PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0002267-23.2014.5.11.0001 (EDRO) - RITO ORDINÁRIO

EMBARGANTE: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÕNICA DA AMAZÔNIA LTDA

EMBARGADO:DANILO SOUZA GOMES

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho LT e 535 do Código de Processo Civil, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e, como embargado, DANILO DE SOUZA GOMES.

Requer a embargante esclarecimentos quanto à existência de alguma ressalva ou menção tanto no Atestado de Saúde Ocupacional demissional quanto no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, pelo o obreiro ou pelo médico do trabalho, quanto à condição de soropositivo do empregado. Pugna, ainda, seja esclarecido se as verbas rescisórias e a correspondente homologação foi realizada dentro do prazo estabelecido no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

Busca a embargante seja esclarecido se no ASO demissional ou no TRCT ficou consignado alguma ressalva, pelo reclamante ou pelo médico do trabalho, a respeito da condição soropositiva do primeiro. Requer, ainda, manifestação acerca da quitação das verbas rescisórias e respectiva homologação, isto é, se foi observado o prazo do artigo 477 da CLT.

Não procedem as irresignações, porque erigidas em argumentos frágeis que não se sustentam.

O julgado foi claro em descaracterizar o contrato temporário e reconhecê-lo como de prazo indeterminado, pois a despeito de ter sido firmado pelo prazo de 90 dias, o ajuste se converteu em contrato por prazo indeterminado após atingido o termo final em 14 de junho de 2014, tendo em vista que o embargado continuou laborando até 8 de setembro de 2014. Sendo assim, perfeito cabível a multa prevista no artigo 477 Consolidado.

Quanto a alegação de desconhecimento do estado de saúde do obreiro, o depoimento da testemunha obreira, não contraditada, Sra. JOSIANE VIEIRA DA COSTA, foi firme e seguro em corroborar as alegações iniciais de que era ciente do estado de saúde do obreiro. Assim, independente de constar ou não ressalvas no ASO demissional ou no TRCT, a prova existente nos autos favorece a pretensão obreira e desprestigia os argumentos da parte ré, que não produziu qualquer prova impeditiva, modificativa ou extintiva apta a obstar o direito perseguido pelo o autor.

Foram essas as razões de decidir:

"No caso em exame, a recorrente não se desvencilhou do encargo de comprovar que a atividade desenvolvida pelo o autor se tratava de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal ou por acréscimo extraordinário de serviço.

A despeito do contrato de trabalho de ID c58318a ter sido firmado pelo prazo de 90 dias, o ajuste se converteu em contrato por prazo indeterminado após atingido o termo final em 14 de junho de 2014, tendo em vista que o autor continuou laborando até 8 de setembro de 2014.

Ademais, o próprio comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd5c8e6), subscrito pela Analista de Pessoal da empresa, Sra. Adiana Garcia, refere-se a "Término Antecipado de Contrato de Trabalho por Experiência" - negritei.

Diante dos fatos esposados, a natureza jurídica do contrato de trabalho sob a ótica da ré é fraudulenta, nos termos do artigo 9º da CLT, portanto, incensurável o decisum que reconheceu o contrato como de prazo indeterminado.

A alegação de desconhecimento do estado de saúde do obreiro também não se sustenta, considerando-se os termos da testemunha obreira, não contraditada, Sra. Josiane Vieira da Costa, contunente em afirmar que a empresa ficou ciente do estado de saúde do empregado, in verbis

"[...] que depois que o reclamante contou sobre a doença para a sua chefe, esta começou a olhar de banda para ele; que a supervisora não comentou nada sobre a doença com os trabalhadores da linha; que a depoente sabe que apenas o supervisor e o chefe da linha souberam da doença; que ninguém do administrativo soube; que presenciou duas vezes a supervisora constranger o reclamante; que, numa das vezes, estando todos sem bata, ela exigiu que somente o reclamante colocasse a bata, mesmo estando quente; que não sabe dizer se, nesta ocasião, a supervisora já sabia que ele estava doente; que, noutra vez, por causa do calor, o reclamante estava se abanando e a supervisora disse para a chefe da linha que, se estivesse mal, era pra ir ao ambulatório; que este último episódio já foi depois da supervisora saber da doença [...]".

Nos termos do art. 1º, III, da Constituição da República, a dignidade da pessoa humana foi elevada à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito, estabelecendo como objetivo essencial a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CR/88), estando a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, CF), devendo a lei punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI, CF).

Da mesma forma, a legislação infraconstitucional também é pacífica quanto à vedação a qualquer forma de discriminação no âmbito laboral, estabelecendo o art. 1º da Lei nº 9.029/95 que "fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade", ressaltando-se que os fatores de "discrímen" contemplados na referida norma são meramente exemplificativos, uma vez que há a proibição de qualquer prática discriminatória para o efeito de manutenção do emprego.

É certo que o direito patronal ao despedimento imotivado, ainda que potestativo, não é absoluto, e há de ser exercido nos limites éticos, morais e jurídicos que se exigem de todos os direitos exercíveis em um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, "caput", da Lei Maior).

As circunstâncias que exsurgem dos autos conduzem a um juízo de verossimilhança das alegações iniciais de que a recorrente, ao dispensar o empregado, tinha inequívoca ciência de que ele era portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e que agiu com abuso do seu poder potestativo, o que, de acordo com o Código Civil, equipara-se a ato ilícito e atrai a aplicação da previsão ínsita no artigo 927 do CC, verbis:

"Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'

A conduta discriminatória, além de estar em descompasso com os princípios e garantias fundamentais consagrados na nossa Lei Maior, afronta a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 62.150/1968, que trata da não discriminação em matéria de emprego e profissão.

A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, já pacificou o entendimento de que a dispensa discriminatória é presumida, cabendo à empresa, no caso concreto, provar que a dispensa se deveu a razões técnicas ou financeiras, fatos esses não comprovados nos presentes autos.

Desse modo, verificada a prática de ato ilícito por parte da ré, em razão da atitude discriminatória perpetrada, que é vedada pelo ordenamento jurídico, impõe-se a ela o dever de indenizar os prejuízos morais sofridos pelo obreiro.

Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum"

Assim, o dano é consequência da conduta antijurídica da empresa, do que decorre a sua responsabilidade em pagar a compensação pelo prejuízo de cunho imaterial causado ao empregado, que diante da dinâmica dos fatos e sofrimento que lhe foi imposto, se viu excluído do posto de trabalho e privado dos meios de subsistência.

Em razão disso, incensurável a decisão de piso quanto à condenação em danos morais, inclusive em relação ao quantum deferido de R$-30.000,00, pois referido valor constitui cifra apta, de um lado, para amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido ao obreiro e, de outro, servir como punição, alerta e desestímulo à empresa contra futuras situações similares (efeito pedagógico), sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, se apresentando, ainda, consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Comprovada a dispensa discriminatória, falece a irresignação recursal em relação ao deferimento da indenização prevista na Lei nº 9.029/95.

Na mesma sorte, a insurgência em relação ao deferimento das parcelas atinentes ao aviso prévio, 40% do FGTS e multa do artigo 477 Consolidado, porque descaracterizado o contrato a termo e reconhecido o por tempo indeterminado."

Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a decisão embargada e sua vã tentativa de rediscutir a lide, o que não desafia oposição de embargos declaratórios, mas, recurso próprio.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e lhes nego provimento para manter o v. Acórdão em todos os seus termos.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão ordinária do dia 18 de fevereiro de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza Titular da 4ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN).  Presente, ainda, o Excelentíssimo  Procurador do Trabalho da 11ª Região, ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhece dos presentes embargos declaratórios e lhes negar provimento para manter o v. Acórdão em todos os seus termos, conforme fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS