PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
Monito 0002303-86.2015.5.11.0015
AUTOR: ORLANDO DA SILVA RIBEIRO
RÉU: IFER DA AMAZONIA LTDA

 

AJUSTE- PJe-JT

O reclamante ajuíza ação monitória sobre acordo celebrado com a reclamada, sob assistência do sindicato da categoria. O acordo versa sobre pagamento da quantia de R$19.560,56, em 10 parcelas, a primeira em 20/08/2015 e a última em 20/07/2016. A reclamada deixou de pagar as duas primeiras parcelas do acordo, a teor do alegado na inicial; assim, conforme também consta no mesmo, tem-se o vencimento de todo o saldo devedor, acrescido de 50% a título de multa de honorários advocatícios. Por isso, o reclamante pede a expedição de mandado para pagamento desses valores, devidamente atualizados.

Na verdade, trata-se de execução direta do acordo extrajudicial, e não efetiva ação monitória. A ação monitória tem rito especial, mas remete ao processo de conhecimento. Não visa a satisfação imediata do crédito, mas à constituição do título executivo. A execução vem depois do título executivo. No caso dos autos, pedindo-se a execução do acordo inadimplido, a ação monitória não pode ser processada. Na hipótese de se apreciar diretamente o pedido, verifica-se que não se pode executar o acordo extrajudicial, pois não previsto no rol dos títulos executivos do art.876 da CLT.

Em face do exposto, desde logo, extingue-se o processo nos termos do art.267, IV, do CPC. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00, de cujo recolhimento fica isento, em face dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos.

A parte reclamante toma ciência do presente Despacho a partir de sua publicação no Diário Oficial da justiça do Trabalho.

Rildo Cordeiro Rodrigues

Juiz Titular da 15ª Vara do Trabalho de Manaus

 

MANAUS, 22 de Janeiro de 2016


RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz Titular de Vara do Trabalho