PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0001054-34.2014.5.11.0016 (RO)

RECORRENTES: ADILSON FERREIRA CASTRO, MUNICÍPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS E CONSTRUTORA MARQUISE S/A

RECORRIDOS: CONSTRUTORA MARQUISE S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS E ADILSON FERREIRA CASTRO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Responde o tomador dos serviços, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da parte obreira, quando esta lhe presta serviços, em processo de terceirização de mão de obra, por meio de empresa interposta, que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, em virtude da deficiência da sua situação financeira. Constatada a culpa in vigilando do ente público, este deve assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Aplicação da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O litisconsorte foi condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, razão pela qual não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciado que o reclamante exercia suas funções sob controle da reclamada, sem usufruir integralmente o intervalo para refeição e descanso, devida as horas intervalares deferidas. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCABÍVEL. Ocorrendo a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não há que falar em multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. Completado um ano de serviço, faz jus o empregado ao acréscimo de três dias no prazo do aviso prévio, em conformidade com o parágrafo único da Lei 12.506/11. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não ficou provado nos autos a alegada exposição do autor a situação vexatória, razão pela qual não prospera o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante conhecido parcialmente e provido em parte. Recursos conhecidos das demandadas e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 16° da Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes e recorridos, ADILSON FERREIRA CASTRO, CONSTRUTORA MARQUISE S/A e MUNICÍPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS.

Ingressou o reclamante com a reclamatória trabalhista (Id 8d39ba2) alegando, em síntese, que foi contratado pela reclamada, mas prestou serviços para o litisconsorte. Informou que trabalhou no período de 7/2/2013 a 5/6/2014, na função de agente de coleta, recebendo a remuneração mensal de R$838,21, com acréscimo do adicional de insalubridade, chegando ao total de R$1.127,81. Destacou que cumpria a jornada com horários variados de início e término do trabalho, sem gozo do intervalo para refeição e descanso, trabalhando de segunda a sábado. Relatou que algumas vezes laborava aos domingos e, quando ocorria, folgava durante a semana. Sustentou que as faltas justificadas eram descontadas na remuneração. Informou que no dia 5/6/2014, juntamente com outros colegas, fez reivindicações para melhorias do serviço. Explicou que o movimento foi pacífico, mas todos os envolvidos foram demitidos e expulsos da empresa, sob ameaça dos seguranças, motivos pelos quais se sentiu humilhado com a forma que aconteceu a demissão. Postulou: saldo de salário; aviso prévio; 13º salário proporcional 2014 (7/12); férias simples + 1/3 (2013/2014); férias proporcional + 1/3 (4/12 - 2014); FGTS 8% + 40%; intervalo intrajornada (416 horas) e reflexos sobre os consectários elencados na inicial; multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a baixa na CTPS com a data de demissão em 8/7/2014, o recolhimento do INSS, honorários advocatícios, juros e correção monetária, bem como o benefício da justiça gratuita.

O litisconsorte, Município de Manaus, apresentou contestação (Id 82e2931) arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça do trabalho e carência de ação/ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não manteve vínculo empregatício com o reclamante, não possuindo documentos ou informações do contrato de trabalho firmado com a reclamada. Explicou que não houve falha na fiscalização, tampouco omissão. Argumentou que a Súmula 331 do TST afronta o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e o princípio da legalidade. Frisou, quanto às horas extras e dano moral, a total ausência de provas. Contestou especificamente as verbas rescisórias pleiteadas, bem como os demais pedidos da inicial.

A reclamada apresentou contestação (Id 6e945eb) alegando, em síntese, que no dia 5/6/2014 dezoito empregados, incluindo o reclamante, se reuniram em frente ao portão da empresa reivindicando o reajuste salarial sem amparo legal. Esclareceu que o supervisor informou ao grupo que era indevido o pedido do reajuste salarial, uma vez que, no mesmo período, já estaria sendo tema de negociação perante o Ministério do Trabalho e Emprego; no entanto, apesar dos esclarecimentos, os trabalhadores negaram retornar ao serviço, utilizando palavras de baixo calão contra os superiores hierárquicos. Argumentou, ainda, que fora convocada uma reunião extraordinária, na qual foram colhidos depoimentos e decidindo-se pela existência da falta grave dos trabalhadores, razão pela qual foram demitidos por justa causa por indisciplina/insubordinação e mau procedimento. Refutou a alegação quanto à conversão da justa causa para demissão sem justa causa, até porque entende que o reclamante não pediu especificamente tal pleito, porquanto requereu em sua inicial apenas o pagamento das verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa, além de alegar que foi o próprio reclamante que deu razão a sua demissão. Explicou que, de segunda a quarta, o reclamante usufruía do intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos, durante o esvaziamento do caminhão no aterro sanitário, e nos demais dias da semana, a jornada era reduzida para 6h diárias, quando tinha intervalo intrajornada de 15 minutos. Impugnou todos os pleitos da inicial, inclusive os honorários advocatícios e justiça gratuita. Requereu a total improcedência da reclamatória.

O processo foi instruído com os depoimentos das partes, oitiva de duas testemunhas do reclamante e duas da reclamada, além dos documentos acostados aos autos (Id a2e0fed).

Em sentença (Id ed22607), o juízo "a quo" afastou as preliminares, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte a pagarem ao reclamante os pleitos de: aviso prévio, 13º proporcional, férias simples + 1/3 (2013/2014), férias + 1/3 (4/12), 1 hora extra diária de intervalo intrajornada com adicional de 50% e reflexos. Além de guias do FGTS, baixa na CTPS com data de 5/6/2014. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante ingressou com embargos de declaração (Id. eb1701f), alegando erro material, pois na fundamentação constou o nome da litisconsorte  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, razão pela qual requereu a retificação para constar PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS. Os embargos foram julgados procedentes (Id. 0567256).

Inconformado, o Município de Manaus interpôs o presente recurso ordinário (Id d42db62), renovando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e carência do direito de ação/ilegitimidade passiva. Aduziu a inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST, uma vez que não ficou provada a conduta culposa. Afirmou que imputar a responsabilidade ao Estado viola o art. 5º, II, da CF/88, os princípios do contraditório e ampla defesa, e o art. 37 da CF/88. No mérito, renovou as razões de fato e de direito descritas na contestação, refutando as verbas deferidas, porquanto não há vínculo empregatício com o autor, não podendo ser responsabilizado. Requereu que seja observada a Lei nº 9.494/97 quanto à aplicação dos juros de mora.

O reclamante interpôs recurso ordinário (Id 3ca1ead), requerendo a reforma da sentença quanto ao saldo salário referente a 5 dias e o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Requereu a retificação da baixa na CTPS (8/7/2014), em virtude da projeção do aviso prévio. Explicou que as parcelas não pagas pela reclamada fizeram falta para seu sustento e de sua família, reiterando o deferimento dos danos morais. Pugnou pelo provimento do apelo quanto aos honorários advocatícios. Requereu, ao fim, a reforma da decisão.

A reclamada interpôs recurso ordinário (Id 56f34af) afirmando, preliminarmente, que não há na exordial pedido de nulidade da rescisão por justa causa, restando patente o julgamento extra petita. Afirmou, ainda, como preliminar, a parcialidade do depoimento das testemunhas do reclamante. No mérito, reafirmou que a única reivindicação da paralisação se referia à aplicação do reajuste salarial, que se encontrava em fase de negociação no Ministério do Trabalho e Emprego. Explicou que entendeu equivocada a decisão do juízo primário quanto à necessidade da gradação das penalidades para configurar justa causa, podendo uma única falta configurar justa causa, como a utilização de palavras ofensivas voltadas especificamente aos Fiscais, seus superiores diretos. Aduziu que a paralisação ocorreu sem prévio aviso, e por ser um serviço essencial, poderia acarretar prejuízos à saúde da coletividade. Entendeu, por fim, equivocado o deferimento do juízo primário quanto ao intervalo intrajornada. Argumentou que o trabalho era exercido de forma externa, se tornando impossível o controle da jornada pela reclamada, reafirmou que havia a determinação para o gozo do intervalo, e se em algum momento não foi utilizado seria por única e exclusiva vontade do reclamante. Solicitou a reforma da condenação ao pagamento das horas extras, assim como seus reflexos. Requereu a reforma parcial da sentença.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 4055419) requerendo o não provimento do recurso do reclamante.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id 1f21802) requerendo o não provimento do recurso da reclamada.

O litisconsorte não apresentou contrarrazões (Id 79f5e88).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo conhecimento do recurso e seu não provimento, com a manutenção da sentença primária (Id 34381d0).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso do reclamante, suscitada de ofício.

Ab initio, cumpre salientar que o pedido saldo de salário não foi apreciado pelo juízo de 1º grau, tampouco o reclamante manejou embargos de declaração por tal omissão.

Conforme estabelece o art. 515 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Desse modo, o efeito devolutivo do recurso ordinário interposto limita-se à matéria nele ventilada, de forma que as matérias que não foram objeto de impugnação devem ser consideradas, nessa hipótese, preclusas, porquanto transitaram em julgado, exceto se versarem sobre questões de ordem pública.

Por este motivo, merece ser aplicado o entendimento contido na parte final da Súmula nº 393 do C. TST, que abaixo transcrevo:

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC." (g.n.).

Desta forma, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto ao presente pedido, pois, ocorrida a preclusão, não podendo a questão ser apreciada somente agora, em sede recursal.

Quanto às demais matérias, conheço do recurso ordinário do reclamante, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Conheço ainda dos recursos ordinários da reclamada e do litisconsorte, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Da incompetência da justiça do trabalho suscitada pelo litisconsorte.

 

O litisconsorte sustentou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, argumentando que não houve relação trabalhista entre ele e o reclamante. Ressaltou que toda e qualquer provável relação havida entre eles seguem as normas de Direito Administrativo e Direito Civil, sendo a Justiça Comum competente para o julgamento da ação proposta.

Analiso.

No que se refere à competência, a típica desta Justiça Especializada é a de compor os litígios decorrentes da relação de trabalho, onde se inclui todas as relações provenientes desta modalidade, inclusive o chamado trabalho subordinado, que é espécie deste, consoante regra contida no art. 114, incisos I e IX, do texto constitucional vigente: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;... IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Portanto, nos litígios em que há relação de emprego permanente e subordinado, a competência é desta Justiça laboral.

No presente caso, os direitos trabalhistas postulados decorrem da vinculação empregatícia existente entre reclamante e reclamada, não sendo objeto da lide o reconhecimento de vínculo de emprego com o Município, nem decorrentes do contrato administrativo firmado com a reclamada. Por conseguinte, esta Justiça Especializada é a competente para instruir e julgar a lide. Inteligência do art. 114 da Carta Magna.

Deste modo, rejeito a preliminar.

Da ilegitimidade passiva - carência de ação suscitada pelo litisconsorte.

 

Argumentou o litisconsorte que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porque o obreiro jamais foi empregado do Município de Manaus. Acrescentou que as verbas postuladas são próprias do contrato de trabalho mantido com a reclamada.

Analiso.

Constato que as alegações do litisconsorte confundem-se com o mérito da demanda, no presente caso, exigindo uma análise mais aprofundada das provas já produzidas. Ressalta-se que a legitimidade das partes, em qualquer polo, deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada pelo juiz da causa, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido, sendo exatamente o que se afigura nos presentes autos.

Da preliminar de julgamento "extra petita" suscitada pela reclamada.

Alegou a reclamada que a sentença proferida quanto à declaração da nulidade e conversão da demissão por justa causa para sem justa causa não consta no rol de pedidos da peça exordial, assim postulou a nulidade da sentença por julgamento extra petita

Ocorre julgamento extra petita quando a decisão aprecia pedido ou causa de pedir estranhos àqueles manifestados pelo autor em sua petição inicial, violando a norma contida nos arts. 128 e 460 do CPC, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas. No presente caso, não há que se falar em julgamento fora dos limites da lide.

Embora na petição inicial não haja pedido expresso de declaração de nulidade da rescisão por justa causa, fato é que o reclamante no rol dos pedidos expressa-se como se sua demissão tivesse ocorrido sem justa causa e requer, consequentemente, parcelas decorrentes da demissão sem justa causa. (Id 8d39ba2).

Por sua vez, explicou o reclamante em seu depoimento (Id a2e0fed), que até o momento do ajuizamento da ação não tinha conhecimento de que a demissão teria de dado por justa causa. Vejamos:

"(...) que quando procurou o advogado para ajuizar sua ação não tinha conhecimento de que estava demitido por justa causa; que procurou advogado no dia 05.06.2014; que foi trabalhar no dia 06.06.2014 normalmente e o guarda tinha uma lista de empregados que não poderiam entrar na empresa." (g.n) (depoimento do reclamante - Id a2e0fed).

Os documentos acostados aos autos, ratificam as alegações do reclamante, pois  tanto o TRCT (Id 9f77970), quanto a comunicação de dispensa (Id 7514c4a), não estão assinados pelo trabalhador.

Por outro lado, a reclamada apresentou defesa com tese de despedida por justa causa, discorrendo sobre os motivos da demissão.

Assim, o juízo "a quo" decidiu a reclamatória de acordo com as provas dos autos e dos fatos narrados pelas partes, procedendo o regular enquadramento jurídico, o que não configura julgamento extra ou ultra petita.

Aliás, esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais Trabalhistas, conforme se verifica na decisão a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA- RECONHECIMENTO DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. Compete ao Juiz promover o enquadramento jurídico do fato apresentado, pautando-se pela realidade concreta emanada dos autos. Ante os fatos narrados pelas partes e a prova contida no processo, o julgador aplica o direito, observando a máxima do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Se o magistrado decide com supedâneo nos fatos e na prova dos autos, o julgamento dá-se dentro dos limites da lide. Assim, a atenuação da regra de adstrição do Juiz ao pedido da parte está limitada à qualificação jurídica dos fatos expostos na petição inicial, quando há a adequação dos fundamentos jurídicos ali contidos à pretensão do autor (iura novit curia). Inexiste, pois, julgamento extra petita decorrente do reconhecimento da rescisão sem justa causa, quando afastadas, pelo eg. TRT, as teses de rescisão indireta, do autor, e de pedido de demissão, da reclamada. Recurso de revista não conhecido.  (...) Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1851320125140031 185-13.2012.5.14.0031, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

RECURSO DE REVISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É cediço que ao juiz é defeso proferir sentença em favor do obreiro de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Todavia, não é este o caso dos autos. Conforme se depreende da petição inicial, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, entre outros direitos, o pagamento de verbas rescisórias, verbas não concedidas na modalidade de despedida por justa causa, o que permite subentender o inconformismo da parte autora quanto à forma de extinção do contrato de trabalho. Ademais, conforme consignado na decisão recorrida, em sua peça inicial alegou o autor que não deu causa ou motivo para que sua despedida fosse por justa causa, fundamentando que foi desmotivada a forma de extinção do pacto laboral. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial, isto é, desde que não se afaste dos fatos caracterizadores da causa de pedir, tampouco do pedido. Não lhe é lícito, assim, afastar-se do pedido, sob pena de incorrer em julgamento citra (que se omite de apreciar parte do pedido), extra (que se pronuncia sobre o que não se constituiu objeto do pedido) ou ultra petita (que concede mais do que expressamente pedido). No caso em tela, não se há de falar em julgamento extra petita, pois os fatos narrados na inicial são suficientes a permitir que se proceda ao correto enquadramento jurídico da demanda. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido.  (...) Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1701001720095010261 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando-se os termos em que foi formulada a inicial, em que o reclamante requer "a condenação da Reclamada nas verbas rescisórias devidas", não há falar em julgamento extra petita. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1158520125020465 115-85.2012.5.02.0465, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013).

JUSTA CAUSA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. A d. Magistrada de origem, entendendo pela descaracterização da justa causa aplicada, por não ter a reclamada se desincumbido de seu ônus, reconheceu a dispensa imotivada, deferindo ao reclamante os pedidos constantes da exordial, relativos a essa modalidade de rescisão. Dessa forma, não há se falar em julgamento "ultra petita" e, muito menos, em "extra petita", já que foram deferidas ao autor as verbas decorrentes da dispensa imotivada, conforme pleiteado na inicial. Não logrando êxito a reclamada em comprovar a prática, pelo autor, dos atos faltosos a ele imputados, há de ser mantida a decisão de origem que, à vista do contexto fático-probatório produzido, converteu a dispensa por justa causa aplicada ao demandante na modalidade imotivada, deferindo-lhe, como corolário, as verbas rescisórias a esta inerentes. (TRT-3 - RO: 01378201005003000 0001378-80.2010.5.03.0050, Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/05/2011 13/05/2011. DEJT. Página 250. Boletim: Não.).

Desta forma, rejeito a preliminar.

Da parcialidade do depoimento das testemunhas autorais suscitada pela reclamada.

Alegou a recorrente reclamada que os depoimentos das testemunhas do reclamante não podem servir de base para o julgamento, haja vista que foram participantes do ato que ensejou a demissão, são autores de ações semelhantes contra a recorrente, e estão patrocinados pela mesma advogada.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que, no Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 405 do CPC.

Portanto, não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha do autor também litigar em desfavor da empresa, ainda que em várias ações ou que haja pedidos coincidentes, ou de o reclamante ter atuado como testemunha naquele processo, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com a empregadora ou troca de favores. Tal entendimento já esta consagrado na Súmula nº 357 do TST, vejamos:

TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Por sua vez, este foi o posicionamento do juízo de primeira instância, tanto que registrou seu entendimento em ata de audiência (Id a2e0fed) ao indeferir a contradita, esclarecendo que a valoração do depoimento dependeria do grau de isenção que a testemunha demonstrar. Inclusive, o juízo "a quo" dispensou ao final do depoimento o Sr. Fabiano Sena Dias, vejamos:

"... Dispensada a testemunha pelo juízo, tendo em vista que demonstra total falta de compromisso com o juramento prestado perante o Juízo. Registram-se os protestos da patrona do reclamante."

Resta explicitar, que inexiste nos autos o Sr. Alexssandro da Cunha Garcia, citado no recurso. Segundo a ata de audiência, a segunda testemunha do reclamante chama-se Sr. Wagner dos Santos Pinto (Id a2e0fed).

Desta forma, rejeito a presente preliminar.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE

Da responsabilidade subsidiária.

Busca o recorrente litisconsorte a reforma da sentença, sob argumento de que não era empregador do reclamante, sendo incabível sua responsabilidade pelo inadimplemento das verbas trabalhistas.

Sustentou, ainda, as seguintes teses: violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; o princípio da legalidade - art. 37 da CF; impossibilidade do Município produzir prova, sendo o ônus do autor; bem como, quanto à Súmula 331, IV e V do TST, não há prova de sua culpa.

Analiso.

Inicialmente, é certo que o item II da Súmula 331 do TST expressamente dispõe que a contratação regular, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como também é certo o fato de que nos presentes autos não há qualquer pedido nesse sentido, tampouco este foi reconhecido, até porque o vínculo foi firmado entre reclamante e reclamada.

No presente caso, verifico que não houve contestação da reclamada, tampouco do litisconsorte, no sentido de negar a prestação de serviços do reclamante. Até porque, como se sabe, o serviço de coleta de lixo é uma concessão da Prefeitura de Manaus, conforme se verifica do contrato de Id 31540d8, razão pela qual se conclui que este, de fato, prestou serviços para o recorrente litisconsorte.

Ressalte-se, ademais, que não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços. Da mesma forma, inexiste prova de que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, até porque não reteve os valores decorrentes do contrato, a fim de resguardar os direitos dos empregados, como dispõe o art. 67, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Logo, resta caracterizada a típica culpa "in vigilando" e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pelo pagamento dos créditos dos empregados.

Assim, considerando que o litisconsorte se beneficiou diretamente pelos serviços do trabalhador, atraiu para si o ônus, no caso de inadimplência por parte da empresa, do cumprimento das obrigações advindas do contrato firmado entre a parte autora e a reclamada, de forma subsidiária.

A esse respeito, registre-se que a Corte Superior Trabalhista, assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados, definiu, por meio da edição da Súmula nº 331, a responsabilidade do tomador dos serviços, inclusive dos órgãos da administração direta, quando da ausência de fiscalização, conforme disposto nos itens IV, V e VI da supramencionada súmula.

Vale ressaltar que a decisão que ora mantém a responsabilidade subsidiária do Município observa o posicionamento adotado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, determinando que os Tribunais observem, no caso concreto, a responsabilidade da Administração Pública.

Outrossim, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, só se justifica quando interpretado no contexto das demais normas, de forma sistemática. Não é rara a conivência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos pela falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato. E, nesta circunstância, o dever de indenizar do ente público decorre da previsão constitucional estampada no art. 37, § 6º, da CF, que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, inc. II/CF.

Registre-se, ainda, que adoção da Súmula n° 331, IV, V e VI do TST não gera qualquer violação ou negativa de vigência à lei ou à Constituição, pois não cria obrigação sem previsão legal e, tampouco, declara inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, já que apenas reflete jurisprudência dominante do TST. Não há que se falar, portanto, em violação ao comando previsto na Súmula n° 10 do STF ou à previsão contida no art. 97 da CF. O caso em tela amolda-se perfeitamente ao estatuído na Súmula 331.

Assim, entendo que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante e deferidas na sentença.

Nesta linha, entendo correta a decisão de primeira instância, no que se refere à responsabilidade do tomador dos serviços no caso concreto.

Desta forma, nada a reformar nesse ponto.

Da aplicação dos juros de mora sob o índice de correção da caderneta de poupança.

Argumentou o litisconsorte que deve ser aplicada a Lei 11.960/09 que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, quanto aos juros e correção monetária.

Sem razão.

No caso vertente, o ente público foi responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, por ter sido beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, os quais estavam vinculados à contratação, respondendo a primeira reclamada como devedora principal, situação em que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Nesse sentido, se tem o entendimento consubstanciado na OJ nº 382 da SDI-I do TST:

"OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997."

Por oportuno, transcreva-se, ainda, recente decisão do C. TST, que corrobora o seu posicionamento acerca da matéria:

"JUROS DE MORA. Recurso de revista fundamentado em violação de lei e em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1, que dispõe: 'A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art., 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.' (Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (RR - 273-86.2012.5.03.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2013).

Desta forma, nada a reformar, também, nesse ponto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Da multa do art. 477 da CLT.

Buscou o autor a reforma da sentença, argumentando que não houve o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

Analiso.

Conforme a sentença "a quo", o reconhecimento da dispensa sem justa causa ocorreu apenas com a decisão recorrida, além do que as verbas rescisórias teriam sido pagas tempestivamente conforme documento de Id b6524f3, por esta razão foi desconsiderada a aplicação da devida multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O art. 477, §8°, da CLT prevê que o empregador pagará a multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora.

No presente caso, verifico que o pagamento das verbas fora efetuado no prazo legal, porquanto o autor foi demitido no dia 5/6/2014 e recebeu suas verbas rescisórias devidas no dia 13/6/2014, através de depósito em conta bancária conforme documento de Id b6524f3. Portanto, observado o prazo de dez dias previsto em lei, mesmo a despeito da conversão, em juízo, da dispensa em imotivada.

Desta forma, não cabe qualquer reforma da sentença nesse ponto.

Da data da baixa na CTPS.

Pretende o reclamante a reforma da sentença, a fim de que seja retificada a anotação de baixa na CTPS, constando a data 8/7/2014.

Analiso.

Nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST, a data final do contrato de trabalho, que deverá ser anotada na CTPS, é a do término do prazo do aviso prévio, mesmo que indenizado.

Ademais, sobre o prazo do aviso prévio, dispõe a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, o seguinte: 

"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

 Assim, completado o primeiro ano de serviços na empresa, o trabalhador imediatamente terá direito a mais três dias de aviso prévio, em caso de dispensa injusta, porque completara o ano de serviço a que se refere o parágrafo único do artigo da lei supratranscrita, A partir do segundo ano completo, terá direito a seus dias e assim por diante.

A jurisprudência trabalhista caminha nesse sentido. Vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRIMEIRO ANO COMPLETO DE SERVIÇO. A Lei nº12.506/2011 em destaque é clara ao estabelecer que terá direito ao aviso prévio de 30 dias os empregados que contem com até 1 ano de serviço. Completo o primeiro ano, o lapso não pode ser ignorado para fins de contagem do aviso prévio proporcional. Assim, é devido ao autor o acréscimo de 3 dias, relativo ao primeiro ano de serviço, ao aviso prévio mínimo, resguardado o limite de 60 dias. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 472-35.2013.5.03.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).

No presente caso, analisando-se os documentos acostados aos autos, constato que o pacto laboral perdurou de 7/2/2013 a 5/6/2014, logo, levando-se em consideração a legislação acima transcrita, o prazo do aviso prévio indenizado será de 33 dias, razão pela qual a sentença merece reforma nesse aspecto, para que a data de registro de baixa na CTPS seja de 8/6/2014, e não a data consignada na sentença, de 5/6/2014.

Dos danos morais pela demissão abusiva.

Buscou o recorrente reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a razão da justa causa era insustentável e que a privação dos seus direitos rescisórios lhe fizeram muita falta, pois não tinha outra fonte de renda.

Analiso.

Inicialmente, no que se refere aos danos morais, entendo ser assente na doutrina e jurisprudência pátria que o empregador responde pelo dano moral causado ao empregado, considerando que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, conforme assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, nos incisos V e X, senão vejamos:

"V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

A responsabilidade por dano moral tem como elemento básico, portanto, a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e o dolo ou culpa do agente. Assim, o dano consiste na redução do patrimônio jurídico e este deve ser encarado como acervo de bens materiais e imateriais, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, trazem dor, angústia, aflição, humilhação, enfim, uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato.

O nosso ordenamento jurídico, nos termos do inciso X do art. 5º, combinado com o inciso XXVIII do art. 7º, ambos da Constituição Federal, atribui responsabilidade indenizatória para aquele que, com sua conduta indevida, tenha ensejado sofrimento de ordem moral ao lesado, quer mediante sua exposição a dores, a aflições ou a constrangimentos decorrentes de situações vexatórias em geral ou no trabalho.

A dispensa por justa causa provoca consequências negativas na vida de qualquer trabalhador, todavia, tal fato, por si só, não enseja a indenização por dano moral, ainda que o justo motivo tenha sido afastado judicialmente.

Com efeito, a ofensa moral não decorre da dispensa por justa causa, mas de condutas que exponham o trabalhador a constrangimento ou situações vexatórias.

Assim, por não restar provada a exposição alegada pelo autor de situação vexatória, não há falar-se em pagamento de indenização por danos morais.

Desta forma, nada a reformar nesse particular.

Dos honorários de advogado.

Mantenho a sentença também quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, em se tratando de lide oriunda da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, conforme a Lei 5.584/70, da assistência do Sindicato da categoria e da comprovação do estado de insuficiência econômica da reclamante, entendimento este consubstanciado na Súmula 219 do C. TST e ratificado pela Súmula 329, bem como da Súmula 13 deste E. TRT.

Assim, considerando que não estão presentes os referidos requisitos, não há que se falar em honorários advocatícios.

Nada a reformar.

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Da justa causa por indisciplina/insubordinação e mau procedimento (art. 482, "b" e "h" da CLT).

Solicitou a reclamada a reforma da sentença para manter a justa causa, sustentando que houve razões suficientes para a aplicação da pena mais grave, já que a paralisação foi indevida, ocorreram xingamentos contra os superiores, além de que, o serviço prestado é essencial.

Analiso.

A prova dos fatos que fundamentam a justa causa é ônus da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, devendo ser robusta e indubitável, haja vista as sérias consequências que daí advém ao empregado, não só de ordem pecuniária, mas, sobretudo, de ordem moral e social, razão pela qual deve ser analisada com muita cautela e prudência.

Ressalte-se, ainda, que o contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, mesmo não contando com dispositivo explícito sobre eticidade na sua execução e interpretação, sempre teve, pela melhor doutrina trabalhista, dentre seus elementos intrínsecos, os bons propósitos de ambos os contratantes.

Nesse sentido, pode-se afirmar que os atos faltosos, motivados por comportamento irregular e atitudes incorretas do empregado, justificam a rescisão do contrato pelo empregador, porquanto a justa causa, tanto pode referir-se às obrigações contratuais, como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

No caso, a justa causa aplicada ao reclamante foi fundamentada no art. 482, alíneas "b" e "h", mau procedimento e indisciplina/insubordinação.

Como se sabe, o mau procedimento "...caracteriza-se quando evidenciado comportamento incorreto do empregado, traduzido pela prática de atos que firam a discrição pessoal, as regras do bom viver, o respeito, o decoro, ou quando a conduta do obreiro configurar impolidez ou falta de compostura capazes de ofender a dignidade de alguém, prejudicando as boas condições no ambiente de trabalho..." (Barros, Alice Monteiro de, Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, pág. 897).

Já os atos de indisciplina/insubordinação, ainda segundo Alice Monteiro de Barros, "...implicam em violação ao dever de obediência. O empregado que pratica essas faltas subverte a hierarquia interna da empresa e compromete sua organização. Em consequência, dá motivo para ser dispensado por justa causa, quando ausentes razões capazes de justificar o seu direito de resistência...". E mais adiante ainda completa que "...a indisciplina caracteriza-se pela desobediência às normas de caráter geral, e a insubordinação pelo desrespeito deliberado a uma ordem específica dirigida a um determinado empregado..." (fl. 905).

Do ensinamento acima citado, extrai-se que mau procedimento implica em atitudes e comportamentos incorretos, resultando em quebra de confiança e respeito que deve ser mantido no ambiente de trabalho, inviabilizando a manutenção da relação de emprego, enquanto o ato de insubordinação se configura em descumprimento de ordem direta dirigida ao empregado, e o ato de indisciplina é o descumprimento de ordem geral, dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.

Analisando-se os autos, constato que não há  prova suficiente quanto à veracidade e extensão das alegações dos xingamentos por parte do reclamante, senão vejamos.

Inicialmente, com relação às declarações do Sr. Rossimar Benevides, citado na contestação, não há valor probante suficiente para constituir a justa causa, já que os documentos apresentados, ata da reunião extraordinária e a declaração por escrito do Sr. Rossimar (Id df512a3 - Id 6c3ac0e), são provas unilaterais.

Ressalto, ainda, que as próprias testemunhas da reclamada, Sr. Jorge Luiz Nunes e Sr. Washington Pinheiro Guimarães, afirmaram em depoimento (Id a2e0fed) que a paralisação foi pacífica.

No caso, entendo que a participação do reclamante em paralisação momentânea do trabalho, realizada de forma pacífica, seja para reivindicação de melhores condições de trabalho, segundo a inicial, ou seja, para a aplicação de reajuste salarial, segunda a defesa,  não constitui motivo suficiente para caracterizar a insubordinação e indisciplina preconizadas pelo art. 482, da CLT. 

Ademais, ainda que se considere que a paralisação tenha se configurado como descumprimento da contraprestação do contrato entre as partes, tal seria insuficiente a ensejar a justa causa, em face da desproporção entre a falta  e a punição.

Ressalto que o desconhecimento da paralisação pelo Sindicato não apresenta, por si só, motivo para a dispensa por justa causa. Nesse sentido as jurisprudências trabalhista, abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido." (g.n) (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008).

"RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ GREVE ILEGAL. MOVIMENTO PAREDISTA PACÍFICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Mesmo que a paralisação das atividades laborais conduzida por uma massa de trabalhadores não tenha obedecido a todos os requisitos previstos na Lei n.º 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve, não é admissível que este fato, ocorrido em circunstâncias totalmente pacíficas, seja punido com a pena capital, dada a desproporcionalidade entre a falta e a pena. Irrepreensível é, portanto, a sentença que reverteu a modalidade de dispensa do autor, de justa causa para sem justa causa. 2. Também deve permanecer a condenação da ré consoante à obrigação de fazer relativa à apresentação das guias para habilitação no seguro desemprego, pois é consectária da rescisão sem justa causa. A previsão da possibilidade de aplicação da indenização substitutiva, igualmente, é imutável, porque a inércia do ex-empregador pode ensejar o óbice ao direito obreiro de obter tal verba e também porque está em consonância com a súmula n.º 389 do TST. Apelo patronal ao qual se nega provimento." (TRT-23 - RO: 50201005623006 MT 00050.2010.056.23.00-6, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 02/02/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2011).

"GREVE. DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. A participação pacífica em movimento paredista, ainda que este seja ilegal, não constitui, por si só, justa causa para o despedimento." (TRT-19 - RECORD: 603200200219000 AL 00603.2002.002.19.00-0, Relator: Pedro Inácio, Data de Publicação: 06/02/2003).

Pelo exposto, considerando que os elementos caracterizadores da justa causa aplicada não foram satisfatoriamente comprovados, correta a sentença que anulou a justa causa aplicada e deferiu os pleitos decorrentes a dispensa imotivada.

Desta forma, nada a reformar.

Do intervalo intrajornada.

Insurgiu-se a reclamada quanto ao intervalo intrajornada deferido pelo juízo "a quo". Afirmou que o trabalho era externo e que existia determinação para que os empregados cumprissem o intervalo de 1 hora para refeição e descanso. Sustentou que de segunda a quarta a jornada de trabalho era maior, então o período do intervalo era de 1h a 1h30.

De início ressalto, quanto à pausa intervalar, que comungo do mesmo entendimento expresso na Súmula 5 deste Regional, que dispõe ser incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, "sem fiscalização", com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso.

No presente caso, analisando as provas dos autos, primordialmente a prova testemunhal, constato que apesar das atividades do autor serem exercidas externamente, havia controle da pausa intervalar pela empresa, fato que afasta a aplicação da súmula citada.

Igualmente constato, que a prova testemunhal ratificou as alegações do autor no sentido de que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Vejamos os depoimentos das testemunhas, abaixo transcritos:

"... que o horário de almoço era de 5 a 15 minutos; que havia GPS no caminhão e se o caminhão estivesse parado ligavamm para fiscalizar;..." (2ª testemunha obreira, Id a2e0fed).

"...que quando o carro pára na rua a empresa toma conhecimento através de monitoramento via satélite; que se o caminhao passar mais de 10 minutos parado é monitorado na tela e é do conhecimento da empresa; que não foi fiscal em Manaus; que o monitoramento é feito pelo auxiliar de trafego que ao detectar um veiculo parado procura sabe se é por defeito do veiculo, intrajornada ou mais coleta;..." (g.n) (1ª testemunha da reclamada, Id a2e0fed).

 Logo, considerando que havia controle da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e que tal intervalo não era concedido em sua integralidade, conforme disposto no art. 71, caput e §1º da CLT e na Súmula 437 do C. TST, faz jus o reclamante as horas intervalares.

Em razão do exposto, mantenho a sentença nesse aspecto.

Do benefício da justiça gratuita.

Requereu a reclamada a reforma da sentença, afirmando que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois não provou sua situação econômica.

Analiso.

Conforme bem dispõe o art. 2º, da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, o benefício é estendido àqueles em condição de hipossuficiência econômica.

A caracterização dessa condição de hipossuficiência também está prevista no aludido diploma legal, que, em seu art. 4º, confere à parte interessada o benefício, mediante simples afirmação na peça vestibular de que não pode demandar sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do dispositivo em comento ainda estabelece a presunção de pobreza até prova em contrário daqueles que afirmarem essa condição nos termos da lei.

No presente caso, a recorrente não trouxe a prova do fato impeditivo do direito do autor, não elidindo, assim, a presunção mencionada, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida também nesse ponto.

Em conclusão, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante; conheço dos recursos ordinários do litisconsorte e da reclamada; rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento aos recursos do litisconsorte e da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, a fim de determinar que a reclamada proceda a retificação na data de baixa da CTPS, para constar data de 8/7/2014. Mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas, conforme fundamentação./ecah.cg

ACÓRDÃO

(Sessão ordinária do dia 28 de janeiro de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (membro da 2ª Turma, convocado). Presente, ainda,  o  Excelentíssimo  Procurador do Trabalho da 11ª Região, ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante; conhecer dos recursos ordinários do litisconsorte e da reclamada; rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento aos recursos do litisconsorte e da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, a fim de determinar que a reclamada proceda a retificação na data de baixa da CTPS, para constar data de 8/7/2014. Mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas, conforme fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS