PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000197-02.2015.5.11.0000 (MS)

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS

Procurador: Dr. José Carlos Valim

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID.519a82c PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000197-02.2015.5.11.0000

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICA O VÍCIO DE OMISSÃO ALEGADO.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando vício de omissão no julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração (Id. be6f40a), opostos contra o Acórdão de Id. 519a82c.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS apresenta os presentes Embargos de Declaração (Id. be6f40a) contra o Acórdão de Id. 519a82c alegando vício de omissão no julgado embargado, já que no mesmo não houve manifestação acerca do tópico 9.1 da petição inicial do mandamus, a saber: "b) no mérito, seja confirmada a liminar, se concedida, para garantir ao suplicante o direito preferencial de receber o produto arrecadado na venda do bem imóvel se levado a leilão pela autoridade coatora, haja vista o direito preferencial do embargante na condução do processo de leilão ou, se feito por outro juízo em outro processo, o direito preferencial no produto arrecadado para quitação dos valores por ele executados; b) Alternativamente, sendo outro ou diverso o entendimento deste Magistrado ou desta Corte, requer a anulação do despacho exarado pela 3ª VTM que designou o leilão do bem penhorado, determinando-se seja a 2ª VTM a responsável pela condução do processo de execução do bem imóvel por ela penhorado por primeiro em relação aos demais penhorantes...". De igual forma deixou de se manifestar acerca do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo embargante.

Requer assim se digne a Colenda Corte em acolhendo os presentes Embargos de Declaração, suprindo a omissão apontada, manifestar-se sobre o direito do embargante, sobre os seguintes pleitos: "a) confirmada a liminar, para garantir, no mérito, ao embargante, o direito preferencial de receber o produto arrecadado na venda do bem imóvel se vier a ser levado a leilão nos moldes descritos no item "a" de cujas penhoras teve a suas a preferência de ter ocorrido por primeiro. b) Alternativamente, sendo outro ou diverso o entendimento deste Magistrado ou desta Corte, alusão feita por mera hipótese e em obediência ao Princípio Dispositivo, quer-se, então, seja anulado despacho exarado pela 3ª VTM que designou o leilão, determinando-se seja a 2ª VTM a responsável pela condução do processo de execução do bem imóvel por ela penhorado por primeiro em relação aos demais penhorantes. c) concessão ao embargante, do benefício da justiça gratuita, haja vista atuar como entidade sindical, na condição de substituto processual."

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS apresenta os presentes Embargos de Declaração (Id. be6f40a) contra o Acórdão de Id. 519a82c alegando vício de omissão no julgado embargado, já que no mesmo não houve manifestação acerca do tópico 9.1 da petição inicial do mandamus, a saber: "b) no mérito, seja confirmada a liminar, se concedida, para garantir ao suplicante o direito preferencial de receber o produto arrecadado na venda do bem imóvel se levado a leilão pela autoridade coatora, haja vista o direito preferencial do embargante na condução do processo de leilão ou, se feito por outro juízo em outro processo, o direito preferencial no produto arrecadado para quitação dos valores por ele executados; b) Alternativamente, sendo outro ou diverso o entendimento deste Magistrado ou desta Corte, requer a anulação do despacho exarado pela 3ª VTM que designou o leilão do bem penhorado, determinando-se seja a 2ª VTM a responsável pela condução do processo de execução do bem imóvel por ela penhorado por primeiro em relação aos demais penhorantes...". De igual forma deixou de se manifestar acerca do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo embargante.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS apresenta Embargos de Declaração, Id. be6f40a, alegando vícios de omissão no julgado embargado.

Aduz que o julgado incorreu em vícios de omissões já que não se manifestou em relação aos seguintes pedidos:

" a) no mérito, seja confirmada a liminar, se concedida, para garantir ao suplicante o direito preferencial de receber o produto arrecadado na venda do bem imóvel se levado a leilão pela autoridade coatora, haja vista o direito preferencial do embargante na condução do processo de leilão ou, se feito por outro juízo em outro processo, o direito preferencial no produto arrecadado para quitação dos valores por ele executados;

 b) Alternativamente, sendo outro ou diverso o entendimento deste Magistrado ou desta Corte, requer a anulação do despacho exarado pela 3ª VTM que designou o leilão do bem penhorado, determinando-se seja a 2ª VTM a responsável pela condução do processo de execução do bem imóvel por ela penhorado por primeiro em relação aos demais penhorantes.

c) concessão ao embargante, do benefício da justiça gratuita, haja vista atuar como entidade sindical, na condição de substituto processual."

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu,não se vislumbra no julgado o vício alegado.

Na verdade, quando da análise da liminar requerida pelo embargante o despacho de Id.21c4cbcdecidiu:

"...

No presente caso, entendo estarem presentes ditos requisitos, considerando que até a data de impetração do presente (26.08.2015), a autoridade impetrada, sem aparente mandamus justificativa, ainda não exarou despacho na petição apresentada pelo Impetrante em 13.08.2015, mesmo sabedora que o seu objeto, dentre outros argumentos, envolve venda de bem em Leilão designado para o dia 28.08.2015, no que descumpriu citado artigo 189, incisos I e II do CPC, cujo procedimento, com todas as vênias, pode causar aos trabalhadores substituídos pelo Impetrante danos irreparáveis ou de difícil reparação, violando assim direito liquido e certo dos mesmos.

Não se quer aqui fazer nenhum juízo de valor com relação ao direito liquido e certo do Impetrante quanto a preferência dos substituídos usufruírem do valor resultante da venda do bem no Leilão em face de no seu processo a penhora do bem ter sido efetivada antes da que foi realizada na 3ª VTM, até por que a questão deve ser analisada no processo originário, porém, obter resposta imediata ao seu pedido, como forma de entrega da tutela jurisdicional, isto sim é direito sagrado, considerando inclusive o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 (razoável duração do processo).

Neste caso, concedo a liminar requerida, porém, unicamente para determinar a suspensão do Leilão designado no Processo n.º 00807.2011.003.11.002, para o dia 28.08.2015, bem como conceder o prazo de 05 dias para que a autoridade impetrada analise a petição de Id.8be1710, apresentada pelo Impetrante em 13.08.2015, como entender de direito."

Como se observa, dita liminar foi concedida unicamente no sentido de determinar à autoridade impetrada que no prazo de 5 dias analisasse, como entendesse de direito, a petição de Id.8be1710, apresentada pelo embargante, frisando, inclusive que as demais questões suscitadas no mandamus haveriam de ser discutidas no próprio processo originário.

Ora, do referido despacho não houve interposição de Agravo Regimental por parte do embargante, significando dizer que o mesmo transitou em julgado.

Por seu turno, ao analisar a segurança, a Corte do Regional decidiu (Id. 519a82c - pág. 1/11) verbis:

"...

Visitando o Sistema de Processos de 1ª instância, constatei que dita liminar foi devidamente cumprida, uma vez que a autoridade impetrada, na citada petição, exarou o seguinte despacho, verbis:

"DESPACHO

Recebi Hoje, pelas razões já informadas na Certidão supra.

Trata-se de Petição apresentada na Secretaria da Vara no dia 13/8/2015, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Material Plástico de Manaus, protocolizada sob o número 1951/2015, tendo como cenário base a Venda, em Leilão Judicial, do único bem conhecido da Vulcaplast Indústria da Amazônia Ltda. Naquela petição o requerente apresentava dois pedidos (sic):

a) Em homenagem aos Princípios da Celeridade e da Instrumentalidade das Formas, levado o bem a leilão, para evitar prejuízos ao requerente, seja determinado o pagamento dos processos, segundo a ordem do registro das Penhoras lavradas no Cartório do Sexto Ofício de Registro de imóveis, na qual, figura o processo do requerente na 6ª posição;

b) Sendo outro o entendimento desta douta Vara, venha então este juízo declinar de sua competência para conduzir a alienação do bem arrestado/penhorado, declarando como competente a ação 0038 2012 002 11 00 7 processo principal da ação cautelar 2268 2011 002, em trâmite na 2ª VTM, reclamatória, esta, em cujo bojo se deu o primeiro ato constritivo sobre o bem levado à praça.

Passo à análise.

O que o Sindicato deseja saber, em suma, é se este Juízo da 3ª VTM, caso venda o imóvel irá pagar integralmente o seu crédito em prevalência sobre todos os demais credores. E, caso não vá fazê-lo, que decline em favor da 2ª VTM, para que tudo seja refeito no processo indicado. Ora, o que o Sindicato quer é que o Juízo dê provimento judicial para fato incerto e não sabido. E pior do que isso: deseja que o Juízo diga expressamente se deseja favorecer um em detrimento de outros. No primeiro caso há impossibilidade prática, pois não se sabe o valor efetivo da venda do imóvel. E no segundo caso, impossibilidade jurídica, pois o requerente é terceiro interessado, em condições de igualdade com todos os demais.

Por mero apego ao argumento, já que o Sindicato iniciou seus pedidos invocando os princípios da Celeridade e Instrumentalidade, verifica-se que já houve a realização da Única Praça, sem licitantes, e o processo já está avançado e maduro o suficiente para inclusão em Leilão Judicial, havendo, inclusive, a possibilidade de arrematação por lance inferior ao da avaliação, no caso, o piso era de R$ 15.390.000,00. Ora, se, de fato, o requerente tinha o real interesse na celeridade, os pedidos acima poderiam ter sido resolvidos após a venda do bem. Em qualquer caso o requerente poderia garantir sua prevalência com o depósito já realizado no processo. A questão central passa a ser o fato de que há centenas de substituídos pleiteando receber ao menos um pedaço de seus créditos e este Juízo não poderia dizer que pagaria ao Sindicato, ou qualquer outro credor, antes de todos os demais ou declinar de sua atividade processual, pelo mero ´´devir'' do imponderável.

Portanto, este MM. Juízo, em resposta ao requerimento contido na peça protocolizada pelo Sindicato requerente, DECLARA que somente após a realização da Venda do Bem e, apurado o valor real dos débitos trabalhistas ora existentes, tanto os já averbados e requeridos, quanto os que vierem a se habilitar no futuro, DECIDIRÁ a forma e ordem de pagamento desses credores.

E, finalmente, apenas como registro, o Sindicato requerente é o 12º credor averbante e o 6º entre os créditos estritamente trabalhistas.

Dê-se ciência ao Sindicato requerente, encaminhando-se cópia deste despacho para o Gabinete do Desembargador relator do MS-0000197-02.2015.5.11.0000.

MANAUS, _____/_____/_________.

JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA

JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO(A)"

Com efeito, o cumprimento da liminar resulta perda de objeto da ação mandamental, impondo-se a sua extinção, sem resolução de mérito, por não mais ter qualquer efeito prático capaz de modificar a pretensão já deferida.

Trata-se de aplicação na hipótese da teoria do fato consumado que ainda hoje encontra guarida no ordenamento pátrio. E isso exatamente porque a liminar concedida foi satisfativa e devidamente cumprida, ou seja, teve os efeitos concretamente consumados no tempo, de forma a não mais permitir o retorno à situação anterior.

Dessa forma, considero ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a liminar concedida cumpriu o seu desiderato caracterizando assim fato concreto já consumado e efetivado com a razoabilidade e a proporcionalidade que se espera das decisões judiciais, sob pena de representar injustificável prejuízo ao impetrante.

É sabido que o cumprimento de liminar com natureza satisfativa impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ.

A ação de Mandado de Segurança, tanto quanto aquelas disciplinadas pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se, na medida em que faz desaparecer o interesse do impetrante.

Diante da liminar satisfativa concedida e devidamente cumprida, dúvida não há de que a presente ação mandamental perdeu o seu objeto, devido à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois até mesmo a confirmação ou não da concessão da segurança em nada alteraria o caso concreto, pois, a parte obteve a satisfação integral de sua pretensão e se verificando a irreversibilidade do fato consumado, deve o Mandado de Segurança ser extinto por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, e o faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC, tudo conforme a fundamentação. Custas pelo Impetrante no importe de R$10,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$500,00), do que fica isento em face do mesmo ser inferior ao mínimo legal exigível para recolhimento."

Como se observa, em razão da liminar concedida ter sido satisfativa e devidamente cumprida pela autoridade dita coatora, entendeu-se pela extinção do presente writ sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I do CPC, significando dizer que os demais questionamentos apresentados na petição inicial do mandamushaveriam de ser discutidos no processo principal, como aliás, constou, repito, quando da análise da liminar requerida, sem que o embargante tenha se insurgido.

Já no tocante à gratuidade de justiça, ora questionada pelo embargante, entendo por prejudicada a questão pois, o mesmo não foi condenado em custas, como acima se observa.

Portanto, não há falar em vício de omissão, já que este revela a convicção clara e objetiva do julgador, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar citado vício.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO  MARQUES GUEDES;  ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (convocado com base no art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª VT de Manaus; DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA,  Titular da 1ª VT de Manaus; PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO, Titular da 14ª VT de Manaus e EDUARDO MELO DE MESQUITA, Titular da 10ª VT de Manaus (convocados conforme disposto no art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

 Obs.: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 17 de fevereiro de 2016

Assinado em 19 fevereiro de 2016

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

acompanho o voto relator