PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0000777-64.2013.5.11.0012 (AIAP)

AGRAVANTE: IOLANDA MISSISSIPE DE SOUZA

ADVOGADO: DRA. KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO

AGRAVADA: TELE LANCHE LTDA - ME

ADVOGADO: DR. MANOEL PEDRO DE CARVALHO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Todas as decisões terminativas proferidas em sede de execução têm recorribilidade imediata e recepcionam a interposição de Agravo de Petição, conforme dispõe o art. 897, "a", da CLT. Assim, o Agravo de Instrumento deve ser provido para autorizar o processamento do Apelo trancado na instância ordinária.

RELATÓRIO

Inicialmente, IOLANDA MISSISSIPE DE SOUZA interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO (id. 5ca0d7c, fls. 528) contra a decisão do Excelentíssimo Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES (id. 51f508c, fls. 277), que negou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, diante da afronta à coisa julgada.

Todavia, o apelo não foi conhecido, conforme despacho de id. d297740 (fl. 289), sob o fundamento de que não cabe AGRAVO DE PETIÇÃO contra decisão interlocutória, conforme determina a Súmula n.214, do TST.

A agravante IOLANDA MISSISSIPE DE SOUZA apresentou AGRAVO DE INSTRUMENTO (id. d578c8d, fls. 290), buscando o conhecimento e provimento do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que regularmente apresentado.

DO MÉRITO RECURSAL

Insurge-se a agravante quanto ao não processamento do AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto.

Para tanto, argumenta que o despacho de id. d297740 possui caráter de decisão terminativa em processo de execução. Isso porque, ao não deferir a utilização do índice IPCA-E, para atualização dos cálculos de sentença, a decisão do Juiz lhe causou grave dano, posto que o índice TR se mostra absolutamente ineficiente para corrigir o crédito trabalhista, sendo o AGRAVO DE PETIÇÃO o recurso cabível para remediar essa situação.

Quando do juízo de admissibilidade, o Juiz a quo assim consignou:

Considerando que o agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões terminativas ou definitivas no processo de execução, como já pacificado pela jurisprudência do C. TST no sentido de que não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, nos termos da Súmula nº 214, recebo a petição do exequente (id 5ca0d7c), como pedido de reconsideração do despacho (id 74f3e1c) e, nesse contexto, mantenho a determinação judicial pelas razões já expostas.

Com efeito, em que pesem os fundamentos adotados pela origem, o indeferimento da pretensão, sendo indispensável ao prosseguimento da execução, possui nítido caráter terminativo quanto ao critério de correção monetária, mostrando-se adequado o manejo do recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, conforme previsto pela alínea "a", do artigo 897, da CLT.

Além disso, a decisão frustrou o direito de a agravante obter o conhecimento e julgamento da questão por ela suscitada em sede de execução. Registre-se ainda que a decisão que suscita o AGRAVO DE PETIÇÃO não é aquela que, necessariamente, extingue a execução, mas também aquela terminativa da pretensão específica deduzida pela parte na fase executória, o que se verifica no caso.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para autorizar o regular processamento do Agravo de Petição interposto e apreciação por este Egrégio Regional, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras - JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE Presidente;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora,  e a  Excelentíssima Juíza Convocada SANDRA DI MAULO,  Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar o regular processamento do Agravo de Petição interposto e apreciação por este Egrégio Regional, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 13 de fevereiro de  2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora