PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001061-92.2015.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: GISELE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Advogado: Dr. Célio Alberto Cruz de Oliveira

RECORRIDO: SONY BRASIL LTDA

Advogado: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos

 

RELATOR: ELEONORA SAUNIER GONCALVES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Cessando o benefício previdenciário, com a concessão da alta médica ao trabalhador, considera-se que teve ciência inequívoca da lesão, estabelecendo o dies a quo para postular reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos (actio nata), observando-se o prazo prescricional do art. 7º, XXIX da CF/88. No caso concreto, o ajuizamento da ação foi posterior ao prazo bienal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente GISELE FERREIRA DO ESPIRITO SANTOS e, como recorrido SONY BRASIL LTDA.

A autora ingressou com ação em face da reclamada alegando que foi contratada em 15.6.1999, na função de montadora, sendo dispensada sem justa causa em 4.12.2012. Pontuou que sua jornada de trabalho era das 6 às 16h15min, com intervalo de 1 hora, estendendo-se às vezes até 18h, id 77ea1d.

No ano de 2011, ficou em gozo de benefício previdenciário, usufruindo do auxílio doença no código 91. Esclareceu que quando recebeu alta médica foi mantida no mesmo posto de trabalho, até ser dispensada, em dezembro de 2012.

Defendeu que a atividade extenuante desenvolvida no seu local de serviço, sem observar as normas mínimas de higiene e segurança do trabalho, desencadeou hérnia de disco, bursite/tendinite e síndrome do túnel do carpo.

Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, face as sequelas que acometem sua coluna, ombros e punhos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$242.880,00.

A reclamada apresentou defesa, id 9cdf7b9. Arguiu a prescrição bienal. No mérito, refutou todos os pedidos da inicial.

O juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição bienal, considerando o prazo final do contrato de trabalho e a ciência inequívoca da lesão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, id e1a714b.

A reclamante apresentou recurso ordinário, id 61e2a67, defendendo que "dentro da nova configuração urdida com o surgimento da EC n. 45, quando os danos decorrem da relação de trabalho, a competência é da Justiça do rabalho, entretanto, o juiz do trabalho deve aplicar a prescrição disciplinada nas leis civis, pois a natureza da relação jurídica é de Direito Constitucional e Civil, pois os Danos Morais e os Danos Materiais decorrentes da relação de emprego não conduzem a créditos trabalhistas.". Enfim, postula a reforma do julgado, com a condenação da reclamada em todos os pleitos da inicial.

A reclamada apresentou contrarrazões, id a116d20, pela manutenção do decisum.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

O debate trazido aos autos gravita em torno do dies a quo para contagem do prazo prescricional e, no segundo momento, qual o dispositivo legal aplicável, o do Código Civil, conforme defendido pela recorrente ou da Constituição Federal, nos termos esposados na sentença..

Consta dos autos que a recorrente recebeu alta médica do INSS em 13.01.2012, data que corresponde ao fim da concessão do benefício previdenciário, id 8ce6d3d. No dia 4.12.2012, transcorridos mais de 11 meses, o contrato de trabalho foi extinto, como se infere do Termo de Rescisão de Contrato - TRCT, id d349910.

Ressalte-se que o infortúnio ocorreu após a EC n.º 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF/88, ampliando a competência da Justiça do Trabalho.

Diante deste quadro fático, constata-se que a reclamante teve ciência inequívoca da lesão que a acometia em 13.01.2012 (Art. 23 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 278 do STJ), sendo que o contrato de trabalho foi extinto em 4.12.2012.

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Nestes casos, o Tribunal Superior do Trabalho considera o fim do benefício previdenciário o dies a quo para a contagem do prazo prescricional (actio nata), observando-se o estabelecido na Constituição Federal, no art. 7º, XXIX:

"Art. 7º. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

O reclamante ficou ciente da lesão quando do fim do benefício previdenciário (13.01.2012), entretanto o seu contrato de trabalho foi extinto em 4.12.2012, id 349910, passando a ser o prazo final o dia 4.12.2014. Acontece que a reclamatória foi ajuizada somente em 1.6.2015, portanto, fora do prazo prescricional de dois anos.

Acrescente-se que não ficou demonstrado qualquer fato suspensivo ou interruptivo ao transcurso do prazo.

Corroborando este entendimento colaciona-se os seguintes arestos:

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278 de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o acidente de trabalho iniciou um processo gradativo com possibilidade de recuperação ou de agravamento da saúde no decurso do tempo, de modo que não se pode considerar que o conhecimento inequívoco das lesões oriundas do acidente deu-se no dia exato em que ocorreu o infortúnio. O autor apenas teve ciência inequívoca da consolidação dos efeitos gerados pelo acidente de trabalho quando foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Desse modo, tendo em vista que não houve a extinção do contrato de trabalho, mas, sim, suspensão, encontrando-se o obreiro aposentado por invalidez desde o dia 23/12/2011, a prescrição aplicável é a quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, iniciando a contagem a partir da mencionada data da aposentadoria. Ajuizada a reclamatória trabalhista em 22/11/2012, não há prescrição a ser pronunciada relativamente à pretensão de reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 17246320125080004, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015).

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - TÉRMINO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E RETORNO AO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. O marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões, que, no caso de afastamento com auxílio-doença e posterior retorno ao trabalho, dá-se com o término do auxílio previdenciário. Precedentes. 2. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Precedente da C. SBDI-1. 3. Considerando que a presente Reclamação foi ajuizada em 15/10/2008, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho (7/3/2008), não há falar em prescrição aplicável ao caso, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição . DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Uma vez demonstrados os danos, o nexo de concausalidade e a culpa da Reclamada, é devida a indenização a título de danos morais. Inteligência dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. 2. Depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se aplicando ao processo do trabalho a regra do artigo 33 do CPC . Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 1691005520085150122Data de Julgamento: 11/03/2015, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).

Por todo o exposto, correta a decisão que decretou a prescrição bienal. Nada a reformar.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, para o fim de manter inalterada a sentença, tudo conforme a fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para o fim de manter inalterada a sentença, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente -  VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

Sessão realizada em 26 de janeiro de 2016.

Assinado em 27 de janeiro de 2016.

 

ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho o voto da Exma. Relatora pelos seus próprios fundamentos.