PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001011-16.2017.5.11.0009 (AIRO)

AGRAVANTE: NILSON RIBEIRO CARTANA

AGRAVADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. As mudanças trazidas pela nova legislação trabalhista se aplicam a contratos em vigor, mas não podem gerar efeitos nos processos em curso que foram iniciados antes do advento da reforma, uma vez que tal conduta configuraria decisão surpresa e manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em razão disso, considerando que o ajuizamento da ação se deu em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e o autor declarou seu estado de insuficiência econômica, satisfez as exigências legais para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DUPLA PEGADA. Consoante acordo coletivo de trabalho específico, fls. 51/54, há autorização em norma coletiva para a prática de turno ininterruptos fixos de seis horas, organizados mediante escala fixada previamente, a partir de 01/10/2014. Diferentemente do alegado pelo obreiro, a escala de fls. 55 demonstra que havia um revezamento de 4 expedientes de seis horas, com 12 horas de intervalo entre cada turno e folga de 60 horas. Considerando as jornadas de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento, previsto em acordo coletivo de trabalho, constato que o autor trabalhava 144 horas ao final de quatro semanas, ou seja, a média de 36 horas semanais, não ultrapassando assim o limite semanal de 44 horas, estabelecido no art. 7º, XIII, da CF/88. Ademais, havia o respeito ao intervalo interjornada de doze horas e os julgados colacionados pelo reclamante referem-se a condenações da reclamada com fundamento em causa de pedir diversa, não servindo para embasar sua tese. E ainda que assim não fosse, deve-se ter em mente que a Jurisprudência predominante, tanto no âmbito do TST quanto no do STF, preza pela validade da autonomia coletiva, uma vez que a negociação foi entabulada por dois entes coletivos, contando com a chancela da Carta Magna. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, oriundos da MM. 09ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, NILSON RIBEIRO CARTANA e como agravada, AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

O reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face de AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, aduzindo que foi admitido em 01/03/2007, para exercer o cargo de operador de subestações, com contrato ativo, e salário atual de R$ 5.674,26, mais vantagens. Aduz que, até o dia 30/09/2014, cumpria jornada de trabalho na seguinte distribuição: no primeiro dia, das 12h30min às 20h30min; no segundo dia, das 6h30min às 12h30min e das 20h30min às 6h30min; folgando dois dias; e assim sucessivamente. Relata que, a partir de outubro de 2014, passou a trabalhar em turnos fixos de 06 horas, nos seguintes horários: de 6h30min às 12h30min, 00h30min às 6h30min, 18h30min às 00h30min e 12h30min às 18h30min. Afirma que cumprindo o turno dessa forma é obrigado, ao menos duas vezes na semana, a ter dupla jornada, ao que denomina de regime de dupla pegada, aduzindo que embora possua o intervalo entre duas jornadas de doze horas, acaba por ficar exausto, saindo pela manha e tendo que retornar no mesmo dia, de modo que em vez de trabalhar no limite de oito horas diárias acaba trabalhando doze horas (dois turnos de seis horas dentro de 24 horas), razão pela qual postula o pagamento de 34,24 horas extras por mês, com adicional de 50% e reflexos. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A reclamada apresentou contestação às fls. 248/264.

Ao decidir, às fls. 354/357, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Carvalho Martins, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais.

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 363/377. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, reitera a ilegalidade da escala de turno de dupla pegada, requerendo a nulidade da escala e a declaração de que o intervalo entre as jornadas que se desenvolveram no mesmo dia seja declarado como tempo à disposição, totalizando 66 horas mensais. Entende que nos dias em que laborou os dois turnos também possui direito a seis horas extras.

Decisão de fls. 384 denegou seguimento ao recurso em face do não pagamento do preparo.

O reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 386/392. Entende que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita viola o seu direito de acesso à jurisdição, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF/88). Entende que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Entende preenchidos os requisitos legais para ter concedido a gratuidade da Justiça, nos termos da Orientação jurisprudencial 304 da SBDI-1 do C. TST.

A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 397/399.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela decisão agravada) e extrínsecos (a decisão é atacável por meio do agravo de instrumento - artigo 897, alínea "b", da CLT, o recurso é tempestivo (decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em 11/04/2018), ocorrendo a interposição do agravo em 25/04/2018; representação regular à fl. 15. A questão do preparo é objeto do mérito do recurso.

MÉRITO

O reclamante entende que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita viola o seu direito de acesso à jurisdição, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF/88). Entende que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Entende preenchidos os requisitos legais para ter concedido a gratuidade da Justiça, nos termos da Orientação jurisprudencial 304 da SBDI-1 do C. TST.

Com razão.

As mudanças trazidas pela nova legislação trabalhista se aplicam a contratos em vigor, mas não podem gerar efeitos nos processos em curso que foram iniciados antes do advento da reforma, uma vez que tal conduta, configuraria decisão surpresa e manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Neste cotejo, entendo aplicável o artigo 14 do CPC/2015, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", isso porque a CLT não contempla previsão expressa sobre a questão intertemporal.

A presente ação foi proposta em 12/06/2017, portanto, anterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo que o reclamante declarou seu estado de insuficiência econômica e, portanto, satisfez as exigências legais para o deferimento da justiça gratuita, sendo-lhe devido tal benefício.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o recurso ordinário represado no Juízo de Origem.

Em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita, dispensado o reclamante do recolhimento das custas.

 

RECURSO ORDINÁRIO

 

Conheço do recurso ordinário do reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 19/10/2017, ciente a parte, ocorrendo a interposição do recurso em 31/10/2017; representação regular à fl. 15; dispensado do preparo ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

MÉRITO

O reclamante reitera a ilegalidade da escala de turno de dupla pegada, requerendo a nulidade da escala e a declaração de que o intervalo entre as jornadas que se desenvolveram no mesmo dia seja declarado como tempo à disposição, totalizando 66 horas mensais. Entende que nos dias em que laborou os dois turnos também possui direito a seis horas extras.

De início, destaco que o pedido de horas extras excedentes à sexta diária é inovação recursal, consoante se constata dos pedidos formulados nos itens "a, b, c, d, e" da exordial (fls. 13), razão pela qual sequer será analisado.

Também observo que o recorrente modifica o pedido no que tange à suposta ilegalidade do regime dos turnos ininterruptos. Enquanto na exordial formula pedido de 34,24 horas extras por mês, nas razões de recurso ordinário postula 66 horas mensais, ficando desde já advertido o reclamante que sua conduta poderá ser enquadrada como temerária.

Seja como for, o pedido refere-se à forma como o turno ininterrupto passou a ser praticado a partir de 10/10/2010, em que houve a fixação de turnos de seis horas, distribuídos da seguinte forma: 06:30 às 12:30 na segunda, 00:30 às 06:30 e 18:30 às 00:30, retornando no dia seguinte.

Consoante acordo coletivo de trabalho específico, fls. 51/54, há autorização em norma coletiva para a prática de turno ininterruptos fixos de seis horas, organizados mediante escala fixada previamente, a partir de 01/10/2014.

Diferentemente do alegado pelo obreiro, a escala de fls. 55 demonstra que havia um revezamento de 4 expedientes de seis horas, com 12 horas de intervalo entre cada turno e folga de 60 horas.

Considerando as jornadas de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento, previsto em acordo coletivo de trabalho, constato que o autor trabalhava 144 horas ao final de quatro semanas, ou seja, a média de 36 horas semanais, não ultrapassando assim o limite semanal de 44 horas, estabelecido no art. 7º, XIII, da CF/88.

Ademais, havia o respeito ao intervalo intrajornada de doze horas e os julgados colacionados pelo reclamante referem-se a condenações da reclamada com fundamento em causa de pedir diversa, não servindo para embasar sua tese.

E ainda que assim não fosse, deve-se ter em mente que a Jurisprudência predominante, tanto no âmbito do TST quanto no do STF, preza pela validade da autonomia coletiva, uma vez que a negociação foi entabulada por dois entes coletivos, contando com a chancela da Carta Magna.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Agravo de Instrumento interposto, e, no mérito e dou-lhe provimento para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o recurso ordinário, conforme fundamentação. Conheço, ainda, do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação, exceto quanto ao recolhimento das custas, tendo em vista a dispensa do obreiro do recolhimento.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho: Presidente: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o recurso ordinário, conforme fundamentação. Conhecer, ainda, do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação, exceto quanto ao recolhimento das custas, tendo em vista a dispensa do obreiro do recolhimento.

Sessão realizada em 18 de março de 2019.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS