RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014

Recorrente(s):
LILIAN FERREIRA DA SILVA
Advogado(a)(s):
WILSON MOLINA PORTO e OUTRA (AM - 805-A)
Recorrido(a)(s):
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
Advogado(a)(s):
ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR (EXCLUSIVIDADE - Id. 939a22f) e OUTROS (AM - 3194)

 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/01/2016 - Id. 4A88352; recurso apresentado em 26/01/2016 - Id. 6a53204).

Regular a representação processual, Id. 7bbd1af.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. 9ddd5df, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 450 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º; artigo 93, inciso IX; artigo 133, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 19, §1º; artigo 21, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; Código Civil, artigo 927, §único; artigo 186; artigo 944; artigo 950, §único; Código de Processo Civil, artigo 468; Código Civil, artigo 389; artigo 404.

- divergência jurisprudencial: folha 14 (1 aresto); folha 21 (1 aresto); folha 22 (2 arestos); folha 25 (2 arestos); folha 28 (1 aresto); folha 29 (2 arestos); folha 30 (2 arestos).

- Enunciado nº 37 da I Jornada de Direito do Trabalho;

- Instrução Normativa nº 27 do TST (art. 5º);

- Súmula 53 da I Jornada de Direito do Trabalho.

Sustenta que o acórdão regional divergiu do entendimento de outros tribunais, ao admitir que o surgimento da doença se deu durante a vigência do pacto laboral e reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa da recorrente, sem contudo, declarar o nexo de causalidade e indeferir as indenizações pleiteadas.

Sustenta que deve ser reconhecido o nexo de causalidade entre as patologias da recorrente e as suas atividades laborais e, por consequência, condenada a recorrida à indenização por danos moral e material.

Doutra parte, busca seja deferida a manutenção do plano de saude, ao argumento de que a decisão violou disposição jurisprudencial, pois segundo seu entendimento, a patologia que acomete a recorrente é de origem ocupacional.

Por fim,  afirma que, ao indeferir o pagamento de honorários advocatícios, o julgado diverge do entendimento de outros Tribunais Regionais do Trabalho, bem como da Instrução Normativa nº 27 do TST.

Consta no v. acórdão (Id. c871318):

"(...) MÉRITO

 

Doença ocupacional. Danos morais e materiais.

A reclamante busca a reforma da sentença de primeira instância, a fim de que seja reconhecida a natureza ocupacional das doenças que a acometem, em razão da existência de nexo técnico epidemiológico.

Analiso.

Para apuração do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a doença que acomete a reclamante, foi determinada a realização de prova pericial.

Destaco, inicialmente, as respostas apresentadas pela expert aos quesito formulados pelo juízo:

3.Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID?

R: No ombro direito Bursite subacromial/subdeltóidea, Tendinopatia do supraespinhal. Ombro esquerdo Bursite subacromial/subdeltóidea, Tendinopatia do infra espinhal e Tendinopatia do supra espinhal com irregularidade na sua superfície bursal

4. A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte Reclamante?

R: Sem nexo causal

(...)

6. A parte Reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela Reclamada?

R: Não sofre de doença ocupacional.

7. A doença que acometeu a parte Reclamante pode ser considerada doença pré-existente?

R: Sim

8. As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do Reclamante?

R: Reduziram parcialmente.

9. O quadro do Reclamante é reversível?

R: Quadro irreversível para Coluna Lombar, mas podendo ser controlada a sintomatologia com tratamento adequado. Quadro reversível para Membros superiores.

10. Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do Reclamante?

R: Sessões de fisioterapia média R$60,00 reais por sessão; consulta com um especialista R$350,00 reais

11. Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?

R: Limitações em atividades que envolvem movimentos de Coluna Lombar e levantamento de peso.

Explicou, ainda, que:

Como observado in loco, atividade é acíclica, não sendo possível a aplicação de ferramenta ergonômica para a quantificação do seu risco. Entretanto, pelo analisado, a atividade possui pausas entre a realização das tarefas, incluindo a espera pelo tempo de processamento da máquina, assim como não foram notadas posturas que causassem estresse biomecânico aos segmentos em foco da perícia. Sendo, portanto, uma atividade de Baixo Risco Ergonômico para Membros Superiores e Coluna Lombar.

Ademais, os exames físicos realizados pela perita na reclamante não mostraram qualquer comprometimento físico durante as manobras realizadas, demonstrando que a trabalhadora encontra-se apta ao exercício do labor, apenas com restrição para atividades que envolvem movimentos de Coluna Lombar e levantamento de peso.

Além disso, em relação à doença na coluna lombar, a perita respondeu ao quesito n. 9 formulado pela reclamante, afirmando que a obreira apresenta comprometimento degenerativo em Coluna Lombar.

Ao final, embasada nos dados clínicos e patológicos em associação ao exame físico e análise dos dados documentais (prontuário médico e exames), a expert concluiu o seguinte:

Desta forma diante do exame físico, do resultado dos exames de imagem realizados e com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, certifico que não ocorreu nexo de concausalidade entre a patologia Bursite/ Tendinopatia e o trabalho executado na Reclamada. Informo que a Reclamante não se encontra incapaz de exercer outras atividades laborativas.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Todavia, é evidente que, para se contrapor ao mesmo, deve o magistrado possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert, o que não se verificou no presente caso.

Ademais, a perita deixou bem claro quais as razões que a levaram a concluir pela inexistência do nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença da reclamante e o seu trabalho, sendo incisiva de que as patologias da reclamante não apresentam correlação com o labor na reclamada. Apesar da reclamante impugnar o laudo, nenhuma das suas alegações procede frente à clareza e precisão do trabalho desempenhado pela especialista.

Com relação à alegação de existência de nexo técnico epidemiológico das doenças que acometem à recorrente, cumpre esclarecer que o NTEP é construção técnico-normativa que visa gerar a presunção de relação entre determinadas atividades empresariais e certas doenças. No entanto, trata-se de presunção iuris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada por prova efetivamente produzida que esteja em sentido contrário, caso que se verifica nos presente autos.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o laudo pericial foi taxativo, ao rejeitar o nexo causal entre a doença do autor e a atividade por ele desenvolvida na empresa reclamada, ressaltando tratar-se de moléstia degenerativa. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que ficou caracterizada a doença ocupacional, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Acrescente-se que o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) baseia-se em dados estatísticos de incidência de determinadas moléstias em certas categorias profissionais. Constitui, desse modo, presunção favorável ao trabalhador que apresenta sintomas próprios de doenças correlatas à sua categoria profissional. Entretanto, a presunção de causalidade trazida pelo NTEP não é absoluta, ou seja, pode ser infirmada por prova em contrário (presunção -juris tantum-), e, na hipótese, a ré desincumbiu-se desse ônus probatório, conforme se infere do registro feito pela Corte -a quo-. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (AIRR - 615-62.2010.5.09.0325 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/03/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).

Inexistente, portanto, o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença da reclamante e as atividades profissionais por ela exercidas, pressuposto para a responsabilização civil da reclamada, não há se falar em danos materiais, danos morais, danos decorrentes da estabilidade, lucros cessantes e despesas com tratamento médico a serem reparados pela empresa.

Assim, não merece reparos a sentença impugnada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário, interposto pela reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos./ijm(...)".

 

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo.

Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III:

§ 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

 

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

 

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

 

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

 

Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Ressalto que a simples citação da decisão guerreada integralmente não supre a exigência do referido dispositivo, que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

Quanto aos honorários advocatícios, prejudicada a análise do apelo, considerando que, de resto, a questão sequer foi analisada no acórdão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 29 de janeiro de 2016.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

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