PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001321-60.2015.5.11.0019 (ROPS)

RECORRENTE: IVAN ANDRADE CHAGAS

RECORRIDA: AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA.

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, §1º, inc. IV, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST. Encargos previdenciários e fiscais isentos, por aplicação das Súmulas nºs 03 e 06 deste TRT/11. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$2.000,00), na quantia de R$40,00. Tudo conforme as seguintes razões de decidir: Da aplicação da pena de confissão. O reclamante iniciou sua insurgência requerendo a aplicação da pena de confissão à reclamada e litisconsorte, uma vez que, conquanto tenham informado em audiência que apresentaram contestação única, não houve juntada de contestação. Ocorre que, no caso, tem-se apenas uma reclamada, a qual apresentou contestação tempestivamente, conforme Id db64158, sendo esta validada em audiência de Id e28263a. Desse modo, não prospera a tese recursal, nesse particular. Da indenização por danos morais. Pretendendo reformar integralmente a sentença, o reclamante alegou que, na função de cobrador de primeiro turno, era obrigado a pegar outro ônibus para poder efetuar a prestação de contas da renda do dia, transportando consigo todos os valores arrecadados. Indicou que estava exposto a riscos de assaltos e que, caso houvesse falta de qualquer valor, era obrigado a pagar. Aduziu, ainda, que compete à reclamada o dever de proteger a integridade física e psíquica dos seus funcionários. Indicou, por fim, a desnecessidade de produção de prova, por se tratar de dano moral in re ipsa. Analiso. Como sabemos, o dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato. O dano moral tem sua origem na responsabilidade subjetiva, consagrada no artigo 186, do CCB. Nos termos do referido dispositivo legal, a culpa é o principal elemento da responsabilidade subjetiva. Considera-se, aí, a ideia do dever violado, sendo a negligência e a imprudência condutas culposas voluntárias que trazem um resultado involuntário, caracterizado pela previsibilidade e pela falta de cuidado. Nesse diapasão, para a caracterização do dano moral é imprescindível configurarem-se os seguintes requisitos: dano resultante à vítima; ato ou omissão violadora de direito de outrem; nexo causal entre o ato ou omissão e o dano; e culpa. O artigo 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC define que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, se o reclamante alega fazer jus a indenização por danos morais, cabe a ele a prova dos requisitos configuradores. Analisando o caso em tela, deve-se fazer algumas considerações. Sabe-se que é ínsito à atividade dos cobradores de ônibus urbano o transporte, durante a jornada, de numerários referentes aos valores das passagens pagas. Entretanto, no presente caso, não se trata do simples desempenho da atividade corriqueira, mas sim de colocação em situação de risco que não precisaria ser suportado pelo trabalhador. Isto porque quando o cobrador finaliza o primeiro turno, o ônibus não retorna para a garagem, de forma que o trabalhador se retira do veículo em um terminal, aguardando outro transporte. Esse novo meio de locomoção, ainda que seja outro ônibus da própria empresa, não é considerado seu local de trabalho, pelo que se entende que há o transporte de valores sem condições adequadas. Em sua peça contestatória (Id db64158) a reclamada aduziu que "Por outro lado, o fato do Reclamante levar consigo a renda arrecada no veículo para realizar a prestação de contas, não pode ser considerado fato ensejador de indenização, pois não estamos diante de qualquer conduta ilícita praticado pela Reclamada, que enseje o dever de indenizar. Qualquer condenação nesse sentido implicaria em considerar a atividade exercida pelo Reclamante como ilícita, vez que o mesmo labora portando renda, pois a arrecadação de valores é realizada durante toda a jornada de trabalho". De fato, se os valores são transportados à garagem da forma por ele descrita, inexiste qualquer fator de risco a mais do que os ordinariamente suportados. Nesse sentido: "TRANSPORTE DE VALORES. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E PLUS NÃO DEVIDOS. As atividades mencionadas como aquelas exercidas em acréscimo não se afiguram estranhas e de maior complexidade às funções de cobradora de ônibus e, além disso, mostravam-se compatíveis com sua condição pessoal e com seu cargo, sendo, ainda, exercidas dentro da mesma jornada de trabalho. O transporte dos valores depositados nos cofres dos coletivos em que laborava a obreira, no retorno à sede da empresa, não corresponde ao transporte de valores com dever de vigilância armada, "para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros", a que alude a Lei 7102/83. Incide à espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". (...) (TRT da 4ª Região, RO 00006609320125040015 RS 0000660-93.2012.5.04.0015, em 24/06/2014, Desembargador MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO- Relator). Ocorre que, no presente caso, o empregado finaliza o primeiro turno e desce em terminal para pegar outra condução à garagem. Há, então, criação de risco maior, uma vez que sujeita o empregado às intempéries urbanas, como acidentes e assaltos, que podem comprometer a renda transportada e consequentemente o trabalho e a própria vida do obreiro. Salienta-se que, muito embora a segurança pública seja de responsabilidade estatal, compete à reclamada tomar providência a fim de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme assegura o artigo 7º, XXII, da CF/88. Nesse sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT CONFIGURAÇÃO. A legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A par disso, cumpre acrescentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput, a Constituição Federal garante a todos, como direito fundamental, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho, impondo "ao Poder Público e à coletividade" e, portanto, ao empregador o dever de defendê-lo e preservá-lo, assegurando, em seu parágrafo 3º, a obrigação de reparação de danos quando não cumprido o dever de preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o artigo 170, caput e inciso VI, da Constituição Federal preceitua que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e observando a defesa do meio ambiente. Portanto, acima dos objetivos econômicos, as empresas têm uma finalidade social a ser cumprida. Especificamente no âmbito do Direito do Trabalho, o constituinte originário posicionou-se pela defesa da saúde do trabalhador e melhoria das condições de trabalho. Cita-se, como exemplo, entre inúmeros direitos assegurados, a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme efetivamente assegura o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, máxima, devendo, portanto, esses preceitos ser atendidos em sua plenitude. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco acentuado, vale afirmar, de que a atividade desenvolvida por seu empregador lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois o motorista de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro, nesse caso, existente. Tanto é assim que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, nos quais são expostos a riscos não só os motoristas e cobradores, empregados da empresa, mas também os usuários desse tipo de transporte. Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Estado, conforme preconiza o artigo 144, caput, da Constituição Federal, é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º, inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo o empregador, portanto, se imiscuir dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo porque são de sua responsabilidade, e não do empregado, os riscos de sua atividade econômica, consoante o artigo 2º da CLT. Assim, considerando a condição social do reclamante - cobrador de ônibus coletivo - e a situação econômica do empregador, como parte responsável, verifica-se razoável e proporcional a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Recurso de revista conhecido e provido".(TST, RR 16482820115090010, Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação:DEJT 31/03/2015). É de se ressaltar inclusive que não houve negativa a respeito do transporte em veículos diversos do local de trabalho. Ao contrário, em contestação (Id db64158) afirmou-se: "Falaciosa ainda à alegação do Autor de que não existe transporte para os cobradores que terminal sua jornada pela parte de tarde, ficando esses sujeitos a assalto, vez que é sabido por todos que os cobradores retornam para a garagem nos ônibus da Reclamada, podendo retornar em qualquer veículo que esteja à disposição, lembrando que são vários". Por todo o explicitado, entendo presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, senão vejamos: I) O dano subsiste na exposição ao risco maior que o exigível para o exercício do cargo de cobrador. II) O ato violador do direito consiste em determinar que o empregado porte o dinheiro arrecadado em seu turno e o transporte consigo sem que haja qualquer especial segurança; III) O nexo causal se mostra presente, uma vez que o empregado somente transporta valores em decorrência da determinação patronal; IV) a culpa está presente, já que trata-se de determinação do empregador, o qual voluntaria e cotidianamente expõe os empregados a risco de assalto. Ainda que assim não fosse, a criação do risco majorado transforma o tipo de responsabilidade a ser perquirida, de modo a falar-se sobre responsabilidade objetiva, que dispensa a presença de culpa. Assim, a indenização é devida. Descabe, ainda, a alegação de se tratar de transporte de numerários pequenos. Os documentos de Ids 1f83391, 237677e e 981df19 trazem alguns dos valores transportados. Nota-se que estes giram em torno de R$165,00 a R$478,50. Assim, sob a ótica de uma empresa de ônibus, trata-se de montante ínfimo, como afirma a reclamada. Entretanto, sob a ótica do trabalhador, do usuário dos ônibus e dos assaltantes que os elegem como alvo, trata-se de parcela de considerável monta. Assim, não se pode utilizar simplesmente a expressão monetária dos valores transportados para afastar a responsabilidade. Pois bem, quanto ao valor do dano moral, o art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano mede-se pela sua extensão, o que evidentemente não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois, embora de caráter discricionário, não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, à posse do ofensor e à situação pessoal do ofendido. A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se através do quantum desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar. O juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremos (ínfimos ou vultosos). Assim, considerando o tempo de serviço, o salário do empregado, o porte econômico da empresa e os riscos suportados, entendo razoável e proporcional fixar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.000,00./yc

ACÓRDÃO

(Sessão ordinária do dia 4 de fevereiro de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza Titular da 4ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN).  Presente, ainda, a Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes e a Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST. Encargos previdenciários e fiscais isentos, por aplicação das Súmulas nºs 03 e 06 deste TRT/11. Inverter o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$2.000,00), na quantia de R$40,00. Tudo conforme as razões de decidir da relatora. Voto divergente do Exmo. Desdor. José Dantas de Góes que negava provimento ao apelo.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Divirjo, com a devida venia, para o fim de manter a sentença por não vislumbrar transporte de valores elevados a justificar a contratação de empresa específica de transporte de valores.