PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
MS 0000069-40.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, JOAO JESUINO DOS SANTOS

DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Trata-se de mandado de segurança no qual figuram, como impetrante, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e, como impetrado, Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus e, como litisconsorte, JOÃO JESUÍNO DOS SANTOS.

A reclamada impetrou mandado de segurança com pedido liminar para cassar o ato praticado pelo Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Manaus nos autos da ação nº 0000324-74.2019.5.11.0007, que, liminarmente, concedeu a antecipação de tutela, determinando que o impetrante permita a participação do autor, sub judice, nas eleições para CIPA 2019, podendo participar de todas as fases até a resolução do mérito por este Juízo, alertando ao reclamante que caso seja julgado improcedente ou cassada a liminar, cessará a participação no certame.

Sustenta neste Mandado de segurança que seja deferida medida liminar inaudita altera pars para cassar a decisão interlocutória de ID nº 143e5f9 e obstar a participação do litisconsorte nas eleições da CIPA 2019/2010 que ocorrerá no dia 08/04/2019, caso já tenha ocorrido a eleição, eventuais votos computados ao litisconsorte sejam declarados como votos nulos.

Que, no mérito, essa colenda Turma conceda a segurança.

FUNDAMENTAÇÃO

O instrumento cabível em caso de tutela provisória concedida antes da sentença, em face da inexistência de recurso próprio (Súmula 414, TST), desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os requisitos de admissibilidade do Mandado de Segurança são o direito líquido e certo e o prazo de 120 dias a contar da ciência do ato da autoridade coatora para impugná-lo.

O reclamante foi demitido por justa causa devido às faltas graves por ele cometidas que tornariam insustentável a manutenção do contrato de trabalho.

O direito líquido e certo da reclamada é evidente porque paira ainda sobre o reclamante a necessidade de desconstituição da justa causa, precisando ainda de dilação probatória para anular a justa causa.

Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a presença de dois requisitos a fumaça do bom direito (fumus boni juris) e o perigo da demora ou risco para o resultado útil do processo.

Realmente, há a presença do fumus boni juris, isto porque, para a dispensa de portador de estabilidade de cipeiro não há a exigência de qualquer formalidade, bastando comprovar o motivo ensejador da dispensa, no caso, a falta grave, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista.

No entanto, não há perigo de demora ou o risco para o resultado útil do processo, isto porque, o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus condicionou a posse do litisconsorte a sua eleição, bem como, à efetiva reintegração oriunda do provimento final por sentença, isto é, o reclamante só tomará posse como membro da CIPA caso preencha os dois requisitos: o primeiro, que ele seja eleito e o segundo, que ele consiga anular a justa causa e consiga a sua reintegração, em outras palavras, enquanto perdurar o processo sem a decisão em cognição exauriente, este não será empossado.

Portanto, não há qualquer prejuízo, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, inexistindo o requisito de perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo, nego os pedidos liminares feitos pela impetrante de: cassar a decisão interlocutória para obstar a participação do litisconsorte nas eleições 2019/2010 da CIPA; e, declarar nulos os votos computados ao litisconsorte.

Intime-se o impetrante por Oficial de Justiça desta decisão em caráter liminar.

Após, voltem-me conclusos para julgamento do mérito.

Manaus, 8 de Abril de 2019


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho