PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
ExTiEx 0000301-07.2019.5.11.0015
EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSE COSTA RODRIGUES
EXECUTADO: FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

S E N T E N Ç A PJe-JT

Vistos etc.

A presente ação foi autuada como execução de título executivo extrajudicial, sendo juntado aos autos um acordo extrajudicial realizado entre as partes.

Ora, uma das características do título executivo é a cartularidade. Somente é titulo executivo (judicial ou extrajudicial) aquele documento que a lei expressamente assim o estabelecer, pois é a lei quem dá força executiva à cártula.

No caso sob análise, o Autor pretende a execução do acordo extrajudicial realizado entre as partes, tendo em vista que não foi efetuado o pagamento.

Ocorre que o aludido acordo não se encontra dentre os títulos arrolados no art. 876 da CLT, ou seja, não foi estabelecido na lei como tal, de sorte que indefiro o seu processamento, por não ser a medida adequada, nada impedindo à parte ajuizar ação monitória.

Diante do exposto, DECIDO:

I - EXTINGUIR a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I, do CPC/15.

II - Cominar custas, pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$4.843,53 no importe de R$ 96,87 de cujo recolhimento fica dispensado, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido.

Fica a parte reclamante ciente, por intermédio de seu patrono, da presente decisão, com a publicação no DEJT.

MANAUS, 27 de Março de 2019


RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular