PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-29.2015.5.11.0001 (RO)

RECORRENTES: JOSÉ LIOMAR PEIXOTO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

RECORRIDOS: JOSÉ LIOMAR PEIXOTO DE SOUZA, ENTERPA ENGENHARIA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versam os autos sobre demanda entre empregado e empregador, da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, consoante arts. 114, I, da CF/88 e 643 da CLT, tendo, o Município, integrado a lide na qualidade de Litisconsorte e não de empregador, respondendo pelos direitos do Reclamante de forma subsidiária. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O art. 3º do CPC preleciona que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade. Na causa em julgamento, o Litisconsorte está vinculado como parte passiva de uma situação jurídica criada pela alegação do autor. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666/93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei n 8.666/93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, entretanto, não isenta a União de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula 331 inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado, de forma subsidiária pela inadimplência de todas as verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, quando ficar comprovada, nos autos, a culpa, ou seja, a ação ou omissão de seus agentes, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Enfim, indevida a aplicação da Súmula nº 363 do TST, tendo em vista que não se discute formação de vínculo de emprego com o Ente Público, senão apenas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária reconhecida em desfavor do Litisconsorte alcança o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, a qual é devida apenas subsidiariamente, sendo que a responsável principal não se trata de um ente da administração pública direta ou indireta, nos termos do art. 331, IV, TST. INTERVALO. SUPRESSÃO. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO. Não se aplica ao caso a exceção prevista na Súmula nº 5 deste Regional, uma vez que somente se pode considerar como incabível o pagamento de hora intervalar ao empregado que exerce atividade externa quando impossível sua fiscalização, o que não é o caso dos autos, em que restou comprovado que a Reclamada fiscalizava efetivamente a jornada de trabalho do obreiro, suprimindo, portanto, as horas de intervalo, que não foram devidamente pagas. DANOS MORAIS. EXCESSO DE JORNADA. Não merece acolhimento tal pleito autoral, uma vez que não comprovou ter sofrido qualquer abalo à sua esfera moral, ou à sua dignidade, capaz de ensejar a lesão reparável por este Juízo, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC. Recurso do Litisconsorte Conhecido e Não Provido. Recurso do Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, MUNICÍPIO DE MANAUS e JOSÉ LIOMAR PEIXOTO DE SOUZA, e, como recorridos, estes e ENTERPA ENGENHARIA LTDA.

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista narrando que trabalhou para a Reclamada de 12/04/2011 a 08/02/2013, na função de coletor e com último salário no importe de R$ 783,73. Declarou que trabalhava das 06h20 às 14h20, de segunda a sábado, sendo que estendia frequentemente a jornada de trabalho até as 17h ou 18h nas segundas e terças-feiras, e nos demais dias até as 15hs, com concessão parcial de intervalo intrajornada e que trabalhava dois domingos por mês. Diante disso, requereu a condenação da Reclamada e, subsidiariamente, do Litisconsorte, ao pagamento das horas extras (50% e 100%) e do intervalo irregularmente concedido, com adicional de 50%, tudo com os devidos reflexos, inclusive no adicional de insalubridade. Postulou, ainda, indenização por dano moral, por excesso de jornada, multas dos art. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e sua retenção, bem como o benefício da Justiça Gratuita (id. 1bf9f87).

O Litisconsorte apresentou defesa escrita (id. a0b6460), suscitando, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva. No mérito, negou a responsabilização supletiva requerida, com base no art. 71 da Lei 8.666/93 e pela inexistência de culpa in vigilando. Refutou, ainda, todos os demais pedidos.

Já a Reclamada apresentou Contestação escrita (id. d7bfc78), sustentando que as horas extras eventualmente prestadas foram registradas em folha de ponto e devidamente pagas. Salientou que procedeu da mesma forma quanto aos esporádicos domingos trabalhados pelo Reclamante. Prosseguiu afirmando que o Reclamante era livre para gozar do seu intervalo intrajornada. Rechaçou os demais pedidos, também impugnando os cálculos apresentados.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na exordial, condenando a Reclamada e, subsidiariamente, o Litisconsorte, a pagar a quantia líquida de R$ 316,10 a título de diferença de multa do art. 477 da CLT. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante (id. 2dc54bd).

Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário (id. 5635657) requerendo a reforma parcial da sentença de mérito, a fim de que lhe sejam deferidas as horas extras de intervalo intrajornada suprimidas, com adicional de 50% e reflexos, bem como a indenização a título de danos morais.

Igualmente, o Litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (id. a637a8f), no qual devolveu à apreciação as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva, bem como impugnando a condenação ao pagamento das diferenças da multa do art. 477 e responsabilização subsidiária.

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Manaus (id. a6f7c2e), pela Reclamada (id. 5ca62f7) e pelo Reclamante (id. e40f944).

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pela rejeição das preliminares suscitadas, bem como pela manutenção da sentença de primeiro grau (id. 99ecb31).

É o RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pelo Litisconsorte, porque regularmente preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES DO RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE

1 - Incompetência da Justiça do Trabalho:

Sustenta o Litisconsorte que não há relação trabalhista entre si e o Reclamante e que o liame jurídico entre ele e a Reclamada é de natureza administrativa, pelo que a Justiça Comum seria competente para julgar o presente litígio.

Examina-se.

Versam os autos sobre demanda entre empregado e empregador, da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, consoante arts. 114, I, da CF/88 e 643 da CLT.

O Município de Manaus integrou a lide na qualidade de Litisconsorte e não de empregador, sendo condenado a responder pelos direitos do Reclamante de forma subsidiária, caso a Reclamada não tenha condição de honrá-los, uma vez que assumiu a posição de tomador do serviço em processo de terceirização, mas sem guardar vinculação jurídica direta com o autor.

A questão sobre o regime jurídico administrativo, mencionada pelo Recorrente não tem qualquer pertinência, pois outra é a natureza da relação discutida.

O fato de o Município figurar como Litisconsorte não transmuda a natureza da relação e nem implica em este ocupar o lugar do empregador. O elo trabalhista, repita-se, é entre autor e Reclamada. A Administração Pública é devedora subsidiária.

Rejeita-se a preliminar.

2 - Ilegitimidade passiva ad causam:

Argui, preliminarmente, o Recorrente que não era empregador do Reclamante, desconhecendo por completo as condições de prestação de serviço havidas entre o autor e a empresa ré. Sustentou que, no caso, não houve intermediação de mão de obra, não podendo o Litisconsorte ser intitulado "tomador de serviços". Destarte, não seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

Analisa-se.

Pela teoria da asserção, o exame preliminar das condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir e legitimidade) em confronto com as afirmativas da inicial se faz in status assertionis, independente das razões da parte contrária e da prova dos autos. Se estiverem presentes in abstracto nesse exame preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito.

Assim, se a parte indica as pessoas jurídicas a compor o polo passivo, é o caso de se rejeitar a ilegitimidade passiva, cabendo ao magistrado enfrentar o mérito e verificar se a alegação é ou não verdadeira.

Rejeita-se a preliminar.

3- Da responsabilidade pelas verbas trabalhistas e da inaplicabilidade da Súmula da Súmula nº 331, IV, TST.

As prefaciais suscitadas confundem-se com o próprio mérito, e assim serão analisadas.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE

1- Da aplicação da Súmula nº 331, IV, TST. ADC nº 16. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93

O Município alega, em síntese, que é obrigação da contratada, ora Reclamada, responder pelos encargos trabalhistas. Sustenta o Recorrente não ser aplicável ao caso em tela o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, por contrariedade ao disposto no §1º do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo STF na ADC nº 16.

Prosseguiu alegando que inexiste prova cabal da configuração de culpa in vigilando ou in eligendo, mormente porque a Reclamada teria sido contratada mediante regular processo licitatório, bem como efetuou o adequado exercício do poder de fiscalização da execução do contrato. Pede o afastamento da responsabilidade subsidiária quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Analisa-se.

Hodiernamente, a figura da terceirização vem sofrendo críticas em face da sua utilização inadequada no processo produtivo em que o empregado é inserido, precarizando ainda mais os direitos dos trabalhadores terceirizados, já que, genericamente, não usufruem dos mesmos direitos previstos para a categoria dos empregados do tomador de serviços.

O fenômeno da terceirização tem servido para alijar o trabalhador ainda mais dos meios de produção. Sua integração social, que antes se imaginava pelo exercício do trabalho, hoje é impensável. O trabalhador terceirizado não se insere no contexto da empresa tomadora; é sempre deixado de lado até para que não se diga que houve subordinação direta entre a tomadora dos serviços e o trabalhador (Maior, Jorge Luiz Souto. Pelo Cancelamento da Súmula nº 331 do TST. Material da 3ª aula da Disciplina Atualidades em Direito do Trabalho, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Direito e Processo do Trabalho - Anhanguera - UNIDERP - REDE LFG).

A lei, em sintonia com a jurisprudência, procurando proteger o trabalhador e resguardar os direitos conquistados, reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço na hipótese de ausência de fiscalização.

A propósito, dispõe a Súmula nº 331 do TST, nos seus itens IV, V e VI, de acordo com a nova redação dada na esteira do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, in verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

O art. 37, §6º, da Constituição é o respaldo por excelência dessa responsabilidade supletiva. Vale registrar que a condenação subsidiária não coloca o Litisconsorte como principal devedor, mas sim possibilita que a execução possa ser direcionada contra ele, na hipótese de a Reclamada não ter condições de arcar com a condenação que lhe está sendo imposta.

Afinal, o valor social do trabalho é fundamento da República Brasileira (art. 1º, IV, da CF/88), o trabalho figura como um dos direitos sociais (art. 6º da CF/88), o princípio da valorização do trabalho é estruturante da ordem econômica (art. 170, CF/88) e a ordem social assenta-se no primado do trabalho (art. 193, CF/88).

Em razão do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item IV da referida Súmula nº 331, acrescentando os itens V e VI.

Restou, então, pacífico o entendimento de que não é possível a condenação do ente público por dívidas trabalhistas de suas contratadas de forma objetiva, porém, se restar provada a culpa da Administração no exercício do poder de fiscalizar a prestadora do serviço, aí sim, subsiste a responsabilidade para com o crédito trabalhista.

Vale dizer: continua prevalecente a teoria da culpa (in vigilando) a respaldar a obrigação (arts. 186 e 927 do CCB), ou seja, a responsabilidade deixou de ser objetiva e passou a ser subjetiva.

Assim vem decidindo o TST, consoante se verifica pelos arestos a seguir colacionados:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO.Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do c. TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, sendo dever do Judiciário Trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido. (TST, Ag-AIRR-153040-61.2007.5-15.0083. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Data de Julgamento: 15/12/2010. 6ª Turma. Data de Publicação: 28/1/2011).

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR-67400-67.2006-5.15.0102. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento: 7/12/2010. 1ª Turma. Data de Publicação: 17/12/2010).

Extrai-se destes arestos, portanto, que, para a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mister que haja o elemento subjetivo, qual seja, a culpa in vigilando do ente público na fiscalização das atividades da empresa contratada.

Assim, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, já declarada pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC nº 16, não afastou o entendimento consubstanciado no verbete sumular. Logo, subsiste a responsabilidade subsidiária, inclusive quanto à multa do art. 477 da CLT.

Desse modo, a controvérsia não se refere à constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas se restringe ao cumprimento das demais obrigações expressamente contidas na Lei 8.666/93, em especial, as do art. 67, relacionadas à fiscalização do contrato de prestação de serviços, esta inexistente, como demonstrado nos autos e matéria sobre a qual a seguir se aprofundará.

2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO.

Frisou o ente público, que não seria o caso de aplicação da Súmula 331 do TST, porque não estaria evidenciada, no caso, culpa in vigilando do Município, elemento este que seria imprescindível para configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mormente após o julgado da ADC 16/DF.

Prosseguiu afirmando que tampouco estaria configurada a culpa in eligendo, uma vez que os entes públicos realizam a contratação dos serviços através de licitação, sem nenhuma discricionariedade para acerca da escolha do licitante vencedor.

Analisa-se.

Nesse momento, tendo em vista que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a imprescindibilidade da prova, em cada caso, da conduta da entidade pública que evidenciaria a sua culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando (Rcl 19.458-AgR/RS, ReI. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 19.937-AgR/RS, ReI. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 19.982-AgR/RS, ReI. Min. TEORI ZAVASCKI -Rcl20.285-AgR/RL ReI. Min. TEORI ZAVASCKI,v.g.): do Supremo Tribunal Federal, passa-se a essa análise.

Como já destacado acima, a responsabilidade do ente público advém da culpa in vigilando.

É que não rara é a condescendência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos encarregados, tanto na escolha de prestadoras serviços inidôneas, quanto na falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato.

Restou incontroverso nos autos que o Litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante, através de Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2005 (Id nº 8d97822) realizado com a Reclamada, nos termos da Lei 8.666/93.

Na condição de tomador dos serviços prestados, o Litisconsorte integrou a relação processual como co-obrigado, estando aptas a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da contratada, pois é inadmissível relegar o trabalhador ao desamparo jurídico.

Considerando que a Administração Pública se beneficiou da mão de obra do Reclamante através de contrato de prestação de serviços, incumbia à mesma fiscalizar e exigir do prestador de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas, determinando o que fosse necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos exatos moldes do §1.º do art. 67 da Lei 8.666/93.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Assim, nos termos do dispositivo acima colacionado, fica claro que os contratos de prestação de serviços terceirizados devem ser acompanhados pelo ente público, através de agente designado para fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, com fiscalização cuidadosa da folha de pagamento dos empregados da prestadora de serviços, em respeito ao dever de cautela a fim de prevenir eventual dano, pois os valores são repassados pelo ente público, o qual pode, na medida em que verificar qualquer irregularidade, proceder à retenção desses valores.

Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca das regras e diretrizes para a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), a qual pode ser aplicada analogicamente aos casos de licitação nos demais âmbitos da federação, vem reforçar a ideia acima, ao dispor acerca do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos em seus artigos 31 e seguintes.

Os artigos 34, 34-A e 35 da referida Instrução Normativa, em especial, descrevem os aspectos que devem ser fiscalizados pelo representante da Administração Pública na execução dos contratos, a saber:

Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

(...)

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)

b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)

c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível;

e) pagamento do 13º salário;

f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;

g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)

i) comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)

j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e

k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

II - No caso de cooperativas:

a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;

b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;

c) comprovante de distribuição de sobras e produção;

d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo Assistência Técnica Educacional e Social;

e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva;

f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e

g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

Art. 34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento. (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)

Parágrafo único. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009).

Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)

Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa. (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) (grifos atuais)

Assevere-se que é o tomador de serviços quem possui a aptidão para a produção da prova acerca da eficiente fiscalização do contrato por ele alegada, na medida em que possui os instrumentos necessários à correta averiguação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa prestadora de serviços.

Portanto, o ente público, ao ser incluído no polo passivo, para eventual responsabilização subsidiária, precisa demonstrar que fiscalizou o contrato de trabalho, ainda que a empresa prestadora dos serviços não tenha sido adimplente com o empregado.

Nesta esteira vem decidindo o C. TST, a saber:

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo de ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Outrossim, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuído ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 719-25.2010.5.05.0015 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013.)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A responsabilidade subsidiária da administração pública acha-se materializada na esteira das culpas in vigilando e in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos a empregado da empresa prestadora do serviço, pois ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - Os entes públicos não se encontram imunes desse dever, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito, aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais quer jurídicas, de direito privado ou de direito público. III - A Súmula nº 331/TST é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, em cuja edição tomou-se como referência os artigos 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67, 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Resolução nº 96/2000, DJ 18/9/2000). IV - Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária, no âmbito da Administração Pública, foi objeto de decisão do Pleno desta Corte, na conformidade do artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando do julgamento do IUJ-RR-297751/1996, cujo acórdão foi publicado no DJ de 20/10/2000. V -Recurso provido. (Processo RR-29400-67.2009.5.08.0205. Julgamento em 30/6/-2010. Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. 4ª Turma. DEJT 6/8/2010).

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, V, DO TST. Não demonstrada a fiscalização do contrato de prestação de serviços, encargo que compete à parte contratante, é legítima a imposição de responsabilização subsidiária ao ente integrante da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, nos exatos termos da Súmula n.º 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14632520125050023 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

Assim, a corresponsabilidade do contratante deriva não só do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, seu principal fundamento, mas, sobretudo, da culpa in vigilando, por não ter exercido a fiscalização que a Lei nº 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, III, 67, caput e §1º.

In casu, observa-se que restou demonstrada a culpa in vigilando do Litisconsorte, senão decerto teria detectado que sua contratada não cumpriu com as obrigações trabalhistas para com o Reclamante, em especial quanto ao pagamento correto da multa do art. 477, que deve observar a média remuneratória prevista no item 23 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Aliás, conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC - Id nº f982fca) juntado aos autos, verifica-se que a mora no pagamento das verbas rescisórias dos empregados da Reclamada decorreu de atraso tanto desta quanto do Município no repasse dos valores, tendo, a questão, sido resolvida apenas com a intervenção do Ministério Público do Trabalho, prova maior da responsabilidade do ora Recorrente.

Ademais, como já exposto acima, essa fiscalização deveria ter sido ampla, no curso da vigência da prestação dos serviços, com intuito de verificar não só o cumprimento do objeto contratual, mas também a observância das obrigações reflexas, sobretudo quanto aos direitos trabalhistas dos que operavam em seus serviços.

Logo, não tendo, o Recorrente, se desincumbindo do ônus probatório, a fim de afastar sua responsabilização subsidiária, em virtude da ausência de fiscalização efetiva, não há que se falar em violação aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Consequentemente, caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, o Litisconsorte deve responder de forma subsidiária ao pagamento da diferença da multa do art. 477, na maneira imposta pela sentença, assim como por todas as demais verbas decorrentes do contrato de trabalho que porventura venham a ser deferidas nesta reclamação.

Neste contexto, vale, ainda, registrar que não se discute formação de vínculo de emprego com o Estado, senão apenas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos, o que afasta a incidência da Súmula nº 363 do TST.

Portanto, correta a sentença que concluiu pela condenação subsidiária do Litisconsorte/Recorrente.

 

3- DA MULTA DO ART. 477

Como já dito, o tomador do serviço - no caso, o Litisconsorte - possui responsabilidade subsidiária decorrente de terceirização, se a devedora principal não pagar o devido, podendo, inclusive, acioná-la em ação regressiva para ressarcir-se.

A responsabilidade subsidiária, neste caso, é atribuída a título de reforço da garantia do pagamento do crédito reconhecido ao trabalhador, evitando o enriquecimento ilícito do tomador. Logo, não há falar em impedimento quanto ao pagamento da multa do art. 477.

No caso, a Reclamada principal não pagou as verbas rescisórias do Reclamante e não comprovou que a mora teria sido por culpa obreira, portanto, amoldando-se à hipótese do § 8º do artigo 477.

A jurisprudência é farta neste sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 E PENALIDADE DO ART. 467, AMBOS DA CLT. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços implica responsabilidade pelo total devido à reclamante, incluindo-se as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. (TST - RR 1.734/2003-032-15-00.0 - 3ª T. - Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU de 03-02.2006).

Assim, revela-se correto o decisum nesse ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1- HORAS EXTRAS INTERVALARES

Pleiteia o Reclamante a reforma da sentença primária a fim de que lhe seja deferido o pagamento de horas intervalares suprimidas e seus reflexos. Afirma que restou devidamente comprovado, nos autos, que não havia o gozo regular do intervalo e que, embora se trate de trabalho externo, havia fiscalização efetiva do empregador.

Analisa-se.

O art. 71, §1º da CLT, prevê intervalo de 15 minutos para as jornadas que não excedam 6 horas diárias, sendo que, em seu caput, prevê que todo trabalho cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Este período de descanso, por visar à saúde do empregado, constitui-se em direito indisponível e a sua correta concessão compete ao empregador. Destarte, não há que se cobrar provas do empregado de que o mesmo não gozou do intervalo, mas sim do empregador, de que atendeu ao comando legal, e concedeu o intervalo de intrajornada de forma correta.

Ainda, ante a obrigação da empresa em registrar os horários de entrada e saída do obreiro, com a devida pré-assinalação do intervalo (art. 74, § 2º da CLT), e em atenção ao princípio da distribuição dinâmica das provas, impõe-se a inversão para o empregador do ônus de provar a jornada de trabalho do empregado, consoante esclarecimento acima. É o que assenta o TST, na Súmula nº 338:

SÚMULA 388, TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

In casu, constata-se que a Reclamada se desincumbiu do ônus de juntar os cartões de ponto (id. 0799a56 e id. 2a5ecb7), os quais, conforme se verifica, foram infirmados pelo Autor, já que, na peça exordial, afirmou que, no início do contrato de trabalho:

"registrava a sua jornada diária em Relógio de ponto eletrônico. A partir de maio/2012 o relógio de ponto quebrou e o ponto passou a ser manual - Relatório Diário (RD). Os registros manuais eram passados todo dia 20 de cada mês para o Departamento Pessoal, que digitava no sistema. As horas extras não vinham em sua totalidade, o funcionário reclamava, informavam que as horas extras viriam no mês seguinte, o que nunca ocorria e, consequentemente, deixava de receber as horas extras em sua integralidade".

Assim, diante da controvérsia, impôs-se a necessidade de se analisar outros meios de prova admitidos por lei para se chegar à verdade dos fatos. Portanto, houve por bem, o juízo primário, proceder à oitiva das partes e a inquirição das testemunhas, obtendo as provas a seguir expostas.

Ocorre que a única testemunha ouvida, Ronaldo Silva de Araújo, declarou que não havia intervalo para a refeição, bem como que havia fiscalização da equipe durante a jornada de trabalho, ainda que o trabalho fosse externo, como se verifica a seguir:

"não havia intervalo para refeição (...) que inicialmente a empresa não orientava quanto ao intervalo, mas depois de algum tempo passou a orientar para que tirassem o intervalo (...) que havia fiscalização para que aequipe não deixasse de recolher o lixo e não houvesse reclamação dos moradores; que o motorista usava celular corporativo (...) que o fiscal passava pela rota de duas a três vezes". " (id. 51f2a7d). (grifou-se)

Nesse ponto, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso a exceção prevista na Súmula nº 5 deste Regional, uma vez que somente se pode considerar como incabível o pagamento de hora intervalar ao empregado que exerce atividade externa quando este possui autonomia para escolher o horário de refeição, bem como quando se mostra impossível a fiscalização da jornada de trabalho, in verbis:

SÚMULA N. 05, TRT 11ª REGIÃO. TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso.

Como comprovado pelo depoimento acima colacionado, havia um fiscal que passava de duas a três vezes por dia pela equipe durante o trabalho, sendo, portanto, possível a fiscalização da jornada de trabalho, assim como da correta fruição do intervalo intrajornada, pela empresa.

Logo, diante da comprovação da supressão do intervalo intrajornada, pela testemunha do Reclamante, bem como, da não aplicação da exceção prevista na Súmula nº 5 deste E. TRT, e não havendo prova em contrário produzida pela Reclamada, mostram-se devidas as horas intervalares postuladas na inicial e seus reflexos

Deste modo, entende-se que o Reclamante fez prova convincente da não concessão de 1 hora de intervalo intrajornada de segunda-feira a domingo, com folga apenas em 2 domingos por mês, não obstante houvesse fiscalização efetiva da jornada de trabalho do obreiro pelos empregadores.

De mais a mais, o argumento da Reclamada de que o Autor não faria jus ao recebimento de horas intervalares por estar submetido à jornada especial de trabalho, nos termos previstos em instrumento coletivo de trabalho, é despiciendo, mormente porque os intervalos de descanso constituem matéria de ordem pública, infensos à negociação coletiva, nos termos da súmula 437, item II, do TST.

Reforma-se a sentença neste ponto para condenar a Reclamada e, subsidiariamente, o Litisconsorte, ao pagamento de 01 hora extra intervalar por dia trabalhado, com adicional de 50%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, nos dias efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de gozo de férias,com os reflexos legais em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, recolhimento do FGTS (8% + 40%) e integração em DSR.

2 - DANOS MORAIS

O Reclamante requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais em razão da realização de horas extras habitualmente, alegando que isso o privava do convívio social e familiar.

O juízo a quo indeferiu o pedido sob os seguintes argumentos:

"Ademais, o direito a reparação civil enseja a comprovação do dano que, na hipótese, não é presumido, sendo que o autor não fez qualquer prova nesse sentido (art. 818 da CLT).

Portanto, inexistem fundamentos fáticos ou jurídicos para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, motivo pelo qual se julga improcedente a pretensão".

O dano moral tem, como natureza precípua, violação ao principio da dignidade da pessoa humana, no caso, o trabalhador, o que evidentemente não se caracterizou na hipótese.

Outrossim, as horas trabalhadas acima da jornada legal ensejam pagamento das verbas próprias, com juros e correção monetária, as quais, inclusive, foram deferidas por esta corte. O trabalho em sobrejornada não repercute em ofensa à honra, à imagem, ou a dignidade a justificar dano moral.

Deste modo, nega-se provimento ao apelo do Reclamante quanto à indenização por danos morais.

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza indenizatória das parcelas ora deferidas de reflexos das horas extras de intervalo sobre férias + 1/3 e FGTS.

Sobre as verbas deferidas incidem juros de mora de um por cento ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, para atualizações futuras, se necessárias.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST), aplicando-se os termos da Instrução Normativa 1127/2011.

No que concerne à época própria para aplicação da correção monetária, entendemos que deve ser utilizado, por ocasião da elaboração dos cálculos, o índice do mês subsequente e não o de competência, por aplicação da Súmula 381, TST.

Os cálculos das horas extras de intervalo intrajornada deverão tomar por base a evolução salarial do Reclamante, conforme contracheques juntados aos autos, descontando-se os valores pagos sob a mesma rubrica, considerando-se apenas os dias de efetivo trabalho do obreiro, excluindo-se os dias em que comprovadamente não houve labor, tais como férias e afastamentos, consoante documentação juntada aos autos pelas partes.

DISPOSITIVO

Antes o exposto, CONHECE-SE dos recursos interpostos, REJEITAM-SE as preliminares arguidas e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Litisconsorte, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante para, reformando-se a sentença primária, condenar a Reclamada e, subsidiariamente, o Litisconsorte, ao pagamento de 01 hora extra intervalar por dia trabalhado, com adicional de 50%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, nos dias efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de gozo de férias, com integração aos DSR's e reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, por possuir natureza salarial a parcela, nos termos da Súmula 437, III, TST. Mantém-se a sentença inalterada em seus demais termos e fundamentos. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.

ACÓRDÃO

(Sessão ordinária do dia 04 de fevereiro de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator- JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza Titular da 4ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, a Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes e a Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região , por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Litisconsorte, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante para, reformando-se a sentença primária, condenar a Reclamada e, subsidiariamente, o Litisconsorte, ao pagamento de 01 hora extra intervalar por dia trabalhado, com adicional de 50%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, nos dias efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de gozo de férias, com integração aos DSR's e reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, por possuir natureza salarial a parcela, nos termos da Súmula 437, III, TST. Mantém-se a sentença inalterada em seus demais termos e fundamentos. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.

Assinado em 05 de Fevereiro de 2016.

   JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

                 Relator

VOTOS