PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0002208-23.2014.5.11.0005 (ROPS)

RECORRENTE: B. N. BALBE DE CARVALHO - ME

ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO REUZIMAR FERREIRA DE ALENCAR JÚNIOR

RECORRIDO: FAGNER DA SILVA RODRIGUES

RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

INICIAL (id 7c55517): O reclamante afirmou ter trabalhado para a reclamada de 02.10.2013 a 03.10.2014, na função de agente de portaria, percebendo como último salário a quantia de R$1.031,52. Aduziu que pediu demissão, porém recebeu suas verbas rescisórias após o prazo legal de 10 (dez) dias. Postulou a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e, carta de recomendação. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.031,52.

CONTESTAÇÃO (id 9731a59)A reclamada contestou os pleitos aduzindo que o reclamante pediu demissão no dia 03.10.2014, porém não compareceu ao Sindicato no dia 13.10.2014, para receber suas verbas rescisórias, conforme certidão aposta no TRCT. Asseverou que o pagamento fora do prazo legal ocorreu por culpa do autor. Impugnou os pedidos de aplicação do art. 467 da CLT e de entrega de carta de recomendação. Requereu a improcedência de todos os pleitos.

SENTENÇA(id 11ab80d): Os pleitos foram julgados parcialmente procedentes, tendo a reclamada sido condenada a pagar o valor de R$1.031,52, relativo à multa do art. 477 da CLT. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO ORDINÁRIO (id f0fb6c5): Irresignada com a decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário renovando os argumentos da contestação.

CONTRARRAZÕES: O reclamante não apresentou contrarrazões, id df98128.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

A reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença que julgou procedente a multa do 477 da CLT, alegando que o autor deu causa ao atraso no pagamento da rescisão, por não ter comparecido ao Sindicato no dia 13.10.2014, conforme ressalva aposta no TRCT (pág. 1 - id 05b44c1).

Incontroverso nos autos que o recorrido pediu demissão no dia 03.10.2014. Logo, a recorrente teria até o dia 13.10.2014 para pagar as verbas rescisórias, de acordo com o disposto na alínea "b", § 6º, do art. 477 da CLT, ora transcrito:

"Art. 477. (...)

§6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) (...)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento."grifei

No caso de pagamento intempestivo, o parágrafo oitavo do mencionado dispositivo prevê o pagamento de multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador deu causa à mora.

A recorrente imputa ao autor a culpa pelo não pagamento no prazo legal, apresentado, para tanto, TRCT contendo a ressalva de que compareceu ao sindicato na data aprazada, qual seja, 13.10.2014 (pág. 1 - 05b44c1), ficando isenta da multa do art. 477 da CLT.

Todavia, o autor, em audiência, impugnou o documento apresentado pela recorrente (id 849bfc5), juntando cópia do TRCT que lhe fora fornecida na data do efetivo pagamento, 23.10.2014, que não contém qualquer ressalva, dando azo ao entendimento de que a ressalva fora aposta posteriormente.

Não obstante, insta ressaltar que a recorrente, ao indicar o último dia do prazo para proceder o pagamento das verbas rescisórias, assumiu o risco de não o efetuar tempestivamente, vez que já teria expirado o prazo para ajuizar ação de consignação em pagamento.

Nesse sentido é o acórdão ora transcrito:

"MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Esta Corte vem firmando o entendimento de que, na hipótese de recusa do empregado em receber o pagamento das verbas rescisórias, o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo contido no art. 477, § 6º, da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - RR: 7680220115030043 768-02.2011.5.03.0043, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)grifei

Não tendo a recorrente se desincumbido de demonstrar que o recorrido deu causa à mora, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de multa por atraso no pagamento da rescisão.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, membro da 3ª Turma, convocada.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sessão realizada em 16 de fevereiro de 2016.

Assinado em 17 de fevereiro de 2016.

 

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

                       Relatora

VOTOS