PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000685-15.2015.5.11.0013 (RO)

RECORRENTE: WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A.

ADVOGADOS: DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS E OUTROS

RECORRIDA: MARIA ELIZA CRISTOVÃO DA SILVA

ADVOGADO: DR. CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Restando provado nos autos que a angústia decorrente da doença ocupacional adquirida pela autora (lesões no ombro direito e cotovelo direito), originou-se da incúria da reclamada em proteger seus empregados, tem-se caracterizado o dano, restando devida a indenização reparadora correspondente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundo da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como recorrente, WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A. e, como recorrida, MARIA ELIZA CRISTOVÃO DA SILVA.

A autora ajuizou ação trabalhista, alegando que foi contratada pela reclamada em 16/06/2009, na função de Operadora de Produção I, tendo recebido como maior salário o valor de R$1.775,40, sendo dispensada sem justa causa em 04/11/2014. Argumenta que em razão de suas atividades laborais e devido ao cumprimento de longas e exaustivas jornadas de trabalho, em atividades com padrões inadequados, em desacordo com a NR-17 e com as normas de ergonomia e da medicina do trabalho, adquiriu as seguintes patologias: Tendinopatia do supra-espinhoso + Bursite no ombro direito e esquerdo, Epicondilite Lateral nos cotovelos direito e esquerdo, Espondilodiscopatia Degenerativa + Protusão Discal Focal em C5 - C6 + Complexo Disco-Osteófitico da base larga de C6 - C7. Em razão disso, pleiteou: 1) indenização por danos morais, no valor de R$400.000,00; 2) indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes e danos emergentes, a ser arbitrado; 3) multa do art. 467 da CLT; 4) benefícios da Justiça gratuita.

A Perita concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as patologias dos ombro direito e cotovelo direito e as atividades exercidas pela autora na reclamada (Id d43ef46).

A MM. Vara, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, julgou a demanda parcialmente procedente, deferindo indenização por danos materiais, na espécie lucros cessantes e danos emergentes (R$40.000,00) e indenização por danos morais (R$15.000,00). Concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, pugnando por sua total absolvição. Alega que sempre agiu com muita diligência no que pertine ao atendimento às regras de proteção do trabalho. Aduz que sempre concedeu e propiciou descansos regulares intrajornada para que os empregados descansassem, aliviando o desgaste causado pelo processo laboral. Argumenta que o quadro fático-probatório estabelecido na presente lide indica que as doenças apresentadas pela reclamante não guardam qualquer relação de causalidade com o desempenho das atividades em favor da reclamada. Impugna os valores deferidos a título de danos morais e materiais, sob o argumento de que não atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição das razões recursais e manutenção da decisão monocrática.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

A reclamada requer sua total absolvição, sob o argumento de que não houve conduta ilícita da empresa. Alega que sempre agiu com muita diligência no que pertine ao atendimento às regras de proteção do trabalho. Aduz que sempre concedeu e propiciou descansos regulares intrajornada para que os empregados descansassem, aliviando o desgaste causado pelo processo laboral. Argumenta que o quadro fático-probatório estabelecido na presente lide indica que as doenças apresentadas pela reclamante não guardam qualquer relação de causalidade com o desempenho das atividades em favor da reclamada. Impugna os valores deferidos a título de danos morais e materiais, sob o argumento de que não atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Do acidente de trabalho (doença ocupacional)

Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda deve-se ter em conta o que é acidente de trabalho e, para tal, buscam-se as antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

"ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho."

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento constitucional, como se verifica a seguir:

"Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;" (grifamos)

A responsabilização da reclamada configura-se a partir da caracterização do dano com o respectivo nexo de causalidade, decorrente da incúria na preservação da segurança e saúde de seus empregados.

 

Dano /Nexo causal / Culpa

Acerca da responsabilidade do empregador, o preclaro professor Sebastião Geraldo de Oliveira leciona no seguinte sentido:

 

"Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador". (p. 160)

"Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 179)

 

Como mencionado pelo ilustre doutrinador, verificada a culpa ou dolo, do empregador, o mesmo deve indenizar o trabalhador vitimado, visto que sua enfermidade decorre da ação, ou omissão, do empregador.

No Laudo Pericial (Id d43ef46), a Médica Perita concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias da autora e suas atribuições na reclamada, in verbis:

"DO EXPOSTO, A PARTIR DE TODAS AS ANÁLISES REALIZADAS NESTA PERÍCIA, VERIFICA-SE NEXO CAUSAL NO APARECIMENTO DAS PATOLOGIAS DO OMBRO DIREITO E COTOVELO DIREITO E OS TRABALHOS EXECUTADOS NA RECLAMADA E INEXISTÊNCIA DE NEXO DAS PATOLOGIAS DA CERVICAL, COTOVELO ESQUERDO E OMBRO ESQUERDO E OS TRABALHOS EXECUTADOS NA RECLAMADA". (destaques no original)

 

A prova pericial revela que a reclamada não adotou e aplicou, com eficiência, as normas atinentes à Segurança do Trabalho. Ante as informações supramencionadas, inexiste qualquer dúvida de que as atividades laborais agravaram a enfermidade da reclamante, restando assim comprovado o nexo de causalidade.

Compulsando os autos, observa-se que a reclamada, mesmo verificando a progressão das enfermidades da reclamante, não impingiu meios eficientes na proteção da saúde da trabalhadora, em descompasso com a Legislação Consolidada (art. 157).

Ademais, entendo que, inexistindo provas robustas a desqualificar o Laudo Pericial, o mesmo deve ser acompanhado, ante o conhecimento técnico daquela profissional que o subscreveu.

Observa-se que a expertdeclinou a história ocupacional da reclamante; analisou detalhadamente as atividades desenvolvidas, bem como enriqueceu o Laudo com fotos, explicações técnicas e específicas sobre as atividades desenvolvidas, demonstrando, assim, esmero e dedicação na elaboração de tão importante instrumento probatório.

Há de se concluir, portanto, que a enfermidade sofrida pela reclamante ocorreu por culpa da recorrente em não cuidar da saúde da empregada, verificando-se de plano os elementos ensejadores a responsabilização da reclamada.

Posto isso, rejeito os argumentos da reclamada, neste particular.

Quantum indenizatório

Da indenização por danos morais

O valor a ser arbitrado na reparação pelos danos causados nas relações laborais, vem ganhando corpo na doutrina e na jurisprudência, quanto à fixação do quantum compensatório, que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, concluo que, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pelo autor que, em tese, seria o único capaz de dimensionar o quantumsuficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, inA Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano dentro do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

"Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp. 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que a conduta da reclamada acarretou lesões à reclamante, prejudicando-lhe tanto no aspecto físico como no aspecto psicológico.

Quanto ao valor deferido pelo Juiz de 1º grau (R$15.000,00), entendo que se encontra pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que reformar. É que o valor deferido não causará o enriquecimento sem causa da trabalhadora (art. 884, caput, do Código Civil Brasileiro, ao mesmo tempo atenderá aos objetivos da reparação.

Da indenização por danos materiais

O Juiz de 1º grau deferiu, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$40.000,00, em virtude da prova pericial haver comprovado uma perda parcial e permanente da capacidade laboral da reclamante.

Com efeito, segundo a melhor doutrina, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas pelo art. 950, do Código Civil Brasileiro em três parcelas, a saber: (i) despesas do tratamento (danos emergentes), (ii) lucros cessantes até o fim da convalescença e (iii) pensão caso permaneçam sequelas incapacitantes ou redutoras de capacidade após consolidação das lesões.

No caso em apreço, o laudo pericial que serviu de substrato para deferir à parte autora à indenização por danos morais, concluiu também que a reclamante "apresentou incapacidade funcional de 20% para o ombro direito de forma permanente, e 10% para o cotovelo direito de forma temporária". Acrescentou, ainda, que "a periciada deve evitar atividades de risco ergonômico relevante o que exijam sobrecarga de ombro direito e cotovelo direito".

 

Diante das circunstâncias analisadas, restou provado nos autos a redução da capacidade laborativa da autora. Todavia, a quantia de R$40.000,00, arbitrada na sentença, a título de indenização por danos materiais, mostra-se acima do razoável, motivo pelo qual reduzo a condenação para R$20.000,00.

 

 

 

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a indenização por danos materiais para R$20.000,00, mantendo a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a redução do valor da condenação, comina-se custas à reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$35.000,00.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssima Juíza Convocada MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, não participou do quorum.

Sustentação Oral: Drª. Priscilla Rosas Duarte.

Por ocasião do julgamento, a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, alterou o seu voto.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a indenização por danos materiais para R$20.000,00, mantendo a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a redução do valor da condenação, comina-se custas à reclamada, no importe de R$700,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$35.000,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Acompanho a Excelentíssima Desembargadora Relatora.