PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
PrCoEx 0000842-55.2014.5.11.0002
AUTOR: JANIO DA COSTA PEREIRA, IVANILTON ALVES LOPES, FRANCISCO BEZERRA FERREIRA
RÉU: JOSILDO DE OLIVEIRA SILVA, GIVANCIR DE OLIVEIRA SILVA, ELCIO CAMPOS REGO, JOCENILDO PEREIRA AZEVEDO, ANA ISABEL GUIMARAES DE SOUZA, ELIEZIO SILVA DUTRA, JAILDO DE OLIVEIRA SILVA, SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA NAUS E NO AMAZONAS

2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Processo: 0000842-55.2014.5.11.0002

Reclamante: JANIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS

Reclamada: JOSILDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS

Rito: Ordinário.

 

O Juiz HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, após análise dos autos, passou a proferir a seguinte decisão:

 

S E N T E N Ç A

 

I -RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JÂNIO DA COSTA PEREIRA, IVANILTON ALVES LOPES e FRANCISCO BEZERRA FERREIRA, em face de GIVANCIR DE OLIVEIRA SILVA, JOSILDO DE OLIVERIA SILVA, ELCIO CAMPOS RÊGO, JOSENILDO DE OLIVEIRA E SILVA, ANA ISABEL GUIMARÃES DE SOUZA, ELIEZIO SILVA DUTRA e JAILDO DE OLIVEIRA SILVA, através da qual os autores alegam, em síntese, que são filiados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS RODOVIÁRIOS DE MANAUS, dirigidos a alguns anos pelos requeridos. Sustentam que ajuizaram a Ação Judicial no 0195600-89.2009.5.11.0008, em cujos autos o Juízo da 8a Vara do Trabalho de Manaus, prolatou sentença destituindo os Requeridos da diretoria da entidade sindical, e designando Junta Governativa Provisória, representada pelos Requerentes, que passaram a administrar o Sindicato, auditando suas contas correspondentes aos períodos de 2001-2005 e 2005-2009, inclusive, com a incumbência de convocar, no prazo de 180 dias, novas eleições. Os Requeridos resistiram ao cumprimento da referida ordem judicial, naquela ocasião, tendo o Juiz do Trabalho Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, determinado a imediata desocupação da sede do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, mediante o uso de força policial, através da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas.

 Argumentam que em 13.12.2011, ao serem imitidos na posse e administração do Sindicato, os Requerentes encontraram a sede vazia, sem móveis, utensílios e equipamentos, desprovida do seu acervo documental, que ali deveriam existir, talvez, como artificio ilícito para impedir a constatação dos desmandos em gestões financeiras e administrativas do Sindicato, impedindo a produção de relatório de auditoria que revelasse as suas receitas e despesas. Que as contas bancárias possuíam saldo de apenas R$4.500,00, valor incompatível com o movimento financeiro do sindicato. Aduzem que a 3a Turma do TRT da 11a Região, como era de se esperar, por sua maioria, reformou a decisão de 1º. Grau, devolvendo a direção do Sindicato aos Requeridos, cujo acórdão encontra-se sub judice, aguardando o encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Sustentam que os Requeridos são os atuais componentes da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus - STTRM, cuja administração é voltada aos interesses dos Requeridos, sem nenhum aproveitamento à categoria, sendo escancaradas as atividades políticos e de entretenimentos, alheios a causa dos trabalhadores.

Que após a destituição da Junta Governativa, empreenderam investigação que constatou que:

a) a entidade sindical não cumpre suas obrigações institucionais, deixando de recolher - há algum tempo o FGTS e a Contribuição Social dos seus próprios empregados, e sem pagar os honorários profissionais dos Escritórios, que deveriam prestar-lhe serviços contábeis;

b) há anos, o Sindicato não possui escrita contábil obrigatória a sua finalidade institucional, para que fosse submetida aos órgãos de controle e interessados, em fiscalizá-la, mesmo porque é favorecida por imunidade tributária, ficando sujeita às rotinas de inspeção do fisco federal;

c) as receitas do Sindicato são malversadas, pelos Requeridos, que as destinam aos seus propósitos políticos e de entretenimento, a exemplo do subsídio à políticos e times de futebol, como admitem em manchete estampada no JORNAL "ACRITICA", na edição de 27/09/2013, e por conta disso ficando impedidos de prestarem contas aos membros do Conselho Fiscal, representado pelos seus integrantes Carlos Alberto Pereira Santos, Maria Inês Dias Antão e João Batista Rodrigues do Nascimento, em missivas dirigidas à senhora Tesoureira, Ana Isabel Guimarães de Souza, nos dias 07/07/2012 e 22/08/2012 (vide cópias anexas), que não disponibilizou a documentação contábil-financeira referente os períodos de 2009, 2010 e 2011;

d) os extratos bancários do Sindicato anexos e sua respectiva planilha demonstrativa, referente ao ano de 2012, demonstram retiradas sem justificativas, na sua maioria valores elevados, como se pode verificar no período de 08/06/2012 a 12/09/2012, em que foi sacado R$ 665.929,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos e vinte e nove reais), sem nenhuma contrapartida para o dito desembolso, redundando ainda, a falta de prestação de contas do exercício de 2012, avolumando-se por todo o período pendente de prestação de contas, descortinando vultosa cifra diluída pelos Requeridos;

e) a vigência das CCT's do Sindicato dos Rodoviários é marcada por incomensuráveis descumprimentos, sem nenhuma mobilização dos Requeridos em favor da categoria;

f) as rescisões dos trabalhadores, costumeiramente, são pagas após o prazo legal, violando a CLT e a Cláusula 49ª. da CCT 2013/2014, a ponto dos saldos serem parcelados em 03 (três) vezes, o que caracteriza um grande absurdo;

g) o Juízo de 1º. Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, reiteradamente, homologa TRCT's dos rodoviários, encobrindo a sonegação fundiária e previdenciária, permitindo o pagamento da metade das verbas rescisórias, ainda por cima em parcelas, sem recebimento do valor devido a título de FGTS, que não foi recolhido, e sem a comprovação do recolhimento da Contribuição Previdenciária, passando a existir uma avalanche de Reclamações Trabalhistas, pelas empresas de transporte coletivo urbano, com o propósito de lesar o trabalhador e o fisco, sem nenhuma iniciativa dos Requeridos;

h) desapareceram 02 (duas) TVs de LCD de 42 polegadas, 03 (três) CPUs e um veículo Wolkswagen Bora, adquiridos com recursos do Sindicato;

i) os Requeridos alienaram o imóvel onde funciona a sede do Sindicato, passando a pagar aluguel pelo uso da mesma, favorecendo-o, sem nenhum controle contábil-financeiro ou fiscal, pois tal informação é sonegada à Receita Federal do Brasil, que deixa de tributar o seu beneficiário, como característica de conluio com os Requeridos;

j) ..."era prática o pagamento de gastos sem nome e endereço do Sindicato, ferindo assim o princípio da entidade conforme "Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade", sendo o seguinte (ver anexo XV):. . ", e que "o resultado ao qual se chegou é de que não foram elaboradas as demonstrações contábeis, não foi representado à posição patrimonial, o resultado das operações, as aplicações dos recursos da entidade, nas datas e períodos indicados, portanto, conclui-se que as Normas Brasileiras de Contabilidade não foram devidamente atendidas";

l) a malversação dos recursos financeiros do Sindicato - pelos Requeridos - é amplamente divulgado pela mídia local, sem esclarecimento por parte dos mesmos, nem tão pouco providenciais por parte dos órgãos de fiscalização do Poder Público, como mostra nota publicada no jornal de nossa cidade, no dia 09/11/2005, sob os títulos "RELAÇÃO SUSPEITA ENTRE SINDICATOS" e "ROMBO DE R$ 4 MILHÕES";

m) Anuência com cláusula Convencional que deixa ao desamparo grande parte da categoria, de outras funções, em clara desobediência ao inciso XVII, do Artigo 258 da Lei Orgânica do Município de Manaus;

n) que os requeridos não adotaram providências para eliminar a má alimentação, condições de trabalho que geram problemas psicológicos provenientes do stress, ou senão, de saúde pelas péssimas condições de ergonomia e sem descanso, comprometendo sua capacidade física, sua saúde, com isso reduzindo sua expectativa de vida dos trabalhadores da categoria;

o) Que os Requeridos nada fizeram em prol dos trabalhadores para que o valor da cesta básica fosse semelhante aquele indicado por instituições como DIEESE;

p) as empresas, por acordo desprezível com o Sindicato dos Rodoviários, representado pelos Requeridos, apenas pagam a cesta proporcionalmente aos dias em que o trabalhador fique sob sua responsabilidade, cortando tal direito quando o empregado passa a ser remunerado pelo INSS. Todas as empresas operam um denominado T. U. (Termo Único), com um só motorista e um só cobrador de segunda a sábado, suprimindo, assim, portanto, 02 (duas) cestas básicas por carro e este total de carros (ônibus) representa 40% do total da frota. Tal burla a direito trabalhista, é mancomunado com o silêncio dos Requeridos, que nada fizeram para conter tamanha irregularidade, o que se agrava pelo fato de tais cestas básicas estarem inseridas na planilha de custos do SMTU, considerando o quantitativo de funcionários e carros, de maneira que para as empresas, a tarifa de transporte cobre tal custo, estando o funcionário trabalhando ou afastado, o que também caracteriza um grande absurdo, dada a configuração do enriquecimento ilícito das empresas, sem nenhuma mobilização dos Requeridos;

q) os Requeridos, num ato banal e outros teores desprezíveis, aliados aos empresários, não ajuizaram ações para questionar a sucessão empresarial dentre empresas, com o propósito de envidar a "carnificina" dos direitos dos trabalhadores do Sistema Rodoviário, pois eram empresas falidas que foram sucedidas por outras, como meio de enganar os trabalhadores e o Poder Público, que nunca fiscalizou a existência maciça de trabalhadores avulsos, como feito pela empresa TRANSMANAUS, depois de extinguirem a mesma com anuência dos Requeridos, e, com isso, suprimiram os direitos líquidos e certos adquiridos dos trabalhadores;

r) os salários nominais dos empregados das empresas signatárias do sistema, deveriam ser reajustados em 01/02/2008, pelo percentual de 5% (cinco por cento), sujeitos à compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial médio, término de aprendizagem, de aumento real e aumento de salários, sendo que os Requeridos e o então Prefeito Serafim Correia acertaram reajuste tarifário das passagens ou qualquer isenção tributária ou fiscal do sistema de transportes coletivos, mediante o repasse do percentual de reajuste aos salários dos trabalhadores da categoria dos rodoviários, sendo este devido no primeiro mês posterior ao do reajuste, o que jamais ocorreu, tendo imperado a "lei do silêncio" sobre tal assunto, jamais havendo o repasse aos trabalhadores de qualquer aumento decorrente da majoração de preços da tarifa, como se deu, por exemplo, com a inflação compreendida no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2009, que foi equivalente a 5,43%, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, combinado pelo IBGE), percentual de reajuste da tarifa de transporte público, equivalente a 20% (vinte por cento), visto que a tarifa era de R$ 1,50, depois passou para R$ 1,80, e em seguida passou para R$ 2,10, fato público e notório, cujos reflexos deveriam ser repassados ao trabalhador, conforme deveria constar dos artigos das CCTs do período de 2005 a 2009, fato este que jamais ocorreu, e, portanto, o aumento do salário ficou suprimido de R$ 1.701,00, tomando como base R$ 1.450,00, havendo, assim, uma significante perda, cujo quantitativo foi planilhado pelos Requeridos, mas nada fizeram para implementação de tais aumentos;

s) Não há tópico s na exordial.

t) os Requeridos jamais pleitearam o percentual de reajuste salarial embutido na Planilha de Custos do SMTU para justificar o reajuste da tarifa de transporte coletivo, concedido às empresas por Decreto Municipal, pois se fossem satisfeitas as obrigações clausuladas e aprazadas, que a demanda requer, com a observância do pacto normativo entabulado entre suscitante e suscitado, a cada ano, restava exigir o repasse do aumento real de 30 centavos por passageiro, correspondente a 20% (vinte por cento) de lucro bruto. Embora o reajuste tarifário com base na planilha de custos do SMTU - Instituto Municipal de Transporte, seja uma das formas de obter o real valor do salário, não é exagero afirmar que o aumento de 20% da passagem de ônibus de R$ 1,50 para R$ 1,80, e depois para R$ 2,00, asseguraram, inegavelmente, às empresas, uma margem de lucro considerável, apenas, tendo esquecido de compartilhá-lo com os trabalhadores, o que nunca foi comunicado pelos Requeridos à categoria;

u) a contratação de empregados rodoviários no regime de jornada parcial ou por hora, também deveria ser proibida, visto que as empresas utilizam diversos controles, podendo, facilmente, manipulá-los, para que seja pago salário abaixo do piso convencional, o que sempre existiu por parte das empresas antigas, e atualmente, continuam pelas novas.

v) é direito de todos trabalhadores do sistema, livre acesso pela porta direita, desde que devidamente uniformizados. Mas, as empresas em conluio com os Requeridos limitam em 08 (oito) passagens por dia, aos trabalhadores, descumprindo também esta cláusula, sem qualquer providência por parte dos Requeridos, os quais ficam de braços cruzados diante de tal situação, à frente do Sindicato;

x) a contumácia em os Requeridos se omitirem nas suas atribuições, causando prejuízo aos trabalhadores e favorecendo os empresários, chega ao ponto, deles assinarem um acordo coletivo com o Sindicato Patronal, representado pelo Senador Acyr Gurgaz, em flagrante violação aos dispositivos legais, sem nenhuma providência por parte dos Requeridos, que estão deixando de desempenhar o mandado sindical, compactuando com tão incomensurável ilegalidade

Argumentam que os Requeridos violaram os seguintes dispositivos legais, transcritos da petição inicial:

 2.1. A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina que:

"Artigo 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação."

 

"Artigo 514. São deveres dos sindicatos:

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.(Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975)

Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :

a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais."

"Artigo 521 - São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos.

d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter político-partidário;(Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária(Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946

Parágrafo único. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembleia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva."

 

"Artigo 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.

§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.

§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

§ 3º Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)."

 

"Artigo 527. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverão constar:

a) tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no sindicato;

b) tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua profissão ou função, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na instituição de previdência a que pertencer."

 

"Artigo 528 - Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)"

 

"Artigo 530 - Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício desses cargos:(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos;(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - má conduta, devidamente comprovada;(Incluído pelo Decreto-lei nº 507, de 18.3.1969)"

 

"Artigo 548 - Constituem o patrimônio das associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título;

b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembleias Gerais;

c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

d) as doações e legados;

e) as multas e outras rendas eventuais."

 

"Artigo 549 - A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2ºOs bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º Caso não seja obtido o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matéria poderá ser decidida em nova assembleia geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 2º e 3ºa decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto.(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º Da deliberação da assembleia geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo.(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6ºA venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisão da Assembleia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 7º Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais.(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)"

 

"Artigo 550 - Os orçamentos das entidades sindicais serão aprovados, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembleias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1ºOs orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembleia Geral ou da reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada a seguinte sistemática:(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) no Diário oficial da União - Seção I - Parte II, os orçamentos das confederações, federações e sindicatos de base interestadual ou nacional;

b) no órgão de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais.

§ 2º As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembleias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º Os créditos adicionais classificam-se em:(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha cosignado crédito específico.(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 4º A abertura dos créditos adicionais depende da existência de receita para sua compensação, considerando-se, para esse efeito, desde que não comprometidos:(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendência do exercício; e(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de créditos adicionais abertos no exercício.(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas compromissadas. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)"

 

"Artigo 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1ºA escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de quitação das contas pelo órgão competente.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3ºÉ obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 4º A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade.(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 7ºAs entidades sindicais manterão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que se refere ao registro e autenticação da Delegacia Regional do Trabalho local. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 8º As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação.(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)"

 

"Artigo 552 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicaisficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)"

"Artigo 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;

b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

c) destituição de diretores ou de membros de conselho;

d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;

e) cassação da carta de filiação;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946,

e) cassação da carta de reconhecimento.

f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo

 

529.(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação.(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

§ 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)"

 

"Artigo 554 - Destituída a administração na hipótese da alínea c do artigo anterior, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida; à eleição dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal."

 

"Artigo 555 - A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:

a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;

b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536;(Vide Decreto nº 229, de 1967)

c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)"

"Art. 556. A cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo com as disposições da lei que regulam a dissolução das associações civís.

Parágrafo único - No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social."

 

"Art. 557 - As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas:

a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado;

b) as demais, pelo ministro de Estado.

§ 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.

§ 2º Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado."

Já o Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Manaus (07/07/1989), em seu artigo 16, dispõe que:

"Art. 16 - Será inelegível o eleitor:

I -que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração da entidade sindical;

II -que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

III - que conte menos de 1 ano de sindicalizado e 2 anos de efetivo exercício da atividade ou da profissão, dentro da base territorial do sindicato, ou no desemprenho de representação profissional;

IV -que tiver sido condenado por crime doloso ou culposo, enquanto persistirem os efeitos da pena;

V - que pública e ostensivamente, por atos ou palavras, defenda princípios ideológicos contrários aos interesses da categoria;

VI -de má conduta comprovada;

VII -que tenha sido destituído do cargo administrativo ou de representação sindical;

VIII - estrangeiro;

IX - aposentado que tenha retornado ao exercício da atividade em outra categoria profissional."

 

Sob a ótica da parte autora, os Requeridos são alcançados pelo rol de violações acima destacadas, e seria evidente a necessidade de prestação de contas por força do contraditório e ampla defesa, e efetiva e urgente destituição dos mesmos, com nomeação em seus lugares Junta Governativa Provisória, formada pelos Requerentes, eis que diante de todos os argumentos alinhados, verificar-se-ia que:

a) o presidente e demais diretores, nunca defenderam a categoria dos rodoviários, dedicando-se a interesses políticos e esportivos, quando não, ultimamente, envolvidos com manifestações de rua, incêndio a ônibus, que não são atitudes inerentes às reivindicações da categoria, dentre elas os inúmeros pedidos de cumprimento de normas coletivas violadas;

b) há montante estratosférico débitos fundiários e previdenciários em prejuízo da categoria e do próprio Sindicato, sem providencias junto ou por parte do Poder Público, através dos órgãos de fiscalização;

c) houve a alienação do prédio onde funciona a sede do Sindicato, a revelia do que disciplina o artigo 549, §6º. da CLT, consistindo em ato nulo e inexistente no mundo do direito, mas que disfarça a saída hemorrágica de valores a título de aluguel, sem nenhum critério ou controle, pelos órgãos de fiscalização, sequer havendo a retenção de Imposto de Renda, o que deve ser investigado pela Receita Federal do Brasil e pelo Ministério do Trabalho;

d) houve reajuste de 20%, em Convenção Coletiva, para o período 2012/2013 (vide anexa CCT), sem que tal Cláusula tenha sido cumprida, sem nenhuma providência, pelos Requeridos, que em Junho/2012, deliberaram pela redução daquele percentual para 5% (vide anexo documento), despindo a categoria de reajuste salarial naquele período;

e) os Requeridos não disponibilizam o livro de sindicalizados, exigido pelo artigo 527, alínea "b", da CLT, igualmente, não publicam os orçamentos anuais, como estabelece o artigo 550, §1º. da CLT, sequer obedecem a existência e manutenção da escrita contábil e dos controles financeiros, previstos no artigo 551, e seus §§, da CLT, escondendo as receitas previstas e arrecadadas, bem como as despesas compromissadas, com isso, omitindo as Contribuições Sindicais, as Contribuições dos Associados, as rendas provenientes dos Atos Sindicais, os valores provenientes das Multas, igualmente, os ativos e imobilizados da entidade, como ocorreu com o desaparecimento de móveis e a venda de imóveis;

f) os Requeridos não ajuízam medidas judiciais ou administrativas pleiteando direitos da categoria, apenas, comparecem à sede do Ministério Público do Trabalho, para lavrar atos de comparecimentos, absolutamente, ensaiados, e sem nenhum efeito prático em prol dos trabalhadores, normalmente, utilizados em manchetes e publicidades, mas desgarrados de resultados para a categoria, resultando, numa administração sindical ineficiente, maléfica e ilícita, que deixa à deriva os trabalhadores sindicalizados, com isso ainda, prejudicando o sistema viário da cidade de Manaus;

g) as movimentações sindicais, sejam de greve, sejam de mobilização da categoria é solitária, sem a adesão dos interessados, e normalmente, consideradas abusivas pela Justiça do Trabalho, e com a impressão de depredação e incitação a desordem, tratando-se de conduta que revela subversão da ordem daqueles que estão à frente da entidade;

 

Além de tudo isso, o atual Presidente do Sindicato (Givancir de Oliveira Silva) - irmão do ex-Presidente - é indivíduo violento e de péssima índole, tendo permanecido preso, e agora, foragido em virtude de condenação que lhe foi imposta pela 2a Vara Federal da Seção Judiciária o Amazonas, como consta da tramitação da Ação Penal n. 2008.32.00.002079-0, devendo ele cumprir pena de 04 (quatro) anos de reclusão, sob o regime fechado, ao que se soma o procedimento criminal de menor potencial ofensivo n. 0200759-90.2013.8.04.0016, que tramita pela 18a Vara do Juizado Especial Criminal de Manaus, decorrente de agressão física contra o idoso Rene Aldeir Rodrigues de Araújo, sindicalizado que se indignou, publicamente, contra os atos do Presidente, que o revidou com violência física.

E, nesse sentido, o artigo 64, do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, diz que será afastado da Diretoria o membro que:

(i) houver lesado o patrimônio da entidade;

(ii) tiver sido condenado por crime doloso ou culposo;

(iii) tiver defendido, pública e ostensivamente, por atos ou palavras, princípios ideológicos ao interesse nacional, à categoria profissional ou a organização sindical;

(iv) tiver má conduta comprovada (art. 64, incisos I, II, III e IV, do Estatuto).

Logo, encontrando-se, reunidos nos presentes autos, argumentos e provas suficientes para afastar todos os Requeridos da direção do Sindicato, que sequer poderiam candidatar-se, para concorrerem às vagas eletivas, devendo os mesmos prestarem contas das suas atribuições sindicais, como medida de demonstra o cumprimento da Lei, como mostram todas as transcrições acima emolduradas.

Acerca do tema, o destacado FURTADO FABRÍCIO ensina que:

"Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes do débito ou crédito resultantes de determinada relação jurídica concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor ou de sua inexistência."(apud Antonio Carlos Marcato, Procedimentos Especiais, Malheiros, 1993, p.96).

Assim, cabendo aos Requerentes o exercício regular desse direito contra os Requeridos, que devem prestarem contas dos seus atos à frente da direção sindical, como regula o artigo 914, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las.".

E, tudo sob a ritualística prevista pelo artigo 917 do mesmo diploma, pois presentes os pressupostos ensejadores da prestação de contas dos Requeridos quanto suas gestões, facultando-lhes, a oportunidade de apresentarem os arquivos contábeis e financeiros da entidade, revelando mês a mês, suas receitas e despesas, suas certidões negativas e comprovantes de quitação de obrigações, é claro, que sob a possibilidade de procedência desta ação, mediante a aplicação dos dispositivos punitivos em vigor, sem prejuízo da nomeação de Junta Governativa Provisória, para dá continuidade às atividades da instituição, bem como, redirecionar sua administração para suas finalidades, inclusive, a realização de eleições, tendo em vista a enorme mácula ao nome do Sindicato, oriunda dos fatos aqui narrados, que certamente perdurarão para sempre."

Diante dos fatos narrados, os Requerentes, pleitearam, a título de antecipação de tutela, que este Juízo, liminarmente, determinasse:

a) o afastamento do atual Presidente do Sindicato e de todos os membros da atual Diretoria, bem como, a indisponibilidade patrimonial dos seus bens, e do imóvel onde funciona a sede da entidade - alienada indevidamente - como medidas de ressarcimento patrimonial futuro e repatriamento de ativo do Sindicato, para que prestem contas, no prazo legal, das suas administrações, mais precisamente, exibindo os balancetes de movimentação financeira do Sindicato, os balanços financeiros e patrimoniais, bem como os orçamentos, de todos os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, devidamente acompanhados do livro de editais e do livro de atas, além dos extratos bancários e notas fiscais dos referidos exercícios, contendo a descrição das aplicações dos impostos sindicais, mensalidades sindical, contribuição assistencial, e doações; bem como a relação dos associados ao Sindicato e também dos não associados que contribuem para a entidade;

b) nomeie os Requeridos, como membros da Junta Governativa Provisória, com a incumbência de imediata investidura na direção do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

c) autorize a Junta Governativa Provisória a movimentar todos os recursos do Sindicato, tendo em vista o acúmulo de despesas comprovadas nos autos, durante o período em que estiverem na administração do Sindicato;

d) fixe o prazo de 180 dias para a realização de eleições;

e) expeçam-se ofícios aos bancos onde o Sindicato possui contas (Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica - Ag. Vitória Régia - Centro), comunicando o afastamento dos Requeridos e a investidura dos Requerentes da direção do Sindicato;

f) autorize a Junta Governativa Provisória a contratar auditoria independente, para realização de perícia contábil-financeira, independentemente, das prestações de contas a serem ostentadas pelos Requeridos, com a finalidade de garantir a regularização do período de 2007 a 2013, perante os órgãos de fiscalização.

No mérito requereram a procedência da ação, ratificando os termos da antecipação de tutela, para decretar:

a) o afastamento, em definitivo, do atual Presidente do Sindicato e de todos os membros da atual Diretoria, declarando-lhes a perda dos seus mandatos, tornando-os inelegíveis pelo prazo de 8 anos (art. 1º, inc. I, alínea "h", da LC nº 64/90) e atribuindo-lhes a prática do crime de apropriação indébita dos recursos pertencentes à associação sindical e improbidade administrativa;

b) a nomeação definitiva dos Requerentes, como integrantes da Junta Governativa Provisória para administrar o Sindicato, no lugar dos Requeridos;

c) a validade de todos os atos praticados pela Junta Governativa Provisória, no período em que substituir a diretoria afastada do Sindicato;

d) a convalidação, da perícia contábil-financeira das prestações de contas do Sindicato, para todos os seus efeitos legais, junto aos órgãos de fiscalização, e elemento essencial à Assembleia-Geral, que venha a tratar dos assuntos financeiros da entidade, do período de 2007 a 2013;

4.1.d) a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

Apreciando o pedido de antecipação de tutela, houve por bem o juiz substituto que aqui oficiava exarar a seguinte decisão, afastando só requeridos da Diretoria e Administração do Sindicato:

Vistos etc.

Trata-se de ação de prestação de contas interposto por três associados do Sindicato dos Empregados Rodoviários de Manaus contra os atuais diretores que comandam a referida entidade sindical, enumerando inúmeras irregularidades praticadas pelos mesmos no exercício de suas atribuições, dentre estas omissão de pagamento de contas, contração de débitos e malversação de despesas contraídas pela referida entidade coletiva, postulando para tanto, pedido de tutela antecipada a qual face a imediatidade passo a decidir neste ato.

Diante da notoriedade dos fatos expostos detalhadamente na peça inicial, verossimilhança primária das alegações, corroborada por provas documentais enfeixadas ao processo, levando em conta que as circunstancias podem resultar ocorrência de danos de graves repercussões financeiras que afetam ou possam afetar a citada entidade sindical, a qual institucionalmente devem velar pelos interesses difusos da categoria profissional, em monta irreparável, ou de dificultosa reparação, para fins de zelar pela incolumidade das suas garantias corporativas, decido DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela almejada para o fim de:

a)determinar in limine o afastamento do atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Manaus, bem como de todos os membros da atual diretoria que o compõe (os Requeridos);

b) decretar a indisponibilidade patrimonial dos bens de todos as pessoas aludidas na letra A, bem como do próprio imóvel onde funciona a sede da entidade sindical - tida como alienada - como forma de garantir a eventual necessidade de ressarcimento patrimonial à entidade coletiva obreira presente e futuramente;

c) determinar que os Requeridos efetivem a prestação de contas de suas administrações com todos os balancetes financeiros e patrimoniais, inclusive orçamento dos anos de 2007 a 2013, acompanhado dos livros de editais, atas, extratos bancários, notas fiscais e comprovantes de gastos outros dos mencionados exercícios, procedendo a descrição de onde e como foram aplicados os recursos arrecadados pelos "impostos sindicais", mensalidades sindicais e outros recursos ativos, inclusive doações, juntando a respectiva relação de associados e não associados que contribuem em favor do sindicato aqui referenciado no prazo legal, ou seja, no momento da apresentação de defesa a que alude a letra "i" desta;

d)ficam nomeados até ulterior decisão judicial, os autores desta demanda como membros da Junta Governativa Provisória, disposto do seguinte modo: na qualidade Presidente, o Sr. Francisco Bezerra Ferreira; tesoureiro o Sr. Janio da Costa Pereira e Secretário o Sr. Ivanilton Alves Lopes; desde já investidos na autonomia de gerir a administração dos interesses da categoria a frente da direção do Sindicato dos Empregados Rodoviários de Manaus, com amplos poderes de gestão, observados os limites da lei, tudo no que for necessário para defender os interesses da categoria, principalmente medidas definíveis como urgente, pelo prazo de 180 dias, ficando autorizados os mencionados membros a proceder a movimentação dos recursos do Sindicato, para dar suprimento das despesas pendentes ou que venham a surgir em benefício da categoria profissional ora mencionada;

e) No mesmo prazo, indicado na letra "d" - 180 dias -, fixo para realização de eleições sindicais sob pena de atingir tal limite sem sua ocorrência, perder o presente item sua eficácia legal;

f)Expeçam-se ofícios aos bancos em que o Sindicato é possuidor de contas, a saber: Banco Bradesco S.A e Caixa Econômica Federal - Agência Vitória Régia, Centro - dando-lhes ciência do afastamento dos requeridos e ao mesmo tempo cientificando-os da investidura da Junta Governativa por seus membros indicados expressamente da letra "d" desta decisão, ficando os mesmos autorizados desde já a proceder a movimentação das respectivas contas;

g)Determinar que a Junta Governativa Provisória realize através de uma auditoria independe pericia contábil e financeira, independente das prestações de contas que vierem a ser exibidas pelos requeridos, para o fim de saber de modo idôneo, pontual preciso a realidade das finanças no interstício de 2007 a 2013 junto aos órgãos de fiscalização. Deve a mencionada Junta Governativa apresentar ainda, mensalmente relatório nos presentes autos a respeito dos trabalhos executados;

h)A secretaria para proceder a emissão de todos os atos ordinatórios necessários ao cumprimento desta decisão, inclusive possibilitar o acesso dos cargos diretivos do Sindicato pelos referidos membros da Junta Governativa, inclusive com uso de forca policial se necessária, desde já autorizada.

i)Para fins de cumprir o conteúdo deste decisório, e o principio da controvérsia e ampla defesa, determino a retirada do segredo de Justiça com que foi autuada a presente demanda, devendo ser notificados os requeridos para apresentar defesa, querendo, apresentar provas e tudo o mais que entenda necessário para defesa de seus direitos, sob pena de revelia e confissão.

j) Dê-se ciência as partes da presente decisão. Cumpra-se.

 

MANAUS, 07 de Maio de 2014.

 

JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES

Juiz do Trabalho, no exercício da Titularidade

 

Em 15/05/2014, os requeridos apresentaram petição de reconsideração da liminar deferida, pelos seguintes argumentos:

 

"No dia 11 de maio de 2014, a Desembargadora plantonista Ruth Barbosa Sampaio cassou os efeitos da liminar, em MS nº 0000108-13.2014.5.11.0000 e, portanto, fez retornar à direção a atual diretoria. Em síntese, a liminar concedida pela Desembargadora baseou-se na seguinte motivação: - Cerceamento do direito de defesa, uma vez que foram afastados todos os membros da atual diretoria sem direito de defesa;- a prestação de contas exigida pelos requerentes se refere unicamente a gestão anterior (2009/2013), não podendo ser responsabilizada a atual diretoria por essa prestação de contas; - a diretoria atual só estará obrigada a prestar contas ao final de sua gestão, conforme art. 70, I e VIII da Convenção Coletiva; - há litispendência conforme processo n° 0195600-89.5.11.0008, inclusive da relatoria da Desembargadora que concedeu a liminar; - violação dos artigos 83 e 99 do Estatuto obreiro. Além do que, os autores da reclamatória se utilizaram da mesma estratégia com a diretoria eleita para o quadriênio 2009/2013, utilizando como causa de pedir a ausência da prestação de contas da gestão 2001/2006. Categoricamente, a Desembargadora afirmou que a exigência de prestação de contas juntamente com a destituição da diretoria eleita foi proposta "com a proximidade do repasse pela Caixa Econômica Federal das contribuições ao Sindicato, quando deveria (prestação de constas) ser feita ao final de cada gestão, permitindo concluir que o interesse maior dos impetrados reside mais na utilização das verbas sindicais do que na moralização do Sindicato e no direito dos associados". Por fim, acrescentou a sábia Desembargadora que só excepcionalmente o Poder Judiciário deve interferir na vontade Sindical e, assim, deveria respeitar as normas coletivas. Os argumentos espraiados pela Desembargadora dispensam maiores ilações. Deflui-se daí que Vossa Excelência foi induzido a erro pelos três autores da reclamatória."

 

O Magistrado concedeu o prazo de cinco dias para os requerentes manifestarem-se sobre o pedido de reconsideração. Concomitantemente, os Requerente apresentaram emenda à exordial. Apos a manifestação dos requerentes, exarou o seguinte despacho:

 

Vistos, etc.

 

"O presente despacho visa sanear o processo quanto a vários pedidos endereçados ao mesmo, o que passo a fazê-lo através dos tópicos seguintes:

I - quanto ao pedido de reconsideração da decisão que afastou da direção os que ora peticionam, atento à manifestação da parte adversa e autores da ação de prestação de contas e principalmente por entender que a decisão do Mandado de Segurança modificativa parcialmente dos efeitos do despacho desta instância primária, tornou o objeto do pedido prejudicado, uma vez que o tema em debate deixou de ser matéria exclusiva da primeira instância, sendo elastecido para o segundo grau, que por ser de nível superior, suspendeu os efeitos do despacho de minha lavra, motivo pela qual inacolho o pedido de reconsideração, até por impossibilidade jurídica de fazê-lo, já que prepondera decisão de Instância Superior.

II - quanto ao pedido de aditamento da inicial de prestação de contas pelo Requerentes sob o ID 1638464, em razão da tempestividade e oportunidade processual, fica acolhido determinando a secretaria que notifique os demandados da mencionada ação para que tome ciência da emenda da atrial e possam apresentar defesa no momento oportuno.

III - quanto ao pedido do Ministério Público, que interveio no processo conforme petitório de ID 1727370, defere-se para fins de disponibilizar os autos eletrônicos para que o douto órgão ministerial intervenha como entender conveniente.

IV - fica desde já designada a data de audiência de conciliação, instrução e julgamento a se realizar no dia 12/08/2014 às 08h20, devendo serem cientificadas as partes do presente despacho, inclusive o MPT, ficando os demandados notificados para comparecer em juízo naquela data, apresentar defesa, querendo, e provas que entenderem convenientes, sob as penas de revelia e confissão"

 

Os Requeridos JAILDO DE OLIVEIRA SILVA, JOSILDO DE OLIVEIRA SILVA, GIVANCIR DE OLIVEIRA SILVA, ELCIO CAMPOS REGO, JOCENILDO PEREIRA AZEVEDO e ANA ISABEL GUIMARAES DE SOUZA apresentaram contestação, na qual aduzem em síntese: Preliminar de litispendência; preliminar de ilegitimidade ativa, e no mérito, sustentaram a impossibilidade de se exigir da atual gestão a prestação de contas de gestão anterior; prescrição das contas 2007/2008; que houve efetiva prestação de contas 2009 a 2013; que o Acordo Coletivo classificado como desprezível pelos Requerentes foi celebrado por um deles, Sr. FRANCISCO BEZERRA FERREIRA, O QUAL TERIA ADMINISTRADO O Sindicato, através de Junta Governativa, de outubro/2011 a dezembro/2012, e se houve dilapidação do patrimônio do sindicato, esta teria sido promovida pela referida administração provisória; que a sede do sindicato foi alienada em processo judicial (penhora) no ano de 1997, e adquirida em definitivo em 2006, período que não tem qualquer relação com a atual direção do sindicato; que não houve trânsito em Julgado da condenação do atual presidente do sindicato em ação criminal; impugnaram os documentos carreados, por serem unilaterais, outros porque se referem a relação jurídica entre terceiros, estranhos a lide, e outros por se referirem a período anterior a atual gestão do sindicato; Requereram a condenação dos requerentes por litigância de má-fé.

 

Em audiência realizada em 12/08/2014, foi incluído no polo passivo o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Manaus.

 

A Contestação apresentada por JOÃO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO; JOSENILDO DE OLIVEIRA E SILVA; GLEYDSON JOSÉ DE ARAÚJO GAMA; IRLANE MARIA ALVES SOARES; AURÉLIO GOMES DA ROCHA; JAIRO FERNANDES DOS SANTOS; RAIMUNDO ISAC GOMES DE ARAÚJO; ROSILANDO ROCHA CRUZ; EBER CORDEIRO MARTINS; ARIOSTO CRUZ MORAES; PAULO EMERSON GOMES MUNIZ; CÉSAR COLARES LOPES; RAUFE BARBOSA DE SOUZA; NADIEL DA SILVA BEZERRA; ANTÔNIO EVALDO DOS SANTOS; DEMOSTHENES DA SILVA IGLECIAS; EDUARDO GOMES DE LIMA; WAGNER BATISTA FURTADO; WANDERLEYA CRUZ DA SILVA; NAZARÉ DE JESUS BARRETO DA SILVA; ELIANANATALÍCIA NASCIMENTO DA SILVA, repete as preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa; impugna o valor da causa; repete os mesmos argumentos de mérito e impugnação de documentos constantes na contestação anteriormente resumida.

A Contestação apresentada SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM, repete as preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa; impugna o valor da causa; repete os mesmos argumentos de mérito e impugnação de documentos constantes na contestação anteriormente resumida.

 

Em audiência realizada em 17/10/2014, o patrono dos demandados aditou a contestação de ID 31a5ce6 nos seguintes termos:

 

"no que tange a legitimidade ativa apontada em contestação de 31ª5ce6, quem realmente encontra-se afastado pelo INSS há mais de 5 anos, é o Sr. Francisco Ferreira Bezerra, ora reclamante, conforme documento já colacionado na aludida peça contestatória. Noutro giro, seguindo a tese contestatória, o reclamante IVANILTON Gomes Lopes, encontra-se aposentado por invalidez desde março de 2012, ratificando incontestavelmente a tese de que o mesmo não mais faz parte da classe dos rodoviários, face a vasta comprovação documental o que de certo culminaria com a sua total ilegitimidade para figurar no pólo ativo da demandada.ainda nessa estrada, mantendo-se firme as comprovações documentais, melhor sorte não tem o reclamante Janio da Costa Pereira, pois o mesmo além de não fazer mais parte do quadro dos rodoviários, figura-se como ente cooperado, conforme documentação igualmente acostada. Ora, excelência, se o reclamante é filiado à OCB, figurando como cooperado, que em tese, assemelha-se a reunião de pessoas físicas ou jurídicas, em prol de uma atividade econômica, como poderia ser o mesmo rodoviário?, ser motorista, cobrador, mecânico ou exercer quaisquer das profissões que o intitulassem como ente legitimo para figurar no pólo ativo da presente demanda? Tanto é assim, que no afã de tentar a todo custo caracterizar a sua legitimidade, houve a juntada de documentos pelos próprios reclamantes, de um recibo de suposta quitação de mensalidades sindicais assinado pelo próprio reclamante, dando quitação para ele próprio, contudo, quando o mesmo sequer fazia parte de uma junta governativa provisória ou exercia liderança sindical sob quaisquer decisões judiciais, o que por si só já caracteriza fraude processual, devendo ser plenamente apurado por esse MM Juízo, bem como pelo brilhantismo de atuação do respeitabilíssimo MPT. Neste sentir, ratifica-se os demais termos contestatórios, rogando pelo acolhimento da preliminar suscitada"

 

Os requerentes JÂNIO DA COSTA PEREIRA, IVANILTON ALVES LOPES e FRANCISCO BEZERRA FERREIRA, apresentaram manifestação sobre as Contestações trazidas aos autos, na qual em síntese, transcreveram os mesmos dispositivos da CLT e do Estatuto contido em sua Exordial, reproduziram os mesmos termos da petição inicial quanto a postura dos atuais diretores do Sindicato em relação a defesa da categoria e gestão administrativa, aduziram que a arguição de Litispendência não procede, porque os autos do Processo n. 0195600-89.2009.5.11.0008 trata da prestação de contas do período de 2001 a 2006, enquanto estes autos exigem a prestação de contas do período de 2007 a 2013. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentaram:

"Já em relação à Ilegitimidade Ativa dos Requerentes, tal dicção é uma violação à boa fé e lealdade processuais, por parte dos Requeridos, uma vez que os mesmos recolhem, continuadamente, suas contribuições sindicais consoante comprovantes já carreados aos autos, agora, é claro que os Requeridos não mantem o Livro de Sindicalizados, nem tão pouco comprovam a receita sindical proveniente das contribuições, dada a elementar falta de controle e escrituração, o que é proposital para que não se identifique o montante auferido pela entidade, com isso dificultando toda e qualquer prestação de contas.

Outrossim, os Requerentes pertencem ao sistema de transporte coletivo, nada obstando o fato de IVANILTON ALVES LOPES e FRANCISCO FERREIRA BEZERRA estejam com seus contratos de trabalho suspensos em virtude da concessão de benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, enquanto JÂNIO DA COSTA PEREIRA seja motorista cooperado, importando que todos são cadastrados e recolhem, mensalmente, suas contribuições, que, na verdade, deveriam ser recolhidas através de boleto bancário como forma de controle, sendo depositadas através de depósito bancário avulso, sem nenhum controle, propositadamente, para que haja espécie de blindagem desorganizacional, dificultando toda e qualquer forma de auditoria, como já se comprovam pela própria ausência de contabilidade.

E, nesse sentido ainda, é necessário que seja observado, que os Requeridos, juntamente, com outros dirigentes se dedicam a defesa dos seus interesses particulares, esquecendo-se da categoria, e ainda por cima elegendo conduta diretiva inadequada, pois vivem a perturbar a boa ordem e a paz social na cidade de Manaus, tendo em vista que se utilizam da entidade para empreender desordens de toda a natureza, pondo em risco a integridade física da população e do patrimônio público, deixando o sindicato e toda a categoria abandonados, desgarrados dos seus propósitos, a ponto de não gerirem e nem prestarem contas dos seus atos administrativos financeiros, como demonstrado nos autos principais, pois os Requeridos não prestaram contas em dois processos anteriores, ações 07663/2007-008.11.00.0 e 0195600-89.2009.5.11.0008.

De mais a mais, os Requeridos manipulam os textos do Estatuto do Sindicato como uma forma de induzir à erro todo e qualquer leitor, talvez, idealizando ilusória prestação de contas diferenciada, como se não devessem prestá-las ou não fosse competência do Poder Judiciário apreciar e aferir a regularidade das contas do Sindicato, declarando-as ilegais, irregulares e abusivas, como já ocorrida em ações anteriores, dentre elas a 07663/2007-008.11.00.0, em cujos autos não houve a prestação de contas, tornando os Requeridos inelegíveis."

Na audiência realizada em 28/11/2014, foi dispensado o depoimento pessoal das partes.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS, apresentoumanifestação as determinações contidas na ata de audiência de "ID 377836c", reiterando a necessidade da análise da litispendência, impugnou os documentos carreados aos autos pelos Requerentes e pleiteou que fosse oficiada a CEF para comprovação de que os Requerentes não possuem nenhum vínculo com o sindicato ou empresa do sistema de transporte nos últimos cinco anos.

Os demais requeridos apresentaram petição de conteúdo idêntico ao da peça acima resumida.

O Sindicato Requerido apresentou pedido de reconsideração em relação aos termos do Oficio expedido para a CEF, o qual entendeu configurar quebra de sigilo bancário, além de requerer concessão de prazo para manifestação sobre os documentos de "IDs 395413f, e8b3c9b, f88dada, 7822e28, 505998ª".

O Sindicato Requerido apresentou incidente de falsidade documental em face só requeridos, aduzindo que perde o direito o associado que deixar de integrar a categoria profissional e que são deveres do associado pagar a mensalidade fixada pontualmente e os Requerentes, para demonstrar sua condição de associado, teriam simplesmente arquitetado, montado, fraudado e falsificado documentos que os intitulem com associados. Aduziram:

 

Conforme se verifica da própria sentença de Embargos de Declaração, já abordada ao norte, resta comprovado que os Srs. JÂNIO DA COSTA PEREIRA e IVANILTON ALVES LOPES, foram devidamente afastados da Junta Governativa Provisória, bem como de quaisquer direções sindicais em data de 03.02.2012.

Ora Exa., sem quaisquer sombras de dúvidas ou sem quaisquer tipos de contestações, se alguém é afastado, face determinação judicial por ter cometido fraude processual, da direção do sindicato, logicamente que os mencionados senhores jamais poderiam ter praticado atos investidos de administradores ou diretores sindicais.

Pois bem Exa., a falsidade nasceu justamente neste momento, pois em data de 01.03.2012, ou seja, 26 (vinte e seis) dias depois de terem sido afastados do controle sindical, o Sr. IVANILTON ALVES LOPES gerou um Recibo de Pagamento de mensalidade sindical de incríveis 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, ou seja, de uma única só vez o Sr. Ivanilton, devidamente destituído judicialmente, transformou-se em adimplente de um sindicato que o mesmo sequer fazia parte. ISSO É NO MÍNIMO UM ABSURDO PARA NÃO DIZER ILEGAL E CRIMINOSO.

Sem falar Exa., com permissão de um jargão popular, que foi um recibo dele, para ele mesmo.

Nesta mesma estrada Exa., além de o Sr. Ivanilton ter transformado-se milagrosamente em um associado sindical, novamente voltou a fraudar quando fez a mesma coisa com o Sr. FRANCISCO BEZERRA FERREIRA, igualmente Requerido neste incidente, tudo conforme documentação que carreamos neste incidente de falsidade documental.

Tanto é assim Exa. que em data de 02 de setembro de 2014, o Sr. Márcio Diego da S. Mesquita, responsável pelo Departamento Pessoal da Empresa Rondônia Transporte Ltda., respondeu ao ofício do Sindicato Requerente, informando que o Sr. FRANCISCO BEZERRA FERREIRA está afastado da categoria desde 2004, bem como o Sr. IVANILTON ALVES LOPES, foi aposentado por invalidez desde 2012, tudo conforme documentação em anexo.

Neste sentido Exa., como pode 02 (dois) ex-funcionários, que sequer estão presentes na categoria dos Rodoviários, simplesmente arquitetar um recibo de quitação de mensalidades sindicais? Isso é no mínimo ilegal Exa., para não se dizer um absurdo.

Ora Exa., não podemos nos toldar com tais artimanhas. Não se pode permitir que pessoas venham a Juízo mentir vorazmente, transformando essa MM 2ª Vara do Trabalho de Manaus em "circo". Isso não se pode conceber.

A primeira e única pergunta que qualquer cidadão desconhecedor das normas jurídicas iria fazer seria: "Como pode alguém que não faz parte de um sindicato expedir um recibo de pagamento pelo mesmo sindicato?" ISSO É UM ABSURDO!.

O mais assustador, para não dizer hilário, é que o Sr. Ivanilton não só emitiu o recibo, mesmo depois de destituído judicialmente, como recebeu o dinheiro, convalidando e concretizando uma fraude absoluta, devendo V. Exa., repelir tais circunstâncias.

Cumpre esclarecer ainda, que os mesmos já respondem um processo na Justiça Federal sobre falsidade de documentos, conforme cópias em anexo, ou seja, já são reincidentes e acostumados a tais práticas, motivo pelo qual não pode a justiça sendo conhecedora de atitudes criminosas ser cumplice de fraudes como a que ora se revela, deve sim V. Exa., reprimir veementemente tais abusos, bem como aplicar as sanções penais cabíveis.

II - DO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE DE FALSIDADE

De pronto vejamos o que nos ensina o artigo 394 do CPC, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho:

Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal. (grifo nosso).

Neste sentir Exa., por se tratar de um documento falsificado que consubstancia um precário direito dos Requeridos em engendrarem a demanda principal, outro caminho não poderá ser trilhado senão a apuração deste incidente, consequentemente a suspensão do processo principal até o saneamento da falsidade documental apontada.

Os demais Requeridos ingressaram com incidente de falsidade repetindo os mesmos termos do incidente suscitado pelo sindicato.

Concomitantemente ao curso da presente ação, os Requeridos ingressaram com o MS nº 0000108-13.2014.5.11.0000, no qual a Desembargadora Plantonista concedeu liminar, cujos termos principais transcrevo:

"O Estatuto da Categoria traz rega clara sobre o momento da prestação de contas,conforme artigo 70, I e VIII. Logo, a atual Diretoria 2013/2017, da qual os Impetrantes são membros, estará obrigada a prestar contas somente no final do seu mandato relativo ao período de sua gestão, portanto, a exigência, além desses limites atentam contra anorma interna da entidade (Estatuto).

 

Essa questão foi analisada por este Regional nos autos do processo de n.0195600-89.5.11.0008, inclusive, de minha relatoria, onde adotei o entendimento no sentido de que não se deve exigir de Diretorias atuais a prestação de contas de gestões anteriores, eis que o Estatuto prevê no art. 70, I e VIII, que a prestação de contas deve ser feita no final do mandato, sendo assim, irrelevante a alegação de prescrição a respeito da referida prestação.

Refuto, ainda, a alegação de litispendência uma vez que se trata de Diretorias diversas e período de prestação de contas diferentes.

 

Ademais, o Estatuto da categoria em seu artigo 99 dispõe:

 

Os diretores não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações dos Sindicatos por eles assumidas no regular exercício de suas funções, exceto nos casos de dolo ou irresponsabilidade comprovadas, hipótese em que responderão com seu próprio patrimônio.

Reza ainda, ao artigo 83 do Estatuto, que a perda dos mandatos ocorrerão nos casos de malversação ou dilapidação do patrimônio social; grave violação deste estatuto, abandono do cargo, etc. Já o § 1º. do referido artigo dispõe que a perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

Os impetrantes como dito acima, não estavam obrigados a prestar contas de gestão anteriores, e por conseguinte, não poderiam ser destituídos de seus cargos sob acusação de ausência destas, e muito menos, pela acusação de dilapidação do patrimônio da entidade sindical, mormente em sede de cognição sumária, onde não lhes foi oportunizado ampla defesa.

A liberdade sindical, na atual Constituição, foi alçada à categoria de Direito Fundamental e, como tal, deve ser visto, em sua dimensão objetiva, como norma de natureza principiológica, conformando-se, no entanto, com os limites estabelecidos no art. 8º da CF/88. Esta tem aplicação imediata e deve ter a máxima eficácia possível (art. 5º, § 1º, da CF), devendo ser interpretada extensivamente. Por outro lado, as normas, mesmo constitucionais, que limitam a liberdade sindical, merecem interpretação restritiva.

Neste diapasão, é possível concluir que o Poder Público só, excepcionalmente, pode interferir na organização sindical para coibir abuso de direito por parte da entidade sindical, eis que tal vedação não é absoluta, priorizando os estatutos, acordo e convenções coletiva e normas internas, em suma, os instrumentos oriundos da vontade sindical. Assim, do mesmo modo que os dirigentes sindicais são eleitos pela vontade da maioria dos filiados, devem em caso de irregularidades serem destituído por esta mesma vontade, em Assembleia Geral, e somente, excepcionalmente, com intervenção do Poder Judiciário."

 

A liminar concedida foi ratificada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, e transitou em julgado.

O Magistrado que presidia o feito à época exarou o seguinte despacho:

DESPACHO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM sustenta a ocorrência de litispendência com o processo 0195600-89.5.11.0008 que tramita no MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, uma vez que tratam da mesma matéria, fatos, parte e causa de pedir. Analiso.

No processo 0195600-89.2009.5.11.0008 as partes requerentes, as mesmas destes autos, buscaram a exclusão da então diretoria do Sindicato dos Rodoviários por ausência de prestação de contas após votação dos associados em uma Assembléia em 18.03.2006.

Outrossim, neste feito tratamos de ação de prestação de contas com a consequente destituição da atual diretoria em razão de alegadas deversas irregularidades de gestão administrativa, contábil e financeira.

De plano, verifica-se que embora o pedido de ambos os processos sejam idênticos, a causa de pedir não o é. Isso porque neste processo busca-se inicialmente verificar a regularidade na prestação de contas da nova diretoria do sindicato, no período para o qual foi eleita, diretoria que não se confunde com aquela que comandava a entidade sindical no ano de 2009.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência arguida pela ré.

Tendo em vista se tratar de ação de prestação de contas aplica-se o rito ordinário.

Dê-se ciência às partes.

O despacho retro transcrito, que rejeitou a preliminar de litispendência, deu ensejo ao Sindicato e demais Requeridos manejarem Embargos de Declaração com efeito modificativo, no qual sustentaram:

"...O Embargante ao contestar a presente demanda, conforme "ID b5edf95", arguiu diversas preliminares, dentre elas a de litispendência.

Neste tempo Exa., colacionou diversos documentos que comprovam que a presente demanda se espelha fidedignamente com a demanda nº. 0195600-89.2009.5.11.0008, que tramita atualmente na MM 8ª Vara do Trabalho de Manaus.

Tanto é assim Exa., que conforme documento de "ID 59969e3", resta evidente que os Embargados pleiteiam exatamente que os Embargantes prestem contas de administrações pretéritas, ou seja, anteriores a atual administração que tomou posse em junho de 2013, conforme documento de "ID 1630227".

Neste trajeto Exa., basta singela leitura dos pedidos formulados na inicial dos Autores, registrada sob o "ID 1522709" para se verificar que os mesmos, pedem, justamente, a prestação de contas relativos aos mesmos anos constantes daquela demanda 0195600-89.2009.5.11.0008, senão vejamos:

a) o afastamento do atual Presidente do Sindicato e de todos os membros da atual Diretoria, bem como, a indisponibilidade patrimonial dos seus bens, e do imóvel onde funciona a sede da entidade - alienada indevidamente - como medidas de ressarcimento patrimonial futuro e repatriamento de ativo do Sindicato, para que prestem contas, no prazo legal, das suas administrações, mais precisamente, exibindo os balancetes de movimentação financeira do Sindicato, os balanços financeiros e patrimoniais, bem como os orçamentos, de todos os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, devidamente acompanhados do livro de editais e do livro de atas, além dos extratos bancários e notas fiscais dos referidos exercícios, contendo a descrição das aplicações dos impostos sindicais, mensalidades sindical, contribuição assistencial, e doações; bem como a relação dos associados ao Sindicato e também dos não associados que contribuem para a entidade; (grifo nosso).

... Ora Exa., conforme consta do da exordial dos Autores, os próprios Embargados fundamentam seus pedidos no sentido de que "prestem contas, no prazo legal, das suas administrações, mais precisamente, exibindo os balancetes de movimentação financeira do Sindicato, os balanços financeiros e patrimoniais, bem como os orçamentos, de todos os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, devidamente acompanhados do livro de editais e do livro de atas."

Exa., esse é o pedido dos Embargados. Isto está escrito na inicial dos Embargados, ou seja, resta totalmente cristalino que a presente demanda não finca seu objeto na prestação de contas da atual diretoria.

Ora Exa., patente está a omissão, pois totalmente contrário do que narra a r. decisão da lavra de V. Exa., esta claramente lançado nos autos do processo que a presente demanda não se volta para a prestação de contas da atual diretoria.

Até mesmo porque Exa., esmiuçando a decisão desse MM Juízo, então teríamos:

a) "NESTE PROCESSO BUSCA-SE INICIALMENTE VERIFICAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NOVA DIRETORIA DO SINDICATO, NO PERÍODO PARA O QUAL FOI ELEITA" - Ou seja, o atual presidente bem como todos os membros que compõe a atual diretoria, devem prestar suas contas nos termos do estatuto da categoria, ou seja, ao final de seus mandatos, conforme vastamente narrado em contestação.

b) "DIRETORIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA QUE COMANDAVA A ENTIDADE SINDICAL NO ANO DE 2009" - Ou seja, a atual diretoria não tem quaisquer responsabilidades quanto a prestação de contas de administrações anteriores, motivo pelo qual, de plano, já se verifica a total improcedência da demanda.

Desta forma Exa., resta patente a omissão apontada, bem como a caracterização da litispendência, motivo pelo qual se roga que os presentes embargos sejam reconhecidos e providos, culminando com o efeito modificativo, consequentemente o deferimento da preliminar suscitada.

Manifestando-se sobre a arguição de falsidade, disseram os Requerentes:

"1. O direito origina-se de linguagem acessível, como meio de propagar sua fácil compreensão, evitar interpretações díspares ou confusas. A presente ação se trata de prestação de contas, em que três associados do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, pedem aos seus dirigentes que prestem contas sobre a condição econômica, geracional e financeira da entidade, havendo a participação, nestes autos, do Ministério Público do Trabalho, que tem interesse na lide como Fiscal da Lei, e também substituto processual, porque goza de prerrogativas legais para ajuizar a mesma pretensão dos Requerentes.

Postulado o direito pretendido, a resposta ao seu objeto foi vazia, sem que fosse revelada a situação contábil-financeira do Sindicato, que não possui: a) o livro obrigatório contendo a relação dos seus associados; b) extratos bancários que revelem a origem das receitas e despesas; c) controles financeiros que demonstrem as reservas pecuniárias (poupança, aplicações e investimentos); e d) registro contábil de ativos (fixo, circulante e imobilizado) e passivo (contas a pagar).

A identidade dos Requerentes é conhecida - há bastante tempo - sendo ativistas sindicais populares em meio à categoria, trabalhadores rodoviários sindicalizados, até que se prove em contrário, sem que exista banco de dados do Sindicato, que informe quem são e a condição de cada um dos seus integrantes sindicalizados (empregados, desempregados e aposentados), de modo que a figura dos Requerentes não pode ser impugnada por meras alegações, porque é dever do sindicato comprovar - por meio previsto em lei - a relação dos seus sindicalizados, o que não ocorre por parte dos Requeridos, sendo bastante estranho que todas outras entidades buscam preservar os seus sindicalizados, pelo visto, menos os Requeridos.

A liberdade sindical alcança todos os trabalhadores da categoria, inclusive os aposentados, cujas bases previdenciárias são provenientes do segmento patronal vinculado à categoria.

O recibo de recolhimento de contribuição assistencial atacado pelos Requeridos não é falso porque existe e está assinado por pessoa investida em cargo, que lhe assegura legitimidade para praticar o respectivo ato, sendo insubsistente qualquer falsidade sobre ele, que poderia ser questionado sobre a arrecadação do valor que representa, o que não é possível se verificar porque os Requeridos - há anos - extraviaram os arquivos do Sindicato, sem que exista algum documento a esse respeito, jamais se podendo alegar a falta de recolhimento daquele valor, confirmando-se que a entidade não tem passado, presente e futuro, tendo em vista a sombra que o tomou, e de lá não se afasta, não havendo nenhum indício de falsidade sobre o recibo atacado pelos Requeridos.

A condição do Sindicato é tão irreverente, que são desconhecidos os créditos oriundos de Ações de Cumprimento de Cláusulas Convencionais, a exemplo também da arrecadação de contribuições pelos sindicalizados desempregados e aposentados, que deveriam ser cadastrados e receber boletos bancários de arrecadação das suas contribuições, o que não existe. E mais, não há nenhum procedimento de exclusão de algum dos Requerentes das fileiras do Sindicato, que são trabalhadores empregados e aposentados, consequentemente, sindicalizados, o que não é abalado por transcrições solitárias e isoladas de textos alheios às decisões deste feito, e que não se consumaram em prejuízo dos Requerentes.

2. A Caixa Econômica Federal já prestou as informações que lhe foram solicitadas, por este Juízo, sendo, surpreendentes, os valores informados diante de uma categoria com mais de dez mil (10.000) trabalhadores, dando a impressão de manipulação dos contratos de trabalho, talvez, em sua maioria, avulsos, senão com o recolhimento a menor dos valores obrigatórios, mediante contrapartida ou favorecimento para os Requeridos, porque o Sindicato não possui a comprovação de arrecadação das suas receitas, ficando ao alvedrio dos seus dirigentes a manipulação dos valores.

3. Ante o Exposto, requer-se a V. Exa., que rejeite o incidente de falsidade instaurado sem nenhuma evidencia, tendo em vista que o objeto por ele atacado é um recibo verdadeiro, porque existente e revestido dos pressupostos de validade, não se podendo questionar o seu valor financeiro, porque não há prova de que a dita quantia não foi arrecadada. Em relação à condição de sindicalizados dos Requerentes, esta é robusta por falta de prova em contrário, porque todos eles são trabalhadores rodoviários, sejam empregados, desempregados e aposentados, sem nenhum procedimento de exclusão dos sindicalizado. Por último, devendo ser antecipada a audiência de encerramento dos presentes autos, uma vez que as informações da Caixa Econômica Federal já foram juntadas aos autos, devendo ser cumprido o princípio da duração razoável do processo".

 

O Requerido GIVANCIR DE OLIVEIRA SILVA peticionou dando ciência ao Juízo da decisão proferida em sede de Reclamação Correicional nº. 0000027-30.2015.5.11.0000, através da qual foram expedidas as seguintes determinações:

"de fato, se na contestação de fls. 57/112, o requerente arguiu ditas preliminares dentre as quais a ilegitimidade ativa dos autores da ação principal em face de não pertencerem a categoria e como tal não teria legitimidade ativa ad causam para requererem a prestação de contas, evidente que antes de praticar ato no processo, mormente a quebra do sigilo bancário do requerente, deveria o juiz requerido analisar as questões, o que não ocorreu, tendo em vista entender que somente quando da prolação de sentença é que a questão seria apreciada."

"realmente somente na sentença é que as preliminares haverão de ser objeto de análise. TODAVIA, ENQUANTO ISSO, DATA VÊNIA, MAS NÃO PODE HAVER ATO DECISÓRIO NO PROCESSO, COMO POR EXEMPLO, A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO REQUERENTE JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL."

"Até entendo que em razão o excessivo número de ações em tramitação no expediente da 2º VTM, pode o Juiz requerido estar assoberbado e como tal ainda não conseguiu julgar a ação principal. Porém, enquanto isto, data vênia, penso que o mesmo não pode praticar atos decisórios no processo, já que este pode resultar em dano irreparável ou de difícil reparação ao ora requerente. O QUAL TEVE O SIGILO BANCÁRIO QUEBRADO A PEDIDO DE QUEM NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PELO MENOS ATÉ QUE O PROCESSO PRINCIPAL TENHA TRANSITADO EM JULGADO."

"ANTE O EXPOSTO, defiro, parcialmente, o pedido de concessão de liminar, ora requerido, para determinar sejam sustados todos os atos decisórios, até aqui praticados no processo nº. 0000842-55.2014.5.11.0002, em que são partes o ora requerente na qualidade de réu e os autores Janio da Costa Pereira, Ivanilton Alves Lopes e Francisco Bezerra Ferreira, em tramitação no expediente da 2ª. VTM, ficando certo que toda e qualquer decisão somente por ser cumprida após o transito em julgado da referida ação, conforme os fundamentos acima expostos."

 

Diante da Decisão da Corregedoria, acima transcrita, e com a expressa concordância das partes, foi encerrada a instrução processual, salientando-se que foram juntados aos autos, pelas partes, documentos diversos, o interrogatório das partes foi dispensado e não se produziu prova testemunhal.

Razões finais remissivas pelas partes.

As propostas conciliatórias foram rejeitadas.

É o relatório.

II -FUNDAMENTAÇÃO

A demanda sob análise gravita basicamente na pretensão dos Requerentes de afastar da diretoria do Sindicato dos Rodoviários os Requeridos, e prestação de contas 2007 a 2013. Denominaram a demanda como sendo uma "Ação de Prestação de Contas com Pedido de Tutela Antecipada". Pleitearam em sede de tutela antecipada:

a) o afastamento do atual Presidente do Sindicato e de todos os membros da atual Diretoria, bem como, a indisponibilidade patrimonial dos seus bens, e do imóvel onde funciona a sede da entidade - alienada indevidamente - como medidas de ressarcimento patrimonial futuro e repatriamento de ativo do Sindicato, para que prestem contas, no prazo legal, das suas administrações, mais precisamente, exibindo os balancetes de movimentação financeira do Sindicato, os balanços financeiros e patrimoniais, bem como os orçamentos, de todos os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, devidamente acompanhados do livro de editais e do livro de atas, além dos extratos bancários e notas fiscais dos referidos exercícios, contendo a descrição das aplicações dos impostos sindicais, mensalidades sindical, contribuição assistencial, e doações; bem como a relação dos associados ao Sindicato e também dos não associados que contribuem para a entidade; (grifei)

b) nomeie os Requeridos, como membros da Junta Governativa Provisória, com a incumbência de imediata investidura na direção do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

c) autorize a Junta Governativa Provisória a movimentar todos os recursos do Sindicato, tendo em vista o acúmulo de despesas comprovadas nos autos, durante o período em que estiverem na administração do Sindicato;

d) fixe o prazo de 180 dias para a realização de eleições;

e) expeçam-se ofícios aos bancos onde o Sindicato possui contas (Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica - Ag. Vitória Régia - Centro), comunicando o afastamento dos Requeridos e a investidura dos Requerentes da direção do Sindicato;

f) autorize a Junta Governativa Provisória a contratar auditoria independente, para realização de perícia contábil-financeira, independentemente, das prestações de contas a serem ostentadas pelos Requeridos, com a finalidade de garantir a regularização do período de 2007 a 2013, perante os órgãos de fiscalização. (grifei)

 Em sede de decisão definitiva, requereram:

a) o afastamento, em definitivo, do atual Presidente do Sindicato e de todos os membros da atual Diretoria, declarando-lhes a perda dos seus mandatos, tornando-os inelegíveis pelo prazo de 8 anos (art. 1º, inc. I, alínea "h", da LC nº 64/90) e atribuindo-lhes a prática do crime de apropriação indébita dos recursos pertencentes à associação sindical e improbidade administrativa;

b) a nomeação definitiva dos Requerentes, como integrantes da Junta Governativa Provisória para administrar o Sindicato, no lugar dos Requeridos;

c) a validade de todos os atos praticados pela Junta Governativa Provisória, no período em que substituir a diretoria afastada do Sindicato;

d) a convalidação, da perícia contábil-financeira das prestações de contas do Sindicato, para todos os seus efeitos legais, junto aos órgãos de fiscalização, e elemento essencial à Assembleia-Geral, que venha a tratar dos assuntos financeiros da entidade, do período de 2007 a 2013;

 

Os Requeridos defendem-se, sob os mais diversos argumentos, os quais, por questão de técnica processual e racionalidade, serão analisados por tópicos, a seguir.

 

PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA

 

Os requeridos agitam a preliminar em destaque, aduzindo que a presente demanda deverá ser extinta, sem resolução do mérito, na medida em que repetiria ação em curso junto a 8a Vara do Trabalho da Capital:

"É de conhecimento desse E. TRT da 11ª Região, que desde 2009 tramita o processo nº. 0195600-89.2009.5.11.0008, que inclusive já teve decisão em Instância Superior, que envolvem as mesmas partes e causa de pedir.

Tanto é assim Exa., que basta singela leitura da inicial já julgada (DOC. 01), confrontando com a exordial do processo em tela, para se perceber que os Autores, ao verem sua pretensão fulminada pelo E. TRT da 11ª Região, apenas maquiaram a mesma demanda, agora atacando a pessoa física dos diretores e não mais a pessoa jurídica do Sindicato dos Rodoviários.

Ora Exa., a pretensão Autoral, bem como o esteio da parte decisória do despacho de "ID 1582904", que deferiu a antecipação de tutela dos Autores, já fulminada em instância superior, baseia-se justamente na suposta falta de prestação de contas, relativo ao período de 2007 a 20013, sendo certo afirmar que estes pedidos já foram objeto de julgamento pelo E. TRT da 11ª Região, conforme cópia do acórdão que passamos a colacionar. (DOC. 02)

Vejamos o que nos ensinam os artigos 300 e 301, inciso V do CPC, in verbis:

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido."

Após muitas petições e insistência dos Requeridos, o Magistrado que presidia o feito exarou o seguinte despacho sobre o tema:

"DESPACHO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM sustenta a ocorrência de litispendência com o processo 0195600-89.5.11.0008 que tramita no MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, uma vez que tratam da mesma matéria, fatos, parte e causa de pedir. Analiso.

No processo 0195600-89.2009.5.11.0008 as partes requerentes, as mesmas destes autos, buscaram a exclusão da então diretoria do Sindicato dos Rodoviários por ausência de prestação de contas após votação dos associados em uma Assembléia em 18.03.2006.

Outrossim, neste feito tratamos de ação de prestação de contas com a consequente destituição da atual diretoria em razão de alegadas deversas irregularidades de gestão administrativa, contábil e financeira.

De plano, verifica-se que embora o pedido de ambos os processos sejam idênticos, a causa de pedir não o é. Isso porque neste processo busca-se inicialmente verificar a regularidade na prestação de contas da nova diretoria do sindicato, no período para o qual foi eleita, diretoria que não se confunde com aquela que comandava a entidade sindical no ano de 2009.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência arguida pela ré".

 

O Despacho retro foi objeto de Embargos de Declaração com efeito modificativo, os quais sequer podem ser conhecidos, seja porque incabíveis em face de decisão interlocutória, nos termos do art.897-A, da CLT, a qual possui regramento específico e admite tal via apenas em hipótese de sentença ou acordão, o que não ocorreu nos autos, seja por falta de objeto, eis que não havia necessidade de pronunciamento do juízo sobre o tema litispendência naquele momento processual, já que a CLT possui regramento específico, e a regra contida no art. 799 da CLT é taxativa no sentido de que somente ocorre suspensão do feito em se tratando de exceção de suspeição ou incompetência. Assim, o momento processual adequado para analisar a arguição de litispendência é na sentença, e não em decisão interlocutória no curso do processo (salvo se terminativa do feito, o que não é a hipótese), que impede as partes inclusive de manifestar seu inconformismo, por ausência de recurso processual para atacar tal decisão interlocutória.

Desta forma, passo a analisar a preliminar de litispendência, ratificando em parte o despacho proferido no curso do processo, pois ressoa cristalino que na demanda em trâmite perante a 8a VTM se pretende afastar a Diretoria do Sindicato dos Rodoviários que o administrou entre 2007 e 2013, enquanto na presente demanda se pretende afastar a atual diretoria, não havendo que se falar em litispendência, nesta hipótese, como bem assinalou a decisão interlocutória proferida.

No entanto, no que se refere a prestação de contas 2007 a 2013, não houve manifestação expressa deste juízo no mencionado despacho. O documento ID59969e3, referente ao processo em trâmite na 8a VTM revela que não houve qualquer pedido, naquela demanda, referente a prestação de contas do período 2007 a 2013, daí porque não há que se falar em litispendência, arguição que rejeito pelos argumentos contidos na decisão interlocutória e os expedidos na presente decisão, pois não se trata, em hipótese alguma, de repetição de ação anteriormente ajuizada.

 

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA

 

Os Requeridos agitam a preliminar em destaque, sob o argumento de que os Requeridos não pertencem a Categoria:

 

"O Reclamado vem arguir a ilegitimidade ativa ad causam em razão do fato de que o Reclamante Jânio da Costa Pereira sequer faz parte da categoria, pois desde 01/04/2004 não é mais empregado da empresa Soltur - Solimões Transp Tur Ltda, não exercendo quaisquer funções no âmbito dos Rodoviários, bem como não sendo mais associado deste sindicato e não contribuindo em hipótese alguma.

No que tange ao Reclamante Ivanilton Alves Lopes, o mesmo encontra-se afastado pelo INSS há mais de 05 (cinco) anos, culminando com a sua aposentadoria por invalidez, conforme se demonstra com os documentos em anexo (DOC. 03)

Já o Reclamante Francisco Ferreira Bezerra, encontra-se aposentado por invalidez há mais de 04 anos, motivo pelo qual não possui mais quaisquer vínculos com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, sem comprovar quaisquer contribuições sindicais, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

Assim sendo, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma fulcrada pelo art. 267, inciso VI, do Código Civil de Ritos, com alteração dada pela Lei n°. 11.232/2005."

 

Sobre o tema, os Requerentes aduziram:

 

"Já em relação à Ilegitimidade Ativa dos Requerentes, tal dicção é uma violação à boa fé e lealdade processuais, por parte dos Requeridos, uma vez que os mesmos recolhem, continuadamente, suas contribuições sindicais consoante comprovantes já carreados aos autos, agora, é claro que os Requeridos não mantem o Livro de Sindicalizados, nem tão pouco comprovam a receita sindical proveniente das contribuições, dada a elementar falta de controle e escrituração, o que é proposital para que não se identifique o montante auferido pela entidade, com isso dificultando toda e qualquer prestação de contas.

Outrossim, os Requerentes pertencem ao sistema de transporte coletivo, nada obstando o fato de IVANILTON ALVES LOPES e FRANCISCO FERREIRA BEZERRA estejam com seus contratos de trabalho suspensos em virtude da concessão de benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, enquanto JÂNIO DA COSTA PEREIRA seja motorista cooperado, importando que todos são cadastrados e recolhem, mensalmente, suas contribuições, que, na verdade, deveriam ser recolhidas através de boleto bancário como forma de controle, sendo depositadas através de depósito bancário avulso, sem nenhum controle, propositadamente, para que haja espécie de blindagem desorganizacional, dificultando toda e qualquer forma de auditoria, como já se comprovam pela própria ausência de contabilidade.

E, nesse sentido ainda, é necessário que seja observado, que os Requeridos, juntamente, com outros dirigentes se dedicam a defesa dos seus interesses particulares, esquecendo-se da categoria, e ainda por cima elegendo conduta diretiva inadequada, pois vivem a perturbar a boa ordem e a paz social na cidade de Manaus, tendo em vista que se utilizam da entidade para empreender desordens de toda a natureza, pondo em risco a integridade física da população e do patrimônio público, deixando o sindicato e toda a categoria abandonados, desgarrados dos seus propósitos, a ponto de não gerirem e nem prestarem contas dos seus atos administrativos financeiros, como demonstrado nos autos principais, pois os Requeridos não prestaram contas em dois processos anteriores, ações 07663/2007-008.11.00.0 e 0195600-89.2009.5.11.0008.

De mais a mais, os Requeridos manipulam os textos do Estatuto do Sindicato como uma forma de induzir à erro todo e qualquer leitor, talvez, idealizando ilusória prestação de contas diferenciada, como se não devessem prestá-las ou não fosse competência do Poder Judiciário apreciar e aferir a regularidade das contas do Sindicato, declarando-as ilegais, irregulares e abusivas, como já ocorrida em ações anteriores, dentre elas a 07663/2007-008.11.00.0, em cujos autos não houve a prestação de contas, tornando os Requeridos inelegíveis."

 

Observo que foram juntados aos autos dois estatutos diferentes do sindicado Requerido, sendo que no primeiro deles, mais antigo, o art. 6o, Caput do Estatuto do Sindicato (ID1527891) deixa transparente que não perde a qualidade de associado aquele integrante da categoria que se aposentar, o que elimina o argumento em relação aos Requerentes Francisco Ferreira Bezerra e Ivanilton Alves Lopes, eis queo próprio Estatuto estabelece o rito de exclusão do associado no art. 8o, inclusive com realização de audiência (§4o), recurso para a assembleia geral e autoridade competente (§5o), o que seria necessário ser observado, no caso de inadimplência de mensalidades pelos aposentados.

Já o segundo estatuto, mais atual, juntado ao processo pelos Requeridos (ID 1630228 e ID0572fcc), estabelece em seu art. 9o, §2o, dispõe que a pena de exclusão se dá por deliberação da maioria absoluta dos associados em assembleia geral, especialmente convocada para este fim, assegurado amplo direito de defesa (§5o ), enquanto o art. 12 assegura ao associado aposentado todos os direitos associativos, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos para os associados não aposentados.

Os requeridos nada provaram nos autos de que os requerentes foram submetidos a qualquer processo de exclusão, no qual lhes tenha sido assegurado amplo direito de defesa, e excluídos por vontade da maioria de Assembleia Geral convocada especificamente para este objetivo, tal qual determina o Estatuto que rege a categoria, ônus probatório que lhe competia, ao teor do art. 333,II, do CPC. Rejeito, pois a preliminar suscitada.

 

PRELIMINAR - FALSIDADE DOCUMENTAL

 

Os Requeridos manejaram o incidente processual acima, com o nítido propósito de paralisar o feito, que se arrasta a passos lentos desde 2014, manifestando comportamento processual que beira a litigância de má-fé, eis que é difícil supor que profissionais calejados no manejo do direito processual desconheçam que o incidente em questão tem aplicabilidade somente em relação e em desfavor da parte que produziu o documento no processo.Ora, os Requerentes não juntaram aos autos qualquer documento impingido de falso. Foram os Requeridos, ao suscitarem o incidente, que carrearam aos autos os documentos de ID 979c4b9 e 2a2d19a, ou seja, "criaram, fabricaram" uma discussão paralela absolutamente impertinente e divorciada da presente lide, cujo único objetivo ressoa ser a procrastinação da decisão final, como veremos adiante. Tivessem os Requerentes colacionado ao processo os documentos, querendo fazer prova de algo, aí sim caberia aos Requeridos impugnar os documentos e, em caso extremo, suscitar o incidente de falsidade documental. Carece de interesse processual a parte que junta aos autos documentos e a mesmo tempo suscita a falsidade dos mesmos. A leitura do art.390 do CPC é suficiente:

"O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos." (grifei)

 

Ora, quem junta documento ao processo não é INTIMADO sobre a juntada, mas sim a parte contrária, a quem cabe manifesta-se, daí porque cristalino que o comando destacado se dirige à parte contrária àquela que juntou os documentos. Se os próprios Requeridos juntam os documentos ao processo, não podem atacá-los e impugná-los, muito menos suscitar incidente de falsidade.

Destaco que o incidente de falsidade suscitado pelos Requeridos em nada lhes favorece nesta demanda, ainda que fosse cabível a própria parte juntar aos autos o documento e suscitar a falsidade, posto que mesmo comprovada a falsidade documental, ainda assim não poderia o Poder Judiciário declarar a perda da qualidade de associado e, consequentemente, a ilegitimidade ativa na demanda, pois o Poder Judiciário não pode substituir a Assembleia Geral, eleita pelo Estatuto (que na verdade é a Constituição que rege a Relação do Sindicato com seus associados) como competente para deliberar sobre a exclusão de associado. Quando muito, o Poder Judiciário poderia analisar a validade e observância das regras estatutárias e do devido processo legal para exclusão dos membros do Sindicato, declarada pela Assembleia Geral.

Portanto, como os Requeridos não comprovaram nos autos a exclusão dos Requerentes do Sindicato, com devido processo legal, em nada lhes favorece a declaração de falsidade suscitada, já que não poderia o Judiciário declarar a exclusão dos Requerentes das fileiras sindicais em substituição a Assembleia Geral. Não havendo prova da exclusão, a presunção é de que continuam associados, diante da total desorganização que a entidade sindical tem demonstrado em juízo em diversas demandas, onde os controles de livros contábeis, relação de associados, e demais documentos e procedimentos não aparecem no processo. Rejeito o pedido, por carência de interesse processual do suscitante, pelas razões acima expostas, pelo que o incidente de falsidade é extinto, sem resolução de mérito.

 

PRESTAÇÃO DE CONTA E AFASTAMENTO DE DIRETORIA SINDICAL

 

Embora os autores tenham denominado a demanda como sendo uma "Ação de Prestação de Contas com Pedido de Tutela Antecipada", ressoa nítido pelos pedidos formulados que o objetivo dos requerentes é, na verdade, assumir a direção do Sindicato, sem terem sido eleitos para tanto. A prestação de contas, neste contexto, é quase irrelevante.

Como mencionado alhures, o Estatuto do Sindicato é a Lei, a Constituição, que rege a relação do sindicato com seus associados, estabelece direitos e deveres para associados e diretores, regras, prazos, enfim, é o primeiro normativo a ser observado quando há divergência entre associados. O direito comum é utilizado como fonte de resolução dos conflitos somente nas hipóteses de norma abusiva contida no estatuto ou inexistência de norma. Isto porque o Estatuto reflete, em tese, as regras que o conjunto dos associados elegeram para regulamentar a atividade do sindicato.

Como visto anteriormente, o objeto da presente ação é a prestação de contas do Sindicato, referente ao período de 2007 a 2013. Esse é o pedido contido na exordial. Porém a ação foi proposta em face dos membros da atual diretoria do Sindicato, eleita para o quadriênio junho/2013 a junho/2017 (ID 1638465).

E o Estatuto do Sindicato estabelece que a prestação de contas deve ser efetuada pela diretoria, ao final de sua gestão. Eis o art. 70 do Estatuto:

 

Art. 70. A Diretoria compete:

VIII -prestar contas de sua gestão, ao término do mandato, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, o balanço econômico e o das receitas e despesas do exercício financeiro correspondente, os quais, além da assinatura deste, conterá as do Presidente e do Tesoureiro.

Ora, se o mandato da atual diretoria termina em junho/2017, exigir a prestação de contas da mesma, neste momento, se revela impossível juridicamente, pois violaria frontalmente Estatuto do Sindicato, e adentrar no mérito da prestação de contas somente seria viável com a decretação de nulidade de parte da regra estabelecida no art 70,VIII, do Estatuto, o que sequer foi ventilado na exordial. A intervenção estatal, via Poder Judiciário, nos sindicatos, é excepcional, na medida em que a regra é a resolução dos conflitos diretamente pela categoria, tendo como norma basilar o Estatuto.

Isso porque o Estatuto determina que a Diretoria deve prestar contas ao final da gestão. Dentro deste quadro, a Diretoria atual não tem obrigação de prestar contas relativas ao período da Diretoria anterior. A obrigação de prestar contas do período 2007 a 2013 é da diretoria que geriu o sindicato naquele período, jamais da Diretoria atual, como bem assinalou a decisão proferida em sede de MS 000108-13.2014.5.11.0000 (IDdbc5bc4), a qual ratificou, por unanimidade, a liminar que determinou o retorno da diretoria atual (Requeridos), à administração do Sindicato. Vejamos o que ficou grafado na liminar concedida naquele processo:

"O Estatuto da Categoria traz rega clara sobre o momento da prestação de contas, conforme artigo 70, I e VIII. Logo, a atual Diretoria 2013/2017, da qual os Impetrantes são membros, estará obrigada a prestar contas somente no final do seu mandato relativo ao período de sua gestão, portanto, a exigência, além desses limites atentam contra a norma interna da entidade (Estatuto).

Ressalto por oportuno que, coincidentemente, as demandas relativas a prestação de contas com destituição da Diretoria eleita, são propostas com a proximidade do repasse pela Caixa Econômica Federal das contribuições ao sindicato, quando deveria ser feita ao final de cada gestão, permitindo concluir que o interesse maior dos impetrados reside mais na utilização das verbas sindicais do que na moralização do sindicato e dos direitos dos associados.

Vale lembrar que os requerentes da Prestação de Contas (Jânio da Costa Pereira, Ivanilton Alves Lopes e Francisco Bezerra Ferreira) foram autores em outra demanda onde buscavam medida da mesma natureza, afastamento da Diretoria 2009/2013 (Josildo de Oliveira Silva, Élcio Campos Rego, Antônio Cavalcante de Araújo, Josenildo de Oliveira e Silva, Ana Isabel Guimarães de Souza, Eliézio Silva Dutra e Jaildo de Oliveira Silva), utilizando como causa de pedir a ausência de prestação de contas da gestão 2001/2006.

Essa questão foi analisada por este Regional nos autos do processo de n. 0195600-89.5.11.0008, inclusive, de minha relatoria, onde adotei o entendimento no sentido de que não se deve exigir de Diretorias atuais a prestação de contas de gestões anteriores, eis que o Estatuto prevê no art. 70, I e VIII, que a prestação de contas deve ser feita no final do mandato, sendo assim, irrelevante a alegação de prescrição a respeito da referida prestação.(...)

(...) Os impetrantes como dito acima, não estavam obrigados a prestar contas de gestão anteriores, e por conseguinte, não poderiam ser destituídos de seus cargos sob acusação de ausência destas, e muito menos, pela acusação de dilapidação do patrimônio da entidade sindical, mormente em sede de cognição sumária, onde não lhes foi oportunizado ampla defesa.

Dentro deste contexto, tenho que a manutenção da liminar que afastou a Diretoria 2013/2017, configura ofensa ao principio da liberdade sindical previsto na Constituição Federal/88, ofendendo direito líquido e certo dos impetrantes, eis que eleitos em processo democrático, e não restando demonstrado, em análise sumária, que agiram com dolo ou com irresponsabilidade.

A liberdade sindical, na atual Constituição, foi alçada à categoria de Direito Fundamental e, como tal, deve ser visto, em sua dimensão objetiva, como norma de natureza principiológica, conformando-se, no entanto, com os limites estabelecidos no art. 8º da CF/88. Esta tem aplicação imediata e deve ter a máxima eficácia possível (art. 5º, § 1º, da CF), devendo ser interpretada extensivamente. Por outro lado, as normas, mesmo constitucionais, que limitam a liberdade sindical, merecem interpretação restritiva.

Neste diapasão, é possível concluir que o Poder Público só, excepcionalmente, pode interferir na organização Sindical para coibir abuso de direito por parte da entidade sindical, eis que tal vedação não é absoluta, priorizando os estatutos, acordo e convenções coletiva e normas internas, em suma, os instrumentos oriundos da vontade sindical.

Assim, do mesmo modo que os dirigentes sindicais são eleitos pela vontade da maioria dos filiados, devem em caso de irregularidades serem destituído por esta mesma vontade, em Assembleia Geral, e somente, excepcionalmente, com intervenção do Poder Judiciário." ( texto da Liminar - grifamos)

 

O Digníssimo Desembargador Relator, ao Julgar o mérito do MS em questão, grafou:

 

"Entendo que a decisão liminar, a qual determinou o retorno de toda Diretoria eleita do sindicato de classe deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, peço venia para fazerem parte da presente decisão, tendo em vista que comungo com tal entendimento.

Acrescento ainda que muito poderia ser dito acerca da liberdade e autonomia sindical, conquista histórica da classe trabalhadora, bem como do respeito à soberana escolha dos seus dirigentes pelos próprios integrantes da categoria profissional, em regular processo eletivo,exatamente como foi o caso."

 

Portanto, enquanto em vigor o art. 70 do Estatuto do Sindicato da categoria, nos afigura juridicamente impossível exigir de uma administração do sindicato a prestação de contas de uma administração anterior, como soí ocorrer no presente caso. A atual direção só pode ser demandada para prestar contas após o encerramento de sua gestão, conforme estatuto.

 

Não bastasse isso a fulminar a pretensão autoral, a decisão proferida pela Corregedoria, ID d63206e, tornou impossível analisar a prestação de contas, na medida em que proibiu que qualquer ato decisório, que importasse, por exemplo, em quebra de sigilo bancário, fosse efetivada até o transito em julgado do presente processo. Com efeito, decidiu o Corregedor:

 

" ...defiro parcialmente, o pedido de concessão de liminar, ora requerido, para determinar que sejam sustados todos os atos decisórios, até aqui praticados no processo 000842-55.2014.5.11.0002, em que são partes (...) em tramitação no expediente da 2a VTM, ficando certo que toda e qualquer decisão somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado da referida ação,conforme fundamentos expostos."

 

Ora, a ação de prestação de contas consiste em procedimento específico. Prestar contas é expor de forma pormenorizada créditos e débitos resultantes de uma relação jurídica de direito material, de modo que, havendo saldo devedor, já seja possível a condenação na própria sentença ao pagamento da referida quantia. Trata-se de uma ação de conhecimento de caráter dúplice, em que a tutela jurisdicional poderá ser favorável tanto ao autor como ao réu, pois ambas as partes podem assumir qualquer dessas posições.

O gênero ação de prestação de contas subdivide-se em 2 espécies: ação de exigir contas e ação de dar contas. São procedimentos especiais distintos, de modo que um pode ser considerado o "inverso" do outro, por exemplo, o legitimado ativo na ação de exigir contas será o legitimado passivo na ação de prestar contas e vice-versa. Cumpre destacar que o artigo 917 do CPC exige que as contas serão apresentadas na forma mercantil, ou seja, forma contábil, contendo a descrição dos valores e seus respectivos documentos comprobatórios.

Uma vez que os Requeridos refutam a obrigatoriedade de prestar contas, neste momento, amparados pelo art. 70 do Estatuto do Sindicato, e não podendo esse juízo efetivar nenhum ato decisório, que importe, por exemplo, em quebra do sigilo bancário do Sindicato, como determinou a Corregedoria acima, nada mais há que se fazer no processo, pois os Requeridos não reconhecem sua obrigação de prestar contas neste momento, e os Requerentes não poderão prestá-las, pois não há como fazê-lo sem a quebra de sigilo fiscal e bancário, não havendo como avaliar as receitas do sindicato e compará-las com as despesas, ou mesmo exigir que os Requeridos justifiquem as saídas de fluxo das contas do Sindicato. A decisão da Corregedoria "amarrou as mãos do juízo", tornando impossível a prestação de contas, pois vetado o acesso aos documentos essenciais para verificar, inclusive, os desvios de recursos alegados na exordial. Após o trânsito em julgado o referido acesso, se fosse o caso, seria inócuo quebrar sigilo, pois como julgar procedente o pedido principal sem saber se verdadeiras as acusações de má administração dos ativos financeiros do sindicato?

Como cidadão, e espectador externo, confesso que não nutro simpatia pela atual direção do referido sindicato, formando tal opinião (e não convicção) ao analisar fatos externamente, sem conhecer os meandros internos do referido sindicato. Como cidadão, vejo com desconfiança e preocupação a ocupação e o aparente uso do sindicato para alcançar cargos políticos, ou a utilização da massa de trabalhadores para fins não muito Republicanos, como manifestações que beiram a chantagem junto a administração municipal, em aparente conluio entre o sindicato e os empresários do setor, para forçar o aumento da passagem de ônibus, em detrimento do péssimo serviço prestado pelas empresas em nossa Capital. Mas está é a opinião do cidadão, e não do Estado-Juiz. Como julgador, não se pode decidir demanda baseado em suposições, recortes de denúncias em jornais, ou outras tolices que servem para impressionar o leigo, mas que não possuem valor probante algum, já que qualquer um pode efetuar denúncia em jornal contra quem quer que seja, se do outro lado do microfone estiver alguém interessado em publicar a "notícia". Se o fato publicado é verdade, ou não, pouco importa para o objetivo pretendido por quem denuncia, pois uma vez publicado, o "estrago" já está feito. Quantas vidas, famílias ou carreiras foram destruídas em razão de denúncias publicadas sem o devido cuidado de se apurar a verdade? Em resumo, não simpatizar, não aprovar, não gostar, etc não faz materializar o direito de afastar quem quer que seja de cargo para o qual foi eleito ou ocupa de forma legítima.

Ressalto que o próprio Estatuto da Categoria traz os instrumentos para afastamento da diretoria, pela Categoria. A simples insatisfação de alguns com a administração e os rumos que o sindicato adota não legitima ninguém a ser afastado da direção sindical, para a qual foi eleito através de processo que, até onde se sabe, não contém mácula. Se a Categoria elegeu e vem elegendo determinadas pessoas da mesma família para administrar o sindicato, é de se presumir que a categoria está em sua maioria satisfeita com a administração eleita, e a vontade da categoria deve ser respeitada, não fosse assim a cadeira do palácio do planalto provavelmente já estaria ocupada por outra pessoa, pois aprovação popular não é critério para permanecer em cargo público eletivo.

Desta forma, em razão de todo o exposto, considerando que a atual administração não é obrigada pelo Estatuto a prestar contas relativas a período de administração anterior, e que a obrigação da atual administração somente se inicial ao final de sua gestão, considerando ainda a impossibilidade de se produzir prova no presente processo, decorrente da proibição pela Corregedoria de quebra de sigilos bancário e fiscal antes do trânsito em julgado de decisão definitiva desta demanda, o que inviabiliza que a parte Requerente apresente a prestação de contas, que é na verdade o objeto da ação de prestação de contas previsto no CPC em seus art. 914 e seguintes, julgo improcedentes todos os pleitos contidos na petição inicial, especialmente o pedido de afastamento em definitivo da atual diretoria, declaração de perda de mandatos e de inelegibilidade por oito anos, eis que não comprovado nos autos a prática de crime de apropriação indébita dos recursos do sindicato ou improbidade administrativa, como pleiteado. Ainda que fosse procedente o pedido anterior, a nomeação dos Requerentes como integrantes de Junta Governativa provisória teria que passar, necessariamente, pelo crivo do exame da idoneidade dos Requerentes, diante das graves acusações que os Requeridos suscitaram em relação ao período anterior que ocuparam o sindicato por força de liminar, também através de Junta Governativa, pelo que fica expressamente indeferido o pedido de nomeação dos autores para integrar Junta Governativa.

Já o pedido de validação "de todos os atos praticados pela Junta Governativa Provisória, no período em que substituir a diretoria afastada do Sindicato" é absolutamente improcedente, pois somente alguém descompensado ou mal intencionado, antecipadamente, validaria sabe-se lá que atos seriam praticados pela Junta Governativa, sendo outro pedido manifestamente improcedente, ainda que os demais fossem deferidos. Já a convalidação de perícia contábil-financeira, essa se tornou inviável em razão da impossibilidade de se produzir prova diante da determinação da Corregedoria, pelo que julgo improcedente o pedido.

Indefiro a pretensão dos Requeridos de condenação dos Requerentes por litigância de má-fé, por não vislumbrar nos autos a ocorrência de fato que justifique tal apenação. Aliás, se for feito um exame rigoroso, provavelmente a penalidade seria que ser aplicada tanto ao polo ativo quanto ao polo passivo da demanda. Rejeito.

Prejudicada a apreciação dos demais itens contidos na defesa, diante da improcedência reconhecida.

Não preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

Fixo o valor da causa em R$20.000,00, mais compatível com a complexidade dos temas e objetos tratados, e que permite às partes a sujeição do resultado da demanda ao duplo grau de jurisdição.

Atendidos os pressupostos legais, concedo aos requeridos os benefícios da assistência gratuita.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, rejeitos as preliminares suscitas e JULGO IMPROCEDENTE a ação de Prestação de Contas com Pedido de Liminar por JANIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS em face de JOSILDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS. Tudo conforme a fundamentação. Concedido aos autores o benefício da justiça gratuita. Custas pelos reclamantes, calculadas sobre o valor arbitrado em R$20.000,00, no importe de R$ 400, das quais ficam isentos, em face da Lei. Intimem-se as partes.

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Manaus