PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RR 0002101-88.2014.5.11.0001
RECORRENTE: ANDREZZA DE SOUSA MARIALVA
RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

 

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): ANDREZZA DE SOUSA MARIALVA

Advogado(a)(s): ENÉIAS DE PAULA BEZERRA (AM - 2354)

Recorrido(a)(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): AMADEU ALAKRA NETO (EXCLUSIVIDADE - Id. 6357a62) e OUTROS (AM - 6463)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/02/2016 - Id. 561BF15; recurso apresentado em 22/02/2016 - Id. 08416fc).

Regular a representação processual, Id. dbfde4c.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. 83aaa49, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE

Alegação(ões):

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, §b.

Sustenta que a decisão recorrida carece de reforma por se constituir em equívoco de interpretação das disposições contidas no art. 482, alínea "b", da CLT. Aduz que a conduta imputada ao recorrente não guarda qualquer relação de causa e efeito com a definição de incontinência e mau procedimento, tendo ocorrido tão somente o descumprimento de uma norma administrativa.

Consta no v. acórdão (Id. 62d6f97):

"(...) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Insurge-se a Reclamante contra a sentença de primeiro grau, que julgou totalmente improcedentes os pleitos da inicial (ID 83aaa49). Argumenta, em síntese, que, além de a dispensa ter sido discriminatória e excessivamente rigorosa, não foram observadas as regras da gradação das penas e do Manual de Procedimento do Serviço de Táxi. Requer a reversão da justa causa em dispensa imotivada e o deferimento das verbas constantes da exordial.

Consoante supramencionado, a Reclamada apresentou contrarrazões sob ID b7d6eda, nas quais requer a manutenção da sentença de piso na íntegra.

A respeitável decisão de primeiro grau manteve a justa causa aplicada, por entender preenchidos os requisitos da penalidade. Assim dispôs trecho de sua fundamentação (ID 83aaa49 pág. 2):

No caso em tela, a ré desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus, uma vez que juntou aos autos diversos documentos, tais como os extratos dos serviços de táxi usufruídos pela autora (Id 8921208), que demonstram inexistir posterior ratificação do uso dos boletos, com a respectiva assinatura do funcionário competente, cuja atribuição é validar a utilização dos serviços. Soma-se a isso a juntada dos recibos de pagamento das viagens por táxi (Id 8921208 e Id 83fff03), que confirmam os gastos apontados nos extratos.

Embora o Manual de Procedimento (Id f124d4f) relativo aos serviços de táxi prescreva, em seu item 8, a possibilidade de advertência ao funcionário que usar sem autorização os "vouchers" de táxi, a testemunha da reclamada (Id 6dc4111) afirmou em Juízo que a reclamante, antes de ser dispensada, já havia recebido recomendações e orientações acerca das irregularidades que vinha praticando, o que demonstra o interesse da empresa em tentar primeiramente solucionar o caso através de diálogo. Em continuidade, a mencionada testemunha pondera que somente no caso de reincidência houve a dispensa por justa causa da empregada.

Diante disso, verifica-se que a reclamante cometeu as irregularidades apontadas pela empresa, além de incorrer em reincidência, mesmo depois de advertida.

Não há dúvida de que os fatos concretos, cabalmente demonstrados, enquadram-se na hipótese do art. 482, b, da CLT, sendo válida a justa causa aplicada à reclamante, com base em incontinência de conduta ou mau procedimento, o que torna prejudicados os demais pleitos formulados na inicial.

Deferido à autora beneficiária o benefício da gratuidade na busca da tutela jurisdicional, na forma do requerimento e do que consta no art. 790, § 3º, da CLT, para todos os efeitos legais.

Pois bem.

A justa causa se verifica quando o empregado comete alguma falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT, que impede a continuidade da relação de emprego, pela quebra de confiança, elemento essencial dos contratos de trabalho.

O ônus da prova da justa causa se distribui da seguinte forma: cabe ao empregador a prova da existência dos requisitos autorizadores da justa causa, a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, e ao empregado cabe a contraprova às alegações e provas produzidas pelo empregador, visando afastar a justa causa em razão da ausência de seus elementos constitutivos.

In casu, verifica-se que a Reclamada fundamentou a justa causa no art. 482, "b", da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento), sob a alegação de a autora ter utilizado por diversas vezes boletos de táxi do convênio da empresa, que devem ser usados somente para executar serviços, em assuntos pessoais, sem a autorização e o consentimento da empresa (ID 967e9cf, pág.1).

A figura do mau procedimento, prevista no artigo 482, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstancia-se na conduta temerária do empregado que, pela sua gravidade, impossibilite a continuação do vínculo ante a quebra da fidúcia entre as partes, elemento indispensável ao contrato de trabalho.

Em sua peça vestibular, a Reclamante narra que a sua suposta conduta era passível apenas de advertência, conforme disposto no item 8 do Manual da Procedimento do Serviço de Táxi - estabelecido pela Reclamada. Menciona que a justa causa fora aplicada apenas para servir de exemplo para os demais empregadores, sendo escolhida como "bode expiatório". Aduz, ainda, que foi tratada com rigor excessivo e discriminação.

A instrução processual e os documentos juntados pela Reclamada refutaram as alegações da trabalhadora, tanto aquelas ventiladas na petição inicial quanto aquelas formuladas em sede de recurso.

Primeiramente, em depoimento pessoal, a Demandante afirmou, in verbis:

que toda utilização de táxis foi em função de serviços da empresa, inclusive, de serviços pessoais dos diretores como pagamento de condomínio, condução de filhos para hospitais e solução de problemas pessoais dos diretores; que questionada sobre o autorizador constante da planilha, respondeu que a autorização já existe no sistema, mas há necessidade de ratificação após a utilização do serviço; que outras pessoas da empresa também se utilizavam deste serviço, porém só a reclamante foi dispensada por justa causa; (...) que chegou a ser orientada pela antiga pessoa responsável pelos táxis de que deveria preencher todos os campos e também deveria conhecer o manual; que acontecia de não preencher porque haviam situações de emergência e nem sempre os diretores estavam para assinar. (Id 6dc4111 - g.a.)

Como se vê, a Reclamante aduz que sempre utilizou os serviços de táxi a serviço da empresa, acrescentando que alguns deslocamentos foram realizados para satisfazer os interesses pessoais dos diretores da Reclamada. Ademais, a própria autora reconhece, em seu depoimento, que detinha o conhecimento das hipóteses autorizadoras de utilização do sistema de táxi.

Vale transcrever, a propósito, o que dispõe os itens 7 e 8 do Manual de Procedimento do Serviço de Táxi:

7. PROCEDIMENTO

Todas as solicitações de serviço de taxi deverão ser feitas através do sistema SSO Manaus no DRC (Departament Request Control) com a devida aprovação do gerente do departamento requisitante.

A requisição somente será aceita pelos seguintes motivos que são:

- Serviço externo a empresa

- Horas extras de trabalho (...)

8. CONSCIENTIZAÇÃO

O não cumprimento deste procedimento pode acarretar em grande aumento de custos para a empresa.

As empresas de táxi serão orientadas a não receber "vouchers" sem o devido carimbo do gerente autorizador e/ ou sem as devidas informações preenchidas corretamente.

Caso o funcionário utilize os "vouchers" de taxi, sem autorização no boleto, poderá receber uma advertência.

No caso, verifica-se que os recibos de táxi juntados aos autos pela Reclamada (ID 8921208) se encontram eivados de irregularidades, porquanto, além de terem sido preenchidos incorretamente, deixaram de observar o procedimento previsto no mencionado manual, em especial a devida autorização do superior hierárquico e a não especificação do nome do usuário.

Além disso, consta dos mencionados recibos percursos que levam à residência da Reclamante - qual seja, o bairro de Tancredo Neves -, a exemplo do itinerário "Parque 10 - Tancredo; LG - Tancredo - Praça 14; Residência - Darcy Vargas; LG - residência - Praça 14" (ID 8921208).

A propósito, a única testemunha ouvida em juízo, PAULA ITACYARA VIANA PINHO, afirmou que "os motoristas chegaram a lhe comunicar que nos documentos onde constavam "visitante coreano" era a própria reclamante quem utilizava o serviço".

Assim, não restou verificada a alegada emergência que justificasse a irregularidade no preenchimento dos boletos do táxi.

Por sua vez, alega a Autora que os fatos descritos na inicial também foram praticados por outros funcionários da empresa sem que houvesse punição - o que, segundo afirma, caracteriza a discriminação na sua dispensa.

A ausência de discriminação constitui um dos requisitos circunstanciais para aplicação das penalidades da justa causa. Tal requisito consiste no ato do empregador em conceder o mesmo tipo de punição para todos os empregados que praticaram faltas idênticas, em consonância com o princípio da isonomia.

Ocorre que a Reclamante, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus de provar que a sua dispensa por justa causa teve cunho discriminatório.

Em verdade, o depoimento prestado pela testemunha colide frontalmente com a alegação da Autora, senão vejamos:

(...) que o motivo da dispensa da reclamante foi a falta do cumprimento de normas relacionadas ao serviço de táxi; que a depoente foi quem identificou essas irregularidades e sabe que a reclamante foi chamada na sala do presidente e ao ser questionada respondeu que não sabia quem estava utilizando os serviços de maneira incorreta; que ao fazer o levantamento do mês de agosto passado e identificar as irregularidades a depoente reuniu todas as assistentes e fez a recomendação de que deveriam fazer o preenchimento correto, que todas as demais passaram a preencher corretamente, tanto que houve uma diminuição desses serviços no mês de setembro, porém, a reclamante não se submeteu aos procedimentos e por isso a depoente renovou as observações; que os motoristas chegaram a lhe comunicar que nos documentos onde constavam "visitante coreano" era a própria reclamante quem utilizava o serviço (...) que após a primeira reunião uma outra assistente cometeu duas irregularidades mas a depoente novamente fez as orientações e o fato não mais ocorreu; (...) que a utilização do serviço de táxi requer a autorização de um gerente e de um diretor da área, além do carimbo da empresa; que o quantitativo de serviços utilizados pela reclamante foram de aproximadamente 50 antes da reunião e um pouco mais após as orientações da depoente; que nesse quantitativo apenas 5 ou 6 estavam regulares e o restante irregulares; (Id 6dc4111 - g.a.)

Assim, a Reclamante, diferentemente da outra funcionária advertida, continuou praticando os mesmos equívocos, o que ocasionou a sua dispensa por justa causa. Ausente, portanto, tratamento discriminatório no ato da demissão.

Deve-se, por fim, analisar a gradação da penalidade, que objetiva ajustar os empregados à dinâmica organizacional da empresa, sem caráter punitivo, mas preponderantemente pedagógico.

Ocorre que nem toda conduta praticada pelo empregado deve observar a gradação da pena. É possível que a falta cometida pelo trabalhador possua natureza tão grave que se torne inviável a continuação da relação empregatícia.

Neste particular também a Reclamada agiu corretamente.

Com efeito, no caso, restou comprovado nos autos que a Reclamante, utilizando-se do cargo ocupado, passou a se utilizar indevidamente dos táxis que servem à Reclamada para uso pessoal. Com isso, quebrou o principal elemento de validade da relação de emprego, que se constitui na fidúcia, tornando insuportável, portanto, a continuidade do contrato.

Vale destacar, ainda, que a Reclamante antes de ser dispensada, conforme prova oral colhida em audiência, recebeu novamente instruções e recomendações a fim de realizar o preenchimento correto dos recibos de táxi.

Evidente, portanto, a conduta desleal da Reclamante, falta suficientemente grave e apta a provocar o rompimento instantâneo do vínculo de confiança mínimo que há de se ter presente no contrato de trabalho (fidúcia), o que torna dispensável falar-se em observação da gradação da pena, dada a impossibilidade de continuação do liame empregatício.

Diante dos elementos em destaque, correta a sentença de piso que manteve a justa causa aplicada, sendo indevidas, portanto, as verbas rescisórias, FGTS (8% + 40%), liberação de guias do FGTS e seguro desemprego postuladas na inicial e aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Por ser este também o entendimento do Juízo de piso, mantém-se a sentença em sua integralidade. (...)".

O art. 896, § 9º, da CLT (de acordo com a alteração dada pela Lei nº 13.015/2014), define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo:

"Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República."

Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da Revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional, súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Assinalo, estas são as restritas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista em processo vinculado ao novo procedimento.

Não consta nas razões revisionais, qualquer alegação de afronta à súmula de jurisprudência uniforme do TST, à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou vulneração a dispositivo constitucional, o que torna o apelo extraordinário desfundamentado, à luz da precisa redação do § 9º, do art. 896, da CLT, impedindo, de pronto, o seguimento do Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 26 de fevereiro de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho, Vice-Presidente no exercício da Presidência

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