PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000253-35.2015.5.11.0000 (MS)

 

AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (Impetrante)

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000253-35.2015.5.11.0000

LITISCONSORTE: PATRICIA ROCHA DE SOUZA

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.

Interposto o presente recurso fora do quinquídio previsto no art. 198, caput, do Regimento Interno deste Regional, impossível o seu conhecimento em face da notória intempestividade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - MS Nº 0000253-35.2015.5.11.0000 e litisconsorte PATRICIA ROCHA DE SOUZA

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, impetrante do Mandado de Segurança, Id. 90e590a, interpõe o presente Agravo Regimental (Id. b2d2e57), visando a reforma da decisão liminar de Id. 4ede420, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, para efeito de suspensão da determinação de depósito prévio de honorários periciais por parte da ora agravante. Reitera os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, afastando, de plano, a possibilidade de antecipação do pagamento, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal exigência está condicionada ao resultado da perícia. Sustenta que em se tratando de relação de emprego, é inexigível o depósito prévio dos honorários periciais, porque incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, conforme entendimento da Corte maior da Justiça do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II em Dissídios Individuais. Assevera que a manutenção de tal determinação afronta também o art. 33 do CPC e o art. 68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região que diz que os honorários periciais poderão ser antecipados somente em parte e através dos recursos orçamentários vinculados ao programa de trabalho "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes". Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$3.940,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0001528-68.2015.5.11.0016, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

É O RELATÓRIO.

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

DA INTEMPESTIVIDADE.

Preliminarmente, analisando os pressupostos legais de admissibilidade do presente Agravo Regimental, constato que o mesmo não está em condições de conhecimento, em face de sua notória intempestividade.

Dispõe o art. 198, caput, do Regimento Interno deste Regional o seguinte:

"Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho"

In casu, a decisão agravada foi publicada no Sistema PJe em 09.10.2015 (sexta-feira), porém, o patrono da agravante não o acessou e consequentemente não abriu a notificação, razão pela qual, de forma automática, o próprio sistema, no prazo legal de 10 dias confirmou a abertura da notificação, o que ocorreu em 19.10.2015 (segunda-feira), nos moldes do que preconiza o art. 5º da Lei 11.419/2006, o qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, verbis:

Art. 5º da Lei. nº 11.419/2006- As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Ressalto ainda que referida norma foi regulamentada pelo art. 25 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, verbis:

Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico:

I - o dia inicial da contagem é o seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante;

II - o dia da consumação da intimação ou comunicação é o décimo a partir do dia inicial, caso seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo entre o dia inicial e final do prazo para conclusão da comunicação não terá nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada a hipótese do inciso II.

Dessa forma, a contagem do prazo recursal para a interposição do Agravo Regimental iniciou no dia 20.10.2015 (terça-feira) e expirou em 25.10.2015 (domingo), sendo prorrogado, portanto, para o dia 26.10.2015(segunda-feira), conforme aba de expedientes do PJe.

Entretanto, o presente Agravo Regimental somente foi interposto em 06.11.2015 (sexta-feira), conforme Id. b2d2e57, ou seja, de forma notoriamente intempestiva,razão pela qual não está em condições de conhecimento.

Por fim, defiro o pedido da impetrante, Id. b2d2e57, pág.1 no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado Dr. Antonio Cleto Gomes (OAB/CE 5864), procuração Id. 8b9e8fd, pág. 9, porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Por estas razões, não conheço do presente Agravo Regimental em face de sua intempestividade, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO  MARQUES GUEDES;  ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (convocado com base no art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª VT de Manaus; DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA,  Titular da 1ª VT de Manaus; PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO, Titular da 14ª VT de Manaus e EDUARDO MELO DE MESQUITA, Titular da 10ª VT de Manaus (convocados conforme disposto no art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do presente Agravo Regimental em face de sua intempestividade, conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 17 de fevereiro de 2016

Assinado em 19 fevereiro de 2016

 

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Sigo o entendimento esposado pelo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

acompanho o voto relator