PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0000263-89.2019.5.11.0016
AUTOR: FERDINANDO VIANNA DA SILVA NETO
RÉU: TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA

SENTENÇA

 

Vistos etc.

Considerando que o reclamante cometeu equívoco de autuação do processo, ao elencar o rito "petição", quando na verdade deveria ser o procedimento sumaríssimo, de modo a ofender o princípio basilar do devido processo legal, e, por conseguinte, a ensejar a sua responsabilidade pelo ato, em conformidade com o art. 5º LIV da CF c/c Art. 4º, §2º e 7º, ambos da Resolução 136 do CSJT, determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art.485 do CPC, combinados com os arts. 4º, §2º e 7º da Resolução Nº 136 do CSJT. Em observância ao Princípio Constitucional do acesso à justiça e com fulcro no artigo 790, §3º da CLT e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70, isento o reclamante do pagamento das custas processuais. À Secretaria para proceder a baixa dos autos e ajustes estatísticos necessários. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$14.876,40 o importe de R$297,53 de cujo recolhimento fica dispensado, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido. Dê-se ciência ao Reclamante, através do patrono, com publicação no DEJT. Após o prazo para recurso, arquivem-se os autos. Na hipótese do Reclamante ingressar com nova demanda reiterando os pleitos desta antes da presente sentença transitar em julgado, arquivem-se os autos do presente processo, sem necessidade de aguardar o término do prazo recursal, nos moldes do art. 1.000, p.u do CPC./rgsm

MANAUS, 25 de Março de 2019


MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
Juiz(a) do Trabalho Titular