PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
MS 0000011-37.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.
IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S.A. em face do JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que se objetiva "sustar os efeitos da decisão de Id. 68aca56 dos autos do Processo nº 0000025-84.2016.5.11.0013, determinando-se a cassação da ordem de pagamento, bem como seja realizada a elaboração de cálculos em observância aos termos do Acórdão Proferido e documentos juntados" (sic). Às fls. 596, ID. 3678a10 o impetrante junta aos autos sentença de impugnação aos cálculos do juízo impetrado que deu azo à impetração do presente.

O mandado de segurança é remédio que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, previsto no art. 5º, Inciso LXIX da Constituição Federal de 1988.

O regramento infraconstitucional do instituto é dado pela Lei nº 12.016 de 2009. que prevê os requisitos específicos para o regular exercício do direito ao mandado de segurança. Com efeito, a jurisprudência consolidada do C. TST e do C. TRT 11ª Região, aponta que para a admissão do mandado de segurança deve o ato se revestir de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, bem como não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 12.016/2009.

Compulsando os autos verifica-se que o ato judicial aqui combatido, apontado na inicial como aquele lançado à ID. f4a979a nos autos do processo originário, trata-se de ato previsto no art. 880 da CLT, sem conteúdo decisório ilegal ou não previsto em lei. O ato, não se revela, por si, teratológico, manifestamente ilegal ou proferido em abuso de poder. Percebe-se, assim, que a impetração do presente mandado de segurança não é a via adequada para a suspensão do ato impugnado. Ademais, não se pode admitir que o mandado de segurança seja sucedâneo recursal, desfigurando a sistemática processual e amesquinhando a via mandamental.

Nesse sentido lembre-se que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há irregularidade alguma no ato judicial impugnado, já que a suposta autoridade coatora apenas seguiu o procedimento já estabelecido na CLT.

Assim, o art. Artigo 10 da Lei nº 12.016 2009 - LMS , expressa que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial, uma vez que o presente caso não se amolda àquelas cognoscíveis pela via do mandado de segurança.

À conta de tais fundamentos, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105/2015 - CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários, por força do art. 25 da LMS.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se.

Manaus, 23 de Janeiro de 2019


VALDENYRA FARIAS THOME
Desembargador(a) do Trabalho