danos morais em razão de limitação ao uso do banheiro; indenização de 12 meses pelo período de estabilidade acidentária no valor de R$10.216,80; indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 em razão do reconhecimento do nexo concausal entre a doença e as atividades laborais da obreira; indenização por danos materiais decorrentes da doença no valor de R$21.285,00, juros e correções e por fim, concedeu o benefício da justiça gratuita.

A reclamante interpôs Recurso Ordinário alegando que a sentença reconheceu o desempenho simultâneo das atividades de auxiliar de montagem e de revisora, porém decidiu julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, por entender que as tarefas estavam no mesmo contexto de sua rotina de trabalho. Ressaltou a recorrente que se tratam de cargos distintos, fazendo jus às diferenças salariais pleiteadas. Outrossim, alega que a sentença, ao condenar a empresa a pagar indenização estabilitária, negou os reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%), ressaltando fazer jus a tais parcelas para que possa ser integralmente reparado o dano sofrido. Pede, por fim, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário alegando que as testemunhas mentiram, pois jamais houve restrição ao uso dos banheiros, que as doenças da reclamante são degenerativas e não decorreram do trabalho, não havendo responsabilidade da reclamada, que devem ser reduzidos os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais. Ressalta que a reclamante nunca recebeu auxílio doença acidentário Cód. 91, não fazendo jus à estabilidade por acidente.

Somente a reclamada apresentou contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Acúmulo de função.

A recorrente narrou que foi contratada para exercer a função de auxiliar de montagem, porém acumulando atividades relativas à função de revisora. Em razão disso, alega que a sentença reconheceu o desempenho simultâneo das atividades de auxiliar de montagem e de revisora, mas por entender que as tarefas estavam no mesmo contexto de sua rotina de trabalho, julgou improcedente tal pedido. Assim, asseverando tratarem-se de cargos distintos, a obreira pede a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de diferença salarial por acúmulo de função.

A análise da ocorrência, in casu, de acúmulo de funções importa na apreciação da base contratual do pacto laboral; ou seja, imprescindível sejam avaliados os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. Em outras palavras, o instituo está ancorado no princípio da inalterabilidade contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT.

No contrato de emprego, constitui pressuposto fático a estipulação das tarefas iniciais do empregado. No entanto, como é um pacto de trato sucessivo, suas prestações se renovam a cada momento, sendo natural que os pressupostos fáticos - no caso, o rol de atribuições de um empregado - possa ter variações no seu desenrolar.

Dito isto, é certo que tais variações somente podem ocorrer em aspectos acessórios à obrigação principal, ou seja, não pode haver modificações na natureza essencial do pactuado, sob pena de descaracterização do sinalagma inicial. Se o empregador procede estritamente nestes termos, por mais que esteja cometendo ao empregado atribuições inicialmente não acordadas, está no exercício legítimo de seu jus variandi- prerrogativa que a ordem jurídica lhe atribui em razão do poder diretivo mencionado no art. 2º da CLT.

Por outro lado, se houve ruptura no equilíbrio entre as condições inicialmente pactuadas - trabalho versus remuneração -, gerando uma desarmonia na estimativa paritária de reciprocidade proporcional inerente ao contrato de emprego, é certo que os pressupostos iniciais do pacto devem ser revisados. Ou seja, se o contrato de emprego é firmado em razão de um rol específico de tarefas a serem executados pelo empregado, e tais condições são alteradas desproporcionalmente pelo empregador - extrapolação do jus variandi-, é natural que a outra face da obrigação - a remuneração paga - também deva ser alterada, a fim de preservar a comutatividade e o equilíbrio contratual.

Dito isto, registre-se que não se adota, no ordenamento jurídico pátrio, o sistema legal do "salário por serviço específico". Independentemente da função exercida, o valor da remuneração da obreira pode ser livremente pactuado pelos contratantes, devendo ser respeitado apenas o valor do salário-mínimo nacional ou do piso salarial da categoria, se existente.

Esta pactuação a respeito do valor do salário do empregado pode ser levada a efeito, pelos particulares, no âmbito individual (previsão no corpo do próprio contrato de emprego) ou coletivo (previsão em instrumento de pactuação coletiva). Preferencialmente, juntamente com o valor da remuneração, deve haver também a identificação da função exercida e do rol de atribuições inerentes a esta.

O art. 456 da CLT, em seu parágrafo único estabelece que, inexistindo cláusula expressa a respeito do elenco de atribuições funcionais do empregado, entender-se-á que este se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua "condição pessoal".

Segundo a doutrina, entende-se por "condição pessoal", basicamente, a qualificação profissional do trabalhador. Neste sentido, invoca-se a doutrina de Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" (4ª Edição, Editora LTr):

Na interpretação desta última regra, a doutrina e a jurisprudência têm compreendido que a lei pretende valorar a qualificação profissional da obreira quando menciona sua "condição pessoal".

Traduz o dispositivo que, inexistindo evidência clara sobre a função contratual pactuada, admitir-se-á como prevalecente função compatível com a qualificação profissional da obreira (obviamente desde que ajustada às circunstâncias e cláusulas que se considerem inerentes ao contrato). Está-se diante, aliás, de um dos raros exemplos de norma estatal dispositiva no Direito do Trabalho pátrio.

(...)

Existem situações bastante comuns no cotidiano de uma empresa, que envolvem alterações funcionais de distintos empregados. Tais situações, embora se submetam também aos princípios e regras acima enunciados, merecem, por sua recorrência cotidiana (considerado o universo das empresas, é claro), análise específica a seu respeito. É o que se faz a seguir.

Registre-se, de todo modo, a ampla validade do seguinte critério geral de avaliação de qualquer alteração de funções obreiras, em princípio: respeitada a qualificação profissional do empregado (se esta tiver sido o parâmetro funcional contratado) - e ausentes efetivos prejuízos qualitativos, quantitativos e circunstanciais -, lícita será a alteração funcional perpetrada.

Por conseguinte, cabe aos contratantes estipular, com ampla autonomia, as bases fáticas do contrato de trabalho (rol de tarefas do empregado e a remuneração correspondente), havendo uma única exigência legal: o contrato de trabalho, sob pena de nulidade, não pode incluir atividades ilícitas (art. 166, II, do CC/2002).

Isto significa dizer que, se as tarefas "a" e "b" são lícitas, não haverá desvio ou acúmulo de funções se as tarefas que o trabalhador entende estranhas ao contrato sempre foram por ele executadas. Ora, o acúmulo de funções é figura jurídica que decorre do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, deste modo, se inocorreu qualquer alteração superveniente das condições inicialmente pactuadas - já que, ab ovo, as atribuições fixadas sempre foram as mesmas -, não se pode falar em prejuízos para o empregado, já que este, como visto, no momento da contratação se obrigou a qualquer serviço (lícito) compatível com a sua condição pessoal, sendo remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

Fixadas estas premissas, passemos à avaliação do caso concreto.

Analisando-se a prova dos autos, percebe-se que, segundo depoimento pessoal da reclamante, inexistiam outros empregados responsáveis pela função de revisão, ficando essa atribuição a cargo dos auxiliares de montagem, nos seguintes termos: "que não existia profisisonal (sic) revisor na linha, o que era feito pelos auxiliares".

Tal afirmação demonstra claramente que inexistia na empresa a função isolada de revisor, demonstrando-se que se tratava de fato de atribuição inerente ao cargo de auxiliar de montagem, exercido pela reclamante.

Assim, conforme alinhavado em linhas precedentes, a alteração contratual lesiva é calcada no acometimento, à autora, de tarefas incompatíveis com sua qualificação profissional - condição pessoal, nas palavras da norma celetista (parágrafo único do art. 456). No caso em tela, não vislumbro o exercício de atribuições alheias à função da recorrente - conforme discriminadas por esta em sua exordial e recurso ordinário. Também inexiste subversão do pacto laboral, pois tais atividades não demandam habilidades ou conhecimentos técnicos, acadêmicos ou especializados alheios à capacidade profissional que detém em razão de sua condição pessoal.

Não há se falar, portanto, em acúmulo de funções, uma vez que à autora foram atribuídas tarefas perfeitamente compatíveis com cargo ocupado, na medida em que a tarefa exercida como revisora eram afetas ao âmbito de sua atuação como auxiliar de montagem, conforme concluído pela sentença, vejamos:

[...] entendo estas tarefas eram desempenhadas pela Reclamante dentro do contexto de sua rotina de trabalho, constante dos afazeres de auxiliar de montagem, sendo tais atividades totalmente conexas com sua função principal, encontrando-se dentro do poder de comando contratual do empregador.

Inexistindo desequilíbrio do sinalagma contratual, a jurisprudência do TST assenta, de maneira invariável, que o pleito de plus salarial é indevido, conforme deixam claros o aresto que segue:

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANOBRISTA DE HOTEL. AUXILIAR DE RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não há falar em acúmulo de funções na hipótese em que o empregado é contratado como manobrista e posteriormente promovido a auxiliar de recepção, passando a receber quebra de caixa pelo exercício dessa função, uma vez que plenamente compatíveis as atividades desempenhadas pela reclamante. Aplicável, ao caso, o artigo 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal sua contratação". Assim, não há falar em violação do artigo 468 da CLT, uma vez que as tarefas em questão eram executadas no local e horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas que exigem maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar ao trabalhador uma remuneração maior do que a percebida. Recurso de revista não conhecido. (RR - 2716-56.2011.5.12.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013).

DIFERENÇAS SALARIAIS - ACRÉSCIMO DAS TAREFAS DE ENCARREGADO DE LIMPEZA ÀS ATRIBUIÇÕES DE VIGIA PLUS SALARIAL INDEVIDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL OBJETIVA NÃO LESIVA Segundo a melhor doutrina, a alteração unilateralmente promovida pelo empregador nas tarefas atribuídas ao empregado é lícita, quando a qualificação profissional deste é respeitada e não se verificam efetivos prejuízos qualitativos, quantitativos e circunstanciais. Na hipótese, às atribuições de vigia originalmente pactuadas, foram acrescidas as de encarregado da limpeza. Ambas as funções restringem-se à prática de atos materiais concretos, cuja execução não requer conhecimentos técnicos ou especializados, nem envolve o exercício de poderes de qualquer natureza. Em circunstâncias que tais, o exercício simultâneo de uma e outra (funções) não representa majoração, quer de responsabilidades, quer de carga horária, de tal forma que não há permissivo legal que respalde ou justifique o pagamento do plus salarial concedido à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido- (RR-521/2006-0094-04-00, 1ª Turma, Relatora Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 31/10/2008.).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, a obreira se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-104440-79.2008.5.03.0027, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 26.11.2010).

Em razão deste cenário fático, a teor dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, entendo que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório no sentido de demonstrar, ao Juízo, que as tarefas desempenhadas enquanto revisora eram alheias ao cargo auxiliar de montagem, motivos pelos quais nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo inalterados os fundamentos da decisão vergastada.

Do reflexo da indenização estabilitária em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%)

A recorrente alega que a sentença, ao condenar a empresa a pagar indenização estabilitária, negou os reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%), ressaltando fazer jus a tais parcelas para que possa ser integralmente reparado o dano sofrido.

Analiso.

Com efeito, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária de 12 meses de salário, porém negando sua repercussão em 13º, férias+1/3 e FGTS (8%+40%), dado o seu caráter indenizatório, consoante transcrito abaixo:

Destarte, presentes no caso os elementos para anulação da dispensa imotivada, porém vencido o período da estabilidade, sendo impossível a reintegração, DEFIRO a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, a teor do art. 21 da Lei 8.213/91, bem como acolhendo o laudo pericial e o entendimento consubstanciando na súmula 378 do c. TST, referente aos 12 (doze) meses de salário, no valor de R$851,40, conforme apontado na inicial, totalizando a importância de R$10.216,80.

Dado o seu caráter indenizatório, INDEFIRO o pedido de reflexos nos consectários trabalhistas.

A finalidade da indenização do período estabilitário é reparar o empregado lesado com a não observância da garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Assim, devem ser concedidos ao empregado os mesmos direitos a que faria jus se tivesse continuado a trabalhar, quais sejam, salários, 13º salário, férias+1/3 e FGTS (8%+40%), pois tal inobservância se deu por culpa do empregador. Do contrário, estar-se-ia estimulando o empregador a descumprir a garantia de emprego, pois sairia em tese mais barato indenizar somente os salários, em nítido prejuízo ao trabalhador.

Ressalte-se que, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mete pela extensão do dano, logo, considerando que o empregado, além dos salários, deixou de receber os consectários trabalhista, estes devem ser igualmente indenizados.

Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO E DEMAIS CONSECTÁRIOS. A estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 visa garantir o emprego do trabalhador que sofre acidente de trabalho ou que é acometido por doença profissional, após a cessação do benefício auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, se a empregadora não observa esta garantia, o empregado tem direito aos salários referentes ao período estabilitário, assim entendidos em seu sentido amplo, contemplando os reflexos destes em outras verbas de natureza salarial, tais como, 13º salários, férias, FGTS, aviso-prévio. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2446008020055150010 244600-80.2005.5.15.0010, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/06/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

Dessa feita, dou provimento ao recurso da parte reclamante para reformar a sentença no sentido de incluir na indenização do período estabilitário, além dos 12 salários, os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%+40%).

Honorários Advocatícios Sucumbenciais

O pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de determinados requisitos, a saber: assistência da parte pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Súmula 219 do TST).

No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria da autora.

Assim sendo, não preenchidos os requisitos preconizados na súmula em comento que regula a matéria, não faz jus a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Recurso da parte reclamada

Do dano moral por limitação ao uso do banheiro

Alega a reclamada que jamais houve restrição ao uso dos banheiros pela reclamante, ressaltando que as testemunhas da reclamante mentiram, pois as declarações são inverídicas. Em razão disso, pede a reforma da sentença para que seja excluída a condenação por danos morais nesse tocante.

Analiso.

O Juízo de primeiro grau, ao valorar os depoimentos testemunhais, entendeu provadas alegações autorais quanto à limitação do uso do banheiro a 5 min no máximo, em manifesta afronta à dignidade da obreira, entendendo pela ocorrência de dano moral, o qual merecia ser reparado, senão vejamos:

Não há como desconsiderar o depoimento das testemunhas da Reclamante que foram firmes e convincentes nas suas afirmações.

Entendo que são factíveis as alegações exordiais considerando, ainda, que o preposto confirmou que até 2012 alguns banheiros ficavam ao lado de fora da fábrica e outros no andar de cima da linha de produção, de modo que, conclui-se que, de fato, havia uma distância razoável a ser percorrida pelo funcionário que desejasse utilizar o toalete, e que, por conseqüência, necessário seria um tempo maior a ser despendido para tanto.

Ademais disso, a testemunha patronal, embora tenha afirmado que a empresa não impunha tempo de permanência no banheiro, não trabalhou no mesmo turno que a Reclamante, sendo certo que não poderia ter acompanhado os atos imputados especificamente aos supervisores de produção que atuavam no turno da Autora.

Com efeito, durante a instrução da causa, a testemunhas da parte reclamante confirmaram que somente era permitido o uso do banheiro por 5 minutos. Apesar de tal fato ter sido negado pela testemunha da reclamada, esta não laborou no mesmo turno da reclamante, o que lhe impede de ter acompanhado os fatos declinados na inicial.

Alega a reclamada que as testemunhas da parte reclamante mentiram, não sendo válidas suas afirmações. Ocorre que, consoante já transcrito, o Juízo de primeiro grau que teve contato direto as provas e colhendo pessoalmente os depoimentos foi categórico ao afirmar que as "testemunhas da Reclamante que foram firmes e convincentes nas suas afirmações".

Nesse tocante, o Juízo de primeiro grau tem melhores condições de aquilatar a consistência dos depoimentos apresentados, seja em um olhar ou na forma de responder, podendo fazer uma leitura do depoente.

Corroborando tal entendimento, a Jurisprudência tem prestigiado a valoração feita pelo Juiz a quo em decorrência do princípio da imediatidade ou imediação, conforme julgado abaixo:

ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Nas hipóteses em que a prova, notadamente a oral, se encontra dividida, deve ser prestigiado o julgamento ocorrido no primeiro grau, pois é o Juiz instrutor da causa quem tem melhores condições de avaliar a credibilidade que cada prova merece. Aplicação do Princípio da Imediatidade. (TRT-12 - RO: 00358200803112000 SC 00358-2008-031-12-00-0, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 21/01/2009)

Dessa feita, não tendo a parte reclamada apresentado nenhum elemento que pudesse afastar a validade conferida pelo Juízo a quoaos depoimentos das testemunhas da reclamante, não há o que reformar.

Logo, nego provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença.

Dos elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais.

Aduz a reclamada que, além de não poder ser responsabilizada pelas lesões que acometem a reclamante, os valores arbitrados a título de indenização são excessivos e indevidos.

Passando à análise das questões suscitadas, mas, antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização, por acidente de trabalho, tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Em matéria de doença/acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência dos três elementos autorizadores da indenização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo causal, exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Dito isso, entendo que, no caso sub judice, restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano.

In casu, restou apurado pericialmente que a reclamante foi acometida de patologias no ombro direito, cotovelo direito e punho direito e que há nexos concausal entre o labor e essas doenças. Outrossim, constatou a perícia que a doença é pré-existente e degenerativa, sendo irreversível e impedindo a reclamante de realizar atividades que requeiram elevação dos ombros acima de 90º.

A perita judicial apresentou a seguinte conclusão:

E após interpretação dos Exames por Imagem (Ultrassonografia do Ombro, Cotovelo e Punho Direito da Reclamante) anexados aos Autos, Anamnese bem conduzida e Exame Físico Apurado, Ambiente de Trabalho IMPERIOSO para OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS chego à conclusão que HOUVE o NEXO CONCAUSAL (AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO), entre as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada.

 Além da conclusão acima, o perito respondeu os quesitos do juízo, que também esclarecem que se trata de lesão irreversível e a reclamante encontra-se inapta para o trabalho.

Diante de tais assertivas, indiscutível é o dano moral e material decorrentes do acidente de trabalho.

O dano moral consiste nos abalos à integridade física e à dignidade do empregado decorrentes das presumíveis agruras sofridas em virtude da disfunção ocasionada pelo trabalho; a existência da doença, por si só, agride o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02).

O nexo de concausalidade também está estabelecido em razão da relação de causa e efeito entre as atividades funcionais da obreira e o agravamento das patologias sofridas, conforme assentado pela expertna conclusão do laudo pericial. O fato é que o trabalho foi a causa determinante para o agravamento das moléstias que acometem a obreira (nexo de concausalidade).

Em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme art. 436 do CPC, a reclamada foi incapaz de articular argumentos suficientes para afastar a sua responsabilidade civil em relação ao dano moral.

A culpa, no presente caso, é consequência do próprio reconhecimento do nexo de concausalidade, uma vez que o acidente de trabalho foi determinante para o agravamento das lesões no trabalhador, ora reclamante. Cabia ao empregador, ora recorrente, a responsabilidade legal de cuidar não só do ambiente do trabalho, mas da própria vida, saúde, segurança e higiene de seu empregado.

Presentes, portanto, os elementos necessários à caracterização do dano moral, rejeitam-se as pretensões recursais da reclamada neste particular.

Com relação ao dano material, este também ficou demonstrado no laudo pericial, visto que foi comprovado uma incapacidade laboral parcial e permanente na reclamante devido ao agravamento das lesões.

No âmbito da reparação civil, quando constatada uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, existe razão plausível para se conceder uma indenização, de acordo com o entendimento do art. 950, do Código Civil.

Esta indenização correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da sua profissão ou diminuir o valor do seu trabalho, pois a incapacidade parcial e permanente acarreta um menor rendimento e também um maior esforço por parte do trabalhador, situação que enseja a reparação do dano material.

Quantum Indenizatório

A reclamada asseverou, ainda, ser excessiva a condenação por danos morais e materiais no valor total de R$ 36.258,00, uma vez que entende não ter corroborado com o agravamento da doença alegada pela reclamante, e devidamente comprovada por meio do laudo pericial.

O Juízo a quo fixou como indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00, e quantia de R$ 21.285,00 relacionadas aos danos materiais.

No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve ocorrer por arbitramento, observados critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação.

O Juiz, investindo-se na condição de árbitro, deve fixar a quantia que considere razoável para compensar o dano sofrido. Para isso, pode o magistrado valer-se de quaisquer parâmetros sugeridos pelas partes, ou mesmo adotados de acordo com sua consciência e noção de equidade, entendida esta na visão aristotélica de "justiça no caso concreto".

Nesse contexto e tendo-se em conta o reconhecimento do agravamento das patologias do recorrido, inequivocamente causadora de sofrimento à autora; as condições das partes envolvidas no litígio; o caráter punitivo-pedagógico da indenização; ressaltando que as patologias encontradas na reclamante são degenerativas e que a autora apresenta fatores que contribuíram para o aparecimento dessas doenças, tais com: idade (as patologias foram diagnosticadas quando a reclamante estava com mais de 50 anos, portanto, idade esta que predispõe o aparecimento destas degenerações nas áreas reclamadas, tenho como excessivo o valor indenizatório para danos morais e materiais, arbitrado pelo Juízo Monocrático.

Razão pela qual, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o montante indenizatório de danos morais e materiais, fixando a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$10.000,00 a título de indenização por danos materiais, patamar que atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes reclamante e reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na indenização do período estabilitário, além dos 12 salários, os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%+40%) e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o montante indenizatório de danos morais e materiais decorrentes do nexo concausal entre a doença da reclamante e o trabalho na reclamada, fixando a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$10.000,00 por danos materiais, fixando-se custas a serem arcadas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$40.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, não participou do quorum.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interposto pelas partes reclamante e reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na indenização do período estabilitário, além dos 12 salários, os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%+40%) e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o montante indenizatório de danos morais e materiais decorrentes do nexo concausal entre a doença da reclamante e o trabalho na reclamada, fixando a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$10.000,00 por danos materiais, fixando-se custas a serem arcadas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$40.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o Relator.