DECISÃO

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Ordinário Id. 5216e3a, apresentado pelo LITISCONSORTE, visto ser a medida cabível e tempestiva, possui a parte legitimidade, interesse e capacidade para recorrer, sendo regular a representação processual e preparo, nos moldes da lei;

CONSIDERANDO ainda, que a(s) parte(s) fora(m) notificada(s) do Recurso Ordinário supramencionado tendo expirado prazo para Contrarrazões (id. 5420914)

DECIDO:

I. Admitir o Recurso Ordinário Id. 5216e3a;

II. Determinar a remessa dos autos à apreciação da Instância Superior, tendo em vista o cumprimento das formalidades legais. avb

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)