PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Manaus
PrCoEx 0000935-36.2015.5.11.0017
AUTOR: GUILHERME CAVALCANTE MOREIRA
RÉU: FREDSON DANTAS LOPES, DERALDO BARAUNA PEREIRA, CELSON ANDRADE DUARTE, JOSE RODRIGUES DE SOUZA LIMA, SIND. DOS TRAB.EM SANTAS CASAS,ENT.FILANT.BENEF. E RELIGIOSAS E EM ESTAB.DE SERV.SAUDE DO EST DO AMAZONAS

 

Em 18 de Dezembro de 2015, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto da 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO, proferiu a seguinte decisão:

I - R E L A T Ó R I O.

 

GUILHERME CAVALCANTE MOREIRA ajuizou ação em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÔPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS e FREDSON DANTAS LOPES e DERALDO BARAUNA PEREIRA e CELSON ANDRADE DUARTE e JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA LIMA, requerendo que este juízo determine que a reclamada através de sua diretoria apresente os documentos contábeis necessários ao exame das contas referentes ao período anual de 2014 a 2015, quais sejam os BALANÇOS PATRIMONIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2014 a 2015, e NOTAS EXPLICATIVAS sobre algum evento que modificou números patrimoniais.

Os reclamados apresentaram  contestação única e  escrita, Id. 8365897, arguindo preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando a total improcedência do pedido.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental.

Dispensado o depoimento das partes.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Não surtiram efeito as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

 

II- F U N D A M E N T A Ç Ã O

 Ausência de Interesse Processual.

Há uma pretensão resistida e a via judicial é a que se mostra adequada para a obtenção do resultado prático almejado, o que caracteriza o interesse processual.

Se as alegações do autor não forem comprovadas, ensejarão a improcedência do pedido, mas não caracterizam, por isso, a falta de interesse processual. Preliminar que se rejeita.

 

 Do Mérito.

 

O reclamante alega foi eleito com a atual diretoria no dia 17.07.2014 para exercer o cargo de secretário geral no SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, conforme se verifica em documento que anexou aos autos. Que, após a árdua eleição, alguns dirigentes começaram a compactuar com condutas em total desacordo com o propósito de suas candidaturas. Dentre elas pode-se citar, como exemplo, a contratação da esposa do presidente como empregada do Sindicato. Verificando tal situação, o reclamante começou a protestar nas reuniões da diretoria sobre algumas decisões que não estava de acordo, contudo, era sempre voto vencido. Que, diante desses protestos, sem ao menos respeitar a ampla defesa e o contraditório, ou ao menos as regras estipuladas no estatuto do sindicato, o reclamante foi suspenso por 180 (cento e oitenta) dias de suas atividades como dirigente em reunião de diretoria. Que essa injustiça já fora corrigida graças a decisão do processo n° 0002358-62.2014.5.11.00018, em trâmite na 18° Vara do Trabalho de Manaus, no qual a excelentíssima juíza anulou a pena de suspensão imposta pela diretoria do sindicato e determinou o retorno do reclamante às suas atividades sindicais como secretário geral, da entidade. Que no que diz respeito às contas do Sindicato, sempre ouve divergência do reclamante para com os outros diretores, pois, mesmo sendo secretário geral não obtinha as informações sobre a situação financeira do sindicato nem mesmo com relação as despesas.

Afirma ainda que no segundo semestre do ano de 2014, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, celebrou convenção coletiva de trabalho com o SINDICATO DOS ESTACIONAMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, conforme protocolo n° AM000618/2014. Que, portanto, verifica-se uma razoável entrada de valores no sindicato após a convenção, no entanto, não se vislumbrava por parte do reclamante e de diversos trabalhadores a aplicação desses valores por melhorias em prol da classe. Que no dia 22 de dezembro de 2014, foi protocolizada na sede do sindicato um abaixo assinado, contendo a assinatura de 248 trabalhadores associados, requerendo esclarecimentos sobre as seguintes questões: Destinação dos recursos pagos pelos trabalhadores; explicações sobre o aumento da taxa de auxílio funeral e da contribuição assistencial, contratações de diversos advogados,com custos elevados para os trabalhadores, explicação sobre a desistência da ação de cumprimento promovida contra a UNIMED e a concordância dessa diretoria com a suspensão da permuta, explicação sobre a destinação dos recursos que receberam da diretoria provisória, explicação sobre a contratação do Sr. Ailson Zane e da esposa do presidente e do custo mensal dessas contratações, por fim, apresentação dos balancetes e relatórios contábeis da entidade desde a posse dessa diretoria até o presente momento. Que de acordo com os dados constantes no Ministério do Trabalho e Emprego, consta 324 (trezentos e vinte e quatro) sindicalizados ao sindicato Reclamado, ou seja, o reclamante cumpriu os requisitos exigidos no estatuto, para convocação da Assembleia e atual diretoria se quedou inerte, não respondendo ao ofício e nem convocando a assembléia, conforme solicitado, deixando claro a total afronta às normas estatutárias estabelecidas pelos trabalhadores. Que por esses motivos é que, se faz necessário a presente ação e a apresentação de documentos contábeis, para uma perfeita demonstração de prestação de contas, além é claro do relatório da situação patrimonial da entidade, descrevendo todos os seus bens os quais devem constar do Balanço Patrimonial e no Ativo Permanente a ser apresentado. Que torna-se imprescindível que a entidade Reclamada em questão faça a prestação de contas aos seus associados, das verbas repassadas, bem como de todas as receitas recebidas por ela nesses últimos dois anos, isto porque, se o exame das prestações de contas não se der de forma acurada e dentro dos padrões contabilísticos normais, não se poderá ter uma averiguação mais apurada da situação em que se encontram as contas do sindicato e concluir pela sua aprovação. Que, desta forma, requer que Vossa Excelência, determine a apresentação das contas do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, e se caso for detectado alguma fraude que afaste imediatamente a atual diretoria,determinando assim a formação da junta governativa, a fim de que essa dê prosseguimento ao pleito eleitoral com a presença do Ministério Público do Trabalho

Os reclamados em defesa única alegam que quanto à suspensão do autor, na realidade, foi ela fundamentada pelas ameaças e injúrias que dirigiu contra os diretores do SINDPRIV, especialmente, contra os diretores FREDSON DANTAS LOPES e GRACIETE MOUZINHO chegando a rasgar documentos, durante reunião, da Diretoria, no dia 30/10/2014, após deliberação que desagradou o requerente, conforme consta nos autos do processo criminal número 0200073-33.2015.8.04.0015, movido pelas vítimas, que tramita na 17ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus/AM - Fórum Des. Mário Verçosa. Que o autor sempre era contrariado pela maioria dos votos da Diretoria, em seus posicionamentos, de acordo com o relato do próprio autor na exordial. Que cada diretor deve votar de acordo com as suas convicções, bem como é dever de cada um deles acatar as deliberações da maioria votante. Bastando que estejam observados os limites da legislação e do Estatuto Social da Entidade. Que o autor cita como um dos motivos de desavença entre ele e outros diretores, o fato de ter sido contrário à contratação da esposa do Diretor-presidente da entidade. Embora não tenha maior importância para a presente demanda, a bem da verdade, deve ser ressaltado que, na época, o requerente concordou com a referida contratação. Que não há vedação Estatutária à contratação de parentes pelo SINDPRIV, além do que, a funcionária foi contratada, considerando-se, apenas, a sua competência profissional para o cargo que exerce na entidade, trabalhando, efetivamente, 08 horas por dia, no setor de homologação de rescisões de contratos de trabalho.

Continuam suas defesas alegando que de acordo com o art. 25, inciso II, do Estatuto Social do SINDPRIV, que determina as competências do Diretor Secretário Geral, não se encontra o dever do Diretor Presidente prestar-lhe informações financeiras. Outrossim, dispõe aquele Estatuto Social, no art. 25, inciso III, que a competência da administração financeira, é do Diretor Administrativo Financeiro. Veja-se, ainda, que é do Conselho Fiscal, a competência para fiscalizar a Administração do Sindicato, entre elas, a fiscalização financeira, conforme preceituado nos arts. 26 a 28, do Estatuto Social do SINDIPRIV. E, por outro lado, compete à Assembleia Ordinária aprovar (ou não) as contas de cada exercício. Que não há qualquer fundamento (indício ou prova) na acusação de que não houve aplicação dos valores em prol da categoria. Que o acionante não juntou provas nos autos que possam justificar essa afirmação, haja vista que todas as Contas Patrimoniais, de Receitas e de Despesas encontram-se devidamente contabilizadas e aprovas pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral Ordinária no exercício 2014. Enquanto que as contas do exercício de 2015, deverão ser prestadas, somente, em fevereiro de 2016, conforme o Estatuto Social da entidade. Destaque-se que a atual diretoria tomou posse em 17 de julho de 2014, há menos de 12 meses. Mas, nesse curto período de gestão, já reformou a sede própria, criou uma estrutura funcional de atendimento aos associados, presta assistência jurídica e funerária, mantém um departamento de Ação Sindical atuante junto à categoria, construiu um auditório com capacidade para 80 (oitenta) pessoas, criou o jornal do sindicato com circulação bimestral, patrocinou amplas comemorações no dia da enfermagem, dia do trabalhador e natalina.

Que quanto a convocação de Assembleia Extraordinária O art. 7°, II, do Estatuto Social do SINDPRIV, como trazidos aos autos, na inicial, pelo próprio requerente, exige que o pedido de convocação seja fundamentado e, somente não poderá ser negado, se houver plausibilidade. Segundo os dicionários da língua portuguesa, plausibilidade é aquilo que é plausível, isto é, digno de aplauso ou aprovação. Crível, provável, verossímil. Razoável, aceitável. Conforme os documentos acostados aos autos, o pedido de convocação de Assembleia foi protocolado na secretaria do SINDPRIV (sem qualquer fundamento e plausibilidade a justificar o pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária) em 05/03/2015. Além disso, em 27 de fevereiro de 2015, portanto, 05 dias antes de ser protocolado o pedido da convocação de Assembleia Extraordinária pelo Autor, a prestação de contas do exercício de 2014 já havia sido realizada (onde foram aprovadas as contas de exercício 2014 e a previsão do orçamento do exercício 2015). Situação que, por si só, justifica ter sido considerada desnecessária a referida convocação, pela Diretoria do SINDPRIV.

No que pertine a prestação de contas do exercício de 2014, conforme provam os documentos anexos aos autos a atual diretoria do SINDPRIV, cumpriu todas as exigências contábeis e todos os preceitos estatutários estabelecidos no art. 18, do Estatuto Social Sindical. Vejamos: a Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 27/02/2015 (segunda quinzena de fevereiro), tendo sido aprovadas as contas do exercício de julho a dezembro do ano de 2014, bem como a previsão Orçamentária para o exercício 2015. Não se devendo olvidar que a prestação de contas do exercício de 2015 ocorrerá somente em fevereiro de 2016. Que a inicial deve ser julgado totalmente improcedente e o autor condenado nos termos do artigo 16 a 18 do CPC por litigância de má fé.

Analiso.

Há vasta documentação juntada pelos réus demonstrando a regularidade contábil do Sindicato, em consonância com as regras estatutárias.

Importante citar que o Demonstrativo de Resultados (id.0d60cb7), Balanço Patrimonial (id. e26dea4), Parecer de Aprovação do Conselho Fiscal (id. bfa310b) foram juntados, comprovando a regularidade do procedimento de publicidade das finanças da entidade sindical.

Não há nenhuma irregularidade que possa ser sanada, a partir do momento em que toda a movimentação financeira está disponibilizada, nos autos, para consulta de qualquer interessado.

Dois pontos, ademais, merecem destaque.

O primeiro, em relação ao cargo ocupado pelo reclamante, de acordo com o art. 25, II, do Estatuto, que tem sido exercido legitimamente, sem ser verificada qualquer atitude que possa ser caracterizada como litigância de má-fé.

O segundo, em relação à conveniência e oportunidade da movimentação financeira, gastos e investimentos da entidade sindical, a critério da diretoria eleita, sob a fiscalização e controle do Conselho Fiscal (arts. 26 a 28 do Estatuto), também, até o exercício de 2014, realizado regular e legitimamente.

Apresentados os documentos contábeis e financeiros, e não havendo nenhuma irregularidade, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação.

 

Benefícios da Justiça Gratuita

Defiro o benefício da Gratuidade à parte reclamante.

 

III - C O N C L U S Ã O.

 

Isto posto, nos autos da Ação promovida pelo(a) reclamante GUILHERME CAVALCANTE MOREIRA em face dos reclamados SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS e FREDSON DANTAS LOPES e DERALDO BARAUNA PEREIRA e CELSON ANDRADE DUARTE e JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA LIMA., decido: rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.

Justiça Gratuita à parte reclamante.

Valor da Condenação arbitrado em R$1.000,00. Custas dispensadas no valor de R$20,00.

 

MANAUS, 11 de Janeiro de 2016.

 

JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz do Trabalho Substituto