PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000782-13.2018.5.11.0012 (AIRO)

AGRAVANTE: M P SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA - ME

AGRAVADO: IGOR DE LIMA PINTO

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. A legitimidade recursal consiste na pertinência subjetiva para recorrer. Em outras palavras, trata-se de quem ou quais as pessoas que podem interpor o recurso. Conquanto a CLT não discipline especificamente a matéria, o art.996 do CPC, aplicado subsidiariamente (art.15 CPC), assinala que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Quanto ao interesse em recorrer, faz-se necessário que a parte tenha sido sucumbente em alguma pretensão ou pedido, ainda que em parcela mínima. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos dois requisitos, mostrando-se adequada a decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso ordinário da reclamada. Agravo de Instrumento não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, oriundos da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MP SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA-ME, e como recorrido, IGOR DE LIMA PINTO.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista em face de MP SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA-ME, afirmando que trabalhou para a reclamada no período de 08.03.2015 a 26.03.2017, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, mediante remuneração mensal de R$800,00. Aduz que a reclamada não efetuava o pagamento do salário mínimo legal, fazendo jus às diferenças salariais, de férias e FGTS. Acrescenta que a reclamada não efetuava o pagamento das horas extras laboradas e dos feriados suprimidos. Pugna, assim, pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e diferenças de verbas rescisórias, além de horas extras e intervalares, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita.

A reclamada apresentou defesa escrita às fls.47/49.

Na audiência de fls.61/62 o Juízo determinou o arquivamento do processo em decorrência do não comparecimento do reclamante. Condenou o autor ao pagamento de custas processuais no importe de R$695,18.

Ao contínuo, na petição de fls.63/64, o autor alegou impossibilidade de comparecimento à audiência no horário designando, informando que o atraso se deu em decorrência de problemas no sistema de transporte coletivo.

No despacho de fl.65, o Juízo acolheu as alegações do autor, isentando-o do pagamento de custas processuais e determinando o arquivamento definitivo dos autos.

A reclamada interpõe recurso ordinário às fls.67/69. Nas razões do apelo, afirma que o reclamante não demonstrou o motivo legalmente justificável previsto no §2º do art.844 da CLT, devendo arcar com o pagamento das custas processuais. Pugna pela reforma da decisão de fl.65.

Na decisão de fl.72, o Juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por ausência de legitimidade recursal.

Em Agravo de Instrumento, às fls. 74/80, a reclamada entende que o seu recurso deve ser conhecido, reiterando os argumentos do apelo.

O reclamante apresentou contrarrazões ao agravo da reclamada às fls.83/86.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Com efeito, a admissibilidade e conhecimento do Recurso Ordinário e do Agravo de Instrumento é consectário lógico da satisfação, pela parte, dos pressupostos intrínsecos (ou subjetivos) e extrínsecos (ou objetivos) do recurso.

São requisitos de viabilidade da pretensão recursal, de modo que a análise do recurso se mostra possível apenas após a satisfação, pelo recorrente, de todos os pressupostos.

No rol de pressupostos subjetivos destacam-se a legitimidade para recorrer e o interesse recursal.

A legitimidade recursal consiste na pertinência subjetiva para recorrer. Em outras palavras, trata-se de quem ou quais as pessoas que podem interpor o recurso.

Conquanto a CLT não discipline especificamente a matéria, o art.996 do CPC, aplicado subsidiariamente (art.15 CPC), assinala que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

No caso dos autos, a decisão de fls. 65 limitou-se a isentar o reclamante do pagamento de custas processuais e determinar o arquivamento definitivo dos autos. Não há, portanto, qualquer condenação da reclamada ou mesmo condenação, evidenciando a total ausência dos pressupostos da legitimidade e do interesse recursal.

Quanto a esse último, faz necessário que a parte tenha sido sucumbente em alguma pretensão ou pedido, ainda que em parcela mínima.

O deferimento da Justiça Gratuita ao autor, bem como a isenção de custas processuais, não traz qualquer sucumbência à reclamada, demonstrando a total ausência de interesse recursal.

Diante dessa constatação, não merece conhecimento o recurso, em virtude da ausência de legitimidade e interesse recursal por parte da reclamada.

Escorreita, portanto, a decisão de não conhecimento do recurso ordinário, proferida pelo Juízo a quo.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por ausência de legitimidade e interesse recursal (art. 996, do CPC), nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho: Presidente: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto, por ausência de legitimidade e interesse recursal (art. 996, do CPC), nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 18 de março de 2019.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS