PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0001654-94.2014.5.11.0003 (ROPS)

RECORRENTE: ANDREZA DE SOUZA LIMA

Advogado: Wilson Molina Porto

RECORRIDO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A

Advogados: José Higino de Souza Netto e outros

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

SUMARÍSSIMO

OBJETO. Alega a reclamante ter sido contratada em 13.09.2011, para exercer a função de revisora, com remuneração de R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Em virtude de movimentos repetitivos realizados em trabalho adquiriu "Tedinite do Superespinhoso" em ambos os ombros; foi afastada do trabalho, em janeiro/2013, recebendo benefício pelo INSS; após tratamento, voltou ao trabalho em abril/ 2014, na função de testadora. Em razão de fortes dores e dormência nos braços, a reclamante foi novamente afastada ainda em abril/2014. Pretende a rescisão indireta, sob o fundamento de que a patologia tem origem exclusivamente ocupacional e ainda em razão da recusa da reclamada em reintegrá-la em função compatível com sua limitação. Postulou, a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas na rescisão indireta, quais sejam: Estabilidade acidentária (10 meses); Aviso prévio 39 dias; 04/12 avos de 13º salário/2014; 06/12 avos de 13º salário/2015; 10/12 avos de férias + 1/3 de 2014/2015; FGTS 8% + 40% de rescisão.

CONTESTAÇÃO. A reclamada apresentou contestação alegando que estariam ausentes os requisitos para a concessão da rescisão indireta, pois ausentes a falta de nexo de causalidade e culpa da demandada. Contesta a fixação de honorários advocatícios. Ademais, alega que seria ônus da reclamante comprovar que foi obrigada a retornar ao trabalho sem condições de fazê-lo.

SENTENÇA. Em Sentença (Id 89be5b3), a MM. Vara de origem anulou a dispensa sem justa causa e julgou IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta formulado na reclamatória, sob o fundamento de que a doença seria pré-existente e que o agravamento da doença guardaria correlação com o fato de a doença ser degenerativa e não com o desempenho da atividade laboral. Benefício da justiça gratuita deferido.

RECURSO ORDINÁRIO. Inconformada com o teor do Decisum, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id 5693ac1) postulando a reforma da Decisão a quo, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de nexo concausal entre as atividades desempenhadas na empresa e a patologia desenvolvida. Mesmo sendo degenerativa, a doença se enquadra nas hipóteses do art. 21, I, da Lei nº 12.213/91 (acidente de trabalho por equiparação). Por fim, afirma que a reclamada não providenciou a sua readequação quando do retorno à atividade laboral.

CONTRARRAZÕES.A reclamada apresentou contrarrazões (Id d2bf5f4).

VOTO

Conheço do Recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento, para reformando a Sentença de 1º. Grau, deferir à reclamante as verbas decorrentes da rescisão indireta e estabilidade acidentária a seguir enumeradas: Aviso Prévio (39 dias)-R$ 1.575,60; Férias +1/3 2014/2015 proporcionais (10/12)-R$1.346,60; 13º salário 2014 (4/12)- R$404,00; 13º salário 2015 proporcional (6/12)- R$606,00; mais a entrega das guias para saque no FGTS no cód. 01, com acréscimo da multa de 40%, além de indenização pela estabilidade acidentária (10 meses) na importância de R$12.120,00. Fica mantida a Decisão recorrida em seus demais termos. Custas, pela reclamada, sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, na importância de R$400,00. Com base nos seguintes fundamentos: 1. A Sentença ora apelada julgou improcedente o pedido de rescisão indireta formulado pela obreira, com os seguintes fundamentos: "Em que pese a conclusão do expert do juízo, isso não parece ocorrer no caso destes autos eletrônicos. A uma, pelo fato de a doença da reclamante ser pré-existente a sua contratação na reclamada; a duas, porque mesmo tanto tempo afastada a reclamante não obteve melhoras e se sente impossibilitada de trabalhar, o que convence este juízo de que a patologia da reclamante agrava-se de forma degenerativa e não agravada pelo trabalho desempenhado na reclamada.". 2. Busca a reclamante a reforma do Decisum de Primeiro Grau, com o reconhecimento da rescisão indireta,em virtude do nexo concausal entre a doença sofrida pela obreira e a atividade desempenhada. 3. Segundo a recorrida, não teria havido culpa de sua parte, nem nexo causal a justificar tal pleito. 4. Conforme o conjunto probatório dos autos (laudo pericial) a reclamante teve a sua patologia agravada durante o contrato de trabalho, constatando o perito que "houve o NEXO CONCAUSAL entre as atividades exercidas pela Reclamante e o Ambiente de Trabalho na Reclamada". (ID 4a0f663). 5. A leitura do processo demonstra que a reclamante tentou por algumas vezes se adaptar ao trabalho, mas a sua condição a impossibilitou ao exercício das atividades antes desempenhadas (voltou ao trabalho em abril/2014, na função de testadora, porém, em razão de fortes dores e dormência nos braços, foi novamente afastada ainda no mesmo mês). 6. Infere-se dos autos que a reclamada, apesar de ter conhecimento das limitações da obreira, não viabilizou a sua readaptação no serviço. 7. A rescisão indireta, para ser configurada, pressupõe a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 8. Objetivamente, dentre as hipóteses previstas no art. 483, da CLT , temos a alínea "a", verbis: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. 8.1. In casu, mesmo sem condições físicas, a empregada retornou ao mesmo posto de serviço, configurando assim a exigência de "serviços superiores às suas forças".   9. Encontra-se no processo, tanto pelo Prontuário Médico (Id e89f4e3), quanto no posterior Laudo Pericial (Id 4a0f663), que mesmo após constatada a presença de doença incapacitante, continuaram a ser exigidos da reclamante esforços além de sua capacidade física, o que denota a conduta culposa da empresa, ignorando a comprovada patologia, sem readaptar a obreira a uma função que lhe fosse compatível. 10. Portanto, advindo doença incapacitante em razão da atividade laboral desempenhada e demonstrado nexo concausal entre a doença e o labor, resta comprovada a possibilidade de rescisão indireta nos termos do art. 483, "a", da CLT. 11. Ademais, trata-se de caso de equiparação a acidente de trabalho, pelo que faz jus do benefício de estabilidade acidentária, a ser pago através de indenização substitutiva, de acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 378, do TST. 12. Nestes termos, concedo provimento ao Recurso Ordinário, para reformando a Sentença recorrida, conceder a rescisão indireta à reclamante, importando no pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial, a saber: Aviso Prévio (39 dias)-R$ 1.575,60; Férias +1/3 2014/2015 proporcionais (10/12)-R$ 1.346,60; 13º salário 2014 (4/12)- R$404,00; 13º salário 2015 proporcional (6/12)- R$606,00; mais a entrega das guias para saque no FGTS no cód. 01, com acréscimo da multa de 40%, além de indenização pela estabilidade acidentária (10 meses) na importância de R$12.120,00. 14. Inaplicável o art. 467, da CLT, em face da controvérsia instalada nos autos. 15. Improcedentes os honorários advocatícios, pois em desconformidade com a Lei 5.584/70.

Sessão realizada em 16 de fevereiro de 2016.

Assinado em 18 de fevereiro de 2016.

 

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

       Desembargador Relator

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, membro da 3ª Turma, convocada.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Obs.: sustentação oral: Dr. José Higino de Sousa Netto.