PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000936-15.2015.5.11.0019 (ED RO)

EMBARGANTE: DELCIDES DE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADOS: DR. CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS

EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

ADVOGADA: DRA. MARIA CHRISTINE VERAS DE OLIVEIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam no retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável somente por via de Recurso próprio, não sendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, DELCIDES DE OLIVEIRA ALVES e, como embargada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

O reclamante opôs os presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento. Argumenta que a decisão embargada foi contraditória quanto à análise da prejudicial de prescrição. Alega omissão quanto à análise de dispositivos da Lei n. 8.878/94, da Súmula 294 do TST e da OJ n. 404 da SDI-I do TST. Requer a análise das supostas contradições e omissões, atribuindo efeito modificativo aos Embargos opostos.

A parte decisória deste v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 18/11/2015, e publicada no dia 19/11/2015. Os Embargos de Declaração opostos em 30/11/2015, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração do reclamante.

MÉRITO RECURSAL

O reclamante opôs os presentes Embargos de Declaração. Argumenta que a decisão embargada foi contraditória quanto à análise da prejudicial de prescrição. Alega omissão quanto à análise de dispositivos da Lei n. 8.878/94, da Súmula 294 do TST e da OJ n. 404 da SDI-I do TST.

São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 535, I e II, do CPC.

A r. decisão embargada explicitou suas razões de decidir, inclusive manifestando-se com clareza a respeito das teses levantadas pelas partes. Esclarecendo que "a suposta conduta danosa da reclamada remonta à data da dispensa do reclamante em 20/04/1992 e da sua readmissão em 16/11/1994, por força da Lei de Anistia (Lei 8.878/1994). Com isso, tanto o reenquadramento com as diferenças salariais, quanto a indenização por dano moral e existencial, nasceram ou passaram a ser exigíveis a partir daquelas remotas datas, especialmente a da readmissão. Todavia, o reclamante somente manifestou a sua pretensão após o transcurso de 20 anos, quando já alcançada pela prescrição".

Sobre as supostas omissões e contradições citadas, basta uma breve leitura dos argumentos apontados pelo embargante para concluir que o objetivo deste é rediscutir as provas e fundamentos já abordados no v. Acórdão embargado, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, pois somente através de Recurso próprio é possível tal rediscussão.

É pacífico o entendimento nos Tribunais Trabalhistas de que os Embargos de Declaração não devem ser utilizados para reapreciar o mérito da decisão embargada, conforme podemos extrair dos seguintes julgados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A omissão que justifica a oposição de embargos declaratórios diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Não constitui omissão, nem é obrigação jurídica ou técnica do julgador, referir-se expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente a motivação ampla do convencimento, o que afasta, por si só, tudo em contrário. Ac. (unânime) TRT 8ª Reg. SE (ED 2637/02), Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha, Julgado em 6/3/2003".

"Não podem ser acolhidos embargos de declaração quando inexistem contradição, omissão ou obscuridade. Sob pretexto de ver pré-questionamento objetiva a parte na verdade o reexame da matéria. (TST, ED-RR 476.808/98.6, Aloysio Corrêa da Veiga)".

Compartilho do entendimento de que o Juiz não está obrigado a rebater, expressa e especificamente, a todos os aspectos, ângulos e incisos legais, sendo suficiente a motivação ampla do convencimento, o que afasta tudo em contrário.

Ante o exposto, verifica-se que a insurgência do embargante não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito das teses levantadas para o deslinde da questão. Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração por não se configurar as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC e por afrontar o art. 836, da CLT.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração do reclamante e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, não participou do quorum.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o Relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA