RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Advogado(a)(s):
MARIA CHRISTINE VERAS DE OLIVEIRA e OUTROS (AM - 7079)
Recorrido(a)(s):
ALESSANDRO DA CUNHA CARNEIRO
Advogado(a)(s):
ANA JÉSSICA ALVES HADDAD E SILVA (AM - 9512)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2015 - Id. DEF09DE; recurso apresentado em 05/01/2016 - Id. 6aac88e).

Regular a representação processual, Id. d77b722.

Isento de preparo (art. 12, da Lei nº 7.701/88 c/c DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Sustenta que o v. acórdão manteve a condenação da ora recorrente quanto à devolução da quantia que foi supostamente descontada do recorrido de forma ilícita, a título de gratificação de quebra de caixa. Aduz que o v. acórdão violou o art. 7º, XXVI, da CF/88, alegando que os descontos efetuados pela recorrente tiveram como base acordos coletivos de trabalho, pelo que requer a reforma da decisão, para o reconhecimento definitivo da absoluta improcedência da presente ação.

Consta no v. acórdão (Id. 0ef8f88):

"(...) RECURSO DA RECLAMADA 

DESCONTOS INDEVIDOS

Pelo presente recurso, a Reclamada se insurge contra a decisão de primeiro grau, que deferiu o pedido de restituição dos descontos procedidos no contracheque do Reclamante, bem como determinou, em sede de antecipação de tutela, a suspensão destes descontos.

O Recorrente defende a licitude dos descontos efetuados, pois se tratariam de restituições, aos cofres dos Correios, de valores recebidos indevidamente pelo Reclamante. Segundo argumenta, o obreiro teria recebido, cumulativamente, o adicional de 30%, pelo exercício da atividade de carteiro, e a gratificação de quebra de caixa, devida àqueles que trabalham em guichês de agência, o que seria vedado pelo ACT da categoria. Portanto, seria devida a devolução dos valores pagos erroneamente.

Analisa-se.

Primeiramente, em relação à argumentação da Reclamada de que seria vedada a cumulação de duas gratificações, cumpre assentar que, pela simples nomenclatura das verbas em discussão, se percebe que não se tratam de duas gratificações, mas de um adicional e de uma gratificação.

Esse entendimento se ratifica quando investigada a natureza das parcelas em questão. Vejamos como ensina o ilustre doutrinador Godinho Delgado sobre os adicionais:

Os adicionais correspondem a parcela salarial deferida suplementarmente ao obreiro por este encontrar-se, no plano do exercício contratual, em circunstâncias tipificadas mais gravosas. A parcela adicional é, assim, nitidamente contraprestativa: paga-se um plus em virtude do descorforto, desgaste ou risco vivenciados (...) (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª Ed. São Paulo. LTr, 2013. Pág. 767)

Por outro lado, as gratificações são assim definidas:

O fato ensejador da gratificação não é tido como gravoso ao obreiro ou às condições de exercício do trabalho (ao contrário do verificado com os adicionais); também não depende estritamente da conduta pessoal do trabalhador ou grupo de trabalhadores (ao contrário do verificado com os prêmios). Tende a ser fato objetivo, normalmente externo à pessoa do trabalhador beneficiado, não se relacionando à sua conduta ou do grupo obreiro mais próximo a ele (estabelecimento ou setor empresarial). (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª Ed. São Paulo. LTr, 2013. Pág. 769)

Destarte, no plano conceitual, os dois institutos têm fatos geradores bem definidos e distintos. No caso concreto, essas diferenças se confirmam. Enquanto o adicional do carteiro visa compensar a atividade externa e sujeita a intempéries (circunstância mais gravosa), a gratificação de quebra de caixa tem por escopo cobrir eventuais diferenças constatadas nas operações realizadas sob a responsabilidade do empregado que lida com a movimentação de dinheiro (fato objetivo externo à pessoa do trabalhador beneficiado), como fica claro pela descrição da ACT: "aos empregados que exercem (...) as atividades de recebimento e pagamento de dinheiro à vista" (id. 808602b, pág. 2)

Por isso, o adicional pago ao carteiro não pode ser interpretado como uma gratificação, pois tem natureza diversa.

Nesse sentido, a simple previsão no Acordo Coletivo de que "Se o empregado estiver recebendo ou vier a receber qualquer outra gratificação de função prevalecerá a maior, para que não haja acumulação de vantagens" não é suficiente para desautorizar o recebimento conjunto do adicional de carteiro e a gratificação de quebra de caixa.

Assim, não se sustenta o motivo exposto pela Reclamada para efetuar os descontos na remuneração do Reclamante, vez que a percepção simultânea de adicional e gratificação não é vedada pelo ACT.

Afora isso, a empresa não indicou qualquer outra razão para entender indevido o recebimento concorrente das duas parcelas e, consequentemente, descontar os valores recebidos a título de gratificação de quebra de caixa.

Por ser da empresa a obrigação de demonstrar o fundamento dos descontos no salário, ônus do qual não se desincumbiu, conclui-se que estes foram feitos indevidamente. Então, deve ser mantida a sentença que condenou a Reclamada a restituir os valores descontados, inclusive quanto à antecipação da tutela, determinando de suspensão dos mesmos.

(...)

DISPOSITIVO

Por estas razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos e fundamentos.(...)".

 

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que o adicional pago ao carteiro não pode ser interpretado como uma gratificação, pois tem natureza diversa, de modo que não se sustenta o motivo exposto pela recorrente para efetuar os descontos na remuneração do recorrido, uma vez que a percepção simultânea de adicional e gratificação não é vedada pelo ACT.

Ressalto que, ainda de acordo com o entendimento da Turma, a recorrente não não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer outro fundamento para realização dos descontos no salário do recorrido, de modo que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 19 de fevereiro de 2016.

                    LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho, Vice-Presidente do TRT 11ª Região

kbb