PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Lábrea
ExProvAS 0000014-90.2016.5.11.0551
EXEQUENTE: SILVANIA FERNANDES DE LIMA
EXECUTADO: ALDRI SERVICOS LTDA

DECISÃO - PJe - JT

I - Homologo os cálculos de Id. 5684853, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos;

II - Intime-se o(a) executado(a), por Edital Eletrônico (por meio do DEJT11 e/ou Sistema), ou por mandado, se não houver advogado constituído, para, no prazo de 48 horas providenciar o pagamento do valor de R$13.297,19, sob pena de execução;

III - Não havendo pagamento ou garantia da execução,proceda-se à consulta ao sistema Bacen-Jud, de eventuais ativos financeiros no CNPJ da empresa executada a fim de bloqueio do valor devido, com fulcro na ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 655 do CPC;

IV - Na consulta frutífera com bloqueio, transferida a quantia para conta judicial, converte-se desde logo o depósito em penhora, devendo o executado ser notificado da constrição, no prazo legal;

V - Em caso de resultado negativo na 1ª consulta da tentativa de penhora via Sistema Bacen-Jud, declara-se desde já a DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica da executada, nos termos do artigo 28, do CDC c/c artigo 50, do Código Civil, devendo ser consultada a JUCEA para verificação do(s) sócio(s);

VI - Após consulta à JUCEA, proceda-se novamente consulta via sistema BACEN-JUD nas contas do(a) executado(a)a e seus sócios, inclusive consulta junto ao sistema informatizado do RENAJUD. Havendo bloqueio de quantia do(a) executado(a) ou sócio, cumpra-se o determinado nos itens IV a VIII, supra, no que couber. Em caso de consulta frutífera perante ao RENAJUD (veículo sem restrição/alienação), expeça-se o respectivo mandado de penhora;

VII - Persistindo a negativa, expeça-se mandado de penhora, se cabível, obedecendo a ordem preferencial do art.655 do CPC;

VIII - Frustrados os atos processuais em foco, notifique-se o exequente/patrono para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

IX - Bloqueado ou garantido o valor suficiente para quitação do débito exequendo, aguardar decisão final do processo principal.

 

 

, 4 de Fevereiro de 2016


JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES
Juiz Titular de Vara do Trabalho