PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0000347-51.2018.5.11.0008
EMBARGANTE: SUELY TEIXEIRA LIMA
EMBARGADO: MAIK MOREIRA DO COUTO

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Processo n. 0000347-51.2018.5.11.0008

(Associado ao Processo n. 00000156-40-02.2017.5.11.0008)

EMBARGANTE: SUELY TEIXEIRA LIMA

EMBARGADO: MAIK MOREIRA DO COUTO

(Executada - CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA.)

Vistos, etc.

RELATÓRIO

SUELY TEIXEIRA LIMA, qualificada na inicial, opôs Embargos de Terceiro, visando à desconstituição de indisponibilidade, realizada nos autos da Reclamação n. 0000347-51.2017.5.11.0008, que recai sobre bem imóvel que alega ser de sua propriedade. Requer a anulação da penhora em bem imóvel de sua propriedade bem como o pedido de indisponibilidade de bens protocolo n° 201801.1515.00430141-ia-160 . Sustenta que adquiriu o imóvel em 2009 conforme documentos juntados aos autos além de não ser sócia da reclamada.

O embargado, após notificado, não apresentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apontada, a condição de terceiro da embargante.

Cinge-se a demanda às constrições judiciais impostas ao bem imóvel Matrícula numero 2087 (14/11/2008), que a embargante alega ser sua propriedade.

Consta escritura pública de compra e venda realizada em 17/04/2009, da qual consta como alienante a empresa CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e como compradora a embargante.

O caso dos autos atrai a incidência da Súmula 84 do STJ, a qual dispõe:

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Portanto, a ausência de registro não impede o manejo de embargos de terceiro, sobretudo, porque também é considerado legitimado aquele que é mero possuidor, nos termos do artigo 674, §1º, do CPC.

Observa-se, ainda, que a constrição judicial do imóvel ocorreu somente em 2018, portanto, muito após sua aquisição pela embargante, e que não havia registro de constrição judicial à margem da matrícula do imóvel adquirido.

OS documentos juntados aos autos evidenciam que o imóvel constrito saiu da esfera de responsabilidade patrimonial da executada antes do ajuizamento da execução trabalhista. Ademais, a embargada, após notificada, não se manifestou. Portanto, entendo que não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé da embargante.

A boa-fé, neste caso, se presume e deve ser prestigiada. Restou demonstrado que o imóvel constrito não é de propriedade da executada, não havendo que se falar em fraude à execução.

Portanto, JULGO procedentes os embargos de terceiro a fim de determinar a retirada da indisponibilidade registrada junto ao CNIB no imóvel matriculado sob nº 2087, registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus-AM, constituída nos autos principais (00000156-40-02.2017.5.11.0008)

CONCLUSÃO

Conheço dos presentes embargos de terceiro ajuizados por SUELY TEIXEIRA LIMA, e julgá-los procedentes para determinar a retirada da indisponibilidade (constituída nos autos principais 00000156-40-02.2017.5.11.0008, protocolo 201801.1515.00430141-ia-160) que recai sobre o imóvel de matrícula de nº 2087, registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus-AM. Tudo na forma da fundamentação.

Certifiquem-se nos autos principais.

Notifiquem-se.

Notifiquem-se a embargante, o embargado e a executada dos autos principais.

 

                                                                                   SANDRA DI MAULO

JUIZA TITULAR

 

MANAUS, 1 de Fevereiro de 2019


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular