PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001041-35.2018.5.11.0003 (ROPS)

RECORRENTE: ALDEMIR JESUÍNO DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O art. 73, § 2º, da CLT, considera horário noturno para o trabalhador urbano, o labor executado das 22h às 5h do dia seguinte. A hora do trabalho noturno é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, conforme § 1º do mesmo dispositivo. Da análise dos contracheques juntados (fls. 46/77), observo que, diferentemente do alegado pela reclamada, e em que pese houvesse pagamento de adicional noturno, não houve pagamento a título de hora noturna. Os cartões de ponto juntados às fls. 78/130, reforçam esse entendimento, uma vez que apontam jornada calculada como se diurna fosse, sem considerar a hora reduzida. O cálculo de apuração das horas reduzidas deve observar o período de afastamento do reclamante, decorrente de beneficio de auxilio-doença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo, oriundo da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ALDEMIR JESUÍNO DE ALBUQUERQUE e como recorrida, RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA, afirmando que trabalhou para a reclamada no período de 22/08/2007 a 10/01/2018, sendo primeiramente contrato pela empresa EUCATUR, e em 01/08/2009 foi transferido para a empresa TRANSMANAUS e finalmente em 01/01/2012 foi transferido para a reclamada. Afirma que exerceu a função de motorista de ônibus urbano, mediante última remuneração de R$2.488,01. Alega que trabalhou em escalas de 6x1 e horários das 22h às 6h. Ressalta que durante o período de 16/08/2013 a 26/02/2016, em que trabalhou das 22h às 6h, em escala 6x1, laborava em média 8 horas em horário noturno, fazendo jus a uma hora ao dia laborado como hora noturna reduzida. Destaca que a empresa nunca considerou a redução legal das horas trabalhadas entre as 22h de um dia até o final do seu turno. Pleiteia assim, o pagamento de 604 horas extras a 50% com a devida integração nos RSR e reflexos e 604 horas de adicional noturno pago a menor, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Decisão à fl. 17, determinando a redistribuição do feito de forma aleatória.

A reclamada apresentou contestação escrita, fls. 36/45.

Ao decidir, fls. 334/336, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Eulaide Maria Vilela Lins, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da reclamatória. Deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 340/344. Aduz que trabalhava em horário noturno, contudo, a reclamada considerava horário diurno. Ressalta que os cartões de ponto demonstram que a empregadora nunca considerou a redução legal do horário noturno, pois a jornada de trabalhava iniciava as 21h e finalizava as 4h20, tendo-se 7 horas de 60 minutos e mais vinte minutos, se fosse computada como hora noturna reduzida teria 8 horas de 52,5 minutos e mais vinte minutos. Ressalta que não impugnou os cartões de ponto juntados ao processo justamente pelo fato de utilizar os horários ali registrados como prova, contudo, não significa que os horários registrados favorecem a recorrida, pelo contrário, comprovam que não foi efetuada a redução legal. Pugna pela reforma total do julgado.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante às fls. 347/356.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário do reclamante, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 19/10/2018, ciente em 23/10/2018, ocorrendo a interposição do apelo em 05/11/2018; isento de preparo; representação regular à fl. 15 dos autos.

MÉRITO

Da hora noturna reduzida, do adicional noturno e da prorrogação de jornada

O reclamante aduz que trabalhava em horário noturno, contudo, a reclamada considerava horário diurno. Ressalta que os cartões de ponto demonstram que a empregadora nunca considerou a redução legal do horário noturno, pois a jornada de trabalhava iniciava as 21h e finalizava as 4h20, tendo-se 7 horas de 60 minutos e mais vinte minutos, se fosse computada como hora noturna reduzida teria 8 horas de 52,5 minutos e mais vinte minutos. Ressalta que não impugnou os cartões de ponto juntados ao processo justamente pelo fato de utilizar os horários ali registrados como prova, contudo, não significa que os horários registrados favorecem a recorrida, pelo contrário, comprovam que não foi efetuada a redução legal.

Em defesa a reclamada alegou que durante o período compreendido entre 18/05/2013 a 10/02/2016 o reclamante trabalhou no sistema de escala 6x1 no horário das 21h às 04h20 ou das 22h às 06h20, sendo que as horas noturnas trabalhadas no horário compreendido entre as 22h e às 5h, foram observadas e pagas como adicional noturno nos seus contracheques (fl. 40).

A sentença de piso assim vergastou (fl. 335):

De início é preciso fixar o período em virtude da prescrição quinquenal e do afastamento apontado, uma vez que, ratando-se de salário condição, não há falar em direito adquirido a quantidade de horas de adicional noturno (Inteligência da Súmula nº 265 do TST extensivamente). Assim, cinge-se o período de 17/08/2013 a 25/02/2016.

O reclamante não impugnou os cartões de ponto pelo que os reputo válidos, em verdade utilizou como base para apontar incongruência exemplificando um único dia.

Colho dos cartões de ponto juntados (folhas 78 a 107) que na maior parte da contratualidade o início do labor se dava por volta de 21h, ou seja, o regime de trabalho era parcialmente noturno, inclusive se encerrando antes das 5h. Há de se considerar ainda que o reclamante contava com 1 hora de intervalo, conforme consignado nos cartões.

Finalmente colho dos contracheques não impugnados (folhas 46 a 76) o regular pagamento de adicional noturno e em alguns meses horas extras.

A petição inicial não aponta como foram apuradas tais diferenças e a manifestação não aponta precisamente qual era a violação realizada pela reclamada.

A reclamada demonstra a compatibilidade entre a jornada exercida e as horas pagas.

Considerando a presunção relativa de regularidade da quitação, é ônus da reclamante esclarecer a provar a diferença alegada, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/2015.

Assim sendo, considerando a ausência de prova de irregularidade no cômputo e quitação tanto das horas extras como do adicional noturno, e sequer tendo sido produzidas outra provas quanto a estes pleitos, indefiro as horas noturnas reduzidas, adicional noturno a menor e por arrastamento reflexos e integrações pleiteados.

Examino.

A hora reduzida noturna prevista no §1º do art. 73 da CLT é uma ficção legal para compensar o trabalho prestado em período noturno, mais cansativo e prejudicial à saúde do trabalhador em relação ao trabalho prestado em jornadas diurnas. O §5º do mesmo artigo 73 da CLT prevê que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo".

Da análise dos contracheques juntados (fls. 46/77), observo que, diferentemente do alegado pela reclamada, e em que pese houvesse pagamento de adicional noturno, não houve pagamento a título de hora noturna.

Os cartões de ponto juntados às fls. 78/130, reforçam esse entendimento, uma vez que apontam jornada calculada como se diurna fosse, sem considerar a hora reduzida.

Restou incontroverso que o reclamante prestava serviços das 21 às 04h20 ou ainda das 22h às 06h20, com uma hora de intervalo. Logo, em uma jornada que se inicia às 21h e vai até as 4h20 do dia seguinte, foram laboradas 8h20 e não 7h20 minutos, uma vez que a hora noturna é reduzida. Contudo, como se observa os cartões de ponto, abalizam 7h20min. Assim, sobre essas 8h de labor deve incidir o adicional noturno.

Do mesmo modo, em relação a hora trabalhada após as 5h, em que há prorrogação ao horário noturno, o computo é o mesmo da hora noturna em sentido estrito (ou seja, aquelas laboradas entre as 22h de um dia e as 05h do dia subsequente), isso pelo fato de ser atribuído ao trabalho prestado nesse lapso a qualidade de labor noturno. Inteligência do artigo 73 da CLT.

Sendo assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas noturna reduzidas e adicional noturno, pelo período de 16/08/2013 a 10/02/2016, último dia de trabalho do reclamante anterior ao gozo de benefício de auxílio-doença. Para o cálculo das horas extras, deve ser observado os cartões de ponto de fls. 78/130 e contracheques de fls. 46/77. Tratando-se de verba de natureza salarial habitual, há produção de reflexos sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Assim, defiro a integração das horas extras sobre o RSR e, com estes, repercussão sobre aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS (8% e 40%).

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença condenar a reclamada ao pagamento das horas noturna reduzidas e adicional noturno, pelo período de 16/08/2013 a 10/02/2016, último dia de trabalho do reclamante anterior ao gozo de benefício de auxílio-doença. Para o cálculo das horas extras, deve ser observado os cartões de ponto de fls. 78/130 e contracheques de fls. 46/77. Tratando-se de verba de natureza salarial habitual, há produção de reflexos sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Assim, defiro a integração das horas extras sobre o RSR e, com estes, repercussão sobre aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS (8% e 40%). Tudo na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor VALDIR PEREIRA DA SILVA, Procurador Regional do Trabalho.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas noturna reduzidas e adicional noturno, pelo período de 16/08/2013 a 10/02/2016, último dia de trabalho do reclamante anterior ao gozo de benefício de auxílio-doença. Para o cálculo das horas extras, deve ser observado os cartões de ponto de fls. 78/130 e contracheques de fls. 46/77. Tratando-se de verba de natureza salarial habitual, há produção de reflexos sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Assim, deferir a integração das horas extras sobre o RSR e, com estes, repercussão sobre aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS (8% e 40%). Tudo na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00.

Sessão realizada em 18 de fevereiro de 2019.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS