PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
Monito 0002252-11.2015.5.11.0004
AUTOR: DENNYS DA SILVA MORENO
RÉU: IFER DA AMAZONIA LTDA

DECISÃO

Diante do que consta neste feito, observa-se que a executada obteve o deferimento de recuperação judicial.

Aprecio o pedido.

Considerando as decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955 e do que consta no Provimento da CGJT nº 01/2012, cumpre acolher o entendimento ali expresso, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para a execução dos créditos trabalhistas resultantes da presente ação, devendo os créditos apurados neste feito serem habilitados perante o Juízo onde é processada a recuperação judicial, no caso a 4a Vara Cível de Diadema - SP.

Transcrevo a decisão do STF:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIOA CONHECIDO E IMPROVIDO.1. - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II. Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III. O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV. O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luza das peculiaridades das situações que pretende regrar. V> A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2009, repercussão geral - mérito DJe-162, divulgado em 27-08-2009, publicado 28-08-2009)

No julgamento mencionado, houve o reconhecimento da repercussão geral:

CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão geral a questão sobre a qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial. (RE 583955 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/06/2008

Por sua vez, o Provimento nº.1/2012, de 04/05/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho determina:

No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação de falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM.Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa falida ou em recuperação judicial expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.

Sob estes fundamentos, cumpre acolher o entendimento neles expressos reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes da presente ação, devendo os créditos do exequente serem habilitados perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.

Expeça-se certidão de crédito a fim de que o exequente proceda a habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial.

               Dê-se ciência às partes desta decisão, devendo o exequente providenciar a sua habilitação no Juízo competente.

                Arquivem-se.

MANAUS, 12 de Fevereiro de 2016


CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE
Juíza do Trabalho Substituta