PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus

 

Processo: 0001336-08.2014.5.11.0005

Embargante-Reclamada: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.

Embargado-Reclamante: RUZIVAL SILVA MARTINS

 

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

RELATÓRIO

A reclamada interpõe embargos declaratórios, alegando omissão na sentença embargada (id. núm. be8453e).

Houve manifestação do reclamante-embargado (id. núm. c1f0362).

Os autos foram encaminhados a este Juiz prolator da sentença.

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

CONHECIMENTO

Os embargos declaratórios são adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos (id. núm. 3cc7332, com ciência em 17 de novembro de 2014, tendo sido interpostos os embargos em 20 de novembro de 2014 - id. núm. be8453e), foram protocolizados por advogado habilitado que participou da audiência de instrução (id. núm. 993e710), tendo, portanto, mandato tácito e não há necessidade de preparo (recolhimento de custas e depósito recursal) para seu exame.

 

MÉRITO

OMISSÃO

A reclamada-embargante alega omissão na sentença embargada, aduzindo em síntese que embora julgados procedentes os pedidos de diferenças horas extraordinárias, intervalos intrajornada e adicional noturno e suas repercussões, o juízo não teria declarado limite do pedido, não delimitando o presente pleito (sic).

Na verdade, sob o rótulo de omissão o que pretende a parte embargante é uma resposta simétrica a cada um dos argumentos por ela trazidos em sua contestação.

Ocorre que ao Juízo basta enunciar os motivos que o levaram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Às partes incumbe dar os fatos e ao juízo incumbe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). E, ao fazê-lo, não fica adstrito a cada um dos documentos ou argumentos das partes.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação que lhe tenha sido desfavorável, deve ingressar com o recurso ordinário para obter a reforma do julgado.

Conforme já decidiu a Suprema Corte que a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, pois o que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento (Supremo Tribunal Federal - 2ª Turma - AI 162.089-8-DF-AgRg. Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 12 de dezembro de 1995, Diário da Justiça de 15 de março de 1996, p. 7.209, 1ª col. in Ver NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 35ª edição [atualizada até 13 de janeiro de 2003]. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p 467 [art. 458, nota 12]).

Nessa mesma linha segue o Superior Tribunal de Justiça, para quem a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa, pelo que o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos e se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, REsp 15.450-SP-EDcl, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 1º de abril de 1996, DJ: 6 de maio de 1997, p. 14.399, 1ª col. in NEGRÃO, op. cit. p. 468 [art. 458, nota 15c]).

O Juízo, portanto, não fica adstrito aos argumentos das partes, se outros por ele desenvolvidos se revelarem suficientes para fundamentar e prolatar a decisão, dentro da premissa de que o juiz conhece o direito (jura novit curia).

Na verdade, o ocorrido nestes autos - e também em tantos outros casos semelhantes - revela apenas a tentativa de obter a reforma horizontal da sentença desfavorável.

Se o Juiz não acolhe esta ou aquela alegação ou mesmo a tese alternativa, ou se valora os elementos probatórios de forma diferente da qual pretendia a parte embargante, disso não resulta omissão no julgado que justifique a interposição de embargos para esclarecer ou comentar, um a um, os argumentos ou sobre cada documento e elemento probatório dos autos.

Omissão haveria se o juízo não tivesse examinado algum pedido trazido na petição inicial ou requerimento trazido na defesa. Mas é certo que isso definitivamente não ocorreu.

Ademais, ficou claro na sentença que seriam acolhidos os parâmetros da petição inicial, nela constando os fundamentos de que "Como não houve impugnação específica, com demonstração de incorreção do número de horas e valores apontados na petição inicial, eles devem ser acolhidos em relação às horas extraordinárias, intervalo intrajornada e adicional noturno" (sic, id. núm. dc3dff9 - Pág. 3). Aliás, isso também ficou claro na conclusão na qual constou que houve a procedência dos pedidos acolhendo os valores postulados na petição inicial.

Todos os pedidos foram examinados à luz do direito e sobre eles o Juízo adotou tese específica. O que não pode ser aceito - embora assim pretenda a parte embargante - é que o Juízo refute, uma a uma, as teses ou argumentos por ela trazidos aos autos apenas porque a decisão lhe foi desfavorável.

Os embargos são modalidade de recurso que se prestam apenas para aperfeiçoar a decisão embargada - quando necessário -, o que definitivamente não é o caso dos autos.

Observe-se que a sentença firmou tese específica sobre todas as matérias decididas, não havendo que se falar em omissão.

Alegações da parte embargante são apenas inconformismos que devem ser veiculados em recurso ordinário.

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração, por não existir omissão a suprir.

 

PENALIDADES POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (CONTEMPT OF COURT)

Os embargos declaratórios da reclamada apenas reafirmam uma baixa prática forense já conhecida e, infelizmente, corrente na realidade atual: o uso de embargos declaratórios para obstar o regular andamento do processo, em uma atitude abusiva, com conduta manifestamente protelatória.

Pelo teor das razões dos embargos, constata-se esse evidentíssimo e manifesto interesse protelatório da embargante, que pretende, em verdade, é fazer uso incorreto dos embargos de declaração para - claramente - ganhar tempo, agravando as dificuldades de um processo que se prenuncia demorado, pelas manobras infundadas e agora iniciadas pela reclamada-embargante.

Se a dilatação artificiosa do prazo é bom para uma das partes, não o é para a parte contrária, sendo péssima para a jurisdição, que assim é movimentada desnecessariamente, malbaratando um bem escasso e que tem custo para a sociedade. Partes e juízes são elos de uma mesma cadeia de clientes e fornecedores, ambos colaborando para a adequada prestação jurisdicional. E se um faz uso indevido dos meios - neste caso embargos protelatórios -, obriga o outro a gastar tempo e recursos que melhor seriam aplicados com a entrega de prestação jurisdicional de fundo. O tempo que se perde com embargos protelatórios - como neste caso - é o mesmo que seria mais bem empregado com a entrega de prestação jurisdicional de fundo, inclusive para a própria embargante, neste ou em outros processos.

No caso destes autos, a embargante, não encontrando algo verdadeiramente adequado para os embargos, arvora-se a alegar omissão que claramente inexistiu, não escondendo, ao final de sua petição, o seu deliberado propósito, qual seja, ver modificada a sentença.

Direito à interposição de recurso é coisa bem diversa do abuso de direito.

No caso destes autos, uma simples e superficial leitura dos embargos declaratórios já denunciam que eles constituem um típico caso de resistência injustificada ao regular andamento do processo, com ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court), em evidente má-fé e deslealdade processual (artigos 14, II e 17, II e IV, do Código de Processo Civil).

Essa baixa prática forense da reclamada não pode ser tolerada e muito menos prestigiada. Enquanto o Poder Judiciário transigir com esse tipo de assédio processual, chancelando-a, ou simplesmente deixando esse péssimo vezo passar em branco, estar-se-á a conceder-lhe prestígio, quando o certo e o dever legal do Juízo é coibi-la.

Ao Poder Judiciário cabe, em verdade, é concentrar esforços para dissuadir tais atos e condutas processuais inadequadas.

Ainda que a sentença-embargada merecesse ou mereça reforma - e até mesmo seja reformada - pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, disso não resulta autorização jurídica para que a reclamada transite por incidentes infundados, em clara tentativa de obstaculização do andamento processual.

Em suma, litiga de má-fé e pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) a parte que interpõe embargos declaratórios manifestamente protelatórios, alterando a verdade dos fatos e alegando omissão inexistente, tudo com o nítido propósito de criar embaraços a provimento judicial de natureza final.

Declara-se, por tais motivos, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) e a litigância de má-fé, em decorrência do que - e por enquanto, para que possa surtir seus efeitos pedagógicos - condena-se a reclamada-embargante a pagar ao reclamante-embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) por embargos protelatórios, mais multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) por litigância de má-fé, além de indenização de 20% (vinte por cento) também por litigância de má-fé (artigo 18, §2º, do Código de Processo Civil) e multa de 20% (vinte por cento) por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), todos incidentes sobre o valor atualizado da condenação.

Em síntese, a conduta processual da reclamada elevou o débito em mais 42% (quarenta e dois por cento). Desse modo, deve também a empresa-embargante avaliar os riscos de sua conduta processual inadequada para que a despeito de defender seus interesses, não venha mesmo é provocar para si um novo custo desnecessário apenas pelo péssimo vezo de recorrer por recorrer.

Adverte-se, por oportuno, que a insistência da embargante nessa baixa prática forense (uso indevido dos embargos declaratórios e alteração da verdade dos fatos), nesta ou em qualquer outra fase do processo, levará, inevitavelmente, o Juízo a acirrar mais ainda as penalidades aqui aplicadas, caso desta decisão não resultem os pretendidos efeitos pedagógicos.

 

Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se dos embargos de declaração; no mérito, rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a suprir na sentença embargada, declarando a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) e a litigância de má-fé da embargante, condenando a embargante a pagar ao reclamante-embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) por embargos protelatórios, multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) por litigância de má-fé, além de indenização de 20% (vinte por cento) também decorrente da litigância de má-fé (artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil) e multa de 20% (vinte por cento) por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), todos incidentes sobre o valor arbitrado à causa na sentença embargada, tudo conforme os fundamentos.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Quinta Vara do Trabalho de Manaus em conhecer dos embargos declaratórios; no mérito, em rejeitá-los, por inexistir omissão a suprir na sentença embargada, declarando a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) e a litigância de má-fé da embargante, condenando a embargante a pagar ao reclamante-embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) por embargos protelatórios, multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) por litigância de má-fé, além de indenização de 20% (vinte por cento) também decorrente da litigância de má-fé (artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil) e multa de 20% (vinte por cento) por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), todos incidentes sobre o valor arbitrado à causa na sentença embargada, em razão do que, atualizam-se os valores das custas processuais para R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais), calculadas sobre o atual valor arbitrado à causa de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais), em razão dos acréscimos decorrentes das penalidades fixadas nesta sentença, tudo conforme os fundamentos. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Manaus-AM, 18 de janeiro de 2016.

 

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto