PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Manaus
IVC 0002512-33.2016.5.11.0011
IMPUGNANTE: GISELE DA CONCEICAO SILVA
IMPUGNADO: D. J. S. MARINHO - ME, RITA C. DOS SANTOS - PLANOS DE SAUDE - EPP

SENTENÇA - PJe - JT

EM 20 de Janeiro de 2017

PROCESSO Nº. 0002512-33.2016.5.11.0011

RECLAMANTE: GISELE DA CONCEICAO SILVA

RECLAMADA: D. J. S. MARINHO - ME e outros

I - RELATÓRIO

Dispensado, em conformidade com o art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Extinção do Processo sem a Resolução do Mérito

A Reclamante pleiteia deste Juízo a verbas trabalhistas. Vislumbra-se que a reclamante cometeu equívoco de autuação do processo, de modo a elencar o rito "IVC", quando na verdade deveria ser o procedimento sumaríssimo, de modo a ofender o princípio basilar do devido processo legal, e, por conseguinte, a ensejar a sua responsabilidade pelo ato, em conformidade com o art. 5º LIV da CF c/c Art. 4º, §2º e 7º, ambos da Resolução 136 do CSJT. Ora, é de total responsabilidade do reclamante a correta autuação dos processos por ele ajuizados, a fim de que o processo tramite em conformidade com as normas legais, de modo a ser verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Doravante, constatada a ausência de tal elemento de vultosa relevância para a materialização da adequada prestação jurisdicional para a conjuntura apresentada pelo reclamante em sua exordial, é imperiosa a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV do CPC.

Benefício da Justiça Gratuita

Considerando que o Processo do Trabalho se norteia pelo princípio basilar da proteção ao litigante hipossuficiente, de modo a garanti-lo a gratuidade de justiça e, por conseguinte, se amoldar à prerrogativa fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV da CF, o Juízo resolve conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tudo em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, verdadeira garantia da deontologia de Justiça Social, presente no espírito do ordenamento jurídico nacional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, o Juízo EXTINGUE O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a fim de resguardar a aplicabilidade do princípio basilar do devido processo legal, tudo em conformidade com o art. 5º, LIV, da CF c/c art. 267, IV do CPC e com os arts. 4º, §2º e 7º da Resolução Nº 136 do CSJT. Custas, no importe de R$ 647,06, cujo recolhimento se dispensa, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Retire-se o processo da pauta de audiências. Notifique-se a reclamante. Nada mais.

 

MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO

Juíza do Trabalho titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus

 

MANAUS, 23 de Janeiro de 2017


MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO
Juiz(a) do Trabalho Titular