PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Lábrea
RTSum 0000119-04.2015.5.11.0551
AUTOR: ANTONIA MARCIA DA SILVA LAMEGO
RÉU: ALDRI SERVICOS LTDA

 

DECISÃO PJe-JT

I - Homologo os cálculos de Id. 21ff499, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos;

II - Intime-se o(a) executado(a), por Edital Eletrônico (por meio do DEJT11 e/ou Sistema), ou por mandado, se não houver advogado constituído, para, no prazo de 48 providenciar o pagamento do valor de R$12.853,80, sob pena de execução;

III - Não havendo pagamento ou garantia da execução,proceda-se à consulta ao sistema Bacen-Jud, de eventuais ativos financeiros no CNPJ da empresa executada a fim de bloqueio do valor devido, com fulcro na ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 655 do CPC;

IV - Na consulta frutífera com bloqueio, transferida a quantia para conta judicial, converte-se desde logo o depósito em penhora, devendo o executado ser notificado da constrição, no prazo legal;

V - Não havendo objeção(impugnação/embargos), expire-se o prazo e notifique-se o exequente, através do patrono, para agendar recebimento de seu crédito líquido,devendo a Secretaria observar, ao fazer o alvará, que deverá ficar retido os valores dos encargos e custas-caso haja-para posterior recolhimento, e liberar todo o saldo remanescente com JCM bancários;

VI - Em seguida, à Secretaria para recolher os encargos previdenciários(INSS), fiscais(IR) e custas, se cabível;

VII - Havendo pendências(depósito recursal,saldo remanescente,penhora de bens,etc), notifique-se o(a) executado(a) para indicar conta corrente de sua titularidade ou credenciar funcionário a fim de receber os valores remanescentes, devendo o mesmo comparecer à Vara para agendar recebimento do alvará; levante-se a penhora, se for o caso;

VIII - Não havendo pendências, arquivem-se os autos, eliminando-se eventuais anexos constituídos por xerocópias não autenticadas;

IX - Em caso de resultado negativo na 1ª consulta da tentativa de penhora via Sistema Bacen-Jud, declara-se desde já a DESCONSIDERAÇÃOda personalidade jurídica da executada, nos termos do artigo 28, do CDC c/c artigo 50, do Código Civil, devendo ser consultada a JUCEA para verificação do(s) sócio(s);

OBS: Certificar nos autos o inadimplemento do executado(inclusive em caso do não cumprimento do ACORDO, assim como o não recolhimento dos encargos previdenciários), ficando desde já a Secretaria da Vara, através desta determinação judicial expressa, autorizada a proceder a inclusão, alteração e a exclusão de dados no BNDT dos devedores inadimplentes;

X - Após consulta à JUCEA, proceda-se novamente consulta via sistema BACEN-JUD nas contas do(a) executado(a)a e seus sócios, inclusive consulta junto ao sistema informatizado do RENAJUD. Havendo bloqueio de quantia do(a) executado(a) ou sócio, cumpra-se o determinado nos itens IV a VIII, supra, no que couber. Em caso de consulta frutífera perante ao RENAJUD (veículo sem restrição/alienação), expeça-se o respectivo mandado de penhora;

XI - Persistindo a negativa, expeça-se mandado de penhora, se cabível, obedecendo a ordem preferencial do art.655 do CPC;

XII - Frustrados os atos processuais em foco, notifique-se o exequente/patrono para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

XIII - Caso haja depósito recursal, fica desde já o patrono do autor notificado para agendar recebimento do mesmo em valor nominal(fixo).

, 28 de Janeiro de 2016


JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES
Juiz Titular de Vara do Trabalho