PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
BusApr 0001584-92.2015.5.11.0019
REQUERENTE: FRANCISCO VANDERLAN CHAGAS
REQUERIDO: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO Nº: 0001584-92.2015.5.11.0019
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO (181)
REQUERENTE: FRANCISCO VANDERLAN CHAGAS
REQUERIDO: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA

 

SENTENÇA - PJe-JT

 

 

 

I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação cautelar de busca e apreensão de documentos relativos à CIPA.

Liminar deferida no ID cfb8244.

Colhida contestação, manifesto-me no sentido de descaber mencionar em contestação a inconformidade quanto a concessão de liminares, eis que, há muito, o C. TST pacificou que existe o meio de impugnação adequado, que é o mandado de segurança (Súmula 414/TST, de 2005).

Houve audiência de tentativa de conciliação.

Não houve arrolamento de testemunhas.

Processo instruído com documentos.

Passo a DECIDIR.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de provimento cautelar, que possui regramento próprio no CPC ainda vigente.

Seja qualquer espécie de cautelar, ainda que inominada, o art. 806, do CPC é dispositivo, ou seja, sempre aplicável quando preenchidos os seus pressupostos.

São os termos do referido artigo:

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A natureza preparatória da presente ação é nítida, mesmo porque a entrega da documentação requerida na inicial não confere, ipso facto, direito algum ao Requerente.

Em outras palavras, de posse da documentação, não pode o autor exigir direitos, o documento em si não satisfaz qualquer bem do mundo fático.

A medida cautelar foi efetivada na data de 17.08.2015.

O mandado do oficial de justiça deixou claro que a juntada dos documentos deveria ocorrer em 48h da diligência, ato este que ocorreu em 14.08.2015.

Não há astreinte a ser aplicada, pois dia 14.08.2015 era uma sexta-feira.

Diligência da Requerida cumprida no prazo.

Em respeito ao art. 806, CPC, o Requerente deveria ajuizar a ação principal e informar o ajuizamento nestes autos até o dia 16.09.2015, o que restou claro não ter ocorrido.

Assim, extingo a presente ação sem resolução de mérito, caço os efeitos da liminar e determino o desentranhamento da documentação (que no sistema PJE-JT corresponde a colocar os documentos em sigilo).

Tudo com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Reunidos os pressupostos processuais, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Não havendo condenação em pecúnia, descabe falar em JCM e incidências fiscais/previdenciárias.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos conste, DECIDO extinguir a presente ação com fundamento nos arts. 806 e 267, IV, do CPC. Tornem sigilosos os documentos objeto da presente busca e apreensão. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo Requerente, sobre o valor da causa, no importe de R$200,00, de cujo recolhimento fica dispensado. Dispensada a notificação da União. Nada Mais.

 

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho

Auxiliar da 19ª VTM