PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000307-98.2015.5.11.0000 (MS)

EMBARGANTE: ANTONIO VIDAL DE LIMA (Impetrante)

Advogado: atuando em causa própria

EMBARGADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000307-98.2015.5.11.0000

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Inexiste contradição quando a decisão embargada fundamenta com absoluta clareza as suas razões de decidir em harmonia com o decisum. A contradição cabível de ser sanada mediante embargos declaratórios é aquela existente nos fundamentos da decisão embargada, ou entre os fundamentos e a parte dispositiva desta. Ademais, observa-se na hipótese que na verdade o embargante não se conformou com o despacho que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito em face da existência de recurso próprio, o que no caso o correto seria a interposição de Agravo Regimental previsto no art. 198, III, do Regimento Interno deste Regional.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, ANTONIO VIDAL DE LIMA (Impetrante), e, como embargada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000307-98.2015.5.11.0000.

O embargante (Impetrante no Mandado de Segurança n.º 0000307-98.2015.5.11.0000), interpõe os presentes Embargos de Declaração, Id 711358d, alegando vício de contradição no despacho que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito, em face da mesma ser incabível face a existência de recurso próprio, nos termos do art. 5º, II da Lei n.º 12.016/2009 c/c as Súmulas 267 do STF e 414, I, do TST e ainda OJ nº 92, da SDI-II/TST.

Argumenta que dita decisão padece de vício, sustentando que, diversamente do que nela consta, do despacho atacado e que deu origem ao mandamus não cabe recurso, por se tratar de decisão interlocutória, ou seja, do despacho que indeferiu a atualização monetária (ato coator), cujo feito principal continua em regular tramitação, não cabe recurso próprio (Agravo de Petição), ao contrário do que constou na decisão ora embargada.

Sustenta que o vício de contradição consiste numa incompatibilidade lógica entre o fundamento da r. decisão - existência de recurso próprio (Agravo de Petição) - e a qualidade de decisão recorrida - decisão interlocutória -, a qual, em regra é irrecorrível; sendo que a Sumula 214/TST, prevê taxativamente as exceções, nas quais não se enquadra a decisão objeto do MS. Pugna pelo efeito modificativo à decisão embargada, para fins de saneamento do erro apontado e deferimento da liminar pugnada no mandamus.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo impetrante, porque preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO

O embargante alega a existência de vício de contradição no despacho embargado, o qual extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito por entender ser a mesma incabível em face da existência de recurso próprio, que no caso seria Agravo de Petição, já que o ato impugnado através do mandamusresultou no indeferimento do pedido de atualização monetária dos valores, cujo feito principal continua em tramitação na Vara de origem.

Sustenta que o vício de contradição consiste numa incompatibilidade lógica entre o fundamento da r. decisão - existência de recurso próprio (Agravo de Petição) - e a qualidade de decisão recorrida - decisão interlocutória -, a qual, em regra é irrecorrível; sendo que a Sumula 214/TST, prevê taxativamente as exceções, nas quais não se enquadra a decisão objeto do MS. Pugna pelo efeito modificativo à decisão embargada, para fins de saneamento do erro apontado e deferimento da liminar pugnada no mandamus.

Inicialmente transcrevo a decisão embargada de Id. b40de85:

"D E C I S Ã O

 ANTONIO VIDAL DE LIMA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, Id. ad44832, contra ato praticado pelo Juiz Substituto na 10ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos do Processo nº 2402400-85.2004.5.11.0010, que, na fase executória, indeferiu pedido de atualização dos cálculos de liquidação de sentença, Id. 4e82e53.

Aduz o impetrante que, em 22-6-2015, peticionou nos autos, requerendo a atualização do crédito, deferido em 24-7-2015, sendo elaborados novos cálculos em 31-8-2015, indicando crédito no valor de R$ 165.390,62, sendo determinada a expedição de alvará em favor do exequente, o que foi cumprido com valor a menor, fato informado ao Juízo, que determinou a expedição de novo alvará no valor da diferença do crédito do reclamante e o arquivamento dos autos.

Alega que, em 13-10-2015, peticionou nos autos, informando que até aquela data, não havia sido expedido o alvará, razão pela qual requereu a atualização do crédito. Requereu, ainda, fosse apurada a responsabilidade (negligência) funcional na emissão do alvará, sendo, em 14-10-2015, exarado o ato tido como coator, Id. 4e82e53, cuja decisão foi mantida no despacho de reconsideração de Id. ae589cc.

Sustenta que não concorda e repudia, de forma veemente, o entendimento da autoridade coatora, por inexistir razões de ordem administrativas a legitimar a ceifa do direito do trabalhador de receber seu crédito atualizado até o dia do efetivo pagamento.

Pressuposto de validade. Existência de Recurso Próprio.

O presente mandado de segurança não atende aos requisitos estabelecidos na Lei nº. 12.016/2009 nem às condições gerais e específicas da ação, necessários ao seu conhecimento.

O mandamus foi ajuizado em face de decisão judicial passível de recurso, no caso, agravo de petição, conforme dispõe o art. 897, "a", da CLT, ao contrário do que defende o impetrante.

Dispõe o art. 897, "a", da CLT:

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

Nesse passo, a existência de recurso próprio constitui fato impeditivo ao conhecimento do remédio constitucional eleito, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009.

O TST há muito assentou o entendimento de ser incabível mandado de segurança quando existente recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ-SDI-2-92) e a jurisprudência sumulada do STF também caminha nesse sentido.

Ante o exposto, extingo o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e art. 267, VI, do CPC.

Custas pelo impetrante calculadas sobre o valor da causa declarado na petição inicial (R$6.336,07), no importe de R$126,72, de cujo recolhimento fica dispensado, por lhe serem deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Dê-se ciência ao impetrante.

Manaus, 19 de novembro de 2015.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Presidente do TRT da 11ª Região

no exercício da Vice-Presidência"

Examino.

Data vênia, do simples confronto da peça de embargos com a decisão embargada, constata-se que a pretensão do embargante, na realidade, é a reforma do despacho que lhe foi desfavorável.

Não há qualquer contradição no julgado, revelando-se que no caso o embargante pretende mesmo é a reforma do despacho tentativa que faz por via transversa, já que não se conforma com a extinção do Mandado de Segurança, sem a apreciação do mérito.

O vício de contradição cabível de ser sanado mediante embargos declaratórios é aquele existente nos fundamentos da decisão embargada, ou entre os fundamentos e a parte dispositiva desta, o que não se vislumbra no caso em análise, já que a decisão foi clara ao estipular os fundamentos da extinção da demanda.

Portanto, não há contradição a ser sanada.

Os embargos declaratórios são um tipo de apelo vinculado, na dicção dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não sendo cabível, sob o manto da contradição, questionar os acertos e desacertos em relação aos méritos da decisão, quando esta se apresenta coerentemente fundamentada, como ocorreu na hipótese. Conclui-se, portanto, que a pretensão do embargante é o reexame do feito, para evitar a extinção do processo sem exame do mérito.

Ora, se o embargante discorda da decisão que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito, em face da existência de recurso próprio, o correto seria o mesmo ingressar com Agravo Regimental, nos termos do art. 198, III do Regimento Interno deste Regional, o que não ocorreu na hipótese, já que a via eleita não se presta para tal desiderato.

Ante o exposto, Conheço dos Embargos de Declaração E NEGO-LHES PROVIMENTO para manter inalterado o decisum embargado, tudo nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO;  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO  MARQUES GUEDES; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (convocado com base no art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª VT de Manaus; DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA,  Titular da 1ª VT de Manaus, e PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO, Titular da 14ª VT de Manaus (convocados conforme disposto no art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 Obs: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento para manter inalterado o decisum embargado, tudo nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 17 de fevereiro de 2016

Assinado em 19 fevereiro de 2016

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

acompanho o voto relator